materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.M033/2017
Garça, 11 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n."^ 012/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 012/2017, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 003,
de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estioitura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça, transformando o cargo de ''Coletor de Lixo" no cargo de
"Jardineiro".
Tal alteração faz se necessária tendo em vista que os servidores lotados no
cargo de "Coletor de Lixo", após a contratação da empresa "Macchione Projeto, Construção e
Pavimentação Ltda", para prestação de serviço de limpeza pública no Município de Garça/SP (incluindo o
Distrito de Jafa), passaram a exercer as atribuições do cargo de "Jardineiro", o qual possui paridade da
carga horária, do grau de escolaridade e do código salarial.
Por deiTadeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, informamos que, era razão dos cargos possuírem o mesmo Código
Salarial, a transformação proposta não acarretará impacto orçamentário-financeiro.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Município.
Atenciosamente,
Mkj
JOÃO CARií,OS DC
Pretó to Munlc
»S SAN
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 012/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O cargo de "Coletor de Lixo" fica transformado no cargo de "Jardineiro",
em razão da paridade da caiga horária, do grau de escolaridade e do código salarial, cujo enquadramento
se dará através de portaria do Executivo.
§ 1® Em razão da alteração do "caput", o Anexo VIII - Quadro de Cargos Efetivos
Geral - EGE, da Lei Complementai* n° 003/2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRA TWO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 17 30
01 ARQUmSTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 A UXILIAR ADMINISTRA TIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 A UXILLAR DE SA UDE BUCAL EGE 8 40
06 A UXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 18 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGTTADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
25 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EPE10 42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE5 42:30
38 JARDINEIRO EGE5 42:30
04 MARCENEIRO EGE9 42:30
06 MECÂNICO EGEIO 42:30
58 MERENDEIRA EGE3 42:30
75 MOTORISTA EGE8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE12 35
13 OPERADOR DE MAQUINA EGEIO 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GEMIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGEIO 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
§ V Em razão da altemção do "caput", o Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos
Efetivos, da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
O.)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO
DA PREFEITURA MUNICIPAL
Cargo: Carpinteiro.
(...)
Cargo: Coveiro...
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(■■■)
Cargo: Jardmeiro (EGE 5)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa serviços de jardinagem e arborização em ruas logradouros públicos, preparando a terra,
fazendo canteiros e plantando para conservá-los e embelezar a cidade.
b) Prepara a terra, arando, adubando, irrigando e efetuando outros tratos necessários, para proceder ao
plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais.
c) Efetua a podagem das plantas, aparando-as em época determinadas, com tesouras apropriadas para
assegurar o desenvolvimento adeípiado das mesmas.
d) Efetua o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas nos canteiros,
para obter a germinação e o enraizatnento.
e) Efetua a formação de novos jardins e gramados, renovando-lhes as pares danificadas, transportando
mudas, erradicando ervas daninhas e procedendo à limpeza dos mesmos, para mantê-los em bom estado
de conservação.
f) Prepara canteiros, colocando anteparos de madeira e de outros materiais, seguindo os contornos
estabelecidos, para atender à estética dos locais.
g) Zela pela limpeza das áreas de lazer, parques e jardins, recolhendo o lixo amontoado ou
acondicionado em latões, para manter os referidos locais em condições de higiene.
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Ur
disposições em contrário.
Art. 2". Esta lei entra em vigoi* na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de setembr<5|de 2017,
JOÃO CAR S SANTC
Prefeito Munieipji
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
É como voto.
Wagner LmzTerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de novembro de 2017.
10 Amife Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-l308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*» 016/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 03/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de "Coletor de
Lixo", passando a denominar-se "Coletor de Resíduos", cujo enquadramento dar-se-á através de
portaria do Poder Executivo.
Art. 2" O Anexo VIII da Lei Complementar n" 03/2014 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETAIUAS 06 AGENTE ADMINISTRA TIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 AROUITETO EGE 17 30
OI AROUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 18 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRE TOR DE ESCOLA EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
25 FISCAL EGEI6 35
04 FONOAUDIÔLOGO EGEI3 30
03 FUNILFJRO EGE10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRA TIVO EGE 12 35
23 OPERADOR DEMAOUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PALHEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCUIUDOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICÓLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGü EGE 13 30
06 SERIULHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENIE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORJSTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁTUO EGE 13 30
83 VTGIA EGE 7 42:30
13 ZEIADOR EGE 3 42:30
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13 35
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14 35
13 COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05 42:30
Art. 3° O Anexo XII da Lei Complementar n° 03/2014 e alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
"ANEXO XI 1
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E
TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(■■■)
Cargo: Coletor de Resíduos (E(iE 5)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa tarefas inerentes à coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares e coletados nos
sennços de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, varrendo calçadas e sarjetas, a
fim de destiná-los aos locais sanitariamente apropriados.
b) Zela pela limpeza das áreas institucionais, verdes e de lazer, recolhendo e destinando as diversas
formas de resíduos neles depositados, inclusive em bueiros, redes de águas pluviais e próprios
municipais em geral.
c) Percorre logradouros executando o recolhimento de folhagens e demais resíduos provenientes de
podas, jardinagens e outras formas de acúmulo, despejando-os em veiados especiais, a fim de
contribuir com a limpeza e estética urbana.
d) Auxilia e apoia nos ser\nços de poda e Jardinagem em vias e logradouros públicos, procedendo ao
corte de gramas, flores e ár\>ores;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(■■)•"
Art. 4® Esta !ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 14 de novembro de 2017.
WAGN ZFERR IRA
Preside
jose frabetti
Vereador
ÍRE FANECO
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 ~ PARECER N° 48/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando
o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que aprovado substitutivo.
É o relatório,
Voto do Relator
O projeto pretende transformar o cargo de lixeiro em jardineiro. Entretanto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, apresentou substitutivo mudando para Coletor de Resíduos.
O autor do Projeto ressalta ainda que a proposta não apresenta impacto financeiro nem tão
pouco alteração na carga horária dos sei"vidores que sofrerão as mudanças propostas por esta matéria.
Posto isso, quanto ao mérito da proposi^a, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei
Complementam" 16/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das ComissÕ mbro de 2017.
'Bacana'
Conclusão ia Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do votívj^vrdafor.
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaraíScmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nQ \(o / mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, iÇ_/lL_/20j5l-
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da §0fó30t^ ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, /20l^ .
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19;3QH
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n" 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz
Ferreira, Janete Conessa, Marcao do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do
município de Garça e dá outras providências. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
^^^Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
:ONSTnUIÇÃO, justiça e redação, discussão e votação únicas.
ITEM ni - Projeto de Lei Complementar n" 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de
redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera denominação do "Centro Integrado
de Educação Mário Manchini" passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão.DISCUSSÃO E
COTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal ^ Garça,^ de novembro de 2017.
)S
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonifliMarços Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Al CefYYVIp^ . -Tvf ^ , conforme dispõe o
artigo 188, do R^imento^nterno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão {jjsAx/ràÁAjg ^ realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAQ
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X)
z Deyse Serapião (X ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (X ( )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(XQ conforme dispõe o
anigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á jX^iA/CA^- VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" {X5 ( 3
£. Deyse Serapião (><3 { 3
3 Fábio José Polisinani ( ) ( 3
4 Janete Conessa ( 3
5 José Luiz Marques ( 3
6 Marcão do Basquete ( 3
7 Patrícia Morato Marangão (?<) ( 3
8 Paulo André Faneco {>■) ( 3
9 Rafael José Frabetti ( 3
10 Reginaldo Luiz Parente (><3 ( 3
11 Rodrigo Gutierres (X) { 3
12 Wagner Luiz Ferreira ( 3
n Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( ( )
( ) APROVADOJSBL
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POÇ:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEi COMPLEMENTAR N° 16/2017. PARECER N" 116/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 42' Sessão Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2017,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementar n" 016/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Ar/, r Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de "Coletor de Lixo",
passando a denominar-se "Coletor de Resíduos", cujo enquadramento dar-se-á através de portaria do Poder
Executivo.
vigorar com a seguinte redação:
Ari. 2 O Anexo VIU da Lei Complementar n° 03/2014 e alterações, passa a
"ANEXO VIII
WADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - RCF.
UNIDADE
SECRETARIAS
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
06 A GENTE A DMINISTRA TI VO
01 AUDITOR INTERNO ~
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
05 JJVDANTE DE OFICINA ~
06 ARQUITETO
01 AROUIVÍSTA ~
40 ASSISTENTE ADMINISTR.4TIV0
W ASSISTENTE SOCIAL
03 A TENDENTE DE ENFERK4A GF.M
41 A UXILIAR ADMINISTRA TIVO
05 A UXILIAR DE ELETRICISTA
20 A UXILIAR DE ENFERMAGEM
l±. /f UXILIAR DE SANEAMENTO
16 A UXILIAR DE SA ÚDE BUCAL
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO
04 BIBLIOTECÁRIO
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO
12 " CALCETEIRO
04 CARPINTEIRO
03 CONTADOR ^ ~
05 COVEIRO ~
02 " DESENHISTA TÉCNICO
06 DIGITA DOR "
23 DIRETOR DE ESCOLA
03 EDUCADOR SOCIAL
W ELETRICISTA
17 ENFERMEIRO
04 ENGENHEIRO CIVIL
50 ESCRITURÁRIO
02 FARMACÊUTICO "
25 ~ FISCAL
04 FONOAUDIÓLOGO
03 \ FUNILEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp
CODIGO
EGE II
EGEI7
EGE 17
EGE 6
EGE 17
EGE 13
EGEW
EGE 13
EGE 7
EGE 7
EGE 6
EGE 8
EGE 3
EGE 8
EGE 6
EGE 13
EGE 9
EGE 8
EGE 9
EGE 18
EGE 4
EGE II
EGE 7
EGE 19
EGE 13
EGE 10
EGE 15
EGE 17
EGE 5
EGE 13
EGE 16
EGE 13
EGE 10
Garça - SP
gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
INSPETOR DE ALUNOS \ EGE5
JARDINEIRO EGE 5
MARCENEIRO ~ÊGÊ9~
MECÂNICO EGE 10
MERENDEIRA EGE 3
MOTORISTA EGE 8
NUTRICIONISTA EGE 13
OFICIAL ADMINISTRA TIVO EGE 12
OPERADOR DE MÁQUINA EGE !0
OPERADOR DE SOM EGE 4
PADEIRO EGE 4
PAJEM EGE 3
PEDREIRO EGE 9
PINTOR EGE 9
PORTEIRO EGE 5
PROCURADOR EGE 19
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
JORNADA DE 25 HORAS EGE 12
JORNADA DE 32 HORAS EGE 14
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA~ EGE 14
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14
PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14
PSICÓLOGO EGE 13
PSICOPEDAGOGO EGE 13
SERRALHEIRO EGE W
SERVENTE DE OBRAS EGE 4
SERVIÇOS GERAIS EGE 3
TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10
TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 16
TRABALHO
TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13
TRATORISTA EGE 6
VETERINÁRIO EGE 13
VIGIA EGE 7
ZELADOR EGE 3
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
35
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
seguinte redação:
CHEFE DE SEÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO
COLETOR DE RESÍDUOS
EGE 13
EGE 14
EGE 05
Ari. 3" O Anexo XIÍ da Lei Complementar n" 03/2014 e alterações, passa a vigorar com a
-ANEXO Xll
DAS A TRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
r■■■;
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MÉDIO E TÉCNICO DA
PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Coletor de Resíduos (EGE 5)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa lai efas inerente.s à coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares e coletados nos serviços de
limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, varrendo calçadas e sarjetas, a fim de destiná-los
aos locais sanitariamente apropriados.
b) Zela pela limpeza das áreas institucionais, verdes e de lazer, recolhendo e destinando as diversasformas de
resíduos neles depositados, inclusive em bueiros, redes de águas pluviais e próprios municipais em geral.
c) Pe/corre logradouros executando o recolhimento de folhagens e demais resíduos provenientes de podas,
jardinagens e outras formas de acúmulo, despejando-os em veículos especiais, a fim de contribuir com a
limpeza e estética urbana.
d) Auxilia e apoia nos serviços de poda ejardinagem em vias e logradouros públicos, procedendo ao corte de
gramas, flores e árvores;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
contrário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
S. das Comissões, 21 de novembro de 2017
Waaner Luizf^Ferreira
Relator
rehaneco
Membro
Rafael ose Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0416/2017
Garça, 28 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" f
rpLação do Projeto de Lei Complementar n" CM 016/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
na 42° Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 20 de novembro de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 081/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 016/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de "Coletor de
Lixo", passando a denominar-se "Coletor de Resíduos", cujo enquadramento dar-se-á através de
portaria do Poder Executivo.
Art. 2® O Anexo VIII da Lei Complementar n° 03/2014 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGO
S
DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARI 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
AS
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 17 30
01 ARQUÍVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEÍRO EGE 8 42;30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 18 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
50 ESCRITURARIO EGE5 35
02 FARMACEUnCO EGE 13 30
25 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
13 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA
EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORARIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
r -"-f'-•'y
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEMANAL
01 CHEFE DE SECAO EGE 13 35
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14 35
13 COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05 42:30
Art 3° O Anexo XII da Lei Complementar n® 03/2014 e alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO Xll
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E
TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Coletor de Resíduos (EGE 5)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa tarefas inerentes à coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares e coletados
nos serviços de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, varrendo calçadas e
sarjetas, a fim de destiná-los aos locais sanitariamente apropriados.
b) Zela pela limpeza das áreas institucionais, verdes e de lazer, recolhendo e destinando as
diversas formas de resíduos neles depositados, inclusive em bueiros, redes de águas pluviais e
próprios municipais em geral.
c) Percorre logradouros executando o recolhimento de folhagens e demais resíduos provenientes
de podas, jardinagens e outras fonnas de acúmulo, despejando-os era veículos especiais, a fim
de contribuir com a limpeza e estética urbana.
d) Auxilia e apoia nos serviços de poda e jardinagem em ^'ias e logradouros públicos,
procedendo ao corte de gramas, flores e árvores;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(-)-"
disposições em contrário.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Gài^ 24 de novenibro de 2017.
Antônio E Sl*^tos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa dá^Câmara N^^ipip «^ça, na data supra.
Antonlo Marcoslfereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso X, do § 10, do artigo 2° da Lei 5.161/2017.
Art. 2® Inclui-se § 12, do artigo 2® da Lei 5.161/2017 os seguintes incisos:
"Art. 2® (...)
§12(...)
IV- Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado dia 10.
V— Marcha pra Jesus, a ser comemorada no segundo sábado de dezembro."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N® 040/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de "Coletor de Lixo",
passando a denominar-se "Coletor de Resíduos", cujo enquadramento dar-se-á através de portaria do Poder
Executivo.
Art. 2® O Anexo VIII da Lei Complementar n® 03/2014 e alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
•ANEXO Viil
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE I CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO | CODIGO | CARGA HORARÍÃ"
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017 5
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 17 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 18 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
25 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
13 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 1
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCACAO ARTÍSTICA EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCACÃO FISICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICÓLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 16 35
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia Q7f\lf2{n.7
TRABALHO
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13 35
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14 35
13 COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05 42:30
seguinte redação;
Art. 3® O Anexo XII da Lei Complementar n® 03/2014 e alterações, passa a vigorar com a
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA
PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Coletor de Resíduos (EGE 5)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa tarefas inerentes à coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares e coletados nos serviços
de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, varrendo calçadas e sarjetas, a fim de destiná￾los aos locais sanitariamente apropriados.
b) Zela pela limpeza das áreas institucionais, verdes e de lazer, recolhendo e destinando as diversas formas
de resíduos neles depositados, Inclusive em bueiros, redes de águas pluviais e próprios municipais em
geral.
c) Percorre logradouros executando o recolhimento de folhagens e demais resíduos provenientes de podas,
jardinagens e outras formas de acúmulo, despejando-os em veículos especiais, a fim de contribuir com a
limpeza e estética urbana.
d) Auxilia e apoia nos serviços de poda e jardinagem em vias e logradouros públicos, procedendo ao corte
de gramas, flores e árvores;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)."
em contrário.
Ari. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 7 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/12/2017:
Processo n°. 1293/17 - Garzink Zíncagem de Metais Ltda. - ME
Assunto: Auto de Infração n.° 1954 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/12/2017:
Processo n°. 1294/17- Garpem Projetos Equipamentos e Máquinas Ltda. - ME
Assunto: Auto de Infração n.° 1955 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/12/2017:
Processo n®. 1295/17 - Garpem Projetos Equipamentos e Máquinas Ltda. - ME
Assunto: Auto de Infração n.° 1956 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/12/2017:
Processo n®. 1296/17- Construgar Transportes e Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 1957 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/12/2017:
Processo n®. 1313/17 - Eletromatic Controle e Proteção Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.° 1958 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/12/2017:
Processo n®. 1314/17 - Mac Loren Máquinas para Agricultura Ltda.
Assunto; Auto de Infração n.® 1959 série AA- AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/12/2017:
Processo n°. 1318/17 - Zancopé Participações e Investimentos Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 1961 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/12/2017:
Processo n®. 1321/17- Zancopé Participações e Investimentos Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 1960 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/12/2017:
Processo n®. 1325/17-Vicente Alves dos Santos Eletroeletrônica
Assunto; Auto de Infração n.® 1962 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/12/2017:
Processo n®. 1326/17-Travebem Fechaduras Eletromagnéticas Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 1963 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/12/2017:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017