PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.® 1060/2017
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 055/2017
Senhor Presidente,
Garça, 21 de setembro de 2017,
. , r» • , . Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso IProjeto de Lei n° 000/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um credito especial no montante de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatiocentos e sessenta mil
reais), cuja cobertura far-se-á, com seguintes recursos:
a) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, R$ 1.110.000 00 (um milhão
cento e dez mil reais). '
b) Anulação de dotação do orçamento vigente, R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e
cinqüenta mil reais).
A alteração se faz necessária, para atender o decreto n®
8.571/2017 que dispõe sobre a intervenção, na modalidade de requisição, no Hospital São Luscas,
mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, visando à manutenção da assistência
médico-hospitalar no município de garça.
Desta torma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
protestos de elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
/I
Atencic ni( iite.
JOÃO CARIES D
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Piesidente da Gamara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO.JETO DE LEI N" 055/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO
HA DA LEI N» 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.460.000,00 (DOIS MILHÕES
QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
Art. V O Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e .Ambulatorial
Código da Sub~Função N®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N®. 0012.2
Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
Assistência Ambulatorial - Decreto 8.571/2017
Código da Atividade N®. 2305
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 2.460.000,00 2.460.000,00
Justificativa das modificações: ATENDER 0 DECRETO N® 8.571/2017 QUE
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO,
NO HOSPITAL SÃO LUCAS, MANTIDO PELA IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, VISANDO À MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Art. 2® O ane.xo IIA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016,
alterado pela lei n° 5.111, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da sub-função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa 0012.2
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial -
Decreto 8.571/2017
Código da Atividade N°. 2305
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 2.460.000,00
Art. 3 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), cuja
cobertura far-se-á, com seguintes recursos:
A) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, R$ 1.110.000,00 (um
milhão cento e dez mil reais).
B) Anulação de dotação do orçamento vigente, R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e
cinqüenta mil reais).
02.06.01 - 10.302.0012.2.298 - Programas e Projetos Sociais
304 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pe.ssoa Jurídica R$ 750.000.00
02.06.04- 10.301.0012.2.071 - Manutenção do Sistema de
Atenção Básica
428 05.3.3.90.39 - Outros Sei*viços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ário. /
Garça, 21 de^ete
JOÃO CA^OS D
Prefeito .Munlcip
ibro2017.
*
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Exercicio de 2016 Dezembro(31/12/2016) I de 3
IS0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
CAIXA F
CONTA ÚNICA F
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS F
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA F
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL P
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO F
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO F
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE P F
16.103.932.00
15.989.551.14
15.989.551,14
2.765,34
0.00
550,151,42
15.4.36.634,38
40.600,69
1.800,00
1.800,00
0,00
0,00
38.800,69
15.959,01
4.199,10
12.385,30
6.257,28
12.676.79
12.676,79
12.676,79
61.103,38
61.103,38
54.003,08
5.003,31
2.096,99
0,00
11.467.138,74
11.176.577,91
11.176.577,91
892,39
32.205,53
622.637,49
10.520.842,50
145.932,24
6.500,00
6.500,00
91,510,03
91.510,03
47.922,21
20.446,80
4.199,10
17.019,03
6.257,28
12.676,79
12.676,79
12.676,79
131.951,80
131.951,80
118.435,07
0,00
0,00
13.516,73
OUTROS CRÉDITOS - FINANCEIROS
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
AÇÕES
ESTOQUES
ALMOXARIFADO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
MATERIAL DE EXPEDIENTE
MATERIAIS A CLASSIFICAR
ATIVO NAO-CIRCU1.ANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
IMOBILIZADO
BENS MÓVEIS
BENS DE INFORMÁTICA
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
VEÍCULOS
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
DEMAIS BENS MÓVEIS
BENS IMÓVEIS
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
BENS DOMINICAIS
BENS DE USO ESPECIAL
99.213.351,75
38.596.982,98
38.596.982.98
5.217.494,99
33.379.487.99
60.616,368,77
18.782.127,75
2.247.289,86
2.444.641,94
8.994.066,11
526.571,45
4.488.971,54
80.586,85
42.791.777,02
25.481.390,63
862.920,88
248.512,44
91.205.256,56
34.407.654,45
34.407.654,45
4.435.832,80
29.971.821,65
56.797.602,11
18.728.302,99
2.321.741,48
2.430.553,17
8.966.996,78
505.892,29
4.424.519,42
78.599,85
38.507.093,00
21.279.416,65
862.920,88
327.014.02
PASSIVO
ESPECinCAÇÃO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
PESSOAL A PAGAR
PESSOAL A PAGAR
PRECATÓRIOS DE PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO
EMPRÉSTIMOS INTERNOS • EM CONTRATOS
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO
FORNECEDORES NACIONAIS
PRECAIÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO
PIS/PASEP A RECOLHER
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS
CONSIGNAÇÕES
DEPÓSITOS JUDICIAIS
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TERMO DE COMPROMISSO A PAGAR (F)]
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTARIAS A LIBERAR (F)
OUTRAS OBRIGAÇÕES INTRA OFSS
PASSIVO NÀO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
PESSOAL A PAGAR
PRECATÓRIOS DE PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DÉBITO PARCELAEX)
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO
. Exercício Atual Exeirloio An^or
2.940.467,95 3.975.505,93
74.389,18
13.970,91
13.970,91
0,00
60.418,27
0,00
307,31
60.110,96
4.327,24
985.944,49
156.182,45
126.154,00
30.028,45
829.762,04
726.520,38
0,00
103.241,66
0,00
4.327,24
4.327,24
2.393.142,68
0,00
0,00
2.048.252,28
2.393.142.68
2,393.142,68
0,00
0,00
113.463,10
2.048.252,28
1.896.024,40
61.481,58
90.746,30
82.749,75
113.463,10
113.463,10
355.145,75
82.749,75
82.749,75
858.559,41
355.085,55
241.526,09
0,01
113.559,45
60,20
60,20
0,00
0,00
0,00
765.962,83
657.680,59
0,02
108.282,22
92.596,58
60,20
6.173,86
21.910,20
64.452,32
16.398.626,11 10.794.402,79
13.319.593,37 9.259.328,40
84.782,97
84.782,97
13.234.810,40
475.303,52
12.759.506,88
0,00
2.716J08,62
0,00
0,00
9.259.328,40
478.280,24
0,00
8.781.048,16
1.233.914,61
2.716.308,62 1.233.914,61
Exercício de 2016
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO
BENS DE USO COMUM DO POVO
DEMAIS BENS IMÓVEIS
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS
(.) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS
446.088,30
15.752.864,77
-957.536,00
-957.536,00
446.088,30
15.591.653,15
-437.793,88
-437.793,88
TOTAL 115.317.283,75 102.672.395,30
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2016)
IS0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
PASSIVO
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
DÉBITOS PARCELADOS - DEMAIS ENTIDADES
TOTAL PASSIVO
PATRlMgl^ LÍQÜIiD^
ESPEClFieAÇÃO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO SOCIAL
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO
RESULTADOS ACUMULADOS
SUPERÃVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício Amai
2.716.308,62
362.724,12
362.724,12
.362.724,12
19.339.094,06
Exerdcío Atual I
95.978.189,69
52.473.771,43
52.473.771,43
52.473.771,43
43.504.418,26
43.504.418,26
8.075.703,11
35.381.948,60
46.766,55
1.233.914,6!
301.159,78
301.159,78
301.159,78
14.769.908,72
Exercício ^iteiior |
87.902.486,58
52.473.771,43
52.473.771,43
52.473.771,43
35.428.715,15
35.428.715,15
5.757.195,20
29.624,753,40
46.766,55
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 95.978.189,69 87.902.486,58
TOTAL 115.317.283,75 102.672.395,30
ATIVO FINANCEIRO 16,028.351,83 11.316.010,15 PASSIVO FINANCEIRO (2.940.467.95)+ Reslos não Processado{5.303.883,93) 8.244,351,88, 20.153.996,9]
ATIVO PERMANENTE 99.288.931,92; 91,356.385,15 PASSIVO PERMANENTE 16.398.626,11 10.885.149,09
SALDO PATRIMONIAL 90.674.305,76 7I.633.249,.30
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício de 2016
ESPEancAÇÂo
Dezembro(31/12/2016)
ESPECIFICAÇÃO
3 de 3
SALDOS DOS ATOS POTO^CIAIS ATIVOS (Con^ Gruj^ 81 Ixxx e 8944201) ^
COMPENSAÇÕES
EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CON(
SALDOS DOS ATOS POTBNCIAIS PASSIVOS (Contas do Grupo 812x»ocxx)
COMPENSAÇÕES 34.384.592,84 33.609.23639
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OU I ROS INSTRUMENTO; 22.939,00 22.939,00
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 34..361.653,84 33.586.297,39
TOTAL 34.384.592,84 33.609.236,39
Exercício de 2016
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2016)
IS0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
OBSTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82I;11XXXX)
ORDINÁRIO
VINCULADO
GERAL TOTAL
GERAL
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CIDE-CONTRIBUIÇÂO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍ
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO-FUNDEB
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-REMUNERAÇÃO DE AFLICAÇÕE
SAÚDE
SAÚDE-REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEl
TRÂNSITO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.617.559,37
1.166.440,58
937,167,42
2.836,41
31.131,80
6.162,77
1.167.187,36
-413.945,22
4.724.764,31
-780.605,76
^7.359,91
-1.183.681,46
-13.407.022,41
11.499.144,04
104.596,98
-1.743.236,38
40.036,04
-106.419,45
335.684,04
EXERC. ANTERIOR
-2.593.324,68
-6.244.662,08
-9.277.712.01
0,00
14.036,59
0,00
36.450,06
-141.139,52
2.508.128,83
-34.757,82
-9.050,90
316,30
-256.938,91
-82.968,21
0,00
527.687,68
141.900,42
-16 638,06
346.023,47
TOTAL 7.783.999,95 -8.837.986,76
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 81/2017. PARECER N° 91/2017
Relatório
O Prefeito João Carlos dos Santos apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 81/2017, que altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o
Anexo IIA da Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais).
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência municipal e privativa do Prefeito. Nada a opor quanto
ao poder de iniciativa, portanto.
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos da
boa técnica legislativa.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucíonalidade da matéria.
É o Parecer.
WagnèrLutèFerr^a
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucíonalidade do Projeto.
S. das Comissões, 27 de setembro de 2017.
ré Faneco RkfáelRfábetti
Membro Membro
Rua BarEo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/ email; caniaia@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 81/2017 - PARECER 48/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 81/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n®
5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 2.460.000,00 (dois
milhões quatrocentos e sessenta mil reais).
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos previstos como
de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa atender o Decreto nS 8.571/2017 que dispõe sobre a intervenção, na
modalidade de requisição, no Hospital São Lucas, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça,
visando à manutenção da assistência médico-hospitalar no Município de Garça.
A cobertura far-se-á, com seguintes recursos:
A) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil
reais);
B) Anulação de dotação do orçamento vigente, R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais).
Isto posto, no que tange aos aspectos oençom
encontra-se em condições de ser apreciado pelo plen^o.
Pela aprovação.
É o Parecer.
jS^esta Comissão a serem analisados, o projeto
Ante o exposto, tendo em vista as co
Conclus
Aprovado na reiyii
nesta data.
resideafte
A A
""
. Comissões, 27 deáetpi
das pelo relator, acompanhamos seu voto.
7.
rçamento, Finanças, Contabítíoade, Obras ^Sef^ços Públicos, realizada
Patrícia Moi^o Marangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 81/2017 - PARECER N° 36/2017
Relatório
O Projeto de Lei n® 81/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo
IIA da Lei xf 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais).
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa atender o Decreto n° 8.571/2017 que dispõe sobre a
intervenção, na modalidade de requisição, no Hospital São Lucas, mantido pela Innandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, visando à manutenção da assistência médico-hospitalar no
Município de Garça.
No mérito nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n° 81/2017.
É o parecer.
S. das Com de 2017
Antônio FràncMos Santòs Abacana
elator
ConcIusãd\da Comissão
\
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Janete Conessa Reginaldo Luiz Parente
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro CEP 17400 000 Garça SP
Site: www.cmgarcâ.&p.gov.br / emaÜ: camara@cmgârcâ.âp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
£!u conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á U/v^Q^
Sessão . realizada em de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Aníonio Franco dos Santos "Bacana" M ( )
2 Deyse Serapiâo 00 ( )
3 Fábio José PolisinanI txi ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (x) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (x3 ( )
11 Rodrigo Gutierres OO ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
i { ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) (
( ) REJEITADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
insuficiênoade votos
de 2017
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
()^) Maioria Simples.
- Secretana-
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
1,;STAD0DBSÀ0PAUL0
Ofício n" 0321/2017
(iarça. 2S de setembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o arliuo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa PAcelôncia. para sanção, o Aulóürafo n" 065/2017. resultante da
aprovação do Projeto de Lei n" CM 081/2017. de autoria do Prefeito Municipal, na Io' Sessão
Extraordinária tle 2017. realizada no dia 2S de setembio de 2017.
Atenciosamente.
^ 4.
CÁSSIA iVííllK! DIAS BARIANI
A ttxiUar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito N4unicipal de Gai\a
N E S T A
Ruci Barào Jo Kio Branco. 127 ! ,11 - Cenlro - CEP 1740()-()()0 - Garça - SP
Tolclbnc'1-ax: (14) .147 [-0950 / (14) .3471-1 308
Silc: www.cnigarca.sp.gov,br; eniail: camara(r/}cingarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 065/2017
PROJETO DE LEf N" 081/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N®
5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE RS 2.460.000,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. l** O Anexo 111, da Lei Municipal n® 4.844, dc 01/07/2013, que dispõe sobre o
Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Cnídade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N^. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Funçâo N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N®. 0012,2
Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
Assistência Ambulatorial - Decreto 8.571/2017
Código da Atividade N®. 2305
Açdcs
Meta Física Unidade de Medida
100 Pèrcéhtuãl
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 2.460.000,00 2.460.000,00
Justifícatíva das modifícações: ATENDER 0 DECRETO N® 8.571/2017 QUE
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NO
HOSPITAL SÃO LUCAS, MANTIDO PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GARÇA VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Art. 2® O anexo TIA da Lei Municipal n° 5,075. de 03/08/2016, alterado pela lei n**
5.111, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N® 02.06.01
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - (jarça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da sub-função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa ■N® 0012.2
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de internação Hospitalar e Assistência Ambulatória] - Decreto
8.571/2017
Código da Atividade N". 2305
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 2.460.000,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, com
seguintes recursos:
I. Superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, R$ 1,110.000,00 (um milhão cento e dez mil
reais).
n. Anulação de dotação do orçamento vigente. R$ 1.350,000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais).
02.06.01 - 10.302.0012.2.298 - Programas e Projetos Sociais
304 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 750.000,00
02.06.04- 10.301 0012.2.071 -Manutenção do Sistema de Atenção
Básica
428 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
desde que necessário.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
ArL 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Garça, 28 de
Pedro
Présiden
Antônio FVánco
K
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câma^^Municipal àe^^çís^iía d«a aup^.
DíretolíLegistativo /
/ /
Aleátandre de Ai^all
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarça.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 739 - Garça, 28 de setembro de 2017
» PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.153/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) • AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
2.460.000,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n'' 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Süb-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
Assistência Ambulatorial - Decreto 8.571/2017
Código da Atividade N". 2305
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 2.460.000,00 2.460.000,00
Justificativa das modificações: ATENDER O DECRETO N" 8.571/2017 QUE DISPÕE
SOBRE A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NO HOSPITAL SÃO
LUCAS. MANTIDO PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
GARÇA. VISANDO Â MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO
MUNICÍPIO DE GARÇA."
Art. 2" O anexo HA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08^2016, alterado pela lei n® 5.111,
de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-função
Código da sub-função
Programa
Código do Programa
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N®. 02.06.01
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
N®. 302
Gestão da Saúde
N®. 0012.2
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de Intemação Hospitalar e Assistência Ambulatorial - Decreto
8.571/2017
Código da Atividade N®. 2305
Meta Física Para o Exercício
100 I Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 2.460.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante
de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, com seguintes
recursos:
A) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil
reais).
B) Anulação de dotação do orçamento vigente, R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais).
02.06.01 —10.302.0012.2.298 — Programas e Projetos Sociais
304 I 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06.04 - 10.301.0012.2.071 - Manutenção do Sistema de Atenção
Básica
428 I 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
R$ 750.000,00
que necessano.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 28 de setembro de 2017.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefatura Munidpaí de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofidal
E-mail - arp(5)garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 739 - Dia 28/09/2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
RECURSO ADMiNISTRATiVO
Concorrência Pública n" 010/2017 - Edital n" 017/2017
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados de que não deu provimento ao recurso interposto pela empresa PGS
Luccas Transportes-ME, mantendo-se a classificação da proposta apresentada pela empresa "Felipe Eduardo da
Mata Reis-MÉ". Informa ainda que a decisão foi acolhida pelo Sr. Prefeito Municipal, que manteve a decisão da
Comissão. Informamos que o processo encontra-se com vistas franqueadas aos interessados - Data;
28/09/2017 - Comissão Permanente de Licitações.
-Diário 08cial Eletrônico de Garça - Edição 739 - Dia 28/09/2017