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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0873/2017
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no último
dia 27/09/2017, considerou que não há incompatibilidade entre o Ensino Religioso e a Laicidade
do Estado;
Considerando que os princípios éticos e morais consagrados nas Grandes
Religiões do mundo se constituem em um elemento indispensável para a manutenção dos
padrões civilizatórios que regem nossa sociedade.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a
possibilidade da inclusão do Ensino Religioso no Município de Garça e se a Prefeitura Municipal
de Garça estaria aberta a realizar parcerias com voluntários de diversas confissões religiosas para
a ministração das aulas.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2017.
WAGNER LUÍZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branço, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(d)cmgarca.sp.gov.br
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