2» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1124/2017
Garça. do outubro do 2017,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 060/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Cântara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n^ 060/2017, no qual estamos revogando a Lei
Municipal n° 4.510. de 25 de agosto de 2010. que criou a Comissão Permanente de
Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal medida visa atender a solicitação efeuiada pela Secretária
Municipal de Satíde, através dos Ofícios tTYs) 600'2017 e 822^2017/SMS. ante a não
efetividade da Comissão.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveiiando-nos da oportunidade para renovarmos a
Vossa Excelência e aos dignos Vereadores dessa Cas/j, nossos protestos de elevado apreço.
.Atenciosamente.
JOÃO CARU)S DOS SANTOS
Prefoíto Muíiicapal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municijtal de Garça
NESTA
py PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
. V» -X-;
PROJETO DE LEI N." 060/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N' 4.510, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n" 4.510. de 25 de
agosto de 2010. que criou a Comissão Permanente de Farmacoterapia da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 dc outubro dc 2017.
m
JOÃO CAR^S DOS SANl/t)S
Prefeito Muii cii
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Saúde
Kua Gabricla, 15S- Oitr(.:a-SP CF.l' 1740l)-01)0
Fotiu/Pax: (14) 3471- 4')5') • t-mail: sms^ahiiK-ie u^ai í-o.sp ^ov.hr
Ofício n9 832/SMS/2017
Garça, 05 de outubro de 2017
Referência: Comissão Permanente de Farmacoterapia i ^ i
PRnTQCGLO GERAL
Assunto: Extinção da Comissão ^
N". _ii.i —'
•■mta: f.>snnJl2^Horas:jL.'^ 051
Senhor,
Vimos neste, mui respeitosamente, informar que em ofício n° 669/2017 foi
solicitado extinção da Comissão Permanente de Farmacoterapia, sendo assim recebo
parecer do jurídico considerando que as informações contidas na Lei que regulamente
a intencionalidade e a funcionalidade desta comissão traria somente benefícios ao
Município, motivo pelo qual o departamento opta pela não revogação.
Mediante parecer ressalto que a solicitação de extinção se da em função de
que desde a data da criação e vigência da Lei essa Comissão nunca efetivou seu
funcionamento, ressalto ainda que a elaboração e atualização da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais - REMUME, bem como aperfeiçoamento do processo de
aquisição visando a redução de custos e uso racional de medicamentos é competência
e atribuição da gestão da Secretaria de Saúde.
Entende, portanto, que não há prejuízos na extinção da comissão uma vez que
os benefícios mencionados no parecer também devem ser prezados pela gestão.
Respeitosamente,
limo Senhor
João Carlos dos Santos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
Paula Miralha (Sui^râes de Lima
Secretária Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Garça
Estudo dc Sâo Piiiilo
Secretaria Municipal de Saúde
Ru;i uíibnck.. 15.S- ü.mvu-SI' - n 1* rADO-iKH.
l'oiic/l-a\; (M) .i471- 4959 • o-inail; ^xQ^lL''dW^^:ílULm^^^^
Oficio \f 699/2017
OcU'çi4. 22 de ugosto de 2017
limo.Sr.
João Carlos dos Sanlos
Prefeilo Municipal
Vimos airavcs desie, solicilar a exún^;uo da
comissão Permaoeote de Fan.aco.emp.a (Pon. 2MÜÜ/1() l.e, 4510/10) median.c a não
efetividade da mesma.
Sem in.,is!>pruveiuiimn. a oporlunldade para renovai
loiesios de estima e consideravào.
Alenc;osamcn\e.
VÁ \h V/^ (/
Paula M f}. (©.ima
Secretária VUinicipal de Saúde
> jaia -
^c.ç,inatafa-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 087/2017. PARECER N° 101/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 84/2017.
O projeto revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de 2010, que criou a Comissão
Permanente de Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarai- seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Mimicipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenái-io, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wagner L«fz Foermra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
aneco
embro
aeíPrabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 87/2017 - PARECER N° 42/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 87/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Intemo da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de 2010, que criou a Comissão
Permanente de Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravehnente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, atender à solicitação efetuada pela Secretária Municipal de Saúde ante a não efetividade da
Comissão.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n®
84/2017.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissõ bro de 2017.
Antônio. acana
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto
É o Parecer.
ete Cones
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ♦ CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaiS: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ifjd
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 3i_yjoy20j>^.
= Antônio Marcés Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, S\/ \0 /20
Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40° SESSÃO ORDINÁRU DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19i30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n® 072/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistema de
Lazer 05, do Residencial Estação Velha. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fiindações Municipais. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-«^TEM 3 - Projeto de Lei n® 082^017, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Comissão Permanente de Fannacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira,
Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos
os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 - Proposto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 006/2017, de autoria dos vereadora Wagner Luiz Ferreira,
^^íanete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e
dá outras providàicias. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garç^/^ de n^^^ro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CAMARA municipal de garça ^ -^TADODESÃOPArr,^ 'jARÇA
^ÜA£ÃQ_^^MJJVAí
2017 obtendo-se o resultado
seguinte;
- ^ VOTAÇÃO NOMINAL
■ em OV de _ nv&vC/YrJh^jO-'
conforme dispõe o
na
de
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
Antonlo Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
T ) APROVADO POR:
( 7 UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
C .
(X)
(X)
(X)
(X)
()()
Oc)
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ix)
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M
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() )( )(
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
()(^ (jg de 2017
- Secretário -
APROVAÇÃOS'\mp\es.
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
-—
jtca.sp.90^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cjjL 2xjl. , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimentojnterno, foi submetido à h/fV^jCO^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão Qjudo/rrfVwi , realizada em de •T\,^S'i^CArY>iw^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa oo ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco {>) ( )
9 Rafael José Frabetti (Y) { )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
{ ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2017
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.Cfngarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 0385/2017
Garça, 07 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 40^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 06 de
novembro de 2017.
Autógrafo n° 074/2017 (Projeto de Lei n° CM 072/2017 - PM 47/2017);
Autógrafo n° 075/2017 (Projeto de Lei n° CM 082/2017 - PM 56/2017);
Autógrafo n° 076/2017 (Projeto de Lei n° CM 084/2017 - PM 58/2017); e
Autógrafo n° 077/2017 (Projeto de Lei n° CM 087/2017 - PM 60/2017).
Atenciosamente,
CASSIA MÍUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N** 077/2017
PROJETO DE LEI N" 087/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 4.510, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica revogada a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Comissão Permanente de Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
ArL 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novémbro de 2017.
I Pçdcp Santos
reáiden
Antonio oà San^s "Bacana"
1 «ecrtíár
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cân^ar^ Mtmiç^al de Garça, na data
supra.
AntoniíSÍííâijcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
V. incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social na justiça
social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 3° O Poder Executivo dotará a Casa dos Conselhos Municipais com a estrutura
necessária ao funcionamento da mesma.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, o Poder
Executivo poderá, por Decreto, regulamentar o funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais de Garça.
Art. 4** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
em contrário.
Art. 5** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
LEI N.» 5.170/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 4.510, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1** Fica revogada a Lei Municipal n*> 4.510, de 25 de agosto de 2010, que criou a
Comissão Permanente de Famiacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
em contrário.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 766 - Dia 13/11/2017