materia nº 6/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, que altera os artigos 16 e 81 da Resolução n° 365, de 19 de abril de 2017 (Novo
Regimento Interno), a fim de melhor regulamentar a outorga da qualificação de "Visitante Ilustre" às
pessoas que possuam qualidades dignas de louvor e distinção que estejam visitando a cidade de Garça,
Adicionalmente, busca-se adequar a redação do art. 81 do Regimento
Intemo, aperfeiçoando o controle de presença do Vereadores nas sessões ordinárias da Câmara, cuja
participação será apurada pelo seu comparecimento em plenário, considerando-se ausente quando
registrar sua presença após o término do Pequeno Expediente, ou ausentar-se antes da votação dos
requerimentos.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 26 de setembro de 2017.
Atenciosamente,
FANECO
^ereador
4^
fAB^JOSÉ FRABETTI
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 06/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. r O art. 16 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar cora a seguinte redação:
Art 16. (...)
XI ~ conferir, através de Atada Mesa, a qualificação de "Visitaitte Ilustre " às pessoas que
fK)ssuam qualidades dignas de louvor e distinção que estejam visitando a cidade de Garça,
indicando-se, se for o caso, o Edil que propôs a medida;
XII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como
para resguardar suas prerrogativas institucionais.
Art. 2" O caput do art. 81 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 81. A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada peto seu
comparecimento em plenário, considerando-se ausente quando não registrar sua pre.sença
até o término do Pequeno Expediente, ou ausentar-se antes da votação dos requerimentos."
Art. 3 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 26 de setembro de 2017.
íbRE FANECO
Vereador
RAFAElklOSÉ FRABETTI
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO W 06/2017. PARECER N° 95/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 06/2017, de autoria dos
Vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti.
O projeto altera os artigos 16 e 81 da Resolução n° 365, de 19 de abril de 2017 (Novo
Regimento Interno), a fim de melhor regulamentar a outorga da qualificação de "Visitante Ilustre" e
aperfeiçoar o controle de presença do Vereadores nas sessões ordinárias da Câmara.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições Vereadores, nos moldes do art.
51, m, da Constituição Federal, não se imiscuindo em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas
funções administrativas do Poder Executivo, conforme disposto no art. 61 § 1° da CF/88.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição constitucional de
competências, visto que a matéria em análise versa sobre assunto de interesse local, conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I, da Constituição.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wagner
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de outubro de 2017
amo André-Eanéco
embro lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ / ^^720 .
= Antonio marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3^' yp para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, _5_/^^/20
1= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA
23 DE OUTUBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 0078/2017, de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - Altera a Lei Municipal n'' 4.715/2011
e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n" 006/2017, de autoria dos vereadores PAULO ANDRÉ FANECO e RAFAEL
JOSÉ FRABETTÍ - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, a fim de regulamentar a outorga da qualificação
de "Visitante ilustre" e aperfeiçoar o controle de presença dos vereadores nas sessões ordinárias da Câmara.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça,/Ç/de outubj» de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
4ry^
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maií; camara(gcmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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VOTAÇÃO NOMINAL
QxMájLjLijoÒ 0(^/q20/^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido èi VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em de — de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (?0 ( )
Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani ÇX) ( )
4 Janete Conessa { )
5 José Luiz Marques cx? ( )
6 Marcão do Basquete ÍK) ( )
7 Patrícia Morato Marangão CX) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti t>4 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CX) ( )
11 Rodrigo Gutierres CK) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (■X) ( )
n Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
^6-^2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(>0 Maioria Simples. ( ) MaioriãAbsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N® 367/2017
(De autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1® O art. 16 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 16. (...)
XJ - conferir, através de Ato da Mesa, a qualificação de "Visitante Ilustre " às pessoas
que possuam qualidades dignas de louvor e distinção que estejam visitando a cidade de
Garça, indicando-se, se for o caso, o Edil que propôs a medida;
XII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem
como para resguardar suas prerrogativas institucionais.
Art. 2® O caput do art. 81 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 81. A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu
comparecimenío em plenário, considerando-se ausente quando não registrar sua
presença até o término do Pequeno Expediente, ou ausentar-se antes da votação dos
requerimentos."
Art 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gar b de 2017
Antônio Fra "Bacana"
S
Registrado e Publicado na Secretana da CâmaraM^icipál de ^rçárna dáta supra.
- Ant<y»^^^i?MÍ^?ereira - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br