materia nº 5/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
.niSTTFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(as) Vereadores(as):
Submeto para apreciação dos nobres pares o incluso projeto de
resolução n° 05/2017 propondo alterações na Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017
(Regimento Interno da Casa) no tocante à concessão de apartes e inscrição para discussão de
requerimentos.
Trata-se de duas alterações que visam aperfeiçoar a dinâmica
das sessões ordinárias da Casa.
A primeira diz respeito à concessão de apartes de autorização.
Tal situação, como é do conhecimento dos nobres pares é prejudicial ao aparteado que fica
com seu tempo subtraído pela interferência indevida de outro colega em seu pronunciamento.
Por esta razão estou propondo que, havendo esta situação em sessão, ao vereador aparteado
seja acrescido um minuto em seu tempo regimental à tribuna.
A segunda alteração visa tomar mais dinâmica a discussão dos
requerimentos permitindo que a inscrição para discussão destas proposituras possa se dar em
qualquer momento da discussão e não mais previamente como é feito atualmente, iso se faz
necessário pois, no decorrer da discussão surgem situações não previstas e que ensejam a
inscrição posterior do vereador.
Certo de estar contribuindo para o aperfeiçoamento de nosso
regimento peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação
Garça, 2lide setembro'
ANTONÍ0^ER^C NTOS
VEREÀDOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO K 05/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017 (REGIMENTO INTERNO DA CASA) NO TOCANTE À
CONCESSÃO DE APARTES E INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE
REQUERIMENTOS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução;
Art 1° O art. 111 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. }}}.
(...)
§1" Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos
Vereadores para novo turno de discussão, mediante inscrição e pelo tempo improrrogável de
cinco minutos cada, permitidos apartes.
§2° A inscrição de que trata o caput e o poderá ser solicitada a qualquer momento do
tempo destinado á discussão dos requerimentos. "
Art. 2° O art. 168 da Resolução n® 168 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168.
(■■■)]
§ 6° O vereador que for interrompido em seu pronunciamento por outro vereador sem a
prévia concessão de aparte terá acrescido I (hum) minuto ao seu tempo regimental à
tribuna."
Art. 3° Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrario.
S. Sessõesií
ANTONIO FRANCQ^S SÃNtOS "BACANA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2017. PARECER N° 126/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 05/2017.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", altera
dispositivos da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 - Regimento Interno da Casa - no tocante à
concessão de apartes e inscrição para discussão de requerimentos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, o Projeto apresenta alguns problemas de Redação, para solucionar tal
problema propomos um substitutivo ao Projeto, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wagner Liii Ferreira
Presidente
Conclusão dn Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2017.
An^:ó^"aneco
embro
afáel Erabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2017 - PARECER N° 56/2017
Relatório
O Projeto de Resolução n° 05/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O presidente designou a vereadora Janete Conessa para exarar o parecer vencedor.
Éo relatório.
Voto do Relator
O projeto altera dispositivos da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 - Regimento
Interno da Casa - no tocante à concessão de apartes e inscrição para discussão de requerimentos.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Resolução n° 05/2017
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2017.
Antônio Franteo cana
í*residente
lanete Conexa
Relator
onclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto
É ó TOcecór.
Parente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 05/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À INSCRIÇÃO
PARA DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS E CONCESSÃO DE APARTES
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O art. 111 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 111. Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a duração de
quatro horas da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para a discussão final,
observada a ordem de inscrição, possibilitando que discorram sobre assuntos de sua livre escolha
ou de interesse da coletividade pelo tempo improrrogável de cinco minutos cada, permitidos
apartes.
§r Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos
Vereadores para novo turno de discussão, observado o tempo e as regras previstas no caput deste
artigo.
§2' A inscrição de ípie trata este artigo poderá ser solicitada a qualquer momento do período
destinado à discussão final da sessão. "
Art. 2" O art. 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art 168. (...)
(...)
§ 6" O Vereador que for interrompido em seu pronunciamento por outro Edil. desde que sem a
prévia concessão de aparte, terá acrescido um minuto ao seu tempo regimental à tribuna,
independente da quantidade de interrupções. "
Art. 3" Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 06 de novembro de 2017.
WAGNER Luiz ferreira
Presidente dípCCJR
OSE FRABETTI
Vereaaor
FANECO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 45" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
11 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 100/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Garça, obrigando a proteção dos
vergalhões nas construções. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 101/2017, de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Deyse Serapiao - Dispõe
sobre a ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em
"Estabelecimentos empresariais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n" 05/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera
dispositivos da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 - Regimento Interno da Casa - no tocante à concessão de
^Dartes e inscrição para discussão de requerimentos. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal d Garça, O^de dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
V
Antonío Mancos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Hõ áA
ng(< /oLO'^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação. COÍV^ 50&'Sn'tVXn^
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.O^ 7)3^/20
= Antonio Marcôs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO/ ^ para sua
ijfWuC^discussão e votação.CoftA ScI2>ST1 "H/n t/o
Ooí^s-nrUiÇ^ t íieDA<íAO
Câmara Municipal de Ga^a,Q^/J3-/20 V^.
Pedro Santos =
Presidente
■-mm
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cLl. fhodxUitxd , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à kLy\K/X)^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em ^ 4 de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
A GLOBAL H
LJ VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani Cx) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete (X ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabettí CX ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (M ( )
11 Rodrigo Gutierres CX ( )
12 Wagner Luiz Ferreira CX ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO A?®
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
{ ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões. ide
( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(\ ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICJÊNm DE VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples.
rio -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2017. PARECER N° 127/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 45^ Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro
de 2017, oferecemos ao Projeto de Resolução n° 005/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos
Santos "Bacana", a seguinte redação final:
Art. V O art. 111 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art III. Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a
duração de quatro horas da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para a
discussãofinal, observada a ordem de inscrição, possibilitando que discorram sobre assuntos
de sua livre escolha ou de interesse da coletividade pelo tempo improrrogável de cinco
minutos cada, permitidos apartes.
§1" Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos
Vereadores para novo turno de discussão, observado o tempo e as regras previstas no caput
deste artigo.
§2" A inscrição de que trata este artigo poderá ser solicitada a qualquer momento do período
destinado à discussão final da sessão. "
Art. 2® O art. 168 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 168. (...)
(...)
§6^0 Vereador que for interrompido em seu pronunciamento por outro Edil, desde que sem
a prévia concessão de aparte, terá acrescido um minuto ao seu tempo regimental à tribuna,
independente da quantidade de interrupções. "
Art. 3® Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 12 de dezembro de 2017
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Faneco Rafael José Frabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 368/2017
(De autoria do vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À INSCRIÇÃO PARA
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS E CONCESSÃO DE APARTES
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 111 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 111. Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a duração de quatro
horas da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para a discussão final, observada a ordem
de inscrição, possibilitando que discorram sobre assuntos de sua livre escolha ou de interesse da
coletividade pelo tempo improrrogável de cinco minutos cada, permitidos apartes.
§1' Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores
para novo turno de discussão, observado o tempo e as regras previstas no capuí deste artigo.
§2' A inscrição de que trata este artigo poderá ser solicitada a qualquer momento do período destinado à
discussãofinal da sessão. "
Art. 2" O art. 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 168. (...)
(...)
§ 6° O Vereador que for interrompido em seu pronunciamento por outro Edil, desde que sem a prévia
concessão de aparte, terá acrescido um minuto ao seu tempo regimental à tribuna, independente da
quantidade de interrupções."
Art. 3" Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garç^ 14
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara NíujiÍ ^a data supra.
- Antonio MM*cosPereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Pedr
PRES
Antonio s "Bacana"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
— PODER LEGISLATIVO
ICAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
25/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafos 1**, 2® e 3®s, RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 15 DE
DEZEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n® 103/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera os anexos 09, 10,11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n®
5.175, de 05 de dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 107/2017. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débito do município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Resolução n® 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 368/2017
(De autoria do vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE
REQUERIMENTOS E CONCESSÃO DE APARTES
seguinte Resolução:
redação:
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
Art. 1° O art. 111 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 788 - Dia 14/12/2017 14
redação;
'Art 111. Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a duração de quatro horas da
sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para a discussão fínal, observada a ordem de inscrição,
possibilitando que discorram sobre assuntos de sua livre escolha ou de interesse da coletividade pelo tempo
improrrogável de cinco minutos cada, permitidos apartes.
Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para novo
turno de discussão, observado o tempo e as regras previstas no caput deste artigo.
§2® A inscrição de que trata este artigo poderá ser solicitada a qualquer momento do período destinado à discussão
fínal da sessão."
Art. 2® O art. 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 168. (...)
(...)
§6° O Vereador que for interrompido em seu pronunciamento por outro Edii, desde que sem a prévia concessão de
aparte, terá acrescido um minuto ao seu tempo regimental à tribuna, independente da quantidade de interrupções."
Art. 3® Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 14 de dezembro de 2017
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 788 - Dia 14/12/2017 15