materia nº 85/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." n 22/2017
Garça. 05 de outubro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 059/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n*' 059/2017, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, define as atribuições da Administração Pública Municipal no
planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências".
A atualização da base normativa relacionada ao turismo é de suma
importância, pois facilita a convivência do poder público, sociedade civil organizada e população local ao
planejar e gerir a atividade turística com base no princípio da legalidade.
O Plano de Diretor de I urístico é um importante instrumento de planejamento,
que servirá de leferência e tem a finalidade de orientar a administração pública e a iniciativa privada para
o desenvolvimento turístico sustentável e adequado ao crescimento econômico da cidade.
A participação da Câmara Municipal, anaii.sando e dando o seu aval para as
propostas ora apresentadas é a última etapa para que possamos solicitar junto à Comissão de Turismo da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a classiílcação de Município de Interesse Turístico,
conlorme a Lei Complementar Estadual n^' 1 .261/2015, e possibilita a valorização do município,
proporcionando ainda mais condições de investimentos público e privado no turismo de Garça.
Desta forma, solicitamos aiençâtó especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como a sua tramitação se dê eni regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Muni</iAal.
Atenciosamente.
JOÃO
Prefi Munu
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 059/2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO - FUMTUR, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1 Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo,
define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico, disciplina a prestação de sendços, o cadastro e a fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos, em consonância com o disposto na Lei Federal 1 1.771/2008. de 17 de setembro de 2008 e
suas alterações, conhecida como Lei Geral do Turismo Brasileiro.
Art. 2" Para os fins desta Lei. considera-se turismo as atividades realizadas por
pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período
inferior a 01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o capiit deste artigo devem
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento
de desenvolvimento econômico e .social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I - Dos Princípios
_ Art. 3" A Política Municipal de Turismo c a estabelecida nesta lei. seguindo
d^iretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, bem como pelo Plano Diretor de
Turismo - PDT aprovado por resolução pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e descrito no
Anexo I desta Lei.
Único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento
economico-social Justo e sustentável.
Seção II - Dos Objetivos
Art. 4® A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I. democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos de interes.se turísticos do
Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para
a elevação do bem-estar geral;
II. promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda
reduzindo as disparidades sociais;
III. buscar ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Municipicv
IV. estimular a criação e a consolidação dos produtos turísticos Municipal, por meio da mobilização e
sensibilização da comunidade, de forma descentralizada e regionalizada, em seu território com vistas em
atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente no
desenvolvimento econômico e social.
y. propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo
de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
VI. preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas
pela atividade turística;
VII. prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial
a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos
órgãos governamentais envolvidos;
VIU. desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
IX. propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico
Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização c a segurança dos
equipamentos e ser\'iços turísticos, adequando-os às características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
X. Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de nnanciamentos para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos
bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XI. contribuir para o alcance de política tributária Justa e equânime. na esfera municipal, para as
diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XII. promover a integração do setor privado como agente complemenlar de íuianciameiUo em infra￾estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turistico;
XIII. propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na
piestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
XIV. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por
parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas
pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
promover a formação, o apeiièiçoamento, a qualificação c a capacitação de recursos humanos para
a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no
mercado de trabalho; e
XVI. implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da
unidade.
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
^ Seção I - Da Organização e Composição
Art. 5® Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o Sistema
Municipal de Turismo - SIMTUR, constituído pelos seguintes órgãos:
I. Órgão Superior Executivo: Órgão de Turismo Municipal;
II. Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizacior: Conselho Municipal de íurismo -
COMTUR;
III. Órgãos auxiliares. Demais Secretarias da Administração Pública Municipal, com atribuições ligadas
direta ou indiretamente ao setor turístico;
IV. Organização da Sociedade Civil: Associação de Turismo;
V. Unidades de Conservação: Órgãos que administram unidades de conservação de interesse turístico,
públicas e privadas, existentes no Município.
Parágrafo único. Órgão de Turismo Municipal é a Secretaria de
Desenvolvimento de Turismo e Eventos.
Seção II - Das competências
Art. 6" Compete ao SI.MTIJR:
I. Compete ao Órgão de Turismo Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
a. estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar
a atividade turística;
b. Elaborar e dar publicidade ao inventário da oferta turística anualmente;
c. Elaborar e dar publicidade ao estudo de demanda turística anualmente;
d. elaborar e atualizar de forma participativa e atingir as metas do Plano Diretor de Turismo - PDT:
e. estabelecer e fazer gestão do Sistema de Informações Turísticas;
f. estabelecer o Manual de Sinalização Turística Municipal:
g. estabelecer o Manual de Identidade Visual Municipal;
h. elaborar, atualizar e atingir as metas do Plano de Comunicação;
i. elaborar e fazer a gestão do Calendário de Eventos Turísticos anualmente;
j. estruturação e manutenção de vias de interesse turístico públicas:
k. implementar e dar manutenção na sinalização turística pública:
1. estruturação e manutenção dos pontos de interesse turístico públicos;
m. divulgar institucionalmente o destino turístico;
n. fazer a gestão da marca turística municipal:
0. estimular a atração de eventos que gerem fluxo turístico;
p. aumentar a oferta de serviços de apoio ao turista por meio de parcerias;
q, sensibilização e capacitação da população local em relação a atividade turística;
r. atuar Junto as administrações públicas, estadual c federal, com o objetivo de fomeular a atividade
turística do município;
s. classificar e qualificar os prestadores de serviços e conferir chancela oficial representada por selos,
certificados, placas e demais símbolos,
§ 1" O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro,
na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de
renda, de geração de emprego e da conser\'ação do patrimônio natural, cultural e turístico.
§ 2° O Órgão Municipal de Turismo poderá firmar parceria com
Organização da Sociedade Civil para cumprir suas funções dentro do SIMTUR.
§ 3" O Órgão de Turismo Municipal poderá buscar junto aos Órgãos
auxiliares, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento do
turismo.
1. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTÜR:
a. as competências do Conselho Municipal de Turismo COMTÜR serão regidas pela Lei Municipal n®
3.786/2004 e suas alterações.
II. Competem aos Órgãos Auxiliares:
a. auxiliar o Órgão Municipal de Turismo, mediante termo de parceria, na execução de suas
competências relacionadas a implementação da Política Municipal de Turismo.
III. Compete à Associação de Turismo:
a. auxiliar o Órgão Municipal de Turismo, mediante termo de parceria de lnteres.se mútuo, na execução
de suas competências relacionadas à implementação da Política Municipal de Turismo.
Seção III - Dos instrumentos de planejamento e gestão
Subseção i - Do Inventário da Oferta Turística
Art. T O Inventário da Oferta 1 mística será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o
objetivo de identificar a oferta turí.stica Municipal.
§ 1® O Inventário da Oferta Turística será elaborado anualmente, ou mais
vezes por ano se necessário, observado o interesse público;
§ 2® Caberá ao COMTÜR categorizar a oferta turística por meio de
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
resolução.
Art. 8° O Inventário cia Oferta Turística será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de furismo;
II. Pelo exigido na Lei Complementar Estadual \f 1.261 de 29 de abril de 2015 e sua> alleraçòes;
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COM fUR.
Subseção II - Do Estudo de Demanda Turística
Art. 9" O Estudo de r3emanda Turística será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o
objetivo de identificar o perfil e mensurar o fluxo do visitante atual e potencial.
§ 1." O Estudo de Demanda Turística será elaborado anualmente, ou mais
vezes por ano se necessário, observado o interesse público.
§ 2® Caberá ao COMTUR categorizar a demanda turística por meio de
resolução.
Art. 10.0 Estudo de Demanda Turística será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de 1 lirismo:
II. Pelo exigido na lei complementar Estadual 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção III - Do Plano Diretor de Turisino - PDT
Art. 11. O PDT será elaborado e atualizado pelo Órgão de Turismo
Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de ordenar
as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o
desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados
interessados e com a participação efetiva e determinante do COMTUR.
§ r O PDT será revisto a cada 3 (três) anos. ou antes se necessário,
observado o interesse público,
§ 2" O PDT terá seus programas, ações, projetos e atividades revistos
anualmente por meio de comissão do Conselho Municipal de riirismo - COM fUR - específica para este
fim.
§ 3" O Plano Diretor de Turismo deverá ser aprovado por meio de resolução
pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - e na forma do Anexo I desta Lei.
§ 4® O Plano Diretor de Turismo deverá ser avaliado e ter como responsável
técnico um Turismólogo.
Art. 12. O PDT será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na Lei Complementar Estadual if l .261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações:
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção IV - Do Sistema de íníorniaçõcs Turísticas
Art. 13. O Sistema de Informações Turísticas será elaborado e gerido pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
objetivo de melhorar a gestão da informação turística no Município.
Art. 14.0 Sistema de Informações Turísticas será composto por:
I. Cadastro Municipal de Turismo:
II. Observatório do Turismo:
III. Portal Turístico Oficial do Município (site):
IV. Centro de Atendimento ao Turista - CAT;
V. Pontos de Informações Turísticas.
§ 1" O Sistema de Informações Turísticas deverá ser regulamentado por
meio de resoluções do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
§ V Pontos de Informações Turísticas deverão usar como fonte das
informações Poital Turístico Oficial do Município:
§ 3" O Órgão de Turismo Municipal poderá a qualquer momento contratar
software que facilite a gestão do Sistema de Informações Turísticas.
§ 4" O Centro de Atendimento ao Turista deverá ser gerido polo Orgào dc
Turismo Municipal ou ente por ele indicado com a devida aprovação do Conselho Municipal de Turismo
-COMTUR.
Subseção V - Do Manual de Sinalização Turística
Art. 15. O Manual de Sinalização Turística será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o
objetivo de ordenar a sinalização turística municipal.
§ 1® O Manual de Sinalização Turística deverá ser aprovado junto ao
COMTUR.
§ 2® Caberá ao COMTUR definir, por meio de resolução, os seguintes
critérios que embasarào a criação do Manual de Sinalização Turística:
I. Zoneamento turístico:
II. Concessão de título de via de interesse turístico a logradouros municipais;
III. Hierarquização de pontos de interesse turístico;
IV. Hierarquização de áreas turísticas.
Art. 16. O Manual de Sinalização Turística será composto por basicamente:
I. Projeto de orientação de tráfego turístico:
II. Layout do mobiliário de sinalização turística:
III. Método de instalação, desinstalação e manutenção da sinalização turística:
IV. Critérios de utilização do mobiliário de sinalização turística pela iniciativa privada e poder público.
Subseção VI - Do Manual de Identidade Visual
Art. 17. O Manual de Identidade Visual será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o
objetivo de ordenar o uso da marca turística municipal.
Parágrafo único. O Manual de Identidade Visual deveuá ser aprc>vado junto
ao COMTUR.
Art. 18.0 Manual de Identidade Visual será composto por basicamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
I. Marca gráfica (Marca turística);
II. Identidade visual (elementos expansivos);
III. Critérios para aplicação que servirá para garantir o bom uso da identidade visual.
$ub.seção VII - Do Plano de Comunicação
Art. 19. O Plano de comunicação será elaborado e atualizado pelo Órgão de
Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de
ordenar as ações públicas e privadas referentes a divulgação da atividade turística municipal, orientando
os esforços e a utilização dos recursos públicos e privados.
§ 1" O Plano de comunicação será elaborado anualmente.
§ 2" O Plano de comunicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR.
§ 3® Caberá ao COMTUR definir critérios de participação da iniciativa
privada na publicidade institucional.
Art. 20. O Plano de comunicação será composto por basicamente:
I. Propostas para atrair visitantes para a cidade;
II. Propostas para melhorar a imagem institucional do destino turístico perante investidores e poder
público;
III. Propostas para mostrar os benefícios da atividade turística à população e agentes do turismo local.
Art. 21. O Plano de comunicação será executado pelo Órgão de Turismo
Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas.
Subseção VIII — Do Calendário de Eventos Turísticos
Art. 22. O Calendário de Eventos íuristicos será elaborado e atualizado
anualmente por comissão específica junto ao Conselho Municipal de Turismo, com o objetivo de ordenar
as ações do setor público, orientando o esforço do Município c a utilização dos recursos públicos, para o
desenvolvimento de eventos geradores de fluxo turístico.
§ 1® O COMTUR deverá publicar resolução sobre o tema até o dia 31 de
outubro de cada ano, relacionando os eventos a serem realiz:ados de 1® de janeiro a 31 de dezembro do
ano seguinte.
§ 2® O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a
realização e a organização dos eventos, bem como informações sobre custeio até o dia 30 de novembro de
cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de I® de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
§ 3" O Órgão de Turismo Municipal deverá dar publicidade ao calendário de
eventos turísticos até a 1® semana do mês de novembro, relacionando os eventos a serem realizados de 1°
de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Seção IV - Do Suporte Financeiro às .Atividades Turísticas
Art. 23. O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado
por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I. da Lei Orçamentária Anual - LOA, alocado ao Órgão de Turismo Municipal;
II. do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
in. do Fundo de Melhoria dos Mimicipios l urísticos que dispõe a Lei 16.283 de 15 de julho de 2016 por
meio de convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos -
DADETUR do Estado de São Paulo;
IV. de agências de fomento ao desenvolvimento regional:
V. alocados pela União:
VI. de organismos e entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
§ 1" O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de
mecanismos de investimentos privados no setor turístico e novas fontes de recurso para o Fundo
Municipal de Turismo.
§ 2® Os pleitos junto ao Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos por meio
de convênios com o Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - D.ADETUR do Estado de São Paulo
deverão estar devidamente instruídos com a manifestação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, conforme artigo 6° da Lei n° 16.283 de 15 de julho de 2016 e suas alterações.
CAPÍTULO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I - Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I - Do Funcionamento e das .Atividades
Art. 24. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei,
as sociedades empresariais, sociedades simples, os emprcNários individuais e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas
relacionadas à cadeia produtiva do turismo com sede no Município ou não.
Art. 25. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados a inscrever-se no
Cadastro Municipal de Turismo e obter anualmente a licença de funcionamento junto ao Órgão de
Turismo Municipal, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigíveis.
Parágrafo único. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem
que explorem ou administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de ser\'iços de
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão
sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
Subseção II - Dos Direitos
Art. 26. São direitos dos prestadores de serviços turísticos desde que
devidaniente incluídos no Cadastro Municipal de Turismo, re.sguardadas as diretrizes da Política
Municipal de Turismo, na tbrma desta Lei:
I. Participai da divulgação institucional municipal para as quais podem contribuir financeiramente
quando for o caso:
II. Ter o percurso, entre a sede municipal e o centro de sua respectiva área turística sinalizado com
placas de orientação para veículos;
III. Acesso a relatórios sobre o comportamento da atividade turística municipal, elaborados pelo Órgão
de Turismo Municipal;
IV. Utilizar, para fins publicitários, desde que referenciando os créditos, fotos, peças gráficas e outros
documentos disponibilizados pelo Órgão de Turismo Municipal desde que de acordo com as regras que
preconizam o Manual de Identidade Visual Municipal.
Subseção III - Dos Deveres
Art. 27. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
1. Cada.strar-se e manter atualizados seus dados no Cada.stro Municipal de Turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
11. Oferecer um serviço de qualidade com base na proposta de posicionamento do Plano Diretor de
Turismo;
IIL Capacitar seus colaboradores;
IV. Atrair turistas por meio de divulgação privada;
V. Manter-se atualizado para divulgar outros prestadores de serviços turisticos e atrativos ao cliente;
VI. Cumprir as leis e normas relacionadas;
VII. Complementar a sinalização turística para seu empreendimento com base no Manual de Sinalização
Turística
VIII. Fornecer ao Órgão de Turismo Municipal, em periodicidade por ele determinada, informações
relacionadas a demanda turística.
Seção II - Da Fiscalização
Art. 28.0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por meio de Comissão
específica, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer
pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de sendços turisticos. cadastrada ou não.
inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em
erro quanto ao real objeto de suas atividades.
Seção III - Das Infrações e das Penalidades
Subseção 1 - Das penalidades
Art. 29. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de
serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I. advertência por escrito;
II. multa;
III. cancelamento da classificação;
IV. interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou
equipamento; e
V. cancelamento do cadastro.
§ 1" As penalidades previstas nos incisos 11 a V do caput deste artigo poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2" A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da
obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a
omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais
grave.
§ 3® A penalidade de multa será em montante não inferior a V2 (meio) salário
mínimo e não superior a 1000 (mil) salários minimos.
§ 4" Resolução normativa do COMTIJK disporá sobre critérios para gradação
dos valores das multas.
§ 5® A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6" A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos
serviços e a apreemsão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no
período, assumir novas obrigações.
§ 7° As penalidades referidas nos incisos 111 a V do caput deste artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos beneficios, recursos ou incentivos que estejam sendo
concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art. 30. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I. natureza das infrações;
II. menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e
para o turismo nacional; e
III. circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ V Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a
presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2® Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a
sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3® As infrações e respectivas penalidades aplicadas serão registradas no
cadastro do infrator junto ao Cadastro Municipal de Turismo.
Art. 31. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo
municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em
conta os seguintes fatores:
I. maior ou menor gravidade da infração; e
II. cjrcun.stâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1® As multas a que se refere esta Lei. devidamente atualizadas na data de seu
efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Executivo Municipal.
§ 2® Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. de
multas aplicadas serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Divida Ativa do Município.
Art. 32. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a
penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 33. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os
prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente
aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I. decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;
II. decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos ca.sos de multa ou cancelamento da
classificação; e
III. decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local,
atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de
cadastro.
Subseção 11 - Das infrações
Art. 34. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Órgão Municipal
de Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
I. Pena-multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento
ou equipamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A penalidade cie inierdiçào será mantida até a completa
regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 35. Não cumprir com os deveres insertos no artigo 27 desta Lei:
I. Pena-advertência por escrito.
Parágrafo único. No caso de não observância dos deveres insertos no inciso I e
VIII do caput do artigo 27 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil, com
autonomia administrativa e financeira, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação
financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Conselho Municipal de
Turismo como de interesse turístico.
§ 1® O Fundo Municipal de turismo de que trata este artigo será identificado
pela sigla FUMTUR.
§ 2® Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste
artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo e nos termos dos artigos
71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
.Art. 37. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em con.sonância com a
Política Municipal de Turismo serão aplicados no (a):
I. fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração
de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população do Município;
II. melhoria da infraestnitura turística;
III. incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos;
IV. treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo:
V. atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o Município, sendo tais eventos
de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes à demanda de neuócios. cultura
e lazer;
VI. manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
.Art. 38. Constituem recursos do Fumtur:
I. recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo Município;
II. contribuições, transferências de pessoa tísica ou Jurídica, instituição pilblica ou privada;
III. subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies:
IV. lecursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V. patrocínio e apoio de pessoas Jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos,
campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
(cem por cento) dos valores arrecadados com taxas de publicidade relacionados ao
mobiliário uibano de sinalização urbana e rural, existentes c futuros, definidos como padrão pelo Manual
de Sinalização Turística Municipal;
VII. 100% (cem por cento) dos valores arrecadados com a Marca í urística Municipal, dcíliiidos pelo
Manual de Identidade Visual Municipal;
VIII. 100/í) (cem por cento) da arrecadação do ISS do ano anterior referente aos prestadores de serviços
turísticos cuja atividade principal seja majoritariamente beneficiada pelo fluxo turístico;
IX. demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
X. disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas
especificadas;
XI. direitos que vierem a se constituir;
XII. bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e
serviços turísticos de abrangência municipal.
§ 1" Caberá ao Manual de Sinalização Turística Municipal, devidamente
aprovado por resolução junto ao COMTUR, regulamentai o uso da Sinalização Turistica Municipal.
§ 2" Caberá ao Manual de Identidade Visual Municipal, devidamente aprovado
por resolução Junto ao COMTUR, regulamentar o uso da Marca Turística Municipal,
§ 3" A competência da movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR
será definida em seu regimento interno.
§ 4" Os Progi"amas e Projetos do Plano Diretor de Turismo terão preíêrència no
uso dos recursos do FUMTUR.
§ 5° O COMTUR deverá aprovar as ações para atendimento com recursos do
FUMTUR, observadas as finalidades previstas no artigo 37 desta Lei.
§ 6" O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que pertençam
ao Município, será processado anualmente.
Art. 39. O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo
exercício, a seu crédito.
Art. 40. Ocorrendo a extinção do FUMTUR. os bens permanentes adquiridos
com recursos públicos serào incorporados ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÔFS FÍNAÍS
Art. 41. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão de Turismo Municipal
poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta
Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 42.0 Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará:
1. Os limites para registro de prestadores de sen iços turísticos.
Art. 43. O COMTUR, através de resoluções normatizará a atividade turística
municipal.
Art. 44. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observando o
disposto no Parágrafo único deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. O disposto nos incisos VI, VII e VIU do artigo 38 entrará em
vigor a paitir de 01 de janeiro de 2018.
Garça, 5 de outubro 2017
JOÃO CARUOS DO
Prefeito Mun
S SAMOS
CÍp£
PLANO DIRETOR DE TURISMO
2017-2020
Destino Turístico Inteligente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA- SP
Secretaria de Turismo e Eventos
São Paulo - 2017
REALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA- SP
João Carlos dos Santos - Prefeito
Cassiano Pelegrini - Vice-prefeito
SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS
Fábio Bonassa - Secretário de Turismo e Eventos
COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO - COMTUR
(RESOLUÇÃO 001/2017)
Cassiano Pelegrini de Souza 1 Alcyr Souza Reis Netto - Gabinete do Prefeito
Fábio Bonassa 1 Adalberto Vargas Tosi- Sec. de Turismo e Eventos
Susy Mey Aparecida Truzzi 1 Maria Thereza R. Sartori - Sec. de Cultura
Renato Barba | FIávio Monteiro - Câmara Legislativa
Luiz Carlos de Souza | Paulo Henrique Z. Júnior - Meios de Hospedagem
Antônio F. da Silva 1 José Carlos Augustinho - Rest. e alimentação
Carlos Eduardo F. Nascimento | Antônio M. T. Júnior - Agências de viagem
Évelyn Sganzerla G. Alencar 1 Vicente Conessa - Atrativos turísticos
Regina Célia Soares 1 Luiz Fernando Júdice - Organização de Eventos
Luiz Rosa Filho | Fábio Henrique D. dos Santos - Associação Comercial
Gilberto Barbosa 1 Osvaldo Herédia - Consebs Lago
Shigueki Koyama 1 Diogo Minakawa - Nikkey Clube de Garça
Eduardo Cabrini ] Sílvia Hernandes - Suplente - Clube de Serviços.
COORDENAÇÃO GERAL
Agência Brasileira de Engenharia Turística
Dener Henrique de Queiroz Fonseca
Kassia Monteiro da Silva
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Dener Henrique de Queiroz Fonseca -Turismólogo
Sumário
MENSAGEM DO PREFEITO 5
1. O TURISMO EM GARÇA 6
1.1 Oferta turística ^
1.2 Demanda turística 7
2. VISÃO DE FUTURO 8
2.1 Proposta de posicionamento 8
2.2 Sistema Municipal de Turismo 8
3. DIRETRIZES 13
3.1 Melhoria da qualidade de vida dos habitantes 13
3.2 Consolidação de Garça como destino turístico 13
3.3 Geração de trabalho, renda e estimulo ao empreendedorismo 14
4. OBJETIVOS 14
4.1 Gestão eficiente da atividade turística 14
4.2 Recursos financeiros para o turismo 15
4.3 Oferta turística profissional 18
4.4 Fluxo turístico adequado 1 ^
5. AÇÕES ESTRATÉGICAS 18
5.1 Normatizar a atividade turística municipal 18
5.2 Sensibilizar e capacitar os agentes do turismo 22
5.3 Melhorar a comunicação e a promoção turística 23
5.5 Conquistar o título de Município de Interesse Turístico 29
6. METAS
6.1 300 mil visitantes no Cerejeiras Festival 30
6.2 30 atividades turísticas sendo ofertadas simultaneamente no destino 30
6.3 1500 leitos 20
MENSAGEM DO PREFEITO
■SÍ7k.
1. o TURISMO EM GARÇA
1.1 Oferta turística
Garça se destaca no cenário turístico por ser berço do maior festival da cultura
Japonesa do Mundo, o Cerejeiras Festival. O evento acontece no principal
ponto turístico da cidade, o Lago Artificial J.K. Williams, lugar onde se
encontram as 1000 árvores de cerejeiras que foram plantadas por imigrantes
japoneses.
Além do Festival, Garça possui um Pólo Eletrônico e um Teatro Municipal que
merecem destaque pela sua estrutura de dar inveja até aos Municípios
vizinhos de maior porte e inúmeros recursos turísticos na zona rural que
conferem à cidade condições de se consolidar como um destino turístico dentro
dos segmentos de turismo de negócios/eventos, turismo rural, turismo de
aventura, turismo de esportes (em meio a natureza) e ecoturismo.
Quadro de resumo da oferta turística
7 MEIOS DE HOSPEDAGEM
208 Unidades de habitação
778 Leitos
ESPAÇO PARA EVENTOS
Teatro Municipal (í+O? paxj
CEREJEIRAS FESTIVAL
+ 250 mil visitantes
IQ19 RESTAURANTES
2032 comensais
10 PONTOS DE INTERESSE
TURÍSTICO
+ 80 Cachoeiras
+ 561 Prop. produtoras de café
Fonte: Inventário da oferta turística - 2017
1.2 Demanda turística
O turista que viaja a negócios é o que mais visita a cidade, são na sua maioria
homens que ficam em média uma noite no destino e tem como origem as
cidades do Estado de São Paulo. Em busca de lazer há um o fluxo que vem de
cidades próximas como Marília, Gália e Vera Cruz e são na sua maioria
excursionistas^
Quadro de resumo da demanda turística
33 mil turistas por ano Is
250 mil visitantes no cerejeiras festival 2017
\mwm Iftj 37.353 TOTAL DE PERNOITES
90% HOMENS
85%VIAJAM ANEGOCIOS
50% TAXA DE OCUPACÃO MÉDIA DOS MH (POR UH)
Fonte: Estudo de demanda turística - 2016
O grande destaque na geração de fluxo turístico para a cidade vai para o
Cerejeiras Festival, dados coletados junto aos organizadores da festa revelam
que sozinho o evento atrai cerca de 250 mil visitantes^ que vêem de todas as
partes do Brasil.
^ Excursionistas: Visitantes que não pernoitam no destino
31® edição em 2017
2. VISÃO DE FUTURO
Para o contexto, é importante relembrar a visão de futuro desejada pelo
governo municipal, empresariado e comunidade local. É uma ferramenta que
nos mostra o que o município quer ser e como se estruturará como destino turí
stico.
2.1 Proposta de posicionamento
Proposta de posicionamento: Um forte calendário de eventos e diversificadas
experiências turísticas de curta duração.
Perfil do turista: Não faz diferença, desde que respeite as regras.
Meta do posicionamento: Continuar sendo o berço do maior festival da
cultura japonesa do mundo.
Atividades principais: Eventos de negócios, esportivos, gastronômicos,
musicais e de tradição.
Atividades complementares: Tours relacionados a cultura do café:
Caminhada, cavalgada, passeio de bicicleta e outras atividades de lazer em
meio a natureza; Circuito de aventura no Bosque Municipal; Pesca esportiva
em pesqueiros; Experiências gastronômicas; Trem turístico; Banho de
cachoeira; Comercio local e exportação de produtos locais; Turismo no espaço
rural (experiências no campo).
2.2 Sistema Municipal de Turismo
A Política Municipal de Turismo será gerida por um Sistema Municipal de
Turismo composto por entes e suas competências, fontes para suporte
financeiro a atividade turística e instrumentos facilitadores.
2.2.1 Composição e competências
i. Órgão superior executivo
A Secretaria de Turismo e Eventos fará o papel de órgão Superior Executivo
dentro da Política Municipal de Turismo de Garça e suas competências são:
a - estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar,
regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística;
b - Elaborar e dar publicidade ao inventário da oferta turística anualmente;
c - Elaborar e dar publicidade ao estudo de demanda turística anualmente;
d - elaborar e atualizar de forma participativa e atingir as metas do Plano
Diretor de Turismo - PDT;
e - estabelecer e fazer gestão do Sistema de Informações Turísticas;
f- estabelecer o Manual de Sinalização Turística Municipal;
9 - estabelecer o Manual de Identidade Visual Municipal;
h - elaborar, atualizar e atingir as metas do Plano de Comunicação;
i - elaborar e fazer a gestão do Calendário de Eventos Turísticos anualmente;
j - estruturação e manutenção de vias de interesse turístico públicas;
k - implementar e dar manutenção na sinalização turística pública;
I - estruturação e manutenção dos pontos de interesse turístico públicos;
m - divulgar institucional mente o destino turístico;
n - Fazer a gestão da marca turística municipal;
o - estimular a atração de eventos que gerem fluxo turístico;
p - aumentar a oferta de serviços de apoio ao turista por meio de parcerias;
q - sensibilização e capacitação da população local em relação a atividade turí
stica;
i-_ atuar junto as administrações públicas, estadual e federal, com o objetivo de
fomentar a atividade turística do município;
s - classificar e qualificar os prestadores de serviços e conferir chancela oficial
representada por selos, certificados, placas e demais símbolos.
II. Colegiado normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador
O Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei 3.736 de 31 de agosto de
2004 e suas alterações fará o papel de colegiado dentro da Política Municipal
de Turismo e suas competências são:
a - participar da elaboração e atualização da Política Municipal de Turismo;
b - propor o calendário oficial de eventos turísticos;
o - deliberar anualmente sobre os programas, projetos e atividades municipais
ligados a área de turismo;
d - normatizar, por meio de resoluções a atividade turística municipal de
acordo com os preceitos da Política Municipal de Turismo;
0 - Acompanhar, avaliar, fiscalizar, as ações governamentais e não
governamentais no âmbito municipal relativas ao turismo;
f - deliberar sobre as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR).
III - Órgãos auxiliares
As demais secretarias municipais farão o papel de órgãos auxiliares e suas
competências são:
a - auxiliar a Secretaria de Turismo e Eventos, mediante termo de parceria, na
gestão de suas competências dentro da Política Municipal de Turismo.
IV - Organização da Sociedade Civil: Associação de turismo
A associação de turismo fará o papel de braço executivo privado dentro da Poli
tica Municipal de Turismo e suas competências são:
10
a - auxiliar a Secretaria de Turismo e Eventos, mediante termo de parceria, na
gestão de suas competências dentro da Política Municipal de Turismo.
b — captar recursos externos que contribuam com o desenvolvimento da
atividade turística municipal;
c - auxiliar a iniciativa privada em relação a suas competências perante a Poli
tica Municipal de Turismo.
V - Prestadores de serviços turísticos
Os prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresárias,
sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autô
nomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo com sede no Município
ou não e suas competências são:
a - cadastrar-se e manter atualizados seus dados no Cadastro Municipal de
Turismo;
b - oferecer um serviço de qualidade com base na proposta de posicionamento
do Piano Diretor de Turismo municipal;
c - capacitar seus colaboradores;
d - atrair turistas por meio de divulgação privada;
e - manter-se atualizado para divulgar os atrativos e outros prestadores de
serviços turísticos ao ciiente;
f - cumprir as leis e normas relacionadas;
g - complementar a sinalização turística para seu empreendimento com base
no Manual de Sinalização Turística Municipal;
h - fornecer a Secretaria de Turismo e Eventos, em periodicidade por ele
determinada, informações relacionadas a demanda turística.
11
2.2.2 Suporte financeiro a atividade turística
O suporte orçamentário e financeiro destinado a implementação da Política
Municipal de Turismo será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos
operacionais de canalização de recursos:
a - Lei Orçamentária Anual - LOA, alocado a Secretaria de Turismo e Eventos;
b - Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
o - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos que dispõe a lei 16.283 de 15
de julho de 2016 por meio de convênios com o Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR do Estado de São
Paulo;
d - Agências de fomento ao desenvolvimento regional;
0 - Alocados pela União;
f - Organismos e entidades municipais, estadual, nacionais e internacionais.
2.2.3 Instrumentos de pianejamento e gestão
Para facilitar a gestão da Política Municipal de Turismo definiram-se alguns
instrumentos de planejamento e gestão:
a - Inventário da oferta turística: Descrição detalhada da oferta turística
municipal;
b - Estudo de demanda turística: Descrição detalhada do perfil e volume do
visitante;
c - Plano Diretor de Turismo;
d - Sistema de informações turísticas composto por Cadastro Municipal de
Turismo, Observatório do Turismo e Portal Turístico;
e - Manual de sinalização turística;
f - Manual de identidade visual;
9 - Plano de comunicação;
12
h - Calendário de eventos turísticos.
3. DIRETRIZES
3.1 Melhoria da qualidade de vida dos habitantes
Uma cidade boa para o turista, precisa primeiro, ser boa para seu habitante.
Garça tem uma atuação incipiente no mercado turístico nacional. Fato positivo
já que ainda existe a possibilidade de planejar o futuro e tentar controlar o
avanço da atividade turística local. Muitos são os exemplos de destinos turí
^ sticos superlotados que presenciam a marginalização de sua população em
virtude de uma pressão comercial estrangeira. Portanto, uma das diretrizes do
desenvolvimento da atividade turística local segue o velho paradigma: "Uma
cidade boa para o turista, precisa primeiro, ser boa para seu habitante".
Naturalmente nenhuma ação que visa o desenvolvimento da atividade turística
poderá comprometer a qualidade de vida dos habitantes, pelo contrário, deverá
sempre pensar na melhoria da qualidade de vida dos que em Garça vivem.
3.2 Consolidação de Garça como destino turístico
Fortalecer a imagem de Garça como destino turístico regional.
^ Garça é rica em recursos turísticos, todavia não é protagonista quando o
assunto é turismo, com exceção, claro, do período em que acontece o
Cerejeiras Festival. É preciso formatar os recursos turísticos, aumentar as opçõ
es de entretenimento e equipamentos turísticos para diversificar a oferta turí
stica, ganhar o reconhecimento de potenciais visitantes regionais e gerar fluxo
turístico o ano todo para o destino
13
3.3 Geração de trabalho, renda e estimulo ao
empreendedorismo
o Garcense como principal beneficiário dos resultados econômicos da atividade turi
stica.
A atividade turística faz parte do setor de serviços, estratégico na geração de
trabalho e renda por meio do empreendedorismo. A diversidade de postos de
trabalho é grande pela própria natureza da atividade, que têm como base
recursos humanos. As possibilidades de empreender no setor também são
boas por exigir um baixo investimento inicial. Dessa forma a orientação é criar
mais postos de trabalho e aumentar o número de empresas tendo a atividade
turística como pano de fundo.
4. OBJETIVOS
Com base no diagnóstico e prognóstico da oferta turística e tendo como refere
ncia as diretrizes, identificam-se quatro grandes objetivos a serem alcançados
no decorrer da execução do Plano Diretor de Turismo;
4.1 Gestão eficiente da atividade turística
A maioria dos problemas apontados como entraves para o desenvolvimento
turístico sustentável tem, em alguma medida, origem na fraca e desarticulada
estrutura normativo-institucional de um destino turístico. As organizações pú
blicas ou não governamentais de Garça carecem de articulação e sensibilizaçã
o quanto ao seu papel no planejamento e gestão do turismo. Falta união em
um ambiente desfavorável pela carência de regras e normas que ordenem e
facilitem os processos de gestão do turismo.
A atividade turística deve ser planejada de acordo com os interesses do
governo municipal, do empresariado e da comunidade local e para que isso
aconteça é de suma importância que estes grupos estejam representados por
14
suas instituições e deliberem em conjunto dentro do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
As deliberações do COMTUR devem ser executadas pelo poder executivo
municipal e pela iniciativa privada, esta organizada em associação em um
ambiente favorável a gestão compartilhada do turismo por meio de leis que
ditam regras que devem ser respeitadas e que permitam ajustar determinadas
condutas ou atividades dos agentes turísticos ao longo do processo.
Resultados esperados:
• Secretaria de Turismo e Eventos consciente do seu papel como órgão
executivo (Não deliberativo):
• Normas oficiais objetivas;
• Instrumentos facilitadores desenvolvidos (Sistema de Informações Turí
sticas; Calendário de eventos; Manual de identidade visual e Manual de
sinalização turística; Plano de comunicação; E Plano Diretor de Turismo)
• COMTUR representativo, deliberativo, capacitado e atuante;
• Associação de Turismo atuando como braço executivo privado.
4.2 Recursos financeiros para o turismo
Apesar da clareza do poder público quanto à importância sócio-econômica da
atividade turística para o município, os recursos disponibilizados e ações de
incentivo para o setor são escassos em comparação com outros setores. Uma
política de estimulo a atividade turística deve reunir ações que visam o
aumento de investimentos na infra-estrutura básica municipal, na capacitação
da população e dos gestores públicos, na criação de incentivos fiscais para
empresas cujo ramo de atividade seja o turismo e na divulgação institucional do
destino.
Paralelamente, a iniciativa privada também deve fomentar o turismo com
recursos próprios visto que é a principal beneficiadora dos resultados econô
micos da atividade turística.
15
o desenvolvimento sustentável da atividade turística precisa de recursos
financeiros periódicos e garantidos por lei para que possa haver um
planejamento consciente em longo prazo e que minimize as frustrações dos
envolvidos com sua gestão por falta de dinheiro na hora da execução.
Resultados esperados:
• Alocação de recursos públicos;
o Aumento da dotação orçamentária da Secretaria de Turismo e
Eventos;
o Aumento dos recursos financeiros destinados ao FUMTUR.
^ • Alocação de recursos privados.
o Contribuição mensal para Associação de Turismo;
o Arrecadação gerada com a organização de eventos;
o Arrecadação externa através da Associação de Turismo.
4.3 Oferta turística profissional
A OMT define a oferta turística com sendo: "O conjunto de produtos turísticos e
serviços postos a disposição do usuário turístico num determinado destino,
para seu desfrute e consumo". É a oferta turística que atrai e são seus agentes
que interagem diretamente com o visitante e por isso, ela precisa ser adequada
e profissional.
Locais para dormir, comer, serviços de apoio e pontos de interesse turístico, sã
o alguns itens quem compõem a oferta turística de um destino. Como a
atividade turística tem como base a interação entre pessoas, o contato entre o
turista e o agente turístico local será inevitável e este deverá estar preparado
para receber os visitantes.
Na mesma linha e ante a constatação de que certas atividades são
desempenhadas com mais eficiência pelo setor privado, nesse caso específico
na gestão da infraestrutura turística, é preciso pensar na possibilidade de
16
34^
concessão de alguns bens públicos para melhorar e manter em bom estado a
infraestrutura turística e melhorar a experiência turística do visitante no destino.
Por outro lado, o crescimento da oferta turística precisa ser controlado. Um
destino turístico com excesso de leitos, por exemplo, pode comprometer a
identidade turística do destino e inviabilizar seu desenvolvimento sustentável
em longo prazo. Portanto é preciso estimular o desenvolvimento da oferta, mas
com cautela em relação ao crescimento que deverá acontecer de forma
ordenada.
Resultados esperados:
• Aumento dos pontos de interesse turístico por meio da formatação de
recursos naturais como as cachoeiras e recursos ligados a cultura do
café:
• Aumento das opções de entretenimento com base no calendário de
eventos geradores de fluxo turístico;
• Iniciativa privada capacitada para formatar atividades turísticas
diversificadas e comercializá-las nos centros emissores de turistas;
• Locais para dormir formalizados, qualificados e em quantidade suficiente
para atender ao visitante;
• Desativação do Zoológico e diversificação da oferta de atividades turí
sticas no bosque municipal;
• Gestão terceirizada do mobiliário urbano e rural de sinalização turística;
• Vias de interesse turístico definidas, com acesso e sinalização satisfató
rios;
• Espaço para eventos;
• Posto físico de informações turísticas com gestão pública;
4.4 Fluxo turístico adequado
Destinos que ainda não experimentaram a invasão de visitantes, a ponto de
extrapolar sua capacidade operacional, acreditam que quanto mais visitantes
17
melhor. Por outro lado, destinos experientes nesse quesito já perceberam que
a qualidade é superior a quantidade.
Problemas como à sazonalidade em dias úteis e superlotação em finais de
semana e feriados ou vice-versa estão relacionados a falta de controle do fluxo
turístico, ou seja, fluxo turístico inadequado que está diretamente relacionado a
falta planejamento quando o assunto é vender o destino Garça fora de Garça
(estimular a demanda nos grandes centros emissores de turistas).
Resultados esperados:
• 60% de taxa de ocupação das UHs;
• Manter o Cerejeiras Festival como o maior evento de cultura japonesa
do Mundo.
5. AÇÕES ESTRATÉGICAS
5.1 Normatizar a atividade turística municipal
Normatizar a atividade turística tem por finalidade orientar a atuação da
administração pública e da sociedade civil organizada, segundo os imperativos
da democracia e da justiça. De acordo com o art. 5°, inciso II, da Constituição
Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
^ em virtude de lei'. Entende-se que somente a lei poderá criar direitos, deveres
e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais,
disciplinadores de suas atividades. No âmbito do turismo, planejar e gerir com
base no principio da legalidade facilita a convivência do poder público,
sociedade civil organizada e população local e torna mais eficiente o
planejamento e gestão do turismo local.
5.1.1 Criar a lei da Política Municipal de Turismo
A Política Municipal de Turismo deve estar em sintonia com a Lei Orgânica do
Município, com Plano Diretor Municipal e Plano Diretor de Turismo, garantindo
18
a conformidade entre as legislações e fortalecendo os compromissos do poder
executivo e legislativo com a população.
Instituir o Plano Diretor de Turismo e definir fontes de recursos para execução
dos programas, projetos e atividades frutos dele é o principal objetivo dessa aç
ão, além de tratar dos seguintes pontos:
Obrigatoriedade do cadastro do hóspede por parte dos locais para
dormir;
Obrigatoriedade de informar o publico em eventos por parte dos
organizadores;
Obrigatoriedade do controle de visitantes em pontos de interesse turí
stico classificados como atrativos turísticos;
Definir os entes do SIMTUR;
Incluir as competências de cada componente do SIMTUR;
Definir melhor as fontes de recursos e montantes a serem utilizados no
desenvolvimento da atividade turística municipal;
Definir os instrumentos facilitadores para o planejamento e gestão;
Definir critérios para prestação de serviço de informações turísticas pela
iniciativa privada (uso no nome "posto de informações turísticas");
Definir critérios de participação da iniciativa privada na publicidade
institucional;
Definir critérios para ordenamento do crescimento da oferta turística.
5.1.2 Instituir o FUMTUR
Os recursos do FUMTUR são fundamentais para o desenvolvimento da Política
Municipal de Turismo, portanto prever a destinação de uma parte da arrecadaç
ão municipal para este fundo é de suma importância para garantir a
continuidade do desenvolvimento da atividade turística municipal.
• Garantir a destinação ao FUMTUR de 100% do ISS dos
empreendimentos turísticos;
19
• Garantir a destinação ao FUMTUR de 100% da arrecadação com a
sinalização turística: -.1.
• Garantir a destinação ao FUMTUR de 100% da arrecadação com a
marca turística.
5.1.3 Regulamentar a Política Municipal de Turismo
É no Conselho Municipal de Turismo onde todo mundo pensa junto, inclusive o
Órgão de Turismo Municipal, e decide como será a convivência. O resultado
dessa discussão é traduzido em instrumentos normativos que facilitam o
^ planejamento e gestão da atividade turística local.
• Categorizar a atividade turística (Oferta de demanda);
• Definir critérios para o Cadastro Municipal de Turismo;
• Definir critérios para o zoneamento turístico;
• Definir critérios de concessão do título de via de interesse turístico a
logradouros municipais;
• Definir critérios de hierarquização dos pontos de interesse turístico;
• Definir critérios de hierarquização das áreas turísticas;
• Definir critérios de participação da iniciativa privada na publicidade
institucional;
• Definir critérios para ordenamento do crescimento da oferta turística.
5.1.4 Criar o Manual de Identidade Visual de Garça
Os destinos turísticos atuais não devem se preocupar apenas em ser o melhor
ou estar entre os melhores, devem também estar empenhados em mostrar o
que são. Trabalhar a identidade visual de um destino turístico é fundamental
para ganhar mais visibilidade, demonstrar segurança, profissionalismo e
consequentemente aumentar o fluxo turístico e a arrecadação do FUMTUR.
A identidade turística do município de Garça deverá ser criada com base na
proposta de posicionamento definida pelos agentes do turismo para padronizar
20
sua imagem nas campanhas de marketing turístico e na sinalização turística. A
titulo de exemplo: Logotipo, slogan, layout de peças publicitárias, banco de
imagens oficial, mapas turísticos, placas de sinalização entre outras
ferramentas necessárias ao fortalecimento da marca turística de Garça no cená
rio nacional. Tudo isso reunido em um Manual de identidade Visual municipal.
Criar a marca gráfica;
Criar a identidade visual;
Criar a iconografia;
Definir as cores e tipografia;
Aplicar a identidade visual - Papelaria completa;
Aplicar a identidade visual - Portal Turístico;
Aplicar a identidade visual - Sinalização turística;
Aplicar a identidade visual - Souvenirs.
5.1.5 Criar o Manual de Sinalização Turística
Padronizar a sinalização turística é o principal objetivo do Manual de Sinalizaçã
o Turística, mas não o único. Além de definir o layout, objetivo e tipo de
material das placas de sinalização turística o Manual regulamenta a instalação,
retirada e manutenção do mobiliário urbano e rural e define os direitos e
deveres dos agentes do turismo, públicos e privados.
• Definir o layout do mobiliário de sinalização turística;
• Definir o material de confecção do mobiliário;
• Definir a metodologia de instalação e manutenção do mobiliário;
• Definir os critérios de utilização do mobiliário pela iniciativa privada;
• Criar o documento Manual de Sinalização Turística.
21
5.2 Sensibilizar e capacitar os agentes do turismo
5.2.1 Capacitar o COMTUR
O sucesso da atividade turística em um destino depende da união de forças
entre o Poder Público e a Sociedade Civil. É no Conselho Municipal de Turismo
que o governo local, iniciativa privada e comunidade unem forças para tornar
as políticas publicas, em prol do turismo, mais eficientes e democráticas.
Deliberar é decidir, resolver mediante discussão ou exame. Para que as ações
do executivo municipal sejam democráticas é fundamental que as propostas
sejam deliberadas pelo COMTUR e para facilitar essas deliberações, além de
outras ações, é importante capacitar os conselheiros (titulares e suplentes)
quanto as rotinas de deliberação. Existe, entre os agentes do turismo, uma má
compreensão a respeito das regras de utilização dos recursos do Fundo de
Melhorias dos Municípios Turísticos - FUMTUR Estadual regido pela lei
Estadual n° 16.283 de 15 de julho de 2016. Essa má compreensão gera
conflitos entre a iniciativa privada e o poder público que podem ser
minimizados com alguns esclarecimentos. Diante disto, é importante oferecer
esclarecimentos sobre as regras de utilização dos recursos do FUMTUR
Estadual para que sejam posteriormente transmitidos os seus respectivos
representados.
• Clareza entre os agentes do turismo sobre o poder Deliberativo do
COMTUR:
• Conselheiros orientados quanto as rotinas das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
• Conselheiros orientados quanto as rotinas de criação e funcionamento
das comissões;
• Conselheiros orientados quanto as rotinas de formulação, publicação e
encaminhamento das portarias e resoluções.
22
• Conselheiros esclarecidos quanto as regras de utilização dos recursos
do FUMTUR Estadual de que trata a lei Estadual 16.283, DE 15 DE
JULHO DE 2016.
• Agentes do turismo (públicos e privados) esclarecidos quanto as regras
de utilização dos recursos do FUMTUR Estadual de que trata a lei
Estadual 16.283, DE 15 DE JULHO DE 2016.
5.2.2 Roteirização turística
Foi identificado no diagnóstico turístico que a iniciativa privada tem dificuldade
na formatação e comercialização de atividades turísticas fora de Garça, ou
seja, nos grandes centros emissores de turistas.
É sabido que a divulgação de atrativos turísticos não atrai, de forma eficiente, o
turista. Atualmente as pessoas estão muito ocupadas para planejar sua viagem
com base somente na informação de um atrativo turístico. É preciso oferecer
atividades completas, hospedagem, alimentação e uma experiência.
Diante disto é fundamental capacitar os agentes do turismo na elaboração, em
conjunto, de atividades turísticas e na forma e comercialização dessa atividade
nos grandes centros.
• Atividades turísticas formatadas e sendo comercializadas nos centros
emissores de turistas.
5.3 Melhorar a comunicação e a promoção turística
O conceito de promoção turística, com efeito, refere-se à divulgação de um
lugar como destino turístico para os potenciais turistas. Todavia, antes de se
promover é preciso saber o que será promovido. Parece obvio e simples
quando se trata de uma empresa, todavia quando o objeto é um destino turí
stico, saber o que deve ser promovido e reunir essas informações é processo
complexo. A atividade turística é ampla, envolve diferentes agentes na
montagem de um produto turístico e na maioria das vezes há uma dificuldade
23
em juntar toda essa informação e divulgá-la ao turista por problemas na
comunicação interna. Portanto as ações que buscarão atingir esse objetivo
deverão trabalhar no sentido de minimizar os problemas de comunicação
interna do destino turístico, além da promoção turística.
5.3.1 Criar o Sistema de Informações Turísticas
Na era em que vivemos, uma empresa competitiva tem uma base tecnológica
adequada às demandas dos clientes. Na atividade turística, as instituições
responsáveis pelo planejamento e gestão do turismo, seja a nível Municipal,
Estadual ou Federal, têm a necessidade de identificar, coletar, processar,
armazenar, manter atualizadas e distribuir informações de meios de
hospedagem, agências receptivas, empresas de transporte, atrativos turísticos,
espaços para eventos, restaurantes entre outras que formam a impressionante
cadeia produtiva do turismo e que são indispensáveis à atividade. Além, é
claro, da necessidade de gerar relatórios sobre o comportamento da atividade
turística, tendências, oportunidades de negócios e os resultados de suas ações
voltadas para o turismo.
Para Sheldon (1989), a informação é o sangue da indústria turística, a coleta, o
processamento, a armazenagem e a distribuição de informações são
extremamente importantes para a atividade, uma vez que para vender o
produto turístico, é necessário divulgar a informação que o caracteriza de
acordo com as expectativas dos turistas que estão em busca de informações
sobre serviços e atrações, dos profissionais do turismo^ que buscam informaçõ
es sobre a infraestrutura turística e dos investidores"* que buscam informações
sobre as tendências e oportunidades de negócios.
O processo de compra de um produto turístico é facilitado quando a informação
está disponível, de forma atualizada aos turistas e aos profissionais do setor.
^ Organizadores de eventos, agente de viagens entre outros que geram fluxo para o destino por meio de
grupos organizados.
Agentes exteriores ao destino que buscam iniciar um negócio ou agentes internos que visão ampliar sua
atividade.
24
Um Sistema de Informações Turísticas, bem definido, permitirá o aperfeiç
oamento do fluxo de informações dentro do destino e como resultado a
melhora na comunicação e promoção turística em um mercado cada vez mais
competitivo. Um Sistema de Informações Turísticas deve contar com no mi
nimo 3 módulos:
O Cadastro Municipal de Turismo que amparada por lei, tem por finalidade
captar informações da cadeia produtiva do turismo, informações sobre a oferta
e demanda turística, alimentando assim o banco de dados do Sistema de
Informações Turísticas.
^ O Observatório do Turismo, responsável por gerar relatórios de
oportunidades de negócios, comportamento da oferta e da demanda turística,
inventário turístico e diagnóstico turístico com base no banco de dados
alimentado pelo Cadastro Municipal de Turismo.
A plataforma de divulgação na Internet (Portal Turístico), principal
ferramenta de divulgação das informações turísticas do destino. Com duas
frentes, uma para o turista e outra para o profissional de turismo, o site deve
ser um canal eficiente de comunicação entre os gestores e o público por meio
da exposição das informações do Cadastro Municipal de Turismo e dos relató
rios gerados pelo Observatório do Turismo.
5.3.2 Gerir o Sistema de Informações Turísticas
Para ser viável, todo sistema deve funcionar nos principais browsers do
mercado (Acesso web) que permita a realização do cadastro de informações
turísticas diretamente pela cadeia produtiva do turismo. Que gere os relatórios
do Observatório de Turismo de forma automática e que divulgue informações
sobre a oferta turística de forma automatizada no portal turístico do destino.
Para otimizar a gestão do Sistema de Informações Turísticas é imprescindível
um Software capaz de integrar os três módulos do Sistema de Informações
Turísticas (Cadastro, Observatório e Portal).
25
• Facilidade na gestão do Cadastro Municipal de Turismo;
• Diversificação de relatórios inteligentes sobre o comportamento da oferta
e demanda turística;
• Facilidade na atualização do Portal Turístico.
5.3.3 Promover e apoiar a comercialização do destino turí
stico
O objetivo é planejar e executar um conjunto de atividades distribuídas em uma
linha de tempo, que com esforços do poder público e iniciativa privada,
divulgarão o destino turístico para os potenciais centros emissores de turista
com o objetivo de aumentar no número de visitantes; Divulgará as ações
institucionais dos agentes turísticos com o objetivo de fortalecer
institucionalmente o destino; E desenvolverá campanhas de conscientização
junto a população local com vistas a melhorar a visão do Garcense para com a
atividade turística. Segundo Públio (2008), um anúncio isolado, por mais
criativo que seja, tem muito pouca eficácia comparada com uma campanha
completa, com diversas peças diferentes, desde que mantenham o mesmo
conceito criativo.
• Consolidação de Garça como Destino Turístico regional;
• Aumento do fluxo de visitantes;
• Melhora da imagem institucional do Destino Garça;
• Melhora da visão do garcense para com a atividade turística.
5.4 Melhorar a infraestrutura turística
É a infraestrutura turística que oferece as condições mínimas que viabilizam a
realização da atividade turística em um determinado lugar. A diferença entre
um recurso turístico e um atrativo turístico está na infraestrutura. A título de
exemplo: Uma fazenda produtora de café, nesse caso seria entendida como
um recurso turístico, mas quando se prepara para receber o visitante se torna
um atrativo turístico. Dados empíricos indicam que a qualidade do acesso é
26
diretamente proporcionai ao número de visitantes, uma boa infraestrura para
eventos tende a aumentar o fluxo turístico e que uma boa sinalização turística
tende a capilarizar o turista para outras áreas que não o centro da cidade.
5.4.1 Ampliar a oferta de leitos temporários em época de
grandes eventos
Garça tem uma oferta de leitos modesta, porem condizente com o fluxo turí
stico do dia a dia. Por outro lado, os 778 leitos® disponíveis no município não
comportam o fluxo de visitantes em época de eventos. Um exemplo é o fluxo
gerado pelo Cerejeiras Festival que chega a receber 50 mil pessoas por dia.
A proposta de posicionamento definida pela visão de futuro aposta na criação
de um calendário de eventos forte para aumentar o fluxo turístico. Visto isso é
preciso aumentar a oferta de leitos no destino, mas tomar cuidado para que
essa ação não diminua a taxa de ocupação média. ^
Com esse cenário a proposta é ampliar a oferta de leitos temporários por meio
da sensibilização e capacitação da população local.
• Aumentar a oferta de leitos no período de grandes eventos.
5.4.2 Melhoria das vias de interesse turístico
Sabemos que as vias de interesse turístico são espaços de transito de
visitantes que se deslocam de um ponto de interesse turístico a outro e, no
caso de Garça, servem também como atrativo turístico, pois o deslocamento
caracteriza uma atividade turística, como, por exemplo, fazer caminhada em
meio a natureza, andar a cavalo em estradas rurais, andar de bicicleta em
trilhas, um passeio de trem, etc. Diante disso é fundamental a estruturação das
vias de interesse turístico municipais criando um ambiente propício para atingir
a meta de posicionamento do Destino.
• Ferrovia turística Garça - Jafa
^ Inventário da oferta turística 2017.
27
• Vias de Interesse turístico dotadas de infraestrutura para receber o fluxo
de visitantes
5.4.3 Melhoria dos pontos de interesse turístico
Garça possui uma infinidade de recursos turísticos, mais de 50 cachoeiras e vá
rias propriedades rurais, cuja atividade econômica tem potencial turístico, como
as propriedades de produção de café por exemplo. Todavia a grande maioria
desses recursos turísticos não conta com infraestrutura adequada para receber
o visitante. É preciso sensibilizar os proprietários desses recursos quanto ao
potencial turístico de suas riquezas e orientá-los na transformação dos
recursos em verdadeiros pontos de interesse turístico para que atividades turí
sticas possam ser criadas e comercializadas com base em tais pontos.
Garça possui um atrativo turístico formatado, o Zoológico, que atualmente
pouco contribui com a atividade turística municipal. O Zoológico, estar irregular
perante órgãos ambientais, não possui animais de grande atratividade e onera
substancialmente o caixa da Prefeitura. Por questões ambientais a criação de
novas atividades turísticas no espaço do bosque municipal fica impossibilitada
devido a presença dos animais limitando o uso turístico do local.
• Propriedades de café estruturadas para receber o visitante;
• Lista de cachoeiras com seus proprietários sensibilizados e com
infraestrutura adequadas para receber o visitante;
• Liberação legal do Bosque Municipal, com a desativação do zoológico,
para criação do circuito de aventura.
5.4.4 Sinalização Turística Integrada
O turista, por estar fora de seu local habitual de convívio, depende de sinalizaç
ão turística para encontrar os locais de interesse dentro de um destino. É
fundamental manter uma estrutura de sinalização padronizada e que ofereça
segurança ao visitante. Um bom projeto de sinalização tem potencial para
capilarizar o fluxo turístico dentro do município e gerar receita para o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR. A sinalização turística do município de Garça
28
é deficitária e deve ser melhorada visando a instalação de placas para
pedestres e veículos em vias públicas, urbanas e rurais e percursos fora de
estrada.
O primeiro passo é a elaboração do Projeto Executivo de Sinalização Turística
Integrada com base no Manual de Sinalização Turística.
• Geração de recursos para o FUMTUR;
• Padronização da sinalização turística;
• Aumento da capilaridade do fluxo turístico municipal.
^ 5.4.5 Melhoria da infraestrutura de eventos
A proposta veio da Secretaria de Turismo e Eventos que tem a intenção de
estruturar o Parque Ecológico Jayme N. Miranda, que fica na entrada principal
da cidade, para se tornar o centro de eventos de Garça.
• Projeto executivo do espaço para eventos;
• Espaço de eventos estruturado.
5.5 Conquistar o título de Município de Interesse Turí
stico
5.5.1 Elaborar o projeto de lei que classifica Garça como MIT
São Paulo tem, atualmente, 70 estâncias turísticas. A lei complementar N°
1.261, de 29 de abril de 2015 cria uma nova classificação, além da estância turí
stica, o município de interesse turístico. 140 é o número de municípios que serã
o classificados como Municípios de Interesse Turístico que é o 1° degrau para
se tornar uma estância turística. A cada 3 anos 3 municípios de interesse turí
stico se tornarão estâncias e 3 estâncias serão rebaixadas a nível de município
de interesse turístico. Ações presentes neste plano buscam cumprir as exige
ncias do Estado para que o município de Castilho se torne um Município de
Interesse Turístico e já na primeira avaliação avance para o Título de Estância
Turística. A diferença, resumidamente, entre ser uma estância e um município
29
de interesse turístico está no volume de recurso destinado ao município. Um
município de interesse turístico recebe em média 20% do recurso recebido por
uma estância.
Para ser classificada como MIT, Garça precisa apresentar, via deputado
estadual, um projeto de lei junto a Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo conforme exigências da lei 1261 de 29 de abril de 2015.
• Receber recursos do Fundo Estadual de Turismo conforme lei 16.283 de
15 de julho de 2016.
6. METAS
6.1 300 mil visitantes no Cerejeiras Festival
O Cerejeiras Festival chegou a impressionantes 250 mil visitantes no ano de
2017 e para o evento continuar sendo o maior festival da cultura japonesa do
mundo a meta é chega a 300 mil visitantes.
6.2 30 atividades turísticas sendo ofertadas
simultaneamente no destino
Para atrair e manter o visitante por mais tempo no destino é fundamental a
oferta de atividades turísticas, portanto o Plano Diretor de Turismo 2017-2020
coloca como meta a oferta comercial de no mínimo 30 atividades turísticas
simultâneas no destino turístico. Dessa forma, quando o visitante perguntar: "o
que tem pra fazer em Garça?", deverá ter no mínimo 30 respostas.
6.3 1500 leitos
Garça conta com 778 leitos® em meios de hospedagem e esse número precisa
aumentar no mínimo para 1000 leitos em meios de hospedagem e 500 leitos
temporários que deverão ser criados por meio de sensibilização e capacitação
da população local.
Inventário da oferta turística 2017.
30
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAL
o£a- nr\-P 8^5 /0^ I1- conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à JJ^rU^C^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada em if de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Polísinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
(
(
(
M (
(
( )
( )
(/)
(yi
()
iy
( )
( )
( )
()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( ) ( ) )(
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
' vi3ílCUe*tiMyTti«.' ( ) REJEITADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, í/l de <qíj^xL/^ de 2017
-Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
{ ) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-nnaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0334/2017
Garça, 11 de outubro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 067/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 085/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 14® Sessão
Extraordinária de 2017, realizada no dia 11 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
CASSIA MWKTDIAS BARJANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 067/2017
PROJETO DE LEI N" 085/2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo,
define as atribuições do Govemo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor
turístico, disciplina a prestação de serviços, o cadastro e a fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 11.771/2008, de 17 de setembro de 2008 e
suas alterações, conhecida como Lei Geral do Turismo Brasileiro.
Art. 2® Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas
por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugai^es diferentes do seu entomo habitual, por um
período inferior a 01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo
devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I - Dos Princípios
Art. 3® A Política Mmiicipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo
diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, bem como pelo Plano Diretor de
Turismo - PDT aprovado por resolução pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e descrito
no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Seção II - Dos Objetivos
Art. 4" A Política Municipal de Tuiismo tem por objetivos:
I. democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos de interesse turísticos do
Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo
para a elevação do bem-estar geral;
II. promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de
renda, reduzindo as disparidades sociais;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
III. buscar ampliar os fluxos turísticos, a pennanência e o gasto médio dos turistas no Município;
IV. estimular a criação e a consolidação dos produtos turísticos Municipal, por meio da mobilização
e sensibilização da comunidade, de forma descentralizada e regionalizada, em seu território com vistas
em atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município,
especialmente, no desenvolvimento econômico e social.
V. propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como
veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de
mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
VI. preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente
afetadas pela atividade turística;
Vil. prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em
especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos
diversos órgãos govemamentais envolvidos;
VIII. desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
IX. propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico
Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos
equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
X. Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos
bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XI. contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as
diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XII. promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra￾estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XIII. propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança
na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes
públicos e empreendedores turísticos privados;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov,br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIV. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por
parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs
publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XV. promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos
para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho; e
XVI. implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo
será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo
da unidade.
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I - Da Organização e Composição
Art 5® Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o Sistema
Mimicipal de Turismo - SIMTUR, constituído pelos seguintes órgãos:
I. Órgão Superior Executivo: Órgão de Turismo Municipal;
II. Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador: Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR;
III. Órgãos auxiliares: Demais Secretarias da Administração Pública Municipal, com atribuições
ligadas direta ou indiretamente ao setor turístico;
IV. Organização da Sociedade Civil: Associação de Turismo;
V. Unidades de Conservação: Órgãos que administram unidades de conservação de interesse
turístico, públicas e privadas, existentes no Município.
Parágrafo único. Órgão de Turismo Municipal é a Secretaria de
Desenvolvimento de Turismo e Eventos.
Seção II — Das competências
Art. 6° Compete ao SIMTUR:
I. Compete ao Órgão de Turismo Municipal:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
3. estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e
fiscalizar a atividade turística;
b. Elaborar e dar publicidade ao inventário da oferta turística anualmente;
c. Elaborai" e dar publicidade ao estudo de demanda turística anualmente;
d. elaborar e atualizar de forma participativa e atingir as metas do Plano Diretor de Turismo - PDT;
e. estabelecer e fazer gestão do Sistema de Informações Turísticas;
f. estabelecer o Manual de Sinalização Turística Municipal;
g. estabelecer o Manual de Identidade Visual Municipal;
h. elaborar, atualizar e atingir as metas do Plano de Comunicação;
i. elaborar e fazer a gestão do Calendário de Eventos Turísticos anualmente;
j. estruturação e manutenção de vias de interesse turístico públicas;
k. implementar e dar manutenção na sinalização turística pública;
1. estruturação e manutenção dos pontos de interesse turístico públicos;
m. divulgar institucionalmente o destino turístico;
n. fazer a gestão da marca turística municipal;
o. estimular a atração de eventos que gerem fluxo turístico;
p. aumentar a oferta de serviços de apoio ao turista por meio de parcerias;
q. sensibilização e capacitação da população local em relação a atividade turística;
r. atuar junto as administrações públicas, estadual e federal, cora o objetivo de fomentar a atividade
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
turística do município;
s. classificar e qualificar os prestadores de serviços e conferir chancela oficial representada por
selos, certificados, placas e demais símbolos.
§ 1® O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e
financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de
distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e
turístico.
§ 2° O Órgão Municipal de Turismo poderá firmar parceria com
Organização da Sociedade Civil para cumprir suas funções dentro do SIMTUR.
§ 3® O Órgão de Turismo Municipal poderá buscar junto aos Órgãos
auxiliares, apoio técnico e fmanceiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento do
turismo.
I. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
a. as competências do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão regidas pela Lei Municipal
n° 3.786/2004 e suas alterações.
II. Competem aos Órgãos Auxiliares:
a. auxiliar o Órgão Municipal de Turismo, mediante teimo de parceria, na execução de suas
competências relacionadas a implementação da Política Municipal de Turismo.
III. Compete à Associação de Turismo:
a. auxiliar o Órgão Municipal de Turismo, mediante termo de parceria de interesse mútuo, na
execução de suas competências relacionadas à implementação da Política Municipal de Turismo.
Seção IIK - Dos instrumentos de planejamento e gestão
Subseção I - Do Inventário da Oferta Turística
Art. 7® O Inventário da Oferta Turística será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com
o objetivo de identificar a oferta turística Municipal.
§ 1® O Inventário da Oferta Turística será elaborado anualmente, ou mais
vezes por ano se necessário, observado o interesse público;
§ 2® Caberá ao COMTUR categorizar a oferta turística por meio de
resolução.
Art. 8® O Inventário da Oferta Turística será composto por basicamente;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na Lei Complementar Estadual n° 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção 11 - Do Estudo de Demanda Turística
Art. 9® O Estudo de Demanda Turística será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com
o objetivo de identificai* o perfil e mensurar o fluxo do visitante atual e potencial.
§ 1® O Estudo de Demanda Turística será elaborado anualmente, ou mais
vezes por ano se necessário, observado o interesse público.
§ 2® Caberá ao COMTUR categorizar a demanda turística por meio de
resolução.
Art 10.0 Estudo de Demanda Turística será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na lei complementar Estadual 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estiutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção UI - Do Plano Diretor de Turismo - PDT
Art. 11. O PDT será elaborado e atualizado pelo Órgão de Turismo
Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de
ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos
públicos para o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e
privados interessados e com a participação efetiva e determinante do COMTUR.
§ 1® O PDT será revisto a cada 3 (três) anos, ou antes se necessário,
observado o interesse público.
§ 2® O PDT terá seus programas, ações, projetos e atividades revistos
anualmente por meio de comissão do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - específica para
este fim.
§ 3® O Plano Diretor de Turismo deverá ser aprovado por meio de
resolução pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - e na fonna do Anexo 1 desta Lei.
§ 4® O Plano Diretor de Turismo deverá ser avaliado e ter como
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
responsável técnico um Turismólogo.
Art. 12.0 PDT será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaiia de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na Lei Complementar Estadual n° 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção IV — Do Sistema de Informações Turútícas
Art. 13. O Sistema de Informações Turísticas será elaborado e gerido
pelo órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas,
com o objetivo de melhorar a gestão da informação turística no Município.
Art. 14.0 Sistema de Informações Turísticas será composto por:
I. Cadastro Municipal de Turismo;
II. Observatório do Turismo;
III. Portal Turístico Oficial do Município (site);
IV. Centro de Atendimento ao Turista - CAT;
V. Pontos de Informações Turísticas.
§ 1" O Sistema de Informações Turísticas deverá ser regulamentado por
meio de resoluções do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
§ 2" Pontos de Informações Turísticas deverão usar como fonte das
informações Portal Turístico Oficial do Município;
§ 3" O Órgão de Turismo Municipal poderá a qualquer momento
contratar software que facilite a gestão do Sistema de Infonnações Turísticas.
§ 4" O Centro de Atendimento ao Turista deverá ser gerido pelo Órgão de
Turismo Municipal ou ente por ele indicado com a devida aprovação do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
Subseção V — Do Manual de Sinalização Turística
Art. 15. O Manual de Sinalização Turística será elaborado e atualizado
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
pelo Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas,
com o objetivo de ordenai* a sinalização turística municipal.
§ 1" O Manual de Sinalização Turística deverá ser aprovado junto ao
COMTUR.
§ 2® Caberá ao COMTUR definir, por meio de resolução, os seguintes
critérios que embasarão a criação do Manual de Sinalização Turística:
I. Zoneamento turístico;
II. Concessão de título de via de interesse turístico a logradouros municipais;
III. Hierarquização de pontos de interesse turístico;
IV. Hierarquização de áreas turísticas.
Art. 16. O Manual de Sinalização Turística será composto por
basicamente:
I. Projeto de orientação de tráfego turístico;
II. Layout do mobiliário de sinalização turística;
III. Método de instalação, desinstalação e manutenção da sinalização turística;
IV. Critérios de utilização do mobiliário de sinalização turística pela iniciativa privada e poder
público.
Subseção VI - Do Manual de identidade Visual
Art. 17. O Manual de Identidade Visual será elaborado e atualizado pelo
Órgão de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, cora
o objetivo de ordenar o uso da marca turística municipal.
Parágrafo único. O Manual de Identidade Visual deverá ser aprovado
junto ao COMTUR.
Art. 18.0 Manual de Identidade Visual será composto por basicamente:
I. Marca gráfica (Marca turística);
n. Identidade visual (elementos expansivos);
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
III. Critérios para aplicação que servirá para garantii" o bom uso da identidade visual.
Subseção VII — Do Plano de Comunicação
Art. 19. O Plano de comunicação será elaborado e atualizado pelo Órgão
de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o
objetivo de ordenar as ações públicas e privadas referentes a divulgação da atividade turística
municipal, orientando os esforços e a utilização dos recursos públicos e privados.
§ r O Plano de comunicação será elaborado anuabnente.
§ 2® O Plano de comunicação deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR.
§ 3® Caberá ao COMTUR definir critérios de participação da iniciativa
privada na pubticidade institucional.
Art. 20,0 Plano de comumcação será composto por basicamente:
I. Propostas para atrair visitantes para a cidade;
II. Propostas para melhorar a imagem institucional do destino turístico perante investidores e poder
público;
III. Propostas para mosti"ar os benefícios da atividade turística à população e agentes do turismo local.
Art. 21. O Plano de comunicação será executado pelo Órgão de Turismo
Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas.
Subseção Vin — Do Calendário de Eventos Turísticos
Art. 22. O Calendário de Eventos Turísticos será elaborado e atualizado
anualmente por comissão específica junto ao Conselho Municipal de Turismo, com o objetivo de
ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos
públicos para o desenvolvimento de eventos geradores de fluxo turístico.
§ 1® O COMTUR deverá publicar resolução sobre o tema até o dia 31 de
outubro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1° de janeiro a 31 de dezembro do
ano seguinte.
§ 2® O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a
realização e a organização dos eventos, bem como informações sobre custeio até o dia 30 de novembro
de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano
seguinte.
§ 3® O Órgão de Turismo Municipal deverá dar publicidade ao calendário
de eventos turísticos até a 1° semana do mês de novembro, relacionando os eventos a serem realizados
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI;camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Seção IV - Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 23. O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será
viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I. da Lei Orçamentária Anual - LOA, alocado ao Órgão de Turismo Municipal;
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos que dispõe a Lei 16.283 de 15 de julho de 2016 por
meio de convênios cora o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos -
DADETUR do Estado de São Paulo;
de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
alocados pela União;
de organismos e entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
§ F O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de
mecanismos de investimentos privados no setor turístico e novas fontes de recurso para o Fundo
Municipal de Turismo.
§ T Os pleitos junto ao Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos por
meio de convênios com o Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR do Estado de São
Paulo deverão estar devidamente instruídos com a manifestação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, conforme artigo 6" da Lei n° 16.283 de 15 de julho de 2016 e suas alterações.
CAPÍTULO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I - Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I - Do Funcionamento e das Atividades
Art. 24. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta
Lei, as sociedades empresariais, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas
relacionadas à cadeia produtiva do turismo com sede no Município ou não.
Art. 25. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados a inscrever-se
no Cadastro Municipal de Turismo e obter anualmente a licença de funcionamento junto ao Órgão de
Turismo Municipal, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigíveis.
Parágrafo único. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem
que explorem ou administi"em, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de serviços de
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes,
estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
Subseção II - Dos Direitos
Art. 26. São direitos dos prestadores de serviços turísticos desde que
devidamente incluídos no Cadastro Municipal de Turismo, resguardadas as diretrizes da Política
Municipal de Turismo, na forma desta Lei:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I. Participar da divulgação institucional municipal para as quais podem contiibuir financeiramente
quando for o caso;
Ter o percurso, entre a sede municipal e o centro de sua respectiva área turística sinalizado com placas
de orientação para veículos;
Acesso a relatórios sobre o comportamento da atividade turística municipal, elaborados pelo Órgão de
Turismo Municipal;
Utilizar, para fins publicitários, desde que referenciando os créditos, fotos, peças gráficas e outros
documentos disponibilizados pelo Órgão de Turismo Municipal desde que de acordo com as regras
que preconizam o Manual de Identidade Visual Municipal.
Subseção III - Dos Deveres
Art. 27. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I. Cadastrar-se e manter atualizados seus dados no Cadastro Municipal de Turismo;
Oferecer um serviço de qualidade com base na proposta de posicionamento do Plano Diretor de
Turismo;
Capacitar seus colaboradores;
Atrair turistas por meio de divulgação privada;
Manter-se atualizado para divulgar outros prestadores de serviços turísticos e atrativos ao cliente;
Cumprir as leis e normas relacionadas;
Complementar a sinalização turística para seu empreendimento com base no Manual de Sinalização
Tiuística
Fornecer ao Órgão de Turismo Municipal, em periodicidade por ele determinada, informações
relacionadas a demanda turística.
Seção II - Da Fiscalização
Art 28. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por meio de
Comissão específica, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e
qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos,
cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos
que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades.
Seção III - Das Infrações e das Penalidades
Subseção 1 - Das penalidades
Art. 29. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de
serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I. advertência por escrito;
II. multa;
III. cancelamento da classifícação;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
V*'"'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou
equipamento; e
V. cancelamento do cadastro.
§ 1® As penalidades previstas nos incisos II a V do capul deste artigo
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2° A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da
obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a
omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade
mais grave.
§ 3® A penalidade de multa será em montante não inferior a 14 (meio) salário
mínimo e não superior a 1000 (mil) salários mínimos.
§ 4® Resolução normativa do COMTUR disporá sobre critérios para
gradação dos valores das multas.
§ 5® A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6® A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos
serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados
da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo,
no período, assumir novas obrigações.
§ 7® As penalidades referidas nos incisos III a V do capuí deste artigo
acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo
concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art. 30. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I. natureza das infrações;
II. menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os
usuários e para o turismo nacional; e
III. circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ 1® Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização
e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2® Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a
sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
§ 3® As infrações e respectivas penalidades aplicadas serão registradas no
cadastro do infrator junto ao Cadastro Municipal de Turismo.
Art. 31. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade
da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do
turismo municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser
levados em conta os seguintes fatores:
I. maior ou menor gravidade da infração; e
II. circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1" As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de
seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Executivo Municipal.
§ 2® Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias,
de multas aplicadas serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do
Município.
Art. 32. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de
aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 33. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os
prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente
aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I. decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de
advertência;
II. deconidos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento
da classificação; e
III. decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local,
atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento
de cadastro.
Subseção 11 — Das infrações
Art, 34. Prestar serviços de tunsmo sem o devido cadastro no Órgão
Mumcipal de Tuiismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
1- Pena-multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
I
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa
regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais
grave.
Ait. 35. Não cumprir com os deveres insertos no artigo 27 desta Lei:
I. Pena-advertência por escrito.
Parágrafo único. No caso de não observância dos deveres insertos no inciso
I e VIII do caput do artigo 27 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil,
cora autonomia admimstrativa e financeira, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação
financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Conselho Municipal de
Turismo como de interesse turístico.
§ U O Fundo Municipal de turismo de que trata este artigo será identificado
pela sigla FUMTUR.
§ 2" Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste
artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo e nos termos dos
artigos 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 37. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com
a Política Municipal de Turismo serão aplicados no (a):
I. fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de
geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população do Município;
melhoria da infraestrutura turística;
incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos;
treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico pai'a o Município, sendo tais eventos de
natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura
e lazer;
manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
Art. 38. Constituem recursos do Fumtur:
I. recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo Município;
contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada;
subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos,
campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
100% (cem por cento) dos valores arrecadados com taxas de publicidade relacionados ao mobiliário
urbano de sinalização urbana e rural, existentes e futuros, definidos como padrão pelo Manual de
Sinalização Turística Municipal;
100% (cem por cento) dos valores arrecadados com a Marca Turística Municipal, definidos pelo
Manual de Identidade Visual Municipal;
100% (cem por cento) da arrecadação do ISS do ano anterior referente aos prestadores de serviços
turísticos cuja atividade principal seja majoritariamente beneficiada pelo fluxo turístico;
demais receitas deconentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições
legais pertinentes;
disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas;
direitos que vierem a se constituir;
bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e
serviços turísticos de abrangência municipal.
§ 1" Caberá ao Manual de Sinalização Turística Municipal, devidamente
aprovado por resolução junto ao COMTUR, regulamentar o uso da Sinalização Turística Municipal.
§ 2® Caberá ao Manual de Identidade Visual Municipal, devidamente
aprovado por resolução junto ao COMTUR, regulamentar o uso da Marca Turística Municipal.
§ 3® A competência da movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR
será definida em seu regimento interno.
§ 4" Os Programas e Projetos do Plano Diretor de Turismo terão preferência
no uso dos recursos do FUMTUR.
§ 5" O COMTUR deverá aprovar as ações para atendimento com recursos do
FUMTUR, observadas as finalidades previstas no artigo 37 desta Lei.
§ 6® O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que
pertençam ao Município, será processado anualmente.
Art. 39. O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o
próximo exercício, a seu crédito.
Art. 40, Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão de Turismo
Municipal poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas
estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos
prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 42.0 Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará:
I. Os limites para registro de prestadores de serviços turísticos.
Art. 43. O COMTUR, através de resoluções normatizará a atividade turística
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
municipal.
Art, 44, As despesas decorrentes com a execução da presCTte Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observando o
disposto no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O disposto nos incisos VI, VII_e VIII do artigo 38 entrará
em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Garça^^M^ro^tubro de^017
parente
SSeSte "ad hoc"
Rafaèl José Frabetti
Secretário "ad hoc"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municmal de G^a, na data
supra. /O V.
Alexandre de Ar
Secretári
mamna
tivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/J31 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 747 - Garça, 11 de outubro de 2017
-- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS
LEI N" 5.162/2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1® Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as
atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a
prestação de serviços, o cadastro e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, em consonância com o
disposto na Lei Federal n® 11.771/2008, de 17 de setembro de 2008 e suas alterações, conhecida como Lei Geral
do Turismo Brasileiro.
Art. 2® Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por
pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a
01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I - Dos Princípios
Art 3® A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo diretrizes,
metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, bem como pelo Plano Diretor de Turismo - PDT aprovado
por resolução pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e descrito no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social
justo e sustentável.
Seção II - Dos Objetivos
Art. 4® A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I. democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos de interesse turísticos do Município,
envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a eievaçâo do bem￾estar gerai;
II. promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo
as disparidades sociais;
III. buscar ampliar os fluxos turísticos, a peimanêncía e o gasto médio dos turistas no Município;
IV. estimular a criação e a consolidação dos produtos turísticos Municipal, por meio da mobilização e
sensibilização da comunidade, de forma descentralizada e regionalizada, em seu território com vistas em atrair
turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento
econômico e social.
V. propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de
educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
VI. preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela
atividade turística;
VII. prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a
pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
govemamentais envolvidos;
VIII. desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
DC. propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de
forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços
turísticos, adequando-os às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
X. Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos
turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de
desenvolvimento oficiais;
XI. contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas
entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XII. promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e
serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XIII. propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação
dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores
turísticos privados;
xrv. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos
operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XV. promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área
do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de
trabalho; e
XVI. implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às
atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade.
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I - Da Organização e Composição
Art. 5® Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o Sistema Municipal de
Turismo - SIMTUR, constituído pelos seguintes órgãos:
I. Órgão Superior Executivo: Órgão de Turismo Municipal;
II. Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador; Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
in. Órgãos auxiiiares: Demais Secretarias da Administração Pública Municipal, com atribuições ligadas direta ou
indiretamente ao setor turístico;
IV. Organização da Sociedade Civil: Associação de Turismo;
V. Unidades de Conservação: Órgãos que administram unidades de conservação de interesse turístico, públicas
e privadas, existentes no Município.
Turismo e Eventos.
Parágrafo único, órgão de Turismo Municipal é a Secretaria de Desenvolvimento de
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do D^artamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficiai
E-mail - arp@garca.sp.gQv.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
Seção II - Das competências
ArL 6® Compete ao SIMTUR:
1. Compete ao Órgão de Turismo Municipal:
a. estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a
atividade turística;
b. Elaborar e dar publicidade ao inventário da oferta turística anualmente;
c. Elaborar e dar publicidade ao estudo de demanda turística anualmente;
d. elaborar e atualizar de fomria participativa e atingir as metas do Plano Diretor de Turismo - PDT;
e. estabelecer e fazer gestão do Sistema de informações Turísticas;
f. estabelecera Manual de Sinalização Turística Municipal;
g. estabelecer o Manual de Identidade Visual Municipal;
h. elaborar, atualizar e atingir as metas do Plano de Comunicação;
i. elaborar e fazer a gestão do Calendário de Eventos Turísticos anualmente;
J. estmturaçâo e manutenção de vias de interesse turístico públicas;
k. implementar e dar manutenção na sinalização turística pública;
I. estruturação e manutenção dos pontos de interesse turístico públicos;
m. divulgar institucionalmente o destino turístico;
n. fazer a gestão da marca turística municipal;
0. estimular a atração de eventos que gerem fluxo turístico;
p. aumentar a oferta de serviços de apoio ao turista por meio de parcerias;
q. sensibilização e capacitação da população local em relação a atividade turística;
r. atuar junto as administrações públicas, estadual e federal, com o objetivo de fomentar a atividade turística do
município;
s. classificar e qualificar os prestadores de serviços e conferir chancela oficial representada por selos,
certificados, placas e demais símbolos.
§ 1® O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na
consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de
geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico.
§ 2® O Órgão Municipal de Turismo poderá firmar parceria com Organização da
Sociedade Civil para cumprir suas funções dentro do SIMTUR.
§ 3® O Órgão de Turismo Municipal poderá buscar junto aos Órgãos auxiliares,
apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento do turismo.
1. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
a. as competências do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão regidas pela Lei Municipal n®
3.786/2004 e suas alterações.
II. Competem aos Órgãos Auxiliares:
a. auxiliar o Órgão Munidpal de Turismo, mediante termo de parceria, na execução de suas competências
relacionadas a implementação da Política Municipal de Turismo.
III. Compete à Associação de Turismo:
a. auxiliar o Órgão Municipal de Turismo, mediante termo de parceria de interesse mútuo, na execução de
suas competências relacionadas à implementação da Política Municipal de Turismo.
Seção III - Dos instrumentos de planejamento e gestão
Subseção I - Do Inventário da Oferta Turística
Art 7® O Inventário da Oferta Turística será elaborado e atualizado pelo Órgão de
Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de
identificar a oferta turística Municipal.
§ 1® O Inventário da Oferta Turística será elaborado anualmente, ou mais vezes
por ano se necessário, observado o interesse público;
§ 2® Caberá ao COMTUR categorizar a oferta turística por meio de resolução.
Art 8® O Inventário da Oferta Turística será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na Lei Complementar Estadual n® 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estmtura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
Subseção II - Do Estudo de Demanda Turística
Art 9° O Estudo de Demanda Turística será elaborado e atualizado pelo Órgão de
Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de
identificar o perfil e mensurar o fluxo do visitante atual e potencial.
§ 1** O Estudo de Demanda Turística será elaborado anualmente, ou mais vezes
por ano se necessário, observado o interesse público.
§ 2° Caberá ao COMTUR categorizar a demanda turística por meio de resolução.
Art 10.0 Estudo de Demanda Turística será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na lei complementar Estadual 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção III - Do Plano Diretor de Turismo - PDT
Art. 11. O PDT será elaborado e atualizado pelo Órgão de Turismo Municipal ou
em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de ordenar as ações do setor
público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento da Política
Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados e com a participação efetiva e
determinante do COMTUR.
§ 1" O PDT será revisto a cada 3 (três) anos, ou antes se necessário, observado o
interesse público.
§ 2" O PDT terá seus programas, ações, projetos e atividades revistos anualmente
por meio de comissão do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - especifica para este fim.
§ 3** O Plano Diretor de Turismo deverá ser aprovado por meio de resolução pelo
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - e na fomna do Anexo 1 desta Lei.
§ 4° O Plano Diretor de Turismo deverá ser avaliado e ter como responsável
técnico um Turismólogo.
Art 12.0 PDT será composto por basicamente:
I. O exigido nas resoluções sobre o tema, publicadas pela Secretaria de Estado de Turismo;
II. Pelo exigido na Lei Complementar Estadual n® 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações;
III. Estrutura mínima definida por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção IV - Do Sistema de Informações Turísticas
Art 13. O Sistema de Infbnnações Turísticas será elaborado e gerido pelo Órgão
de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de
melhorar a gestão da informação turística no Município.
Art 14.0 Sistema de Informações Turísticas será composto por
I. Cadastro Municipal de Turismo;
II. Observatório do Turismo;
III. Portal Turístico Oficial do Município (site);
IV. Centro de Atendimento ao Turista - CAT;
V. Pontos de Informações Turísticas.
§ 1® O Sistema de Informações Turísticas deverá ser regulamentado por meio de
resoluções do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
§ 2® Pontos de Informações Turísticas deverão usar como fonte das informações
Portal Turístico Oficial do Município;
§ 3® O Órgão de Turismo Municipal poderá a qualquer momento contratar software
que facilite a gestão do Sistema de Informações Turísticas.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
§ 4® o Centro de Atendimento ao Turista deverá ser gerido pelo Órgão de Turismo
Municipal ou ente por ele indicado com a devida aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção V - Do Manual de Sinalização Turística
Art 15. O Manual de Sinalização Turística será elaborado e atualizado pelo Órgão
de Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de
ordenar a sinalização turística municipal.
§ 1® O Manual de Sinalização Turística deverá ser aprovado junto ao COMTUR.
§ 2® Caberá ao COMTUR definir, por meio de resolução, os seguintes critérios que
embasarão a criação do Manual de Sinalização Turística:
I. Zoneamento turístico;
II. Concessão de título de via de interesse turístico a logradouros municipais;
III. Hierarquização de pontos de interesse turístico;
rv. Hierarquização de áreas turísticas.
Art 16.0 Manual de Sinalização Turística será composto por basicamente:
I. Projeto de orientação de tráfego turístico;
II. Layout do mobiliário de sinalização turística;
III. Método de instalação, desinstalação e manutenção da sinalização turística;
IV. Critérios de utilização do mobiliário de sinalização turística pela iniciativa privada e poder público.
Subseção VI - Do Manual de Identidade Visual
Art 17.0 Manual de Identidade Visual será elaborado e atualizado pelo Órgão de
Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de ordenar
o uso da marca turística municipal.
Parágrafo único. O Manual de Identidade Visual deverá ser aprovado junto ao
COMTUR.
Art. 18.0 Manual de Identidade Visual será composto por basicamente:
I. Marca gráfica (Marca turística);
II. Identidade visual (elementos expansivos);
III. Critérios para aplicação que servirá para garantir o bom uso da identidade visual.
Subseção VII - Do Plano de Comunicação
Art 19. O Plano de comunicação será elaborado e atualizado pelo Órgão de
Turismo Municipal ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de ordenar
as ações públicas e privadas referentes a divulgação da atividade turística municipal, orientando os esforços e a
utilização dos recursos públicos e privados.
§ 1® O Plano de comunicação será elaborado anualmente.
§ 2® O Plano de comunicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
publicidade institucional.
§ 3® Caberá ao COMTUR definir critérios de participação da iniciativa privada na
Art 20.0 Plano de comunicação será composto por basicamente:
I. Propostas para atrair visitantes para a cidade;
II. Propostas para melhorar a imagem institucional do destino turístico perante investidores e poder público;
III. Propostas para mostrar os benefícios da atividade turística à população e agentes do turismo local.
Art 21. O Plano de comunicação será executado pelo Órgão de Turismo Municipal
ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas.
-Diário Oficial Eietrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
Subseção Vili - Do Calendário de Eventos Turísticos
Art 22.0 Calendátio de Eventos Turísticos será elaborado e atualizado anualmente
por comissão específica junto ao Conselho Municipal de Turismo, com o objetivo de ordenar as ações do setor
público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento de eventos
geradores de fluxo turístico.
§ 1® O COMTUR deverá publicar resolução sobre o tema até o dia 31 de outubro de
cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1® de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
§ 2® O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a
realização e a organização dos eventos, bem como informações sobre custeio até o dia 30 de novembro de cada
ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1® de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
§ 3® O Órgão de Turismo Municipal deverá dar publicidade ao calendário de eventos
turísticos até a 1® semana do mês de novembro, relacionando os eventos a serem realizados de 1® de janeiro a 31
de dezembro do ano seguinte.
Seção IV - Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art 23. O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por
meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I. da Lei Orçamentária Anual - LOA, alocado ao Órgão de Turismo Municipal;
II. do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III. do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos que dispõe a Lei 16.283 de 15 de julho de 2016 por meio de
convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR do Estado
de São Paulo;
IV. de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V. alocados pela União;
VI. de organismos e entidades municipais, estaduais, nacionais e intemacionaís.
§ 1® O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de
investimentos privados no setor turístico e novas fontes de recurso para o Fundo Municipal de Turismo.
§ 2® Os pleitos junto ao Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos por meio de
convênios com o Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR do Estado de São Paulo deverão estar
devidamente instruídos com a manifestação do Conselho Munidpal de Turismo - COMTUR, conforme artigo 6® da
Lei n® 16.283 de 15 de julho de 2016 e suas alterações.
^ CAPÍTULO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I - Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I - Do Funcionamento e das Atividades
Art. 24. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as
sociedades empresariais, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que
prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do
turismo com sede no Município ou não.
Art 25. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados a inscrever-se no
Cadastro Municipal de Turismo e obter anualmente a licença de funcionamento junto ao Órgão de Turismo
Municipal, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigiveis.
Parágrafo único. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que
explorem ou administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem
em unidades mobilíadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao
cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
Subseção II - Dos Direitos
Art 26. São direitos dos prestadores de serviços turísticos desde que devidamente
incluídos no Cadastro Municipal de Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma
desta Lei:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
I. Participar da divulgação institucional municipal para as quais podem contribuir financeiramente quando for o
caso;
II. Ter o percurso, entre a sede municipal e o centro de sua respectiva área turistica sinalizado com placas de
orientação para veículos;
III. Acesso a relatórios sobre o comportamento da atividade turística municipal, elaborados pelo Órgão de
Turismo Municipal;
IV. Utilizar, para fins publicitários, desde que referenciando os créditos, fotos, peças gráficas e outros
documentos disponibilizados pelo Órgão de Turismo Municipal desde que de acordo com as regras que
preconizam o Manual de Identidade Visual Municipal.
Subseção III - Dos Deveres
Ari 27. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I. Cadastrar-se e manter atualizados seus dados no Cadastro Municipal de Turismo;
II. Oferecer um serviço de qualidade com base na proposta de posicionamento do Plano Diretor de Turismo;
m. Capacitar seus colaboradores;
IV. Atrair turistas por meio de divulgação privada;
V. Manter-se atualizado para divulgar outros prestadores de serviços turísticos e atrativos ao cliente;
VI. Cumprir as leis e normas relacionadas;
VII. Complementar a sinalização turística para seu empreendimento com base no Manual de Sinalização
Turística
VIU. Fomecer ao Órgão de Turismo Municipal, em periodicidade por ele determinada, informações relacionadas
a demanda turística.
Seção II - Da Fiscalização
ArL 28. O Conselho Municipal de Turismo - COMTÜR, por meio de Comissão
específica, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física
ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que
adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real
objeto de suas atividades.
Seção III - Das Infrações e das Penalidades
Subseção I - Das penalidades
Art 29. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços
turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I. advertência por escrito;
II. multa;
in. cancelamento da classificação;
IV. interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e
V. cancelamento do cadastro.
§ V As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão ser
aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2° A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de
fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de Imediato o ato ou a omissão caracterizada como
infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.
§ 3** A penalidade de multa será em montante não inferior a Vt. (meio) salário mínimo e
não superiora 1000 (mil) salários mínimos.
§ 4° Resolução normativa do COMTÜR disporá sobre critérios para gradação dos
valores das multas.
§ A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e
a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do
-Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir
novas obrigações.
§ 7° As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarão a
perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador
de serviços turísticos.
Art 30. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I. natureza das Infrações;
II. menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o
turismo nacional; e
III. circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ 1** Constituirão circunstãndas atenuantes a colaboração com a fiscalização e a
presteza no ressarcimento dos prejuizos ou reparação dos erros.
§ 2° Constituirão drcunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a
sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3^ As infrações e respectivas penalidades aplicadas serão registradas no cadastro
do infrator junto ao Cadastro Municipal de Turismo.
Art 31. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo
municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os
seguintes fatores:
I. maior ou menor gravidade da infração; e
II. circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1** As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu
efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Executivo Municipal.
§ 2° Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas
aplicadas serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art 32. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a
qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
Art 33. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os
prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriomnente aplicadas
deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I. decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertênda;
II. decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrênda de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da
classificação; e
III. decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrênda de novas infrações, nos casos de interdição de local, atividade,
instalação, estabeledmento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro.
Subseção II - Das infrações
Art 34. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Órgão Municipal de
Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
I. Pena-multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou
equipamento.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa
regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 35. Não cumprir com os deveres insertos no artigo 27 desta Lei:
I. Pena-advertência por escrito.
Diário Oficial Eietrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017 8
Parágrafo único. No caso de não observância dos deveras ínsertos no Inciso I e VIU
do caput do artigo 27 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.
CAPITULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art 36. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil, com
autonomia administrativa e financeira, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo, instrumento de captação e
aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos,
projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Conselho Municipal de Turismo como de interesse turístico.
§ 1° O Fundo Municipal de turismo de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUMTUR.
§ 2° Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo
deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo e nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 37. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com a Política
Municipal de Turismo serão aplicados no (a):
I. fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de
emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população do Município;
II. melhoria da infraestrutura turística;
in. incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos;
IV. treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V. atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o Município, sendo tais eventos de
natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concementes à demanda de negócios, cultura e lazer;
VI. manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
Art 38. Constituem recursos do Fumtur
I. recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo Município;
II. contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada;
III. subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
IV. recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V. patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos,
campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
VI. 100% (cem por cento) dos valores arrecadados com taxas de publicidade relacionados ao mobiliário urbano
de sinalização urbana e rural, existentes e futuros, definidos como padrão pelo Manual de Sinalização Turística
Municipal;
VII. 100% (cem por cento) dos valores arrecadados com a Marca Turística Municipal, definidos pelo Manual de
Identidade Visual Municipal;
VIII. 100% (cem por cento) da arrecadação do ISS do ano anterior referente aos prestadores de serviços
turísticos cuja atividade principal seja majoritariamente beneficiada pelo fluxo turístico;
IX. demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições
legais pertinentes;
X. disponibilidades nrtonetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas;
XI. direitos que vierem a se constituir;
XII. bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços
turísticos de abrangência municipal.
§ l** Caberá ao Manual de Sinalização Turística Municipal, devidamente aprovado por
resolução junto ao COMTUR, regulamentar o uso da Sinalização Turística Municipal.
§ 2** Caberá ao Manual de Identidade Visual Municipal, devidamente aprovado por
resolução junto ao COMTUR, regulamentar o uso da Marca Turística Municipal.
§ 3** A competência da movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR será
definida em seu regimento intemo.
§ 4** Os Programas e Projetos do Plano Diretor de Turismo terão preferência no uso
dos recursos do FUMTUR.
§ 50 O COMTUR deverá aprovar as ações para atendimento com recursos do
FUMTUR, observadas as finalidades previstas no artigo 37 desta Lei.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017
§ 6** o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que pertençam ao
Município, será processado anualmente.
Art 39. O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício,
a seu crédito.
Art 40. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO Vi - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 41. O Poder Executivo Munidpal, através do Órgão de Turismo Municipal poderá
delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e
entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a
aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 42. O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará:
I. Os limites para registro de prestadores de serviços turísticos.
Art. 43. O COMTUR, através de resoluções normatizará a atividade turística
municipal.
Art. 44. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observando o disposto no
Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O disposto nos incisos VI, VII e VIII do artigo 38 entrará em vigor a
partir de 01 de janeiro de 2018.
Garça, 11 de outubro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017 10