materia nº 876/2017

há
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0876/2017
Considerando que, o conciliador é um profissional capacitado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), para atuar como pacificador nos processos judiciais e outras demandas
do Poder Judiciário, sem maiores burocracias; serviço gratuito e de imensurável relevância social
e jurídica;
Considerando que, o serviço destina-se à solução dos mais variados conflitos, como
aqueles envolvendo Direito de Família (ações de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia,
reconhecimento de paternidade, etc.), Direito do Consumidor (envolvendo bancos, empresas de
telefonia, etc.), além de assuntos como acidente de trânsito, locação, cobranças, etc., exceto
conflitos existentes contra a União, ou relacionados ao Direito do Trabalho;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um voto de apoio
aos conciliadores e mediadores que atuam no CEJUSC -Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania da Comarca de Garça, envidando esforços no sentido que seja implementada e
instituída 'remuneração' justa e digna, pertinente à qualificação desses auxiliares da Justiça, que
tanto tem se dedicado na efetiva solução dos conflitos judiciais, de forma qualificada e com tempo
adequado, conquistando o reconhecimento e credibilidade da população nos serviços oferecidos,
desafogando o Judiciário e que, atualmente só trabalham como voluntários, de forma gratuita, sem
a percepção de qualquer remuneração. Mais que um trabalho, voluntário é um grande exemplo de
cidadania, assentada na pacificação social com justiça e em Garça, registramos a solução pacífica
e célere de um número bastante significativo de processos do Judiciário; atuação que exige
principalmente a devida capacitação, beneficiando toda a população.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2017.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br