PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1059/2017
Garça, 14 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 054/2017
Senhor Presidente,
de H,» Lei T • n o 054/2017, AC./OA,T por meio Encaminhamos do qual solicitamos para apreciação autoriraçâo e deliberação legislativa para dessa abertura Casa, o incluso de um Projeto crédito
especial no montante de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cuja cobertura far-se-á com os
seguintes recursos:
InSba*^? UwíirT*'' ^ ^er firmado com BNDES, autorizado pela lei (trShões de reais)" ® Modernização da Administração Tributária PMAT R$ 3.000.000,00
II) Anulaçao parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00. (duzentos mil reais) oue
servira de contrapartida: ^
02.17.02 15.541.0020.2.245 - Manutenção e Conservação da
Iluminação Pública.
—
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de 1 erceiros - Pessoa Jurídica
R$ 200.000.00
_ necessária, em razão de não constai-no orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, dotação para cumprir com as despesas oriundas
° da Administração
Desta fomia, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em reeime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
JOÃO CA^OS DOS SANTOS
Preleito Munkípal
te.
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Gamara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 054/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N® 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL
REAIS), PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTARIA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Código da Unidade N®. 02.05.01
Função Administração
Código da Função N®. 04
Sub-função Administração Financeira
Código da Sub-Função N®. 123
Programa Organização e Manutenção da Fazenda Municipal
Código do Programa N®. 0004.2
Atividade Programa de Modernização da Administração Tributária
Código da Atividade N®. 1162
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 3.200.0000,00 3.200.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com BNDES para o Programa de
Modernização da Administração Tributária - PMAT, autorizado pela Lei Municipal
5.I42/20I7."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016, alterado pela
Lei Municipal n 5.1 II, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Código da Unidade N°. 02.05.01
Função Administração
Código da Função N°. 04 "
Sub-função Administração Financeira
Código da sub-função N°. 123
Programa Organização e Manutenção da Fazenda Municipal
Código do Programa N°. 0004.2
Ações
Atividade
Programa de Modernização da Administração Tributária
Código da Atividade N°. 1162
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.200.000,00"
Art. 3 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
através de operação de crédito no montante de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais),
cuja cobertura far-se-á com seguintes recursos:
I) Transferência de recursos através de financiamento a ser firmado com BNDES, autorizado pela lei
municipal 5.142/2017 - Programa de Modernização da Administração Tributária PM AT R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00. (duzentos mil reais),
que servirá de contrapartida:
02.17.02 15.541.0020.2.245 — Manutenção e Conservação da
Iluminação Pública.
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de: ro20l7.
JOÃO CARI/OS
Prefisito
DOE SANTOS
Muniiipal \.
mr^m Classificação: Documento Ostensivo
Pf\fIPfc j Unidade Gestora: AGI
CIRCULAR SUP/AOl N° 12/2016-BNDES
Rio de Janeiro, 17 de março de 2016.
Ref,: Produtos BNDES Automático e BNDES Finame
Ass.: Programa BNDES de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos
Setores Sociais Básicos Automático — BNDES PMAT Automático
A Superintendente da Área de Operações Indiretas, consoante Resolução da Diretoria do
^ BNDES e no uso de suas atribuições, COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS a
exclusão da limitação da dotação orçamentária do Subprograma BNDES PMAT
Automático - Investimento, mantendo-se a definida para o Subprograma BNDES PMAT
Automático - Máquinas e Equipamentos e observada a estabelecida para o Programa
BNDES de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos Automático - BNDES PMAT Automático (Item 5 - Vigência).
A seguir, são definidos os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem
observados no Programa.
1. CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
1.1. OBJETIVOS
1.1.1. Apoiar projetos de investimento da Administração Pública Municipal
voltados à modernização da administração tributária e à melhoria da
qualidade do gasto público, visando a proporcionar aos Municípios uma
^ gestão eficiente que gere aumento de receitas e/ou redução do custo
unitário dos serviços prestados à coletividade.
1.1.2. Apoiar a aquisição de máquinas e equipamentos relacionados a projeto
de investimento da Administração Pública Municipal voltados à
modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do
gasto público, visando a proporcionar aos Municípios uma gestão
eficiente que gere aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos
serviços prestados à coletividade.
1.2. BENEFICIÁRIAS FINAIS
Municípios.
1.3. AÇÕES passíveis DE APOIO
1.3.1. Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/Multifinalitário:
a) Elaboração de cadastro multifinalitário;
J^CrO Classificação: Documento Ostensivo MjÍ Df lfAi^Ca3 Unidade Gestora: AGI
b) Recadastramento mobiliário e imobiliário (revisão de Planta Genérica
de Valores; realização de aerofotogrametria; georreferenciamento).
1.3.2. Gestão e Controle de Processos:
a) Informatização de protocolo de administração e de atendimento;
b) Arquivamento e digitalização de documentos.
1.3.3. Atendimento ao Cidadão/Contribuinte:
a) Estruturação de central de atendimento presencial e remota (telefone
ou e-mail);
b) Informatização do processo de atendimento ao contribuinte (painel
digital; totens de atendimento; criação de página na internei com
interatividade);
o) Criação de estrutura para atendimento especializado a pessoas
jurídicas (por exemplo: abertura de empresa; emissão de alvará e
licenças);
d) Implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc).
1.3.4. Administração Tributária e/ou Financeira:
a) implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc);
b) Informatização de arrecadação, processos administrativos tributários,
dívida ativa, cobrança administrativa e judicial, nota fiscal eletrônica e
estruturação, revisão ou atualização de legislação tributária e
aquisição de equipamentos de apoio à fiscalização tributária.
1.3.5. Sistema de Gestão:
a) integração de órgãos da Administração Pública;
b) Rede de conectividade;
c) Implantação ou reestruturação de datacenter,
^ d) Informatização da gestão da saúde;
e) Informatização da gestão da educação.
1.3.6. Projeto Cidades Digitais:
implantação do Projeto Cidades Digitais, de acordo com regras e
diretrizes definidas pelo Ministério das Comunicações, em consonância
com as normas do Sistema BNDES.
1.3.7. Gestão de Recursos Humanos:
Informatização dos processos relativos a recursos humanos (folha de
pagamento e benefícios; controle de freqüência; recrutamento, seleção e
contratação).
2. SUBPROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO - INVESTIMENTO
2.1. OBJETIVO
Apoiar projetos de investimentos da Administração Pública Municipal voltados à
modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto
-2-
Classificação: Documento Ostensivo
WÊjê Ê^ÊWmÊ^C»^ Unidade Gestora: AGI
público, visando a proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente que gere
aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à
coletividade.
2.2. EMPREENDIMENTOS APOIÁVEIS
Poderão ser financiados, observado o disposto nos subitens 2.3 e 2.4, além dos
subitens 2.2.1 e 2.2.2 a seguir, projetos de investimentos para o fortalecimento
das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da
administração municipal relacionados às áreas de administração geral,
administração tributária, administração financeira e patrimonial ou administração
da saúde e da educação.
2.2.1. Os projetos deverão, necessariamente, estar vinculados à implementação
de uma ou mais "Ações Passíveis de Apoio" do Programa, observado o
disposto no subitem 2.7.3.
2.2.2. As ações deverão estar relacionadas com os resultados esperados,
conforme disposto no subitem 2.7.2.
2.3. ITENS FINANCIÁVEÍS
2.3.1. São passíveis de financiamento os itens a seguir relacionados, e desde
que associados aos empreendimentos apoiáveis estabelecidos no
subitem 2.2.
2.3.1.1. Obras civis, montagem e instalações;
2.3.1.2. Máquinas e equipamentos novos produzidos no País, desde que
constantes do Credenciamento de Fabricantes Informatizado -
CPI do BNDES, listados a seguir:
a) Equipamentos de informática: microcomputadores,
estabilizadores, nobreaks, impressoras, roteadores,
scanners, hubs, switchs, thin clients, projetor multimídia,
servidores, notebooks, antenas de radiotransmissão,
estações rádio base;
b) Equipamentos de apoio à operação e à fiscalização:
radiocomunicadores, leitoras de cartão, totens de
atendimento e controles de freqüência de pessoal; e
c) Bens de informática e automação, abarcados pela Lei n°
8.248 (Lei de Informática), de 23.10.1991, que cumpram o
Processo Produtivo Básico (PPB) e possuam tecnologia
nacional na forma da Portaria n° 950, de 12.12.2006, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ou da
que venha a substituí-la.
2.3.1.3. Móveis e utensílios;
2.3.1.4. Softwares nacionais, passíveis de apoio no âmbito do
Subprograma BNDES Prosoft - Comercialização do Programa
BNDES para o Desenvolvimento da Indústria Nacional de
Software e Serviços de Tecnoiogia da Informação - BNDES
Prosoft;
Classificação; Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AGI
2.3.1.5. Motocicletas e automóveis de passeio, desde que
exclusivamente ^voltados para atividades de fiscalização da área
de administração tributária, em quantidade total limitada ao
número de servidores públicos efetivos que, comprovadamente,
exerçam a função de fiscal, observado o subitem 2.7.6;
2.3.1.6. Capacitação Técnica e Gerencial de servidores públicos efetivos
da Beneficiária;
2.3.1.7. Serviço técnico especializado;
2.3.1.8. Serviços de tecnologia da Informação, Incluindo a customização
de softwares, e com criação e atualização de cadastros,
podendo Incluir georreferenclamento, aerofotogrametria e
demais gastos correlatos.
2.4. ITENS NÃO FINANCÍÁVEIS
2.4.1. Obras civis, montagem, instaiações e reapareihamento de escoias.
unidades de saúde e de assistência;
2.4.2. Aquisição ou arrendamento de bens Imóveis e benfeitorias;
2.4.3. Aquisição de máquinas e equipamentos usados;
Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração
Municipal, Inclusive com pessoal ativo e Inativo, bem como gastos com
programas de desligamento de servidores;
2.4.5. Gastos com cursos de graduação e pós-graduação;
2.4.6. Gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos;
2.4.7. Gastos com pavimentação e Iluminação pública; e
2.4.8. Construção de sede.
2.5. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
Nos financiamentos concedidos no Subprograma BNDES PMAT Automático -
mvestiniento, deverão ser seguidas as condições estabelecidas nos subitens
Z.0.1 a 2.5.4.
Vigente para este ° Subprograma. definida para neste representar subitem.a Condição Operacionai
2.5.1. Taxa de Juros
Somatório de Custo Financeiro, Remuneração Básica do BNDES e
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada, não Incidindo a
raxa de Intermediação Financeira.
2.5.1.1. Custo Financeiro: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
2.5.1.2. Remuneração Básica do BNDES: 1.2% a.a. (um inteiro e
dois décimos por cento ao ano).
2.5.1.3. Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: a ser
negociada entre o Agente Financeiro e a Beneficiária.
ff^JCrO Classificação: Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AGI
2.5.2. Prazo Total
Até 96 (noventa e seis) meses, incluído o prazo de carência de até 24
(vinte e quatro) meses.
2.5.3. Nível de Participação do BNDES
2.5.3.1. O nível de participação do BNDES nas operações realizadas
neste Subprograma será de até 70% (setenta por cento) do
valor dos itens financiávels, observado o disposto no subitem
2.5.3.2.
2.5.3.2. A Participação Máxima do BNDES poderá ser ampliada para
até 90% (noventa por cento) do valor dos itens financiávels,
com as mesmas condições de financiamento do subcrédito
referente à participação de que trata o subitem 2.5.3.1,
exceto o Custo Financeiro, que deverá ser o seguinte para a
^ parcela de crédito referente ao aumento da participação:
a) Taxa Média SELIC acumulada, apurada pelo Banco
Central do Brasil em base diária (Selic); ou
b) Variação da Unidade Monetária do BNDES, acrescida dos
encargos da Cesta de Moedas (UMBNDES/Cesta); ou
c) Variação do Dólar Norte-Americano, acrescida dos
encargos da Cesta de Moedas (US$/Cesta).
2.5.4. Periodicidade
2.5.4.1. As amortizações terão periodicidade mensal.
2.5.4.2. Durante a fase de carência, os juros serão pagos
trimestralmente. Na fase de amortização, os juros serão
pagos juntamente com as parcelas de amortização.
2.6. GARANTIA
^ Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou receitas
provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.
2.7. ANÁLISE DA OPERAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO
Na análise das operações do Subprograma PMAT Automático - Investimento,
deverão ser seguidas as instruções relativas ao Produto BNDES Automático,
observado que:
2.7.1. O Município solicitante deverá apresentar ao Agente Financeiro Projeto
de Modernização que permita identificar, analisar e acompanhar,
detalhadamente, o conjunto de ações e resultados esperados, físicos e
financeiros, por meio das quais pretenda alcançar um maior nívei de
eficiência em sua arrecadação ou de redução efetiva do custo unitário do
setor público na prestação dos serviços sociais básicos.
2.7.2. No encaminhamento do pedido de financiamento, o Município deverá
determinar o máximo de resultados esperados possíveis para o projeto e,
quando possível e aplicável, para cada uma das ações propostas a serem
realizadas, devendo escolher, no mínimo, 2 (dois) dos indicadores de
Classificação: Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AGI
objetivo e 2 (dois) dos indicadores de produtos e serviços entregues
listados nos subitens 2.7.2.1 e 2.7.2.2 abaixo.
2.7.2.1. Indicadores de Objetivo:
indicadores
Receita de IPTU
Receita de ISS
Receita da Dívida
Ativa
Tempo de espera
Prazo para solução
Descrição
Arrecadação própria do IPTU
em R$
Arrecadação própria do ISS em
R$
Arrecadação própria de
recuperação da Dívida Ativa
em R$
Tempo médio de espera na
Central de Atendimento
Prazo médio para solução de
demandas dos cidadãos nos
processos apoiados
Lógica da
Intervenção
Aumentar
receitas
Aprimorar
atendimento
2.7.2.2. indicadores de Produtos e Serviços Entregues:
indicadores
N® de softwares e
sistemas implantados
para melhoria da
gestão
N® de equipamentos
adquiridos
N® de pessoas
treinadas
N° de estudos e
projetos realizados
Implementados
N° de processos
otimizados
Número de softwares e
sistemas implantados para
melhoria da gestão
Número de equipamentos
adquiridos
Número de pessoas treinadas,
informado pela Beneficiária
Número de estudos e projetos
realizados e implementados
Número de processos
otimizados, informados pelo
Beneficiário
Melhoria da gestão
/Tecnologia da
Informação
Equipamentos
Qualificação do
corpo funcional
Estudos e projetos
Melhoria de
processos
2.7.3. Não será admitida a concessão de apoio financeiro para ações e
subações diferentes daquelas previamente definidas no subitem 1.3.
2.7.4. O Município deverá constituir Grupo Especial de Trabalho de
Modernização da Gestão Pública, que deverá contar com, pelo menos,
40% (quarenta por cento) de servidores públicos municipais efetivos
dentre seus membros, para coordenar a elaboração, a implantação e o
acompanhamento de todo o projeto.
2.7.5. O Município deverá apresentar ao Agente Financeiro ato administrativo
emitido pela autoridade competente, devidamente publicado no veículo
oficial de imprensa desse ente público, que comprove a instituição do
Grupo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão Pública nos
termos do subitem 2.7.4 acima, o qual deverá ser arquivado no dossiê da
operação.
2.7.6. Caso o projeto contemple o financiamento de bens de que trata o subitem
2.3.1.5, o Município deverá apresentar ao Agente Financeiro, quando da
iyÊLÊ^\CÇ Classificação: Documento Ostensivo
WÊm Unidade Gestora: AGI
apresentação do pedido de financiamento, declaração firmada peio
Prefeito, contendo o número de fiscais do Município.
2.8. SISTEMÁTICA OPERACIONAL
Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados por meio da
Sistemática Operacional Convencional.
2.8.1. Para financiamentos a projetos de investimento em que não haja
participação ampiiada:
Os pedidos de financiamento deverão ser enviados ao BNDES conforme
normas e procedimentos estabelecidos na Circular do Sistema de
Processamento de Fichas Resumo de Operação via Internet - Sistema
FRO Eletrônica.
2.8.1.1. No preenchimento da operação no Sistema FRO Eletrônica,
deverá ser selecionada, no campo "Programa", a opção "PMAT
AUTOM INVEST".
2.8.1.2. Os Pedidos de Liberação (PLs) deverão ser encaminhados,
exclusivamente, por meio digital, exceto para operações com
situação caracterizada como "Fluxo interrompido na FRO
Eletrônica", que deverão observar os procedimentos
estabelecidos para a Liberação dos Recursos na Circular do
Produto BNDES Automático.
2.8.2. Para financiamentos a projetos de investimento quando houver
participação ampliada:
Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados por meio do
formulário Ficha Resumo de Operação - FRO, conforme disposto na
Circular do Produto BNDES Automático, observadas as seguintes
peculiaridades:
2.8.2.1. O Agente Financeiro deverá encaminhar os subcréditos com
números de propostas distintos, porém, em uma única FRO,
observado o disposto nas alíneas "a" e "b" abaixo:
a) As referidas propostas receberão números de contrato
diferentes e serão controladas distintamente para efeitos de
cobrança; e
b) Deverão ser estabelecidas as mesmas condições de Prazo e
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada para todos
os subcréditos.
2.8.2.2. No preenchimento do formulário Ficha Resumo de Operação -
FRO, o campo "Outro Programa" deverá ser preenchido com
"PMAT AUTOM INVEST".
2.8.2.3. Os PLs deverão ser encaminhados conforme os procedimentos
estabelecidos para a Liberação dos Recursos, na Circular do
Produto BNDES Automático.
7-
Classificação: Documento Ostensivo
Dff Vlii^Ca^ Unidade Gestora: AGI
2.8.3. Para qualquer financiamento a projetos de investimento, havendo ou
não participação ampliada, deverão ser observadas as seguintes
orientações, adicionalmente ao disposto nos subitens 2.8.1 ou 2.8.2,
conforme o caso:
2.8.3.1. No campo "Descrição do Projeto" deverá ser preenchido com a
transcrição da(s) ação(ões) e subação(ões) passível(is) de
apoio, descritas no subitem 1.3, que estarão vinculadas ao
projeto financiado.
2.8.3.2. Como anexo à proposta, deverão ser encaminhadas:
a) As informações relativas aos resultados esperados,
conforme estabelecido pelo subitem 2.7.2, assim como,
nos casos de financiamento de que trata o subitem
2.3.1.5, a informação referente ao nijmero de servidores
públicos efetivos que, comprovadamente, exerçam a
função de fiscal;
b) Declaração de que possuem limite para contratação com
órgãos e entidades do setor público, de acordo com o
artigo 1° da Resolução n° 2.827, de 30.03.2001, e suas
alterações, do Conselho Monetário Nacional (CMN),
incluindo a operação de crédito pleiteada; e
c) Declaração de que efetuaram a análise dos documentos
de que trata o subitem 2.9.4 em conformidade com as
exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
2.8.3.3. Junto com o PL da primeira parcela do financiamento, deverá
ser, necessariamente, encaminhada cópia do documento
comprobatório da autorização da STN de que trata o subitem
2.9.5.
2.8.3.4. As liberações do BNDES para o Agente Financeiro poderão ser
realizadas após o período de utilização, contudo, os PLs
^ deverão ser protocolados no BNDES, no máximo, até 45
(quarenta e cinco) dias antes da data da última amortização.
2.8.3.5. O PL da primeira parcela do financiamento, contendo a data do
contrato, deverá ser protocolado no BNDES no prazo máximo
de 360 (trezentos e sessenta) dias após a data da
homologação da operação pelo BNDES, observado o disposto
nas alíneas "a" e "b" abaixo:
a) O prazo ora estabelecido poderá ser prorrogado uma
única vez, por 60 (sessenta) dias, a critério do BNDES,
desde que o Agente Financeiro encaminhe, antes da
expiração do prazo regular, a solicitação com as
justificativas.
b) O não cumprimento dos prazos estabelecidos acima
implicará o cancelamento da operação.
'8
Classificação: Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AGI
2.9. CONTRATAÇÃO
ao Produto Pmrilrfo BNDES RW°nt°Q Automático, observado deverão que: ser seguidas as Instruções relativas
2.9.1. Deverão ser inseridas as "Condições a serem observadas pelos Agentes
Financeiros ria c^^^ da operação com as Beneficiárias Finais
(TJLP UMBNDES/Cesta, US$/Cesta ou Sellc)" aplicáveis às operações
no âmbito do Produto BNDES Automático.
2.9.2. Deverão ser feitas as adaptações às particularidades deste Programa,
sendo livre a inclusão de novas cláusulas, desde que não conflitem coní
as Normas Operacionais vigentes.
2.9.3. Após homologação da operação pelo BNDES, o Agente Financeiro estará
autorizado a enviar à^STN a documentação necessária para análise do
pedido de contratação da operação de crédito, nos termos da Lei
n° 101, de 04.05.2000, e das Resoluções n° 40/2001 e n°
4d/2001, do Senado Federal, e alterações posteriores.
2.9.4. ^ocumentos exigidos pelo Manual de Instrução de Pleitos - MIP, da
STN, deverão ser atualizados e, obrigatoriamente, analisados pelo Agente
hinanceiro, que, quando observada a conformidade com as exigências da
« ° interessado o Pedido de Verificação de Limites e Condições, de que trata a Portaria n° 396, de 02.07.2009, do Secretário
Nacional, alterada pela Portaria STN n" 138/2010, de
e encaminhará toda a documentação atualizada á STN.
Kmprovação de que a operação de crédito de interessPâ®
Kada Município atende aos limites e condições estabelecidosí
[na Lei Complementar n° 101. de 04.05.2000. e nas Resoluções
^^specíficas do Senado Federal, observadas asprevistas na Resolug^Jo^Sen^^
f^útorizaçao ^útorlzação doò'Ministério Ministério da Fazendá^^^oTr^l^Ha^M Fazenda, por melo da STN, nâra padíJ.
|ealização da operação, nos termos da Resolução n° 43/200l1
;do Senado Federal, e alterações, e da Portaria STN n|
ÍIqI^O-e"^^^ -ÇPlaria 38/2010.,^(;tè
f'.9.é.3.j j&i municipaí. devidamente publicada no veículo oficiáí- -cfe^
piprensa da Beneficiária Final, que autorize a contratação da|
feperação em todos os seus termos e condições pelo Município,!
gem como a constituição da garantia e/ou reserva de meios d J
®i.9JÍI!®QÍS^:^ue se refere o subitem 2.6^)
2.9.6. Os Agentes Financeiros deverão proceder ao cadastramento das
contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Credito com o Setor Publico - CADiP, nos termos da legislação em vigor.
2.10. CONDIÇÕES ESPECIAIS
contado mntarif da data de recebimento dos recursos, 2 todos (dois) os dias partidos úteis,
Classificação: Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AGI
políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediados
no Município acerca do recebimento de cada uma das liberações de
recursos oriundos do Contrato, em cumprimento ao disposto no art. 2°
da Lei n° 9.452, de 20.03.1997.
2.10.2. A Beneficiária Final deverá comprovar ao Agente Financeiro, durante o
prazo de utilização dos recursos, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual
e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, dos investimentos a serem realizados com os recursos
provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida,
quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do
projeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n°
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
2.10.3. O Município deverá encaminhar ao Agente Financeiro, juntamente com a
solicitação de liberação de recursos as seguintes informações a respeito
dos processos licitatórios e dos contratos objeto do referido pedido de
liberação:
intervenção
Especifica
Licitação Contrato
Prazo 1 Valor Nome do
Contratado
Data da
Publicação no
D.O.
3. SUBPROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
3.1. OBJETIVO
Apoiar a aquisição de máquinas e equipamentos relacionados a projeto de
investimento da Administração Pública Municipal voltados à modernização da
administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público, visando a
proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente que gere aumento de receitas
e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à coletividade.
3.2. ITENS FINANCIÁVEIS
3.2.1. São passíveis de financiamento máquinas e equipamentos novos
produzidos no País listados a seguir, observado o disposto no subitem
3.2.2:
3.2.1.1. Equipamentos de informática: microcomputadores,
estabilizadores, nobreaks, impressoras, roteadores, scanners,
hubs, switchs, thin clients, projetor multimídia, servidores,
notebooks, antenas de radiotransmissão, estações rádio base;
3.2.1.2. Equipamentos de apoio à operação e à fiscalização:
radiocomunicadores, leitoras de cartão, totens de atendimento
e controles de freqüência de pessoal; e
3.2.1.3. Bens de informática e automação, abarcados pela Lei n° 8.248
(Lei de Informática), de 23.10.1991, que cumpram o Processo
Produtivo Básico (PPB) e possuam tecnologia nacional na
forma da Portaria n° 950, de 12.12.2006, do Ministério da
DIVf Classificação: Documento Ostensivo
Bii DÊwãa^Ci^ Unidade Gestora: AGI
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ou da que venha a
substituí-ia.
3.2.2. As máquinas e equipamentos poderão ser financiados, desde que
constantes do Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CPI do
BNDES.
3.3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
Nos financiamentos concedidos no Subprograma BNDES PMAT Automático -
Máquinas e Equipamentos, deverão ser seguidas as condições estabelecidas
nos subitens 3.3.1 a 3.3.4.
Foi atribuído o código PMAT2015/01 para representar a Condição Operacional
Vigente para este Subprograma, definida neste subitem.
3.3.1. Taxa de Juros
^ Somatório de Custo Financeiro, Remuneração Básica do BNDES e
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada, não incidindo a
Taxa de Intermediação Financeira.
3.3.1.1. Custo Financeiro: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
3.3.1.2. Remuneração Básica do BNDES: 1,2% a.a. {um inteiro e dois
décimos por cento ao ano).
3.3.1.3. Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: a ser
negociada entre o Agente Financeiro e a Beneficiária.
3.3.2. Prazo Total
Até 96 (noventa e seis) meses, incluído o prazo de carência de até 24
(vinte e quatro) meses.
3.3.3. Nível de Participação do BNDES
3.3.3.1. O nível de participação do BNDES nas operações realizadas
neste Subprograma será de até 70% (setenta por cento) do
valor dos itens financiáveis, observado o disposto no subitem
3.3.3.2.
3.3.3.2. A Participação Máxima do BNDES poderá ser ampliada para
até 90% (noventa por cento) do valor dos itens financiáveis,
com as mesmas condições de financiamento do subcrédito
referente à participação de que trata o subitem 3.3.3.1, exceto
o Custo Financeiro, que deverá ser o seguinte para a parcela
de crédito referente ao aumento da participação:
a) Taxa Média SELIC acumulada, apurada pelo Banco
Central do Brasil em base diária (Selic); ou
b) Variação da Unidade Monetária do BNDES, acrescida
dos encargos da Cesta de Moedas (UMBNDES/Cesta);
ou
o) Variação do Dólar Norte-Americano, acrescida dos
encargos da Cesta de Moedas (US$/Cesta).
11
Classificação: Documento Ostensivo
Ê^ÊlÊÊL^ÊmÊi^ Unidade Gestora: AGI
3.3.4. Periodicidade
3.3.4.1. As amortizações terão periodicidade mensal.
3.3.4.2. Durante a fase de carência, os juros serão pagos
trimestralmente. Na fase de amortização, os juros serão pagos
juntamente com as parcelas de amortização.
3.4. GARANTIA
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou receitas
provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.
3.5. HABILiTAÇÃO DAS OPERAÇÕES
3.5.1. A contratação das operações de crédito no âmbito deste Subprograma
deverá ser precedida de habilitação pelo BNDES.
^ 3.5.2. Os Agentes Financeiros encaminharão ao BNDES:
3.5.2.1. Declaração de que possuem limite para contratação com
órgãos e entidades do setor público, de acordo com o artigo 1°
da Resolução CMN n® 2.827, de 30.03.2001, e alterações.
Incluindo a operação de crédito pleiteada, e declaração de que
efetuaram a análise dos documentos exigidos pelo Manual de
Instrução de Pleitos - MIP, da STN, de que trata o subitem
3.5.4;
3.5.2.2. Declaração conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal e
do Agente Financeiro, conforme Anexo à presente Circular, de
que os bens adquiridos com recursos do BNDES são parte
Integrante de projeto de Investimento para a melhoria da
administração das receitas e/ou da gestão fiscal e/ou financeira
e/ou patrimonial do Município, e que serão destinados,
exclusivamente, ao cumprimento dos objetivos do Programa
BNDES PMAT Automático, de modo a atender ao disposto no
Inciso I, § 3®, do art. 7®, da Resolução n® 43/2001 do Senado
Federal, e atestando, ainda, a qual(ls) ação(ões) passível(is) de
apoio pelo Programa o projeto está vinculado, conforme
subitem 1.3.
3.5.3. O BNDES, em observância às condições específicas aprovadas para o
Programa, emitirá Termo de Habilitação aos Interessados, autorizando o
envio à STN da documentação necessária para análise do pedido de
contratação da operação, nos termos da Lei Complementar n® 101, de
04.05.2000, e das Resoluções n® 40/2001 e n® 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
3.5.4. Os documentos exigidos pelo Manual de Instrução de Pleitos - MIP, da
STN, deverão ser atualizados e, obrigatoriamente, analisados pelo Agente
Financeiro escolhido, que, quando observada a conformidade com as
exigências da STN, assinará com o Interessado o Pedido de Verificação
de Limites e Condições, de que trata a Portaria n® 396, de 02.07.2009, do
Secretário do Tesouro Nacional, alterada pela Portaria STN n® 138/2010,
de 03.03.2010, e encaminhará toda a documentação atualizada à STN.
-12-
Cl Classificação: Documento Ostensivo
mÊJl Unidade Gestora: AGI
3.6. SISTEMÁTICA OPERACIONAL
Os pedidos de financiamento deverão ser enviados ao BNDES segundo os
procedimentos usuais aplicáveis ao Produto BNDES FIname, observadas as
seguintes peculiaridades:
3.6.1. O encaminhamento dos pedidos de financiamento deverá ser precedido
da habilitação de que trata o subitem 3.5.
3.6.2. Os pedidos de financiamento deverão ser necessariamente
encaminhados na Sistemática Operacional Convencional.
3.6.3. Os financiamentos deverão ser realizados na modalidade operacional de
Financiamento à Compradora.
3.6.4. No preenchimento da Proposta de Abertura de Crédito Fixo - PAC, o
campo "Programa" deverá ser preenchido com "FINAME" e o campo
"Subprograma" deverá ser preenchido com "PMAT Automático - Máquinas
^ e Equipamentos".
3.6.5. Além dos demais casos previstos na Circular do Produto BNDES FIname,
não será acatada Proposta de Aditivo à PAC destinada à alteração da
Beneficiária Final.
3.6.6. O Termo de Habilitação previsto no subitem 3.5.3 deverá ser mantido,
pelo Agente Financeiro, no dossiê da operação.
3.6.7. O PL da primeira parcela do financiamento, contendo a data do contrato,
deverá ser protocolado no BNDES no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias após a data da homologação da operação pelo BNDES,
ressalvados os casos de que tratam os subitens a seguir, devendo ser
observado o disposto no subitem 3.6.8.
3.6.7.1. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por 60
(sessenta) dias, a critério do BNDES, desde que o Agente
Financeiro encaminhe a solicitação com as justificativas até
30 (trinta) dias antes do término do período de 180 (cento e
oitenta) dias.
3.6.7.2. O não cumprimento do prazo estabelecido para
encaminhamento do PL Implicará o cancelamento automático
da operação.
3.6.8. Após o término do período de carência não haverá mais liberação de
recursos, salvo se previamente autorizado pelo BNDES.
3.7. CONTRATAÇÃO
Na contratação dos financiamentos, deverão ser seguidas as Instruções relativas
ao Produto BNDES FIname, observado que:
3.7.1. Deverão ser Inseridas as "Condições a serem observadas pelos Agentes
Financeiros na contratação da operação com as Beneficiárias Finais
(TJLP, UMBNDES/Cesta, US$/Cesta ou Sellc)" aplicáveis às operações
no âmbito do Produto BNDES FIname.
13-
Classificação: Documento Ostensivo
19fl VA^Cai^ Unidade Gestora: AGI
3.7.2. Deverão ser feitas as adaptações às particularidades deste Subprograma,
sendo livre a Inclusão de novas cláusulas, desde que não conflitem com
as Normas Operacionais vigentes.
3.7.3. O Agente Financeiro deverá exigir, previamente á contratação:
3.7.3.1. Comprovação de que a operação de crédito de interesse de
cada Município atende aos limites e condições estabelecidos na
Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, e nas Resoluções
específicas do Senado Federal (Resoluções do Senado Federal
n°® 40/2001 e 43/2001, e suas alterações) observadas as
excepcionalidades previstas na Resolução do Senado Federal n°
47/2000, e suas alterações;
3.7.3.2. Autorização do Ministério da Fazenda, por meio da STN, para a
realização da operação, nos termos da Resolução n® 43/2001 do
Senado Federal, e alterações, e da Portaria STN n° 396/2009,
alterada pela Portaria STN n® 138/2010, de 03.03.2010; e
3.7.3.3. Lei municipal, devidamente publicada no veículo oficial de
imprensa da Beneficiária, que autorize a contratação da
operação em todos os seus termos e condições pelo Município,
bem como a constituição da garantia e/ou reserva de meios de
pagamento a que se refere o subitem 3.4.
3.7.4. O Agente Financeiro deverá proceder ao cadastramento das contratações
das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o
Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor.
3.8. CONDIÇÕES ESPECIAIS
3.8.1. A Beneficiária Final deverá notificar todos os partidos políticos,
sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediados no
Município acerca do recebimento de cada uma das liberações de
recursos oriundos do Contrato, em cumprimento ao disposto no art. 2°
da Lei n° 9.452, de 20.03.1997, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado
da data de recebimento dos recursos.
3.8.2. A Beneficiária Final deverá comprovar ao Agente Financeiro, durante o
prazo de utilização dos recursos, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual
e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, dos investimentos a serem realizados com os recursos
provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida,
quando for o caso, no montante mínimo necessário á realização do
projeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n°
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
3.8.3. Cópia do projeto de investimento de que trata a alínea "b" do subitem
3.5.2 deverá ser mantida no dossiê da operação, podendo ser soiicitada
a qualquer momento pelo BNDES.
4. VENCIMENTO ANTECIPADO
4.1. Além do disposto nos artigos 39 e 40 das "Disposições Aplicáveis aos
Contratos do BNDES" e das hipóteses previstas nos Produtos BNDES
•14-
Classificação: Documento Ostensivo
^Êjá Unidade Gestora: AGI
Automático e BNDES Finame, conforme o caso, ocorrerá o vencimento
antecipado do contrato, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de
qualquer desembolso, nas seguintes hipóteses:
4.1.1. Não comprovação física e/ou financeira da realização do projeto objeto
da colaboração financeira; e
4.1.2. Aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela
prevista no instrumento formalizador da operação;
4.2. Nas hipóteses previstas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2 desta Circular, aplicar-se-á
multa, a partir do dia seguinte ao fixado por meio de notificação oficial ou
extrajudicial, de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o valor liberado e
não comprovado, acrescido dos encargos devidos na forma contratualmente
ajustada até a data da efetiva liquidação do débito (art 47-A das citadas
'Disposições').
5. VIGÊNCIA
5.1. Esta Circular entra em vigor na presente data, observado o limite orçamentário
estabelecido para o Programa, de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais),
sendo até 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para operações
realizadas no âmbito do Subprograma BNDES PMAT Automático - Máquinas e
Equipamentos.
5.2. Os pedidos de financiamento poderão ser protocolados, para homologação, até
31.03.2018.
Para fins de controle de comprometimento dos recursos, o BNDES poderá solicitar, a
qualquer tempo, o envio de informações relativas a operações em curso nos Agentes
Financeiros e definir limites de comprometimento por Agente Financeiro.
Fica revogada, na data de entrada em vigor da presente, a Circular n° 23/2015-BNDES,
de 16.06.2015.
Juliana Santos da Cruz
Superintendente
Área de Operações Indiretas
BNDES
-15'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEÍ N" 80/2017. PARECER 89/2017
Relatório
O Prefeito João Carlos dos Santos apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 80/2017, que objetiva obter autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Tal alteração se faz necessária, em razão de não constar no orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, dotação para cumprir cora as despesas oriundas
do financiamento a ser firmado com BNDES para o Programa de Modernização da Administração
Tributária - PMAT.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência municipal e privativa do Prefeito. Nada a opor quanto
ao poder de iniciativa, portanto.
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos da
boa técnica legislativa.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WagnerTurS^eí^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 20 de setembro de 2017.
'aneco
fembro Membro
Rafael Frabetti
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaü; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 80/2017 - PARECER N° 46/2017
Relatório
Executivo apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 80/2017, de autoria do Chefe do
especial ■ I no montante ? de R$ 3.200.000,00 pretende (três milhões obter autorização e duzentos mil legislativa reais). para abertura de um crédito
de AC Fazen^ A Planejan^to Dl e Finanças, dotação para cumprir com as despesas orçamento oriundas da Secretaria do financiamento Municipala
ser finnado com BNDES para o Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
pi-evistos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
cio projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
A cobertura das despesas far-se-á com os seguintes recursos:
. , , Transferência de recursos através de financiamento a ser firmado com BNDES
^Tn^nZn K3» 3.000.000,00 (tres milhões de reais). de Modernização da Administração Tributária PMAT
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
02.17.02 15.541.0020.2.245 - Manutenção e Conservaçãb da Iluminação Pública
1154 01.3.3,90,39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jupídica
R$200.000,00
o projeto encontra-se em condições de ser apreci
Pela aprovação.
E o parecer.
seu voto.
Aprovado na^uni
realizada ne
Rodrigo Gn
S. Comissões, lOâpset
Rodrig
icia desta Comissão a serem analisados,
CoDclusãojta Coinh
Ante o exposto, tendo em vista a^^coiiidí íxpendidas pelo relator, acompanhamos
io de Orçamento, Finanças, Coníabilidade, Ob^e Serviços Públicos,
PatríciaM^ato Marangão
Membro
Rua Bí rão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
l Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
AjU (JIã ÍV- , conforme dispõe o
artigo"188, do Regimento Interno, foi submetido à / ^ VOTAÇAO NOMINAL na
"• Sessão , realizada em de^^;^
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
*- Antonio Franco dos Santos "Bacana" (?0 ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa (?<) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete CO ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) CX)
8 Paulo André Faneco ( ) (O
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente Q<) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) aprovado POR:
( ^UNANIMIDADE
(/) MAIORIA DEVOTOS
S. Sessões
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( y ) MAIORIA ^VOTOS
(/ ) IwSUp^fÊNCIA DE VOTOS
de 2017
} ()
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
retórioy-
( ) Maíoriá Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
Í3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0319/2017
Garça. 26 de setembro de 2017
Senhor Preleilo:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vos.sa Excelência, para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 34'' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 25 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 060/2017 (Projeto de Lei n" CM 066/2017- PM 44/2017);
Autógrafo n" 061/2017 (Projeto de Lei iC CM 075/201 7 - PM 50/2017):
Autógrafo n" 062/2017 (Projeto de Lei iC CM 070/201 7 - PM 53/201 7); e
Autógrafo n" 063/2017 (Projeto de Lei iT' CM 080/2017 - PM 54/2017).
Atenciosamente.
CASSIA MIIJKI DIAS BARÍANÍ
A iixiliar Legislativo
Lxmo. Sr.
JO.ÃO CARLOS DOS SAM OS
Prefeiio Municipal de Garça
N L S "L A
I^ua Baríto cio Kio Branco. 127 1 .t I - Ccniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelcIbneTax: (14) 347l-()0.x0 ' (14) 3471-1308
Siie: www.cingarca.sp.üov.ln" einail; caniara(a,cnigarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 063/2017
PROJETO DE LEI N" 080/2017
5.075, DE ^ 03/08/2016 anexo ID (LDO) da LEI - N" AUTORIZANDO 4.844, DE 01/07/2013 A ABERTURA (PPA) E ALTERA DE CRÉDITO O ANEXO ESPE^ HA DA LEI N"
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ^ 3.200.000,00 (TRÉS DA ADMINISTRAÇÃO MILHÕES E TRIBUTÃRIA. DUZENTOS MIL REAIS) '
PMAT
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art r O Anexo lU, da Lei Municipal n'' 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plunanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças.
Código da Unidade N®. 02.05.01
Função Administração
Código da Função N'». 04
Sub-Iunçâo Administração Financeira
Código da Sub-Fiinçâo N". 123
Programa Organização e Manutenção da Fazenda Municipal
Código do Programa N". 0004.2
Atividade Programa dc Modernização da Administração I ributàna
Código da Atividade 1162
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Fin
Custo Financi
anceíro Total
iiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 3.200.0000,00 3.200.000,00 Jusuiicativa das modilicaçoes: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento a ser firmado com BNDES para o Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT, autorizado pela Lei Municipal 5 142/2017 "
Art. 2" O anexo HA da Lei Municipal n" 5.075, de 03/08/2016, alterado pela Lei
Municipal n° 5.1II, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa
a vigorar com a seguinte inclusão;
«LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
e Finanças.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Código da Unidade N® 02.05.01
Função Administração
Código da Função N". 04
Sub-fuDção Administração Financeira
Código da sub-funçâo N°. 123
Programa Organização e Manutenção da Fazenda Municipal
Código do Programa N". 0004.2
Ações
Atividade
Programa de Modernização da Administração Tributária
Código da Atividade N° II62
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$3.200.000,00"
Art, 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial através de
operação de crédito no montante de RS 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cuja cobertura far-se-á
com seguintes recursos:
I) Transferência de recursos através de financiamento a ser firmado com BNDES, autorizado pela lei municipal
5.142/2017 - Programa de Modernização da Administração Tributária PMAT R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00. (duzentos mil reais), que
servirá de contrapartida:
02.17.02 - 15.541.0020.2.245 — Manutenção e . Conservação da
Iluminação Pública.
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
desde que necessário.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Garça, 26 de
Antônio
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa djfOmara
Pedro
SantoI^\'Bacana^'
retárío
a supra,
mattina
diretor LegisIatW^.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 740 - Garça, 29 de setembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N» 5.154/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N» 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. NO MONTANTE DE R$
3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS). PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças.
Código da Unidade N^ 02.05.01
Função Administração
Código da Função N". 04
Sub-função Administração Financeira
Código da Sub-Função N". 123
Programa Organização e Manutenção da Fazenda Municipal
Código do Programa N". 0004.2
Atividade Programa de Modernização da Administração Tributária
Código da Atividade N". 1162
Ações
Meta Fisica Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 3.200.000,00 3.200.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento a ser ftrmado com BNDES para o Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT, autorizado pela Lei Municipal 5.142/2017.'
Art 2® O anexo üA da Lei Munictpai n® õ.uTõ, de 03/03/2010, atíerado pela Lei wrunidpal
n® 5.111, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Govemo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
e Finanças.
Código da Unidade N®. 02.05.01
Função Administração
Código da Função N®. 04
Sub-função Administração Financeira
Código da sub-função N®. 123
Programa Organização e Manutenção da Fazenda Municipal
Código do Programa N®. 0004.2
Ações
rwi vivtciuv
Programa de Modemização da Administração Tributária
Código da Atividade N®. 1162
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.200.000,00°
Art 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial através de
operação de crédito no montante de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cuja cobertura far-se-á
com seguintes recursos:
!) Transferência de recursos através de financiamento a ser firmado com BNDES, autorizado pela lei municipal
5.142/2017 - Programa de Modemização da Administração Tributária PMAT R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
II) Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00. (duzentos mil reais), que servirá
de contrapartida:
02.17.02 - 15.541.0020.2.245 - Manutenção ê Conservação dã~
Iluminação Pública.
1154 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
que necessário.
em contrário.
Art 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art 5" Esta Lei entrará em \rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 29 de setembro 2017.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
lei Municipaj 4,931/2014
Produção editorial--fretaria Municiai de informação e Coicunicaçãb
Assinado eletronicamente pelo Diretor do D^rtamento de Acesso à Infoimação da Prefeitajra Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.gàrca.sp.gov.br/dlarioofícial
E-mait-arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça- Edição 740- Dia 29/09/2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.155/2017
A1TÊR.A O .ANEXO 111 DAIEI 4.544, DE 01.(07.(2015 (P.P.A) E ALTERA D ANEXO IIA DA, LEI M® 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) -AufoRIZÃNDO Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 524.000,00
(QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
SaMançâe
Qédígo da SMb-Funçio
Programa
Código do Programa
Projeto
Código da Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
N®. 02.15.01
Urbanismo
N®. 15
Serviçcs Urbanco
N®. 452
Administração de serviços Públicos
N®. 00011.1
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Lei 5141/2017
N®. 1163
Ações
Meta Física
100
2014
000
2015
000
Unidade de Medida
Percentual
2016
000
2017
100
Meta PPA
100
Gusto-Financair© Toia!
Custo Financeiro por Exercício
2014
0,00
2015
0,00
2016
0,00
2017
524.000,00
Meta PPA
524.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento a ser firmado junto a Desenvolve São Paulo - Agência de
Fomento-do-Estado-de São l^ulo."
Art 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016, alterado pela lei n® 5.111,
de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
-Diário Oficial Hetrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017