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materia nº 850/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 850 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaSolicitando ao Prefeito informar se as MEI´s recolhem "Taxa de Polícia"., em caso positivo, destacar qual o valor e por qual legislação vigente esta cobrança está sendo amparada.
native_id48045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Concluído (a) — Processo concluso.
2017-09-25 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS

Documents (1)

texto original #

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E 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0850/2017
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe se as
MEI's recolhem "Taxa de Polícia"., em caso positivo, destacar qual o valor e por qual legislação
vigente esta cobrança está sendo amparada.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017.
ENA
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(M cmgarca.sp.gov.br

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