&É10s®-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 1Q51V2017
Gai-ça, 13 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 052/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 052/2017, ati*avés do qual estamos alterando o artigo 1° da Lei Municipal n®
4.715, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de vale
alimentação.
Trata-se de alteração, na qual estamos alterando o valor da "Vale
Alimentação" d a seguinte forma:
a) Nos meses de julho a dezembro de 2017 o valor do ^'Vale Alimentação" será de R$ 140,00
(cento e quarenta reais).
b) Nos meses de janeiro a junho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será de R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais).
c) A partir de julho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será de R$ 160,00 (cento e sessenta
reais).
O aumento do vale alimentação na forma proposta visa, dentro das
possibilidades financeiras do Município, cumprir as metas estabelecidas pela atual administração
para valorização dos sei*vidores públicos municipais.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, Bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos teiTnos do artigo 54 da Lei prgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS S SANT
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N» 052/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro
de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas, "Vale Alimentação" no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais).
§ 1" Nos meses de julho a dezembro de 2017 o valor do "Vale
Alimentação " será de R$ 140,00 (cento e quarenta) reais.
§ 2" Nos meses de Janeiro a junho de 2018 o valor do "Vale
Alimentação" será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)
§ 3° A partir de julho de 2018 o valor do "Vale Alimentação " será
de RS 160,00 (cento e sessenta reais).
§ 4*^ O valor do " Vale Alimentação " poderá ser complementado
por ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade
^ orçamentária e financeira.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a pailir de 1° de julho de 2017.
Garça, 13 de s^empro de 2017.
JOÃO CAIROS
PREFEITO M
rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente, declaro para os devidos fins, nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000
(LRF) , que o aumento do vale alimentação para os exercícios de
2017 e 2018, nos termos do Projeto de Lei n'' 052/2017, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n°
052/2017, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei Municipal n° 5.075, de 04 de agosto de 2016, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que seus
efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da receita
permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das
receitas pelo índice IPCA/IBGE.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 13 de setembro de 2017.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA,
Diretor Superintendente do lAPEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os
devidos fins, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000 (LRF) , que o aumento do vale
alimentação para os exercícios de 2017 e 2018, nos termos do
Projeto de Lei n° 052/2017, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n°
052/2017, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei Municipal n° 5.075, de 04 de agosto de 2016, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que seus
efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da receita
permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das
receitas pelo índice IPCA/IBGE.
Ê o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 13 de setembro de 2017.
,
ANTONIO <^RLOS DE OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipadr^e Planejamento, Fazenda e Finanças
PREFEITURA MUMCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo,
declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) , que o aumento
do vale alimentação para os exercícios de 2017 e 2018, nos
termos do Projeto de Lei n° 052/2017, tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n''
052/2017, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei Municipal n® 5.075, de 04 de agosto de 2016, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que seus
efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da receita
permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das
receitas pelo índice IPCA/IBGE.
Ê o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 13 de setembro de 2017.
ULYSSES ^OTTINO PERES
Diretor Executivo do Seryiço Autônomo de Águas e Esgotos
Avaliação Vale Alimentação - Atualização valor
Impacto Financeiro/Orçamentário
Lei 4.715/2011 - Criação VA(dez/2011)
Lei 4.890/2014 - Alteração valor (jan/2014)
R$
R$
100,00
130,00
Abonos de 2010 a 2016
dez/11 R$
dez/12 R$
dez/13 R$ 200,00
dez/14 R$ 250,00
dez/15 R$
dez/16 R$ 600,00
IPCA % Se corrigido
2015 10,67 143,87
2016 6,28 152,90
2017(previa) 3,00 157,49
Proposta 2.017 Adicion mês Valor VA
ju! a dez 2017 R$ 10,00 140,00
jan a jun 2018 R$ 20,00 150,00
jul a dez 2018 R$ 30,00 160,00
Impacto Financeiro/Orçamentário - p/2017
Arrecadação 2017 - até Julho/17 RS 61.605.796,07
Arrecadação 2017 - Previsão R$ 107.625.603,55
Orçamento 2017 RS 115.695.090,00
Despesa 2017 - comprometimento p/exercicio 1.301 R$ 10,00 RS 78.060,00
% Impacto 0,07
impacto Financeiro/Orçamentário - p/2018
Jrç 2018 RS 118.269.000,00
Despesa 2018 - l^Sem 1301 RS 20,00 RS 156.120,00
Despesa 2018 - 25Sem 1301 RS 30,00 RS 234.180,00
Orç 2018 - Total RS 390.300,00
% Impacto 0,33
Impacto Financeiro/Orçamentário - p/2019
Orç 2019 (corrigido em 2% s/ 2018) RS 120.650.000,00
Despesa exercício 2019 1301 RS 30,00 RS 468.360,00
Orç 2018-Total RS 468.360,00
% Impacto 0,39
Observações:
A queda de arrecadação de município impossibilita a reposição de perdas de uma só vez.
O impacto financeiro/orçamentário, apesar de pequeno, tem valor nonetario considerável pela
escassez de recursos que ocorre atualmente em função do desempenho da economia, y/
Anlonio Caflí^ de Ólíveir^arra
Secretárj/ Municipal Fazenda,
Piaruyjamento o Finanças.
19
@Leis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N° 8479/2017
DELEGA PODERES AO SR. ANTÔNIO CARLOS
DE OLIVEIRA MARRA
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, DECRETA:
Art.l8 Fica delegado, poderes ao servidor municipal - Sr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, portador
do RG ns 8.186.230, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, para visar
documentos, ordenar a despesa e autorizar os respectivos pagamentos de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Garça.
Art. 28 Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/01/2017
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 78/2017. PARECER N° 94/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 78/2017, de autoria do
Chefe do Executivo.
O projeto altera o art. 1° da Lei n° 4.715/2011, que dispõe sobre a concessão do vale
alimentação aos servidores do Poder Executivo, a fim de outorgar um aumento progressivo em seu
valor, observado os seguintes pressupostos:
a) Nos meses de julho a dezembro de 2017 o valor do "Vale Alimentação" será de R$
140,00 (cento e quarenta reais).
b) Nos meses de janeiro a junho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será de R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais).
c) A partir de julho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será de R$ 160,00 (cento e
sessenta reais).
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo
Chefe do Executivo, garantir um aumento do vale alimentação na forma proposta, dentro das
possibilidades financeiras do Município, a fim de cumprir as metas estabelecidas pela atual
administração para valorização dos servidores públicos municipais.
No que se refere aos aspectos formais de legalidade e constitucionalidade, insta
consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Executivo, conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Garça. Além disso, a propositura não ofende a repartição constitucional de
competências, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal
Noutro giro, quanto aos aspectos materiais de legalidade e constitucionalidade, o
aumento proposto no vale alimentação dos servidores, por se tratar de despesa corrente derivada
de lei, que fixa para o Município obrigação legal por um período superior a dois exercícios,
classificar-se-á como despesa obrigatória de caráter continuado, nos moldes do art. 17 da LC
101/00.
Por tal motivo, em atenção ao disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, verifica-se que
propositura veio acompanhada dos seguintes documentos: i) estimativa do impacto orcamentáriofmanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii) declaração de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; iii) demonstração
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
da origem dos recursos para seu custeio, mediante comprovação de que a despesa não afetará as
metas de resultados fiscais.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
WagnS^&íSeira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de outubro de 2017,
Paií^mndrê.P^eco
Membro Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 78/2017 - PARECER N° 53/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 78/2017, de autoria do
Chefe do Executivo.
O projeto altera o art. 1° da Lei n° 4.715/2011, que dispõe sobre a concessão do vale
alimentação aos servidores do Poder Executivo, a fim de outorgar um aumento progressivo em seu
valor, observado os seguintes pressupostos:
a) Nos meses de julho a dezembro de 2017 o valor do "Vale Alimentação" será de R$
140,00 (cento e quarenta reais).
b) Nos meses de janeiro a junho de 2018 o valor do "Vale Alimentação " será de RS 150,00
(cento e cinqüenta reais).
c) A partir de julho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será de R$ 160,00 (cento e
sessenta reais).
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
E o relatório. »
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo
Chefe do Executivo, garantir um aumento do vale alimentação na forma proposta, dentro das
possibilidades financeiras do Município, a fim de cumprir as metas estabelecidas pela atual
administração para valorização dos servidores públicos municipais.
Desta feita, o aumento proposto no vale alimentação dos servidores do Poder
Executivo, por se tratar de despesa corrente derivada de lei, que fixa para o Município obrigação
legal por um período superior a dois exercícios, classificar-se-á como despesa obrigatória de
caráter continuado, nos moldes do art. 17 da LC 101/00.
Por tal motivo, em atenção ao disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, verifica-se que
propositura veio acompanhada dos seguintes documentos: i) estimativa do impacto orcamentáriofmanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii) declaração de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; iii) demonstração
da origem dos recursos para seu custeio, mediante comprovação de que a despesa não afetará as
metas de resultados fiscais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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V,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Isto posto, no que tange aos aspectos impetência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em copdiç^e^d^^^ preciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Conclusão da Comissão
Ante/'ia exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos sei/voto.
S. Comissões, 18 de outubro de 2017.
Patrícia Morata Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 78/2017 - PARECER N™/20n
Relatório
Regimento Interno drclsa"! eLgaVr^réci^ SmisÍa o previsto no
alimentação aos se^idores do Poder Exèculfvol fím''dro't''"' ® concessão do vale
observado os seguintes pressupostos: ™ progressivo em seu valor,
tíZ'L%""" ° '«* 1'
RS
de RS J 50,00
RS 160,00 (cento e
E o relatório.
Voto do Relator
pelo Chefe do Executivo, gaí^mirurn^aumtnto^^ í acordo com as justificativas apresentadas
possibilidades financeiras do Municínio a fim de n.m ^'^"lentaçao na forma proposta, dentro das
para valorização dos servidores públicos municipais. estabelecidas pela atual administração
78/2017. propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
E meu voto quanto à maíéria. ^ /x \
S. das Comissões, V . -"â\fVàr^tubro de 2017,
Antônio F s Bacana
CoüclusMda Co^§^
É o precer^''"''^''"'"'' P'"" ™°ldes do vot
anete%ness^^^-'^-^^^'^^V_
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - C^o - CEP 17400-000 - Garça - sF
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
elator
rente
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. < ^0 /20 t>.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da fcãçi^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /20 /-V.
Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA PA 38" SESSÃO ORDINÁRIA PE 2017, A REALIZAR-SE NO PIA
23 DE OUTUBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
rrEM 1 - Projeto de Lei n" 0078/2017, de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - Altera a Lei Municipal n° 4.715/2011
e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n® 006/2017, de autoria dos vereadores PAULO ANDRÉ FANECO e RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, a fim de regulamentar a outorga da qualificação
de "Visitante Ilustre" e aperfeiçoar o controle de presença dos vereadores nas sessões ordinárias da Câmara.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20^de outubco de 2017.
kóPedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
4rYvy)
Antonío MarcoslPereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
\
ÜÉ
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
VOTAÇÃO NQMTNAT.
/L- . conforme dispõe o
artig^o 188, do Regimento Interno, foi submetido à JUmiGoL;
Si^Sessão CKdiOTvOAA/^
VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
^ Aníonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Regínaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(XI (
(X) (
(X) (
CX) (
() ()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () )(
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, ^3
RESULTADO
{ ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) l^sJSUFIClÉNCÍA DE VOTOS
de 2017
QÜÓRUM DE APROVAÇÃO:
0^ Maioria Simples. () Maioria soiuta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.90v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0360/2017
Garça, 24 de outubro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 070/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 078/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 38" Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 23 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIÜKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 070/2017
PROJETO DE LEf N" 078/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas, "Vale Alimentação" no valor de R$ 130,00
(cento e trinta reais).
§ 1" Nos meses de Julho a dezembro de 20J 7 o valor do "Vale
Alimentação " será de R$ 140,00 (cento e quarenta) reais.
§ 2" Nos meses de Janeiro a Junho de 2018 o valor do "Vale
Alimentação " será de RS 150,00 (cento e cinqüenta reais)
§ 3"A partir de Julho de 2018 o valor do " Vale Alimentação " será de
R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
§ 4' O valor do " Vale Alimentação " poderá ser complementado por
ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira."
Art 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de julhoide 2017.
Câmara Municipal de Garça, 24 outubro de/2017.
Antônio Frao( (bacana**
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^âmara Municipal de Garça, na data supra.
1® Secretário
Antônio Maricos Pereira
secretário Legislativo
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 756 - Garça, 26 de outubro de 2017
- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N» 5.165/2017
ALTERA A LEf MUNICIPAL N" 4.715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE VALE
ALIMENTAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. i® O artigo 1® da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executh/o Municipal autorizado a fornecer mensalmente
aos empregados e sen/idores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias, excluindo os
aposeníac/os e pensionistas, "Vale Alimentação" no valor de R$ 130,00 (cento e tnnta reais).
§ 1" Nos meses de julho a dezembro de 2017 o valor do "Vale Alimentação"
será de R$ 140,00 (cento e quarenta) reais.
§ 2" Nos meses de Janeiro a junho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)
§ 3" A partir de julho de 2018 o valor do "Vale Alimentação" será de R$ 160,00
(cento e sessenta reais).
§ 4" O valor do "Vale Alimentação" poderá ser complementado por ato do
Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, obsen/ada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1 ® de julho de 2017.
Garça, 26 de outubro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APAKtCIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO