prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
Ofício n.® 1058/2017
Garça, 14 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 053/2017
Senhor Presidente,
I et n n» 053/20n nci/oni -7 através K.- - do ^ qual solicitamos autorização apreciação iegisiativa e deliberação para abertura dessa Casa, de um o crédito incluso especial Projeto node
St 11 ■" L
lis rssSMS-SiÍM:™,!:'- ^
R$ 500.000,00 (quinhentos mirreafs); ^e' ""/2017 - Compra de Maqumas e Equipamentos,
1154
numlnação Pública^ ~ Manutenção e Conservação da
01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessnn Jurídica
c . • K. . . ^ alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no orçamento da Secrerana Muntcpal de Administração dos Serviços Públicos, dotação para cumprir com LTespesas
undas do financiamento Junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Pauio.
. . _ . forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores oara aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em rcime de
HIgençia, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal "
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Bxmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
AtencioÉdmerfte,
JOÃO CARl S SANTOS
Prefeito Munijci{
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 053/2017
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 524.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL
REAIS), PARA COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Código da Unidade N°. 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-função Serviços Urbanos
Código da Sub-Função N°, 452
Programa Administração de seiviços Públicos
Código do Programa N°. 00011.1
Projeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos Lei 5141/2017
Código da Atividade N°. 1163
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 524.000,00 524,000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado junto a Desenvolve São Paulo -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal if 5.075, de 03/08/2016, alterado pela
lei n° 5.111, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Administração
dos Serviços Públicos
Código da Unidade N®. 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N®. 15
Sub-função Serviços Urbanos
Código da sub-função N°. 452
Programa Administração de ser\'iços Públicos
Código do Programa N®. 00011.2
Ações
Projeto
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Lei 5.141/2017
Código da Atividade N®. 1163
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 524.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
através de operação de crédito no montante de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais),
cuja cobeitura far-se-á, com seguintes recursos:
I) Transferência de recursos através de financiamento a ser firmado junto a Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado de São Paulo, autorizado pela Lei 5.141/2017 — Compra de Máquinas e
Equipamentos, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), que servirá de contrapartida:
02.17.02 - 15.541.0020.2.245 - Manutenção e Conservação da
Iluminação Pública.
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5 Esta Lei entrará eny.vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. I
Garça, 14 dsset í ibro2017.
JOÃO OS DOS ^NTOS
/""In
Ficha informativa
DECRETO 62.613, DE 01 DE JUNHO DE 2017
Institui o Programa "Frota Nova Municípios" e dá providências correiatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1® - Fica instituído o Programa "Frota Nova Municípios" para a concessão de
financiamentos visando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos pelos
Municípios paulistas.
§ 1® - A Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é a operadora do
^programa, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica, em conformidade
com suas regras e políticas de crédito, para atendimento aos fins deste decreto.
§ 2® - São passíveis de financiamento veículos destinados aos serviços de conservação e
manutenção das cidades, bem como veículos de transporte de passageiros e ambulâncias.
Artigo 2® - Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 13.286, de 18 de dezembro de 2008, os
juros do financiamento serão equalizados com recursos do orçamento do Estado.
Parágrafo único - Em conformidade com o Decreto n° 58.338, de 27 de agosto de 2012, a Casa
Civil celebrará convênio específico para o estabelecimento das condições de operacionalização e
equalização das taxas de juros dos financiamentos do Programa.
Artigo 3® - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1® de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, a 1® de junho de 2017.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 79/2017. PARECER N" 88/2017
Relatório
O Prefeito João Carlos dos Santos apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 79/2017, que objetiva obter autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais).
A alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no orçamento da Secretaria
Municipal de Administração dos Serviços Públicos, dotação para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência municipal e privativa do Prefeito. Nada a opor quanto
ao poder de iniciativa, portanto.
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos da
boa técnica legislativa.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WágnS^Í^ Ferréír^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 20 de setembro de 2017.
-
Io Ajjdre baneco cl^afaéí Frabetti
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
rs
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 79/2017 - PARECER N° 45/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 79/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O Chefe do Executivo pretende obter autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais).
A alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no orçamento da Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos, dotação para cumprir com as despesas oriundas do financiamento junto a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos previstos como
de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
A cobertura das despesas far-se-á com os seguintes recursos:
I) Trmisferência de recursos através de financiamento a ser firmado junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, autorizado pela Lei 5.141/2017 - Compra de Maquinas e Equipamentos, R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que servira
02.17.02 - 15.541.0020.2.245 - Manutenção e Conservação da Iluminação
Pública. /
1154 01 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jmíâtca R$ 24.000,00
Isto posto, no que tange aos aspectos^jckrxom^t^nci^dêsta Comissão a serem analisados, o projeto
encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plepário.
Pela aprovação.
É o parecer.
lÁd
Conclus^ da Cojat^h
Ante o exposto, tendo em vista as ^nsideraçõeí
S. Comissões 20 de seri '
!omís !âo ^ Orçamento, Finãnças7Cõntabni3ãd^ Obras^S^iços Públicos, realizada
fidàspelo relator, acompanhamos seu voto.
nf.
Aprovado na reun
nesta data.
fB
S
■ÈrrBarlc d
Patrícia Mòr)íto Marangão
Membro
o Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: 4'ww.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo "fôS, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
ãA- Sessão DmU/MMIL' . real izada em (jÇ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani {A ( )
4 Janete Conessa CX3 { )
5 José Luiz Marques W ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres 0<) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO ffH
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
SUFICIÊNCIA DEVOTOS
S. Sessões, de
QUORUM DE APROVAÇAO;
(k) Maioria Simples.
de 2017
() Maioria Aasoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
i-;sTAix) D1-: SÃO paulo
Ofício n" 0319/2017
Garça. 26 de setembro de 2017
Senhor i'rcfcilo:
Alendendü ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 34" Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 25 de
setembro de 2017.
Autógrafo ii" 060/2017 (Projeto de Lei n^GM 066/2017- PM 44/2017);
Autógrafo n" 061/2017 (lhojelo de Lei iL CM 07.-=i/2() 17 - PM 50/2017);
Autógrafo n" 062/2017 (Projeto de Lei iC CM 070/2017 - PM 53/2017); e
Autógrafo n" 063/2017 (i'rojelo de Lei n'^ CM 080/2017 - PM 54/2017).
Atenciosamente.
CASSIÁ MIUKI DIAS HARIANI
A uxiliar Legislativo
Lxmo. Sr,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Paritd do Kii) Hranco. 127 !.7[ - Ccniro - CEP I 7400-000 - Garça - SP
Tciclbne !-a\; (14) 71-09.^0 ' (14) .247!-1.>08
Site: wvvw.cmgarca.sp.gocbr, einai!; c-aiiiara(r/}cmg!irca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 062/2017
PROJETO DE LEI N" 079/2017
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N"
5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
MONTANTE DE R$ 524.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA COMPRA
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O Anexo íll, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO UI
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Código da Unidade N®. 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N®. 15
Sub'função Serviços Urbanos
Código da Sub-Função N°. 452
Prograoia Administração de serviços Públicos
Código do Programa N® 00011.1
Projeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos Lei 5141/2017
Código da Atividade N®. 1163
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 524.000,00 524.000,00
Justifícativa das modífícações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento a ser firmado junto a Desenvolve São Paulo - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016, alterado pela lei n°
5.111, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
«LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Rua Baríb do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Código da Unidade N® 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função W. 15
Sub-função Serviços Urbanos
Código da sub-função N". 452
Programa Administração de serviços Públicos
Código do Programa N°. 00011.2
Ações
Projeto
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Lei 5.141/2017
Código da Atividade N° 1163
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 524.000,00"
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial através de
operação de crédito no montante de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais), cuja cobertura far-sea, com seguintes recursos:
I) Transferancia de recursos através de financiamento a ser firmado junto a Desenvolve SP - Agência de
autorizado pela Lei 5.141/2017 - Compra de Máquinas e Equipamentos, R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que
servirá de contrapartida:
02.17.02 - 15.541.0020.2.245 - Manutenção e Conservação da
Iluminação Pública.
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 24.000,00
desde que necessário.
em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
ArL 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Garça, 26
Antoni
amattnia
Legislativo
-—y y, Sai^t^ "Bacana"
ecrt ' ' '
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa^íCâmaraí^unjc^í^^deTay^^y riajtíyita supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 1^7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.155/2017
.ALTER.A. O ANEKO IN JDA LEI N® 4.344, DE 9W7/2Q^.3 (PP.A) £ .ALTERA O .AAE.X0 liA. DA LEI H® DE
03/08/2016 (LDO) 'AufbRÍzÃNDO Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 524.000,00
(QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Pluríanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO pluríanual - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Qs fKnf•
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Projeto
Código da Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
N®. 02.15.01
Urbanismo
N®. 15
N®. 452
Administração de serviços Públicos
N®. 00011.1
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Lei 5141/2017
N®. 1163
Ações
Meta Física
100
2014
000
2015
000
Unidade de Medida
Percentual
2016
000
2017
100
Meta PPA
100
Custe-Financeira Tentai
Custo Financeiro por Exercício
2014
0,00
2015
0,00
2016
0,00
2017
524.000,00
Meta PPA
524.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento a ser firmado junto a Desenvolve São Paulo - Agência de
Romento-doEstado-de SaoRauio-."
Art 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016, alterado pela lei n® 5.111,
de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Govemo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Código da Unidade N®. 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N®. 15
Sub-função Serviços Urbanos
Código da sub-função N®. 452
Programa Administração de serviços Públicos
Código do Programa N®. 00011.2
Ações
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Lei 5.141/2017
Código da Atividade N®. 1163
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 524.000,00"
Art 3** Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial através de
operação de crédito no montante de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais), cuja cobertura far-se-á,
com seguintes recursos;
I) Transferência de recursos através de financiamento a ser firmado junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo, autorizado pela Lei 5.141/2017 - Compra de Máquinas e Equipamentos, R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que
servirá de contrapartida:
02.17.02 - 15.541.0020.2.245 - Manutenção e Conservação da
Iluminação Pública.
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
que necessário.
em contrário.
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art 5** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 29 de setembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017