PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 1049/2017
Gaiça, 13 de setembro de 2017.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 051/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 051/2017, através do qual estamos alterando os artigos 136 e 138 da Lei Municipal n® 2.680, de 30
de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e
das Autarquias.
A alteração no artigo 136 visa restabelecer que os servidores que fazem jus à
folga de aniversái*ios, possam, quando a data de aniversário coincidir com finais de semana ou feriado,
antecipar ou postergar o gozo do benefício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, desde que autorizado
antecipadamente por seus superiores e comunicado o Departamento de Recursos Humanos, tendo
em vista que, quando da alteração realizada pela Lei Municipal n° 5.007/2015, tal benesse foi excluída.
Por sua vez, as alterações no artigo 138 têm por objetivando melhor
regulamentar a cessão de servidores municipais a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desta fbníia, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores pai^a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente, /
JOÃO CAIROS DOS^S^iyS^
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 051/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o § 5'^ no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 136....
(...)
§ 5" Quando a data de aniversário coincidir com finais de semana ou
feriado, poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do beneficio, no prazo máximo de 05
(cinco) dias, desde que autorizado antecipadamente por seus superiores e comunicado o
Departamento de Recur.sos Humanos.
Art. 2" O artigo 138 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'"A/*/. 138. Nâo havendo prejuízo ao serviço público, o servidor efetivo poderá
ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Miinicipios, observado os seguintes casos:
I. Para o e.xercicio de emprego ou cargo de provimento em comissão:
II. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e
outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo: e
III Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ VA cessão de servidor é autorizada pelo:
1. Prefeito Municipal, nos casos de .servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do
legislativo:
III Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes de seus
quadros:
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamente Justijica e autorizada pela Autoridade
Competente.
§ 3° O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do
cargo efetivo durante o período em que estiver cedido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em
comissão para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor
apresentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação,
independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
§ 5" O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso
previsto no inciso II do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente, conforme
constar no convênio ou acordo de cooperação entre as partes.''^
disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de setembro de/2017
JOÃO CARLOS
W
D
Prefeito Mu
ps SANTOS
icipajU/
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 077/2017. PARECER N° 98/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 77/2017.
O projeto altera a Lei Municipal n° 2.680/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único
dos servidores públicos do Munícipio, das autarquias e das fundações municipais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento interno da Câmara
Municipal de Gaiça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
O Projeto, de acordo com o autor, restabelece que os servidores que fazem jus à folga de
aniversários, possam, quando a data de aniversário coincidir com finais de semana ou feriado, antecipar ou
postergar o gozo do benefício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, desde que autorizado antecipadamente
por seus superiores e comunicado o Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista que, quando da
alteração realizada pela Lei Municipal n° 5.007/2015, tal benesse foi excluída.
Por sua vez, as alterações no artigo 138 têm por objetivando melhor regulamentar a cessão
de servidores municipais a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
Tendo em vista a necessidade de se fazer algumas adequações, foi anexada uma emenda
modificativa ao projeto.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
Paulo Andfé-Pãííeco Frabetti
^Membro ^ Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI CM 077/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 1® do Projeto de Lei n® 77/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art l" O parágrafo 3" do artigo 136 da Lei Municipal 2.680, de 30 de
outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art, 136....
(...)
§ 3° Quando a data de aniversário coincidir com finais de semana ou
feriado, poderá o .ser\'idor antecipar ou postergar o gozo do beneficio, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, desde que autorizado antecipadamente por
seus superiores e comunicado o órgão de pessoal"
Garça/SP, 25 de outubro de 2017.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
ANDRÉ FANECO
Membro
^aeÇ frabetti
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI N" 77/2017 - PARECER N° 39/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 77/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal n*^ 2.680/1991 que dispõe sobre o regime jurídico único
dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fimdações Municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, restabelecer que os servidores que fazem jus à folga de aniversário, possam, quando a data de
aniversário coincidir com finais de semana ou feriado, antecipar ou postergai' o beneficio, no prazo máximo
de cinco dias, desde que autorizado antecipadamente por seus superiores e comunicado o Departamento de
Recursos Humanos, tendo em vista que, quando houve a alteração da Lei Municipal n° 5.007/2015, tal
benesse foi excluída.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de Lei n®
77/2017.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissi
Antônio Frani
utubro de 2017.
Bacana'
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _j£<A_
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 3A /^O /20\^ .
= Antôn Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Aci-Srü , para sua
xX/v\Xif^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,3í / }0/Í20 J^.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n" 072y2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistema de
Lazer 05, do Residencial Estação Velha PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
vUEM 3 - Projeto de Lei n® 082/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Comissão Pemianente de Faimacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vereadores Wa^er Luiz Ferreira,
Fábio José Pohsinani, Marcào do Basquete, Patrícia Moraío Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafeel José Frabetti
- Altwa a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos
os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do PodCT Executivo, seja no do Legislativo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 - Pro|)osta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 006/2017, de autoria dos vereadora Wagner Luiz Ferreira,
■^lanete Con^sa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garçi / de noveníbro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio MarcPsu^ereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à i VOTAÇÃO NOMiNAL na
Ao~ Sessão OArl.'/YN/^AA/fi^ , realizada em O G de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ÇX) { )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques Cx) { )
6 Marcão do Basquete {» ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco {X) ( )
9 Rafael José Frabetti (Xí { )
10 Reginaldo Luiz Parente (x3 ( )
11 Rodrigo Gutierres (x5 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira {A ( )
13 Pedro Santos ( ) r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO i
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
K) APROVADO POR:
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, 06 de
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
èO Maioria Simples.
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
íiô 2017
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mali:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
ÍCCSIZ] , conforme dispõe o
artigo 188, do Reglmentí^Interno, foi submetido àj^AAÁOíA^
kt_ Sessão iOnrh , realizada em O ^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X ( )
2 Deyse Serapião cx ( )
3 Fábio José Polisinani {?<) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete cx) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco Çx) ( )
9 Rafael José Frabetti (XI ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (>o ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (>4 ( )
n Pedro Santos ( )( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () ()
RESULTADO
0( ) APROVADO_POR:
(y) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( )JNSUFICIÉNC1A DE VOTOS
2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
0() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
wmÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0392/2017
Garça, 10 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 078/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 40^ Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 06 de novembro de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIÜKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 078/2017
PROJETO DE LEI N" 077/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUUS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V O parágrafo 3" do artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680, de 30
de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136....
(...)
§ 3" Quando a data de aniversário coincidir com finais de semana ou
feriado, poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do beneficio,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias, desde que autorizado
antecipadamente por seus superiores e comunicado o órgão de
pessoal."
Art. 2" O artigo 138 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 138. Não havendo prejuízo ao serviço público, o servidor
efetivo poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado os seguintes casos:
1. Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de
Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
III. Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela
. ..j j j, - > ,
uuiut íuuuti í,uf/ípt:iiírui:.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I. Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II. Presidente da Câmara Municipal, nos casos de ser\'idores integrantes dos quadros do
Legislativo;
III. Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores
integrantes de seus quadros;
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição
fora das hipóteses previstas ne.ste artigo, desde que devidamente justifica e autorizada pela
Autoridade Competente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
/ M. /O ... _ t .
i3iLC. www.viii^oicâ.dp.guv.ui t cliiaii. Gamaiâv^cuigaicú.dp.^uv.ui
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3** O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao
exercício do cargo efetivo durante o período em que estiver cedido.
§r Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do
cargo em comissão para o qualfora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá
o servidor apresentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração
ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
§ 5" O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados
o caso previsto no inciso II do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade
cedente, conforme constar no convênio ou acordo de cooperação entre as partes. "
* i.i: i. j jLiauí i^ci cmittiíi cm vigui ua uaia uc &ua puuiicaÇau, icvugauító
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de ^arça, de povembro de 2017.
/
çdro l^antos
Presid
Antonio Fráncomos Santo&'^Bacana^'
Registrado e Publicado na Secretaria Legisl^í^' da Câm^i;a Municipal de Garça, na data
supra.
Antonio Marcos ijereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Siíc; wVvyv.CmgàfCã.Sp.gOv.br / cníâii; Câiiiâra@CiiigãrCâ.Sp.gGv.bi'
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N» 108/2017 - Oferecendo Redação Final do
Projeto de Lei n"* 77/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991 - Dispõe sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 40^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2017
PROJETO DE LEI N." CM 089/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1". O "Centro integrado de Educação Mário Manchini", localizado na Avenida
Faustina n® 1182, nesta cidade, passa a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de outubro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 1199/2017
Ref,: Encaminha Projeto de Lei n.® 062/2017
Senhor Presidente,
Garça, 30 de outubro de 2017.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 062/2017. solicitando autorização legislativa para alterar a denominação do "Centro Integrado de Educação Mário
Manchini", localizado na Avenida Faustina n® 1182, passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário
Manchini".
Tal alteração visa atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação, visando
a implantação de um Núcleo de Educação Infantil, a fím de atender demanda no Município, bem como a necessidade de
criação de um Código CIE para efetuarmos as matrículas dos alunos no sistema - PRODESP.
Desta forma, em face do interesse público que envolve a matéria, solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação
se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 762 - Dia 07/11/2017 10
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 775 - Garça, 27 de novembro de 2017
PODER EXECUTIVO -
rKcrni i uka muiNiL^irAL
nF aApr A
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LEIS
LEI N" 5.173/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O parágrafo 3® do artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680. de 30 de outubro de
1991. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136....
(...)
§ 3® Quando a data de aniversário coincidir com fínais de semana ou feríado, poderá o
servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, desde que autorizado antecipadamente por seus superiores e comunicado o
órgão de pessoal."
Art, 2® O artigo 138 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Não havendo prejuízo ao serviço público, o servidor efetivo poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
observado os seguintes casos:
I. Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
//. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e outro órgão
ou entidade prevista no capuí deste artigo; e
III. Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I. Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II. Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do Legislativo;
III. Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes de seus quadros.
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamente Justificada e autorizada pela Autoridade Competente.
§ 3" O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo
efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4® Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração da cargo em comissão
para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apresentar-se ao órgão ou
entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação
entre o cessionário e o cedente.
§ 5° O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso
previsto no inciso II do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente, confonne constar
no convênio ou acordo de cooperação entre as partes."
contrário.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 27 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO N® 001/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARCERIA, ATRAVÉS DE TERMO DE
COLABORAÇÃO PARA O ANO DE 2018, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N® 13.019/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES.
O Sr. Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, toma público, para
conhecimento dos interessados, que se acha aberto nesta Prefeitura Municipal, o CHAMAMENTO PÚBLICO N®
001/2017, de acorde com o que determina a Lei Federal n° 13.019/2014, bem como nos termos da Lei Federai n®
8.666/1993, do Decreto Municipal n® 8.557/2017, da Instrução n° 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, e as cláusulas desse Edital, para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO, com Organizações da
Sociedade Civil.
1. DO OBJETO:
EXPEDIENTE • DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Seaetaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8,512/2017 "
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlario-ofidal
«SM-.,- E-maii -dóem@garca",sp.gov.br" ^ "•
—Diário Oficial Eletrôruco de Garça - Edição 775 - Dia 27/11/2017