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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0859/2017
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a
possibilidade de ceder o trem localizado no Bosque Municipal à Associação Garcense de
Ferromodelismo e Memória Ferroviária, para que a associação possa reformar e até mesmo colocá-
la novamente em condições de uso.
Sala das Sessões, Eos de 2017.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branço, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DAASSOCIAÇÃ
GARCENSE DE FERROMODELISMO E MEMÓRIA FERROVIÁRIA.
Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril (4) do ano de 2013, às 19h30min, reuniram-
se, em Assembleia Geral, na Biblioteca Municipal de Garça, situada à Avenida Dr.
Rafael Paes de Barros, 522, nesta cidade de Garça, as pessoas a seguir
relacionadas: Kleber Henrique Ragaci dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de
7
eletrônica, residente à Rua Mário Herédia, nº 155, R.G. nº 27.446.521-8, CPF nº
247.848.218-56, Orlando Pinto de Almeida Neto, brasileiro, casado, residente à
Rua Augusto Bosqueti, nº 370, R.G. nº 15.256.148-1, CPF nº 090.323.668-07,
Eliana Aparecida Michelan de Almeida, brasileira, casada, professora, residente à )
Rua Augusto Bosqueti, 370, R.G. nº 12.868.303-X, CPF 050.744.048-00, Sidney (Y
Alessandro Rebustini de Almeida, brasileiro, casado, representante comercial, E
residente à Rua Cel. Joaquim Piza, 1058, RG nº 23.799.061-1 e CPF Nº “Sh
170.378.338-78, Nely Balaguel Sanches Rebustini de Almeida, brasileira,
professora, residente à Rua Coronel Joaquim Piza, 1058, R.G. nº 25.353.280-2,
CPF nº 152.970.008-66, Francisco Nicola Cerebino Christóforo Júnior, brasilei
casado, turismólogo, residente à Rua Maria do Carmo Abido, nº 337, RG. n
40.703.782-2, CPF nº 306.427.088-51, Marco Antonio Mattano, brasileiro, casado,
mecânico, residente à Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 156, R.G. nº 19.664.999,
CPF nº 093.669.318-55, Elisaldo Alves, brasileiro, casado, aposentado, residente à
Rua Vitória nº 831, R.G. nº 9.045.673, CPF nº 319.976.278-68, Luiz Claudio
Fernandes, brasileiro, casado, serigrafista, residente a Rua Sebastião Zucoli, 123,
RG nº 23.092.219-3, CPF 191034738-80, Antonio Joaquim Alves Filho, brasileiro,
casado, aposentado, residente à Rua América, nº 509, R.G. nº 10.464.971, CPF nº
074.041.588-34, Jorge Ismael Martini Pereira, brasileiro, solteiro, autônomo, Ny
residente à Rua Guarantã, 700, R.G. nº 40074464-8, CPF nº 231.170.538-59, R
Pim, brasileiro, casado, aposentado, residente à Rua Santa Eulália, nº 125, R.G.
8.676.977, CPF nº 157.138.658-00, Oziel Lopes dos Reis, brasileiro, casado,
operador de máquina, residente à Rua Gabriela, 1559, R.G. nº 42.524.076-9, CPF nº
303775548-20, John Lenon Cora, residente à Rua Anita Costa, 358, R.G. nº
46.208.497-8, CPF nº 382.922.938-09, Jellis Fernando de Carvalho, brasileiro,
casado, comerciante, residente à Rua Leopoldo Bosque, 115, R.G. nº 16.266.106 e
CPF nº 055.552.318-73, todos moradores em Garça/SP e Fernando Garcia,
brasileiro, casado, jornalista, residente à Rua dos Crisântemos, 302, apto. 26, em
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REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
| COMARCA DE CAMA» EST SAO PAULO
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Registro 1º cc came aca
Marilia/SP, R.G. nº 27.446.414-7, CPF nº 259.558.898-25. Os EAF prese n sente
escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos, Francisco Nicola Cerebih
Christóforo Junior, e para secretariar, Eliana Aparecida Michelan de Almeida. Em
seguida, o Presidente explanou aos presentes que a reunião tinha por objetivo a
formação de uma Associação visando promover a cultura, defesa e preservação da
memória e do patrimônio histórico-artístico das ferrovias bem como a sua À
importância para o município e para O País. Diante do exposto, declarou abertos os
trabalhos e apresentou a pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º
Discussão e aprovação do Estatuto da Associação; 2º Designação da denominação
e sede da associação; e 3º Eleição dos membros associados que integrarão os 2,
Órgãos Diretivos da Associação. Em seguida, O Presidente da Assembléia colocou o
item 1º: Discussão e aprovação do Estatuto da Associação o qual sendo B
apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, o &
qual segue anexo, e que faz parte integrante desta Ata. O Presidente da Assembléia
apresentou em seguida o item 2º, e com aprovação por todos os presentes, a
Associação será denominada ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE FERROMODELISM
E MEMÓRIA FERROVIÁRIA e sua sede será no seguinte endereço: Rua Coronel
Joaquim Piza, nº 1058, Bairro Guanabara, nesta cidade de Garça (SP)
CEP.17400-000. Por fim passou-se a discussão do item 3º da pauta em que foram R
eleitos os seguintes membros para compor os Órgãos Diretivos da Associação, para
cumprir o mandato de 2 anos, ou seja de 27/08/2015 a 27/08/2017, os quais estão
devidamente qualificados nesta ata, ficando assim constituída: DIRETORIA
EXECUTIVA: Presidente: Kleber Henrique Ragaci dos Santos; Vice-Presidente:
Elisaldo Alves; 14º Tesoureiro: Orlando Pinto de Almeida Neto; 2º Tesoureiro:
Sidney Alessandro Rebustini de Almeida; 1º Secretária: Eliana Aparecida Michelan
de Almeida; 2º Secretária: Nely Balaguel Sanches Rebustini de Almeida; Diretor de
Promoções e Eventos: Francisco Nicola Cerebino Christóforo Junior; Diretor de
Comunicação: Fernando Garcia CONSELHO FISCAL: 1. Rene Pim; 2. Marco
Antonio Mattano; 3. John Lenon Cora; 4. Antonio Joaquim Alves Filho; CONSELHO
FISCAL - SUPLENTES: 1. Oziel Lopes dos Reis; 2. Oswaldo Gonçalves Lachica; 3. |
Jorge Ismael Martini Pereira ; 4. Jellis Fernando de Carvalho. Assim sendo, o
Presidente da Assembléia Francisco Nicola Cerebino Christóforo Junior, declarou
fundada a ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE FERROMODELISMO E MEMÓRIA
| REGISTRO CIVIL. DE PESSOA JUR
| COMARCA DE GARÇA - EST SÃO P/
Nicole [o]
Registro nº MRI Dé | ma
FERROVIÁRIA, e nada mais havendo a tratar, o Presidente, fez um resumo
trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de
os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Eliana Aparecida Michelan
de Almeida, secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e
firmada por todos os presentes. Garça, 19/04/2013.
Kleber Henrique Ragaci dos Sant
Presidente
Eliana Aparecida Michelan de Almej
Antonio Joaquim Alves Filho,
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REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA À
COMARCA DE GARÇA - EST SÃO PAULO |
Microfilme nº CET A |
Registro nº
FERROMODELISMO E MEMÓRIA FERROVIÁRIA (AGFEM
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º. A Associação Garcense de Ferromodelismo e Memória Ferroviária,
com a sigla AGFEMF, é uma associação civil, com personalidade jurídica
própria, aberta, não lucrativa, de caráter histórico, cultural e filantrópico,
fundada em 19/04/2013, por prazo indeterminado, com número ilimitado de
associados, com sede e foro na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na
Rua Coronel Joaquim Piza, 1058, Bairro Guanabara.
Artigo 2º. A AGFEMF tem por finalidades:
Il. Pesquisar, preservar e divulgar a história da ferrovia;
Il. Promover e cooperar com a reativação e manutenção das ferrovias em
caráter histórico-cultural, materiais, construções e acessórios;
Il. Manter intercâmbio com entidades governamentais e congêneres,
mediante convênios;
IV. Administração e manutenção de ferrovias histórico-culturais, museus
ferroviários, bibliotecas especializadas, arquivos e órgãos outros que
digam respeito ao objetivo de seu interesse no território Nacional,
V. Trabalhar em conjunto com todas as atividades artísticas e de lazer,
tais como cinema, teatro, literatura, ferromodelismo e pintura, elevando
e divulgando as ferrovias no Brasil;
VI. Promoção da cultura, da defesa e da conservação do patrimônio
cultural tangível, intangível, natural e artístico relacionado às ferrovias
em qualquer lugar do Brasil, em especial no Estado de São Paulo,
através da participação em movimentos e empreendimentos;
VIl. | Promover a proteção do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico, relacionados às ferrovias e ao ferromodelismo, nos
termos da Lei Federal nº 7.347/85.
Parágrafo Único. A AGFEMF não distribui entre os seus associados,
conselheiros, diretores, empregados, ou doadores eventuais, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, os quais aplica integralmente na consecução do seu objetivo
social.
Artigo 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a AGFEMF observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça,
cor, gênero ou religião.
Parágrafo Único. Para cumprir seu propósito à Associação atuará por meio
da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
1
intermediários de apoio a outras associações sem fins lucrativos e
do setor público que atuam em áreas afins.
Artigo 4º. A AGFEMF disciplinará seu funcionamento por meio de Orde
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas
pela Diretoria.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO E READMISSÃO DOS
ASSOCIADOS
Artigo 5º. A AGFEMF é constituída por número ilimitado de associados,
distribuídos nas seguintes categorias:
1 Fundador: O associado que tenha participado da Assembléia de
fundação, e que estão relacionados na respectiva Ata;
Il. Contribuinte: pessoa que, de livre vontade, se interessar pelo ingresso
na AGFENF, preenchendo a ficha cadastral, e que contribuam
mensalmente com a quantia fixada pela Associação;
Parágrafo Primeiro. Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18
(dezoito) anos, e maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)
legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo,
raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, O interessado deverá
preencher ficha de inscrição na secretaria da Associação, que a submeterá à
Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente,
lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e
categoria à qual pertence, devendo o interessado:
|. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
Il. - Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
ll. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas,
Parágrafo Segundo. É direito do associado demitir-se do quadro social,
quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da
Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações
associativas;
Parágrafo Terceiro. A perda da qualidade de associado será determinada
pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado O
direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I. Violação do estatuto social;
H. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
IR Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três
parcelas consecutivas das contribuições associativas.
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE ernçA - EST SÃO PAULO
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Registro nº LS am
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Parágrafo Quarto. Definida a justa causa, O associado será de taientel
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial; Pa 4
que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contarÃS/
recebimento da comunicação.
Parágrafo Quinto. Após O decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será
decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples
de votos dos diretores presentes.
Parágrafo Sexto. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembleia Geral, O qual deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial,
manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de
deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.
Parágrafo Sétimo. Uma vez excluído, qualquer que seja 0 motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer
natureza, seja a que título for.
Parágrafo Oitavo. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser
readmitido, desde que proceda ao pagamento de seus débitos junto à
tesouraria da Associação.
Artigo 6º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
Il. aos maiores de dezoito anos, votar e ser votado para os cargos eletivos,
desde que tenha 12 meses de participação ativa, exceto a formação da
primeira diretoria;
|l. tomar parte nas Assembleias Gerais;
WI. utilizar as dependências e equipamentos da AGFEMF;
IV. participar dos eventos programados.
Artigo 7º. São deveres dos associados:
l. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
|. acatar as decisões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
WI. zelar pelo patrimônio da AGFENF e das ferrovias, responsabilizando-se
pelos atos praticados, inclusive pelos seus convidados; '
IV. aos associados contribuintes, manter em dia o pagamento das taxas.
estipuladas;
v. manter suas fichas cadastrais com dados sempre atualizados,
VI. comparecer às Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias,
apreciando e votando as matérias apresentadas,
Artigo 8º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelos encargos da AGFEMF.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL E DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 9º. A AGFEMF obedecerá ao seguinte:
TRO CIVIL DE PESSOA JURPIA
rnlia DE PRA «EST SÃO PAULO
E
Registro nº
l A eleição da diretoria somente poderá ser efetivada por asso
residentes e domiciliados no município de Garça há pelo menos 1
ano;
Il. Será escolhido o presidente e o vice-presidente pelo sistema de
aclamação pelos associados ativos atuantes,
Il. Será realizada uma nova eleição para escolha da Diretoria independente
da época, caso esta seja dissolvida.
Artigo 10. A AGFEMF será administrada pelos seguintes órgãos:
Il. Assembleia Geral;
IH. Diretoria;
Il. Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A AGFEMF não remunera, sob qualquer forma, os cargos
de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente
gratuitas.
Artigo 11. A Assembleia Geral, órgão soberano da AGFENF, se constituirá
dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 12. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
1. eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Il. decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 34;
Wl. decidir sobre a extinção da AGFEMF, nos termos do artigo 33;
IV. — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V. aprovar o Regimento Interno;
VI. emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da AGFEMF;
VII. estipular valores das contribuições e prazos de pagamento pelos
associados.
Artigo 13. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano
para:
l. aprovar a proposta de programação anual da AGFENF, submetida pela
Diretoria;
Il. — apreciar o relatório anual da Diretoria;
Wl. discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
Artigo 14. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
I. pela Diretoria, representada por, no mínimo, quatro de seus membros;
Il. pelo Conselho Fiscal;
ll. por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações
estatutárias.
Artigo 15. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da AGFEME i ; oa ressa local, por circulares,
ATRO CML DE PESSOA JURID
REGISTRO CIVIL. DE PES SÃO PAULO 4
COMARCA RT Os
Microfinie nº — BOA ta KR
Reaistro nº
com antecedência mínima de 5 (Cinco) dias, devendo constar o dia, o lo
o horário onde será realizada a 12 Convocação e a 22 Convocação, além
pauta do dia.
Parágrafo Único. Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer
número, passada meia hora da primeira convocação.
Artigo 16. A AGFEMF adotará práticas de gestão administrativa, necessárias
e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios
e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos
decisórios.
Artigo 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, por um Vice-
presidente, por um 1º e 2º Tesoureiro, por um 1º e 2º Secretário, um Diretor
de Promoções e Eventos e um Diretor de Comunicação.
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo
permitida a reeleição.
Artigo 18. Compete à Diretoria:
l. elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação
anual da AGFEMF;
Il. executar a programação anual de atividades da AGFEMF;
Hll. elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV. reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
V. contratar e demitir funcionários;
VI. regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da AGFEMF:;
VII. Solicitar e receber materiais em acervo, por meio de doação, empréstimo, a
comodato, troca e/ou compra
VII. — prestar informações quando solicitadas sobre as suas atividades ao ,
Conselho Fiscal, Assembleia Geral ou Instituições parceiras;
Artigo 19. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês ordinariamente.
e a 20. Compete ao Presidente:
representar a AGFEMF, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
Il. — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hl. presidir a Assembleia Geral;
IV. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V. nomear, juntamente com o Vice-presidente, os demais membros da
Diretoria;
VI. ordenar despesas e efetuar pagamentos juntamente com o 1º Tesoureiro
ou 2º Tesoureiro;
VII. | encaminhar modificações estatutárias à Assembleia Geral;
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA « EST SÃO PAULO
Microfilme n£ SUA CA |
Registro nº
vil. contratar assessorias especiais de interesse, necessidade e em
da AGFEMF;
IX. receber doações, subvenções e/ou patrocínios, bem como assi
contratos e convênios de interesse da AGFEMF juntamente com o 1º e
lou 2º Tesoureiro.
Artigo 21. Compete ao Vice -Presidente:
1. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos,
Il. — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Il. — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
IV. —secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as
atas.
Artigo 22. Compete 1º Tesoureiro:
l. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração da AGFEMF;
Il. pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Wll. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da AGFENF, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
V. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos
à tesouraria;
VI. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Parágrafo Primeiro. Ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro em seus
impedimentos ou ausência.
Artigo 23. Compete ao 1º Secretário:
l. receber, arquivar e despachar correspondências;
Il. controlar o Patrimônio da AGFEMF;
Il. elaborar e manter arquivos e bibliotecas, . .
IV. substituir os Tesoureiros em suas faltas e impedimentos;
V. Redigir e encaminhas ofícios e requerimentos.
vi. encaminhar para órgãos de imprensa as notícias de interesse da
AGFEMF.
Parágrafo Primeiro. Ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário em seus
impedimentos ou ausência.
Artigo 24. Compete ao Diretor de Promoções e Eventos:
1. organizar e acompanhar em caráter técnico conferências, aulas, cursos
e pesquisas referente a estudos e preservação ferroviária;
Il. manter intercâmbio com entidades externas,
Hll. | promover divulgação interna e externa;
IV. — organizar e acompanhar reuniões externas, eventos, e excursões.
Artigo 25. Compete ao Diretor de Comunicação:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA]
COMARCA DE chega E PAULO | 6
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Registro nº. sm À;
Il Executar e elaborar material jornalístico para ser divulgado.
Il. Cuidar do relacionamento da instituição com a imprensa de mane
geral.
Artigo 26. O Conselho Fiscal será constituído por 4 (quatro) membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato da Diretoria;
Parágrafo Segundo. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até o seu término.
Artigo 27. Compete ao Conselho Fiscal:
l. examinar os livros de escrituração da AGFEMF;
Il. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da entidade;
Hl. requisitar aos Tesoureiros, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela AGFEMF;
IV. contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada doze
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 28. Os recursos financeiros necessários à manutenção da AGFEMF
poderão ser obtidos por:
l. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder
Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
Il. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
Il. Doações, legados e heranças;
Iv. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração,
V. Contribuição dos associados;
vi. Recebimento de direitos autorais ou qualquer outro tipo de renda ou
doação lícita.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Artigo 29. O patrimônio da AGFEMF será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE CARÇA « EST SÃO PAULO
Microfilme nº 3 a
Registro nº SE eres
Artigo 30. No caso de dissolução da AGFEMF, o respectivo patrimônio | uid
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Fe
número 9.790 de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 31. Na hipótese da AGFEMF obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela Lei Federal número 9.790 de 1999, o acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em
que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 32. A prestação de contas da AGFEMF observará no mínimo:
l. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
Il. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de
Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70
da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 33. A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, quando se
tornar impossível a continuação de suas atividades, face à impossibilidade da
manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades
estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos,
mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, composta de associados quites com suas
obrigações estatutárias, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes, sendo, em primeira convocação, com a totalidade
dos associados, e, em segunda covocação, uma hora após a primeira, com a
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único. Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade
assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e
atividade preponderante neste Estado e devidamente registrada nos órgãos
públicos competentes. | REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
COMARÇA DE Gui cA A São PAULO |
Microfilme nº
Registro nº 5) 0 = a
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Artigo 34. O presente estatuto social poderá ser reformado no tocan
administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fin;
composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais,
não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
presentes, sendo, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos
associados, e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com
qualquer número de associados.
Artigo 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembleia Geral.
Garça, 19 de abril de 2013
e Almeida
Secretária
Rafael de Oliveira Mathias
OAB/SP 318.265
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURIDICAS DE GARÇA -SP
Protocolo: 3.047 Recibo/Cert.
MF.3.047/RL14-G215/2015-REGISTRO 650.
Esc.: 99,68; Est.: 28,37; GP” 14,60; R.C.: 5,28;
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE SARgAnEAT ÃO PAULO |
Microfilme n£
Registro nº
ELOIZA CAMARGO RICARDO MARTINS
Escravente Autorizado
AO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
GARÇAISP
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST SÃO PAULO
ticrofilme nº... 65020
= a
aeecveoe meme
Registro nº mas recem
Kleber Henrique Ragaci dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de eletrônica,
residente à Rua Mário Herédia, nº 155, Garça (SP), R.G. nº 27.446.521-8, CPF nº
247.848.218-56, vem através deste requerer a V.Sa. O Registro e arquivamento da
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO DE.
ESTATUTO, DA ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE FERROMODELISMO E
MEMÓRIA FERROVIÁRIA, realizada em 19/04/2013, junto ao Registro Civil de
Pessoa Jurídica, juntando para tanto a documentação necessária.
N. termos,
P. deferimento.
Garça, 27 de agosto de 2015
rd
er enrique Ragaci dos Santos
R.G. 27.446.521-8, CPF. 247.848.218-56
CNPJ: 49.887.383/0001-50
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: (014)3406-200
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 3.047 em 20/11/2015
origem ao(s) sequinte(s) ato(s) nesta Serventia:
Registrado e microfilmado sob nº: 3047
ATO
Valor Base Oficial Estado Carteira JR. Civil Tribunal M.P.* I.M. tt TOTAL
MP.3.047/RL14-G215/2015-REGISTRO 650.
R$ 0,01 R$ 66,40 R$ 18,87 R$ 9,73 R$3,50 R$ 4,56 R$3,19 R$3,32 R$ 109,57
PÁGINAS ACRESCER
R$ 28,70 R$8,19 R$ 4,20 R$ 1,54 R$ 1,96 R$ 1,40 R$ 1,40 R$ 47,39
R$ 4,58 R$ 1,31 R$ 0,67 R$ 0,24 R$ 0,31 R$ 0,22 R$ 0,22
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação LOTA: UFESP(7,74)
* Ministério Públic
** Imposto Municipal
RS 99,68 R$ 28,37
Obs.:
ESCRE' TE AUTORIZADA
Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - SP
ELOIZA CAMARGO RICARDO MARTINS
Escrevente Autorizado
| REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDI
COMARCA DE GARCA « EST SÃO PAULO |
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Registro nº gaia eo Rubi
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