PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 1106/2017
Garça, 29 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 058/2017.
Senhor Presidente,
. . Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipd, o incluso Projeto de Lei n» 058/2017, no qual estamos revogando a Lei
Municipal n 4.598, de 02 de março de 2011, que institui o diploma "Amigo do Sus" no
Município de Garça.
. . medida visa atender a solicitação efetuada pela Secretái'ia Municipal de Saúde, através do Ofício n« 697/2017/SMS, ante a não efetividade da
omissão, prevista no artigo 2® do referido diploma legal, a quem compete realizar as
indicações para recebimento do referido diploma.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveiiando-nos da oportunidade para
renovannos a Vossa Excelência e aos dignos Vereadores dessa Ca.sa, nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO C.AR^OsI^ OS SA
Prefiáto Muníc
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Gamara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° 058/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.598, DE 02 DE MARÇO DE 2011
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de
março de 2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no Município de Garça.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de 2017.
n
JOÃO CARLpS DÓS SANTAS
Prefejro MunWp^l-^ \ -
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 084/2017. PARECER N® 100/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 84/2017.
O projeto revoga a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de 2011, que instituiu o diploma
"Amigo do SUS" no município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
WagnérE^ifeífeira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
ò Andr^pT^eco
bro
f^çJFrabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
% té'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 84/2017 - PARECER N° 4172017
Relatório
O Projeto de Lei n° 84/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
^ projeto revoga a Lei Municipal n° 4,598, de 02 de março de 2011, que institui o diploma
"Amigo do SUS" no município de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravebnente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, atender a solicitação efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício n®
697/2017/SMS, ante a não efetividade da Comissão, prevista no artigo 2*^ do referido diploma legal, a quem
compete realizar as indicações para recebimento do referido diploma.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Proieto de Lei n°
84/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das ComissjO ubro de 2017.
Antônio Fr;
Conclusão ^ Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voí
E o Parecer.
acana
Janete Conessa
Membro
arente
' /
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JlS.
ns"^ 7.201^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /10 /20/^ .
= Antôni^nivlarcds Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ipciusão na Ordem do Dia da -^0^ ^ ^ para sua
xAâ^LÍ^discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, 3í / ^0/20 .
= Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
psiTADO DE SÂO PAULO —_
M™pí«.O.Ç»P«»KERESOASCOM1SSOE, ,„.,5,,d.02d=n>no4=
^ri«K:r:ArKsríirí«r^^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
COimSSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
riEM 6 - Reposta de Emenda à Lei O^ânica Municipa. n» Fábio José Polismaiii, Marcão do Basquete, Patrícia Moiato Mai^gao, P^ca de nepobaDO em todos
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providencias, objetivando a ved^ da j^ca o ^
os rÍ^s ^ Atónisnação Mun^al, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do l^islaüvo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E VOTAÇAO.
JTEM 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 006/2017, de autoria dos wreadov^ Wagner Luiz Ferr^
Janete Conessa. Marcão do Basquete, Rafael José Frab^ e Rodrigo Gutoes ~
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇAO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça^l de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
doRio tsranco. 127/131 - Centro - CEP mümrn —-
Mt,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
rh. Su í)- , conforme dispõe o
artigo V88, do Regimento Interno, foi submetido h. Jf)ÂÁC^ VOTAÇÃO NOMINAL na
-^0 Sessão Íl/[/^//r)ClAÀyA , realizada em 0^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (íO ( )
2 Deyse Serapião (V) ( )
3 Fábio José Polisinani (V) ( )
4 Janete Conessa { )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (>0 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (SO ( )
8 Paulo André Faneco (>^) ( )
9 Rafael José Frabetti (X-) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (x5 ( )
13 Pedro Santos ( ) r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SÍIVI NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
(X ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões. 0^ d
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ^INSUFICl^
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(>^ Maioria Simples. ( ) MaiorlàAbsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0385/2017
Garça, 07 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 40' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 06 de
novembro de 2017.
Autógrafo n° 074/2017 (Projeto de Lei n*' CM 072/2017 — PM 47/2017),
Autógrafo n° 075/2017 (Projeto de Lei n° CM 082/2017 - PM 56/2017);
Autógrafo n° 076/2017 (Projeto de Lei n° CM 084/2017 - PM 58/2017); e
Autógrafo n° 077/2017 (Projeto de Lei n° CM 087/2017 - PM 60/2017).
^ Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 076/2017
PROJETO DE LEI N" 084/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N' 4.598, DE 02 DE MARÇO DE 2011
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. V Fica revogada a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no Município de Garça.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2017.
Antônio
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câ'
supra.
Pedr^anto
Pfiésidente
os "Bacana"
ipal de Garça, na data
An|pnio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI H." 5.168/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.598, DE 02 DE MARÇO DE 2011
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1' Fica revogada a Lei Municipal n® 4.598, de 02 de março de 2011, que institui o
diploma "Amigo do SUS" no Município de Garça.
em contrário.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
LEI N® 5.169/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica criada no Município de Garça a "Casa dos Conselhos Municipais de
Garça", destinada a sediar, por melo de um espaço público, os Conselhos Municipais já constituídos ou que vierem
a ser constituídos.
Art. 2® A Casa dos Conselhos Municipais de Garça possui os seguintes objetivos:
I. Congregar, em uma única sede, todos os Conselhos Municipais;
II. Apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
lli. Cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, que desenvolvam
atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Municipais.
IV. Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso
com resultados;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Ace^ à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no deaeto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarlo-onclai
E-mall-doem@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 766- Dia 13/11/^17