PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n» 1089/2017
Garça, 22 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 056/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 056/2017, por meio do qual estamos criando a "Casa dos Conselhos Municipais de Garça".
Os Conselhos Municipais possuem grande importância no processo
democrático das cidades, pois podem propor e fiscalizar ações em áreas como saúde, educação, meio
ambiente, segurança pública, entre outras, a depender da área de atuação de cada Conselho.
A criação destes organismos se deve ao processo de descentralização e
municipalização das políticas sociais instituídas após a promulgação da Constituição da República de
1988.
Trata-se, sem dúvida, de novos desafios para as administrações municipais que
passam a governar envolvendo amplamente a sociedade e aprimorando o controle público. Quanto ao
assunto, assim entende Áquilas Nogueira Mendes, no informativo do Centro de Estudos e Pesquisas da
Administração Municipal (Áquilas Nogueira Mendes - Informativo Cepam - ano 1- n. 1) avaliando que:
Ao produzir uin novo espaço público para as decisões de cunho imediato e estratégico, os
governos locais estarão renunciando à representação formal/tradicional, ampliando-se na direção
e um consenso baseado em interesses politicos e econômicos - construindo as bases de uma
democracia participativa.
Desta forma, Justitica-se a criação da "Casa dos Conselhos Municipais de
Garça", destinando um espaço único para garantir a melhoria dos trabalhos em benefício da sociedade, e
objetivos a serem seguidos por todos os Conselhos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do aitigo 54 da Lei Orgânica Muniçf^al.
Atenciosamente,
OS SANTOS
nicipaf
JOÃO CAIROS I
Sito Mu
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 056/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criada no Município de Garça a "Casa dos Conselhos Municipais
de Garça", destinada a sediar, por meio de um espaço público, os Conselhos Municipais já constituídos ou
que vierem a ser constituídos.
Art. 2® A Casa dos Conselhos Municipais de Garça possui os seguintes
objetivos:
I. Congregar, em uma única sede, todos os Conselhos Municipais;
II. Apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas:
III. Cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, que
desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Municipais.
IV. Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o
compromisso com resultados;
V. Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social
na justiça social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 3® O Poder Executivo dotará a Casa dos Conselhos Municipais com a
estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, o
Poder Executivo poderá, por Decreto, regulamentar o funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais
de Garça.
Art. 4® As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 de se mbro 2017
Júh
JOÃO CABlOS DOS SANTOS
m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 056/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada no Município de Garça a "Casa dos Conselhos Municipais
de Garça", destinada a sediar, por meio de um espaço público, os Conselhos Municipais já constituídos ou
que vierem a ser constituídos.
Art. 2" A Casa dos Conselhos Municipais de Garça possui os seguintes
objetivos:
I. Congregar, em uma única sede, todos os Conselhos Municipais;
II. Apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
III. Cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, que
desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Municipais.
IV. Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o
compromisso com resultados;
V. Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social
na justiça social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 3® O Poder E.xecutivo dotará a Casa dos Conselhos Municipais com a
estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, o
Poder Executivo poderá, por Decreto, regulamentar o funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais
de Garça.
Art. 4" As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 dc sei iiibro 2017
JOÃO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 082/2017. PARECER N'' 99/2017
Relatórío
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 82/2017.
O projeto dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
AndreJ^eco
embro
ael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 82/2017 - PARECER N° 40/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 82/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais de Garça,
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, destinar um espaço único para garantir a melhoria dos trabalhos em benefício da sociedade, e
objetivos a serem seguidos por todos os Conselhos.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
82/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comiss de outubro de 2017.
Antônio Franfco íkís Santoà "Bacana
Conclusão d4 Comiss
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do ^
É o Parecer.
anete Cone
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de jQul
n- rnereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
Inclusão na Ordem do Dia da A0'S;O Ic20l^ , para sua
M/i^'OCUiiiscussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, .§_!_/ 1*^ ÁoJ^.
1= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PA ORDEM DO DIA DA 40' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n® 072/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistana de
Lazer 05, do Residencial Estação Velha. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/Í991 - Dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
"ITEM 3 - Projeto de Lei n" 082/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça PARIX^ERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Comissão Permanente de Faimacoter^ia da Secretaria Municipal de Saúde. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vei^adores Wagner Luiz Ferreira,
Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete, Patrícia Moiato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti
- Altera a Lei Oigânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos
os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira,
Nanete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, (yf de ní^^i^ro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcop Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: ww>v.cmgarca.sp.gov.br/e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Pia' conforme dispõe o
artigoH88, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇAO NOMINAL na
^0^ Sessão (OhA/mA^M/A. , realizada em 06 de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Poíisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (A) { )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (K) ( )
9 Rafael José Frabetti (K) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (XT ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(K) APROVADO POR:
(X') UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,!
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta.
.-2017
/ \ \
><j\\ 11 \
>e - /)\1 \
() Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0385/2017
Garça, 07 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovaçao
de seus respectivos projetos de lei, na 40' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 06 de
novembro de 2017.
Autógrafo n° 074/2017 (Projeto de Lei n° CM 072/2017 - PM 47/2017);
Autógrafo n® 075/2017 (Projeto de Lei rf CM 082/2017 - PM 56/2017);
Autógrafo n° 076/2017 (Projeto de Lei n° CM 084/2017 - PM 58/2017); e
Autógrafo n° 077/2017 (Projeto de Lei n° CM 087/2017 - PM 60/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 075/2017
PROJETO DE LEI N" 082/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° Fica criada no Município de Garça a "Casa dos Conselhos Municipais de
Garça", destinada a sediar, por meio de um espaço público, os Conselhos Municipais já constituídos ou que
vierem a ser constituídos.
Art. 2° A Casa dos Conselhos Municipais de Garça possui os seguintes objetivos:
I. Congregar, em uma única sede, todos os Conselhos Municipais;
n. Apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
III. Cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, que
desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Municipais.
rv. Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o
compromisso com resultados;
V. Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social na
justiça social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 3" O Poder Executivo dotará a Casa dos Conselhos Municipais com a estrutura
necessária ao funcionamento da mesma.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, o
Poder Executivo poderá, por Decreto, regulamentar o funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais de
Garça.
Art. 4" As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de GaraíMô de noven^>ro de 2017.
Antôaio-FYanc >
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mu
^'Bacana
à>qa\data supra
Antoúío Marèos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.168/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N** 4.598, DE 02 DE MARÇO DE 2011
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauto, no uso de suas
atribuições, fa2 saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte (ei;
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de 2011, que institui o
diploma "Amigo do SUS" no Município de Garça.
em contrário.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
LEI N® 5.169/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica criada no Município de Garça a "Casa dos Conselhos Municipais de
Garça", destinada a sediar, por meio de um espaço público, os Conselhos Municipais já constituídos ou que vierem
a ser constituídos.
Art. 2® A Casa dos Conselhos Municipais de Garça possui os seguintes objetivos;
I. Congregar, em uma única sede, todos os Conselhos Municipais;
II. Apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
III. Cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, que desenvolvam
atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Municipais.
IV. Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso
com resultados;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico ~ www.garca.sp.gov,br/diario-oficial
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Elolrònico de Garça - Edição 766 - Dia 13/11/2017
V. Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social na justiça
social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 3° O Poder Executivo dotará a Casa dos Conselhos Municipais com a estrutura
necessária ao funcionamento da mesma.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, o Poder
Executivo poderá, por Decreto, regulamentar o funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais de Garça.
Art. 4" As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
em contrário.
Art. 5** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
LEI N.» 5.170/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N'* 4.510, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n® 4.510, de 25 de agosto de 2010, que criou a
Comissão Permanente de Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
em contrário.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
an.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 766 - Dia 13/11/2017
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM r DE NOVEMBRO DE 2017, PARA
CONHECIMENTO, DISCUSSÃO E SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES AO PROJETO DE
LEI DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018, EM FASE DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO NAS COMISSÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL. CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA,
CONFORME PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE GARÇA NOS
DIAS 24, 27 E 31/10 E NO JORNAL COMARCA DE GARÇA NOS DIAS
24, 27 E 31/10).
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2.017 (dois mil e dezessete), a partir das dezoito
horas, sob a presidência do presidente da Câmara, José Pedro dos Santos Soares, e
secretariada pelo Secretário Legislativo Antônio Marcos Pereira, foi realizada no Plenário da
Câmara Municipal de Garça reunião de audiência pública para conhecimento, discussão e
sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei de Proposta Orçamentária do Município de Garça
para o Exercício de 2018, em fase de discussão e aprovação nas Comissões da Câmara
Municipal, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 48, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram
registradas as presenças conforme lista, em anexo. O presidente passou a palavra ao
Procurador Legislativo, Dr. Rafael Matias de Oliveira, que fez uma breve explicação sobre a
Lei Orçamentária. Em seguida foi dada a palavra ao Secretário Administrativo e Financeiro
da Câmara Municipal, Sr. José Roberto Carvalho que explanou sobre os aspectos financeiros
e contábeis da LOA. Na seqüência utilizaram a palavra o Diretor Executivo do SAAE, Sr.
Ulysses Bottino Peres e o Prefeito Municipal, Sr. João Carlos dos Santos. O presidente
informou que projeto estava em fase de discussão e votação nas comissões da Casa, podendo
receber emendas que deverão ser analisadas quanto á legalidade e viabilidade para ser
apresentada e que este continuará à disposição dos Munícipes na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça até a sua aprovação final em segundo turno. Nada mais havendo, às vinte
horas, foi encerrada a presente audiência pública, lavrando-^ a presente Ata, que lida e
achada conforme, vai assinada pelo Presidente da Câmara e Secretário Legislativo.
José Pedro dos Santos Soares (Presidente da Câmara)
Antônio Marcos Pereira (Secretário Legislativo)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br