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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.^ 86/2017
INSTITUI O PROGRAMA PÉ NA FAIXA NO MUNICÍPIO DE GARÇA (SP) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído no Município de Garça o Programa CIDADÃO NA FAIXA que será
implementado próximo às faixas de pedestres das vias públicas do Município, especialmente nas
proximidades das instituições de ensino.
Art.2® O Poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas visando a
implementação da presente lei,
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 10 de OUTUBRO de 2017.
WAGNER EUIZ FERREIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 10 de outubro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Submeto à consideração dos nobres Vereadores o incluso PROJETO DE LEI que tem
por finalidade instituir o Programa C1D.4DÃO NA FAIXA no N4unicípio de Garça, o qual auxiliará a
criar em Garça uma ação permanente de educação no trânsito, com o respeito aos pedestres que
atravessam na faixa, e, consequentemente, melhorar a segurança no trânsito.
A iniciativa será completada e operacionalizada com ações do Poder Executivo,
regulamentando e implementando o programa em confonnidade com seu eixo de prioridades.
Diante da singeleza e importância da matéria, espero contar com a anuência dos
nobres pares para sua aprovação.
Atenciosamente,
WAGNERHCÍ^ FERREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 23 de outubro de 2017
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar o Projeto de Lei n° 86/2017, de minha autoria.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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