materia nº 88/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 1140/2017
Garça, 1 1 de outubro de 20! 7.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 061/2017
Senhor Preddente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n'^ 061/2017, através do qual .solicilíunos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), cuja cobertura far￾se-á com superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
A alteração se faz necessária, lendo em vista inexistir no orçamento
da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas corn recurso QSE. com alimentação
escolar e compra de uniformes.
■A rigor, sabe-se que a educação básica é llnanciada corn recursos
próprios e com recursos vinculados. Com essas espécies de recursos, tanto a aquisição de uniformes,
quanto a aquisição de merenda escolar, representam práticas ilegais, visto que são despesas consideradas
como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos cia Lei dc Diretrizes c Bases da Educação,
Por outro lado. permite-se o financiamento de tais despesas com os
recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da Constituição
Federal/88, é uma contribuição social. Mais adiante, no § 5". do aitigo 212, constitui o QSE uma fonte de
financiamento da educação básica, Com efeito, veja-se:
Ari 212. A União aplicará, anuainierile. nunca nieno.s cie dezoho, e os
EslaJos, o Disn-ito Federal e os Municípios vinie e cinco por cenio, no
mínimo, da receiia resuhanie de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na /)íuninct\'ão e dcsenvoh-imcnio do en.^^nto.
(...)
§ 4'' Os programa.^ suplementares de alimentação e assistência à saúde
previstos no an. 2{)S, Vil, serão financiados com recursos provenientes
de contribuições .sociais e outros recursos orçamentários.
.f 5" A educação hú.sica piihliea terá como fonte adicional dc
financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida
pelas empresa.s na Jorma da ia.
.Assim, o salário-cducaçào (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado
para financiar despesas decorrentes de programas suplementares de material didáíico-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao
ensino básico, e. ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in vcrhis:
An. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
(■■■)
Vil - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por ttteio dc programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Logo, ine\iste restrição legal que Impeça a utilização dos recursos
do salário-educaçào para o financiamento de programas supiemenlares, dentre eles, o fornecimento
gratuito de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de educação, bem como para custear as
despesas com a aquisição de merenda escolar ou de insumos para sua preparação.
Desta forma, solicitamos atenç<io especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos cio artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamen
JOÃO DS SAN
Mun cipai
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
FRO.nn o DE LEI N" 061/2017
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO MONTANTE DE RS 597.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS),
ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
E COMPRA DE UNIFORVIES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo 111. Ja Lei Municipal iv' 4.844, de Ul dejuilio de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vinorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLÜRIANVAL ~ PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N" 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundametnul
Código da Suh-Função N-: 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N"". 0006.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 2185
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 \ Meta PPA
000 000 000 100 j 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0.00 0.00 f To. 000.00 16.000.00
Justificativa das nwdijicações: Ii/exisle no orçomciUo da Secretaria Municipal
de Educação. Setor de A/inienlação Escolar, En.sino Fundamcuíal. dotação
para custear despesas com recurso OSE.
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade A": 02.07.02
Função Educação
Código da Função N7 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N7 0005.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Educação Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Atividade N". 2190
Ações
Meta Física \ Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 \ 2017 Meta PPA
000 000 000 1 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0,00 0,00 10.000,00 10.000.00
Justificativa das modificações: Inexisfc no orçuinenlo da Secretaria Mimicipal
de Educação, Setor de Alimentação Escolar. Educação Infantil, dotação para
custear despesas com recurso QSE.
Unidade Executora Alimentação Escohtr
Código da Unidade A"'. 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N" 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0005.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação de Núcleos de
Educação Infantil
Código da Atividade N". 2191
Ações
Meta Física Unidade, de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 oõo 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 32.000.00 32,000,00
Justificativa das modificações: Inexiste na orçamento da Secretaria Municipal
de Educação. Setor de Alimentação Escolar. Núcleos de Educação Infantil,
dotação para custear despesas com recurso OSE.
Unidade E.xecutora Alimentação Escolar
Código tia Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N7 12
Sub-Função Educação Especial
Código da Sub-Função N". 367
Programa Educação E.special
Código do Programa N7 0007.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação E.scolar
Educação Esfjecial
Código da Atividade N". 2193
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2014 2015 2016 1 2017 Meta PPA
000 000 000 1 100 100
Cuslo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0.00 0.00 4.000.00 4.000.00
Justificativa das modificai,ôes: inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Setor de Alimeniação Escolar. Educação Especial, dotação pura
custear despesas com recurso OSE.
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N7 12
Sub-Funçõo Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N7 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N7 0006.2
Atividade .Manutenção das Atividade Educacionais - Ensino
Fundamental
Código da Atividade N7 2258
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0.00 0,00 360.000,00 360.000.00
Justificativa das modificações: Jnexistc no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação. Atividades Educacionais, Ensino Fundaineníal, dotação para
custear material, bem ou serviço para distribuição gratuita, com recurso OSE.
Unidade Executora .■iíividadcs Educacionais
Código da Unidade N'\ 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0005.2
Atividade Manutenção das Atividades Educacionais -
Educação Infãii/ií
Código da Atividade N': '2256
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 016 \ 20]7
000 { 100
Meta PPA \
m \ 000 100 7!
Custo Financeiro Total ^
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(lÜO 0.00 0.00 175.000.00 175.000,00
Justificativa das modificações: Jnexisie no orçamento da Secretaria Municipal
de. Educação. Atividades Educacionais. Ensino Fundamental, dotação para
custear material, bem ou serviço para distribuição gratuita, com recurso QSFE'
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal if 5.075, de 03 de agosto de 2016.
alterado pela Lei Municipal n" 5.111, de 31 de Janeiro de 2017. que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar cotn a .seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Alimentação E.scolar
Código da Unidade N". Ol.iU.Ol
Função Educação
Código da Função N". í:
Suh-Fuução Ensino Fundumcnial
Código da Suh-Função N7 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
.4ç()es
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Ensino Fundamentai
Código da Atividade N7 21S5
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 16.000.00
Unidade Executora Alimentação Escalar
Código da Unidade N7 02.0''.o:
Função Educação
Código da Função N". 12
Suh-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação infantil
Código do Programa N". 0005.2
Ações
.Atividade
Manutenção do Setor de .Alimentação E.scolar Educação Infantil
Código da Atividade N7 2190
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 10.000.00
Unidade Executora A li menti ição Escolar
Código da Unidade .N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Suh-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". tn)05.2 ^
.Ações
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ativiilade
Manutenção do Setor de Alitneniação de Núcleos de Educação Infantil
Código da Atividade N". 2191
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 32.000.00
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N'\ 02.07.02
Função Educação
Código da Função .V". i:
Suh-Função Educação Especial
Código da Suh-Função N-: 367
Programa Educação Especial
Código do Programa N". 0007.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Educação Especial
Código da Atividade N". 2193
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o E.xercício R$ 4.000.00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N7 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividade. Educacionais - Ensino Fundamental
Código da Atividade N7 225H
Meta Física Para o Exercício
lOO Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 360.000.00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N7 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N'\ 36.5
Programa Educação Infantil
Código do Programa N7 0005,2
Ações
.Atividade
Manutenção das .Atividades Educacionais - Educação Infantil
Código da .Atividade \ N7 2256
Meta Física Para o Exercido |
'm
' ^ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS !75.000.00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), cuja cobertura Eir-se-á com o
superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposiçõe.s em contrário.
-Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 1 1 de outubro de 2jÓÍ7.
DOS SANTOS
nicipal
JOÃO Cy^LOS
Prefeito Mb
'O'
)
:ou.
^icmriira Municipal cie (Jaica
AM-XO 14 - BALANÇO PATRI.VÍONIAL
D!::ZLMBRO(3 1/12/2016)
IS0i.ArX);4 - PRl-.í-l URA MUNICIPAL
i vk
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO J Exercício Atual Exercício Anterior
ATI \ O CIRCULANTE 16.103.932,00 11.467.138,74
CAIXA E equivalentes DE f AIXA I5.989..SSI,14 11.176.577,91
< AIXA E EQUIVALENTES DE< AIXA EM MOEDA NACIONAL 15.989.551,14 11.176.577,91
APLICAÇÕES EINANCFIRAS UE I IQUIOEZ IMEDIATA 15 JT6 634.38 10 520 842.50
CAIXA 2.765.-34 892.39
CONTA ÚNICA 0.00 32,205.53
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 550.151,42 622 637,49
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PlUZO 40.600,69 145.932,24
ADIANTAMENTOS C ONCEDIDOS 1.800,00 6.500,00
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL 1.800,00 6 500,00
DEPÓSITOS RESTITUiVEIS E VALORES VINCULADOS 0,00 91.510,03
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 0.00 91 510.03
OUTROS CRÉDIT OS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 38.800,69 47.922,21
VALORES EM TRÁNSiTO RE„Ai.lZÁVEIS A CURTO PRAZO 15 959.01 20 446.80
OUTROS CRÉDITOS - FINANCEIROS 6 257,28 6 257,28
CRÉDITOS A RI CTTíl R POR REEMBGLvSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO 4.199,10 4 199.10
CRÉDIT OS A KITTTil i; POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE P 12 385..30 17 019,03
INA ESTÍMENTOS E APLK ACÓES TEMPORÁRIAS A C URTO PRAZO 12.676,79 12.676,79
TÍTULOS E valores MOBILIÁRIOS 12.676,79 12.676,79
AçOrs 12 676,79 12 676,79
ESTOgLT> 61.103.38 131.951,80
ALMOVARIEAÜO 61.103,38 131.951,80
MA rURIAI. DE CONSUMO .54 003.08 II8.4.35.ÍI7
MATERIAIS Dl CONS ! RI IÇÃO 5 003,31 0,00
MA FERIAI. DE EXPEDIENTE 2 096,99 0,00
MA FERIAIS A CI.ASSIITCAR 0.00 13 516.73
ATIVO NÃO-( IRC U1. A M E 99.213.351,75 9L205.256..56
atin o RKAL1Z.\\T L \ LONGO PR-AZO 38.596.982.98 34.407.654,45
CRÉDITOS A I.ON(;c) PRAZO 38.596.982,98 34.407.654,45
DIVIDA ATIVA FRiBUTÁRIA 53 379.487,99 29.971,821.65
DIVIDA AnVA NÃO IRIBUTÁRIA 5 217 494,99 ■4.435.832,80
IMOBILIZADO 60.616.368,77 56.797.602,11
BENS MÓ\ F.LS 18.782.127,75 18.728.302.99
BENS DE INFORMÁTICA 2 247 .789.86 2.321.741.48
MCTVnS E UÜ.NSil lO^ 2 44 ; 1,94 7 4.30,553,17
materiais E UI ! I.KAIS. f.DI '( ACIONAIS E DL COMUNP. AÇÀ'.J 52'> 5"'l,15 505 892,2'.'
V! ÍCIÍiOS S 9<M iit.6,1 : 8.')66.9';o.7X
MÁQUINAS. APAkiC EO'.TPAMENTOS E 1 ERRA.MENTAS l 4SS.97' 54 4 424.M9 42
DL.MAIS BE>;s Mi Vvi ;s SdÃJK, S5 78 599,85
BENS IMÓVEIS 42.7'»:.777.02 38..5tr.ll'J3.0i!
BEHS IMÓVEIS 1 M AN! >.\MENH ' 25 l.S! i90.'>5 21 279 4|!. (i5
BI N.A i)h I.S' > i .<' ÍÁ i Al iS .512.44 .Q- U! ■!.»'
PE.NS • xí-2 s(>:'
pASsiyó. ESPECIFICAÇÃO 1 Exercício Atual r Exércicio Anterior
PASSIVO CIRCULANTE 2.940.467,95 3.975.505,93
OBRIGAÇÕES TR.VBALHISTA.S, PREVTDENCIÁRIAS K ASSISTENCIALS 74.389.18 985.944,49
PESSOAL A PAC.AR 13.970,91 156.182.45
PESSOAL A PAGAR 13 970.91 126. 154.00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL 0,00 .30 028,45
ENCARGOS SOC IAIS A PAGAR 60.418,27 829.762,04
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 0.00 726.520.38
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 307.31 0,00
C0NTR!BU1Ç(!)ES AO RGPS A PAGAR 60 110.96 103.241.66
EMPRÉSTLMOS E ITNANCTAMENTGS A CURTO PRAZO 4.327,24 0,00
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 4.327,24 0,00
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 4 327,24 0.00
FORNECEDORES E COM AS A PAGAR A CUR10 PRAZO 2.393.142,68 2.048.252.28
FORNECEDORES F. C ONTAS A PAG.VR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.393.142,68 2.048.252.28
FORNECEDORES NACIONAIS 2.5';3 142.68 1 896 024.40
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS 0.00 152.227.88
OBRIGAÇÕES FISC AIS A CURTO PRAZO 113.463,10 82.749.75
OBRIGAÇÕES FLSC AIS A CURTO PR.AZO COM A UNLÂC) 113.463,10 82.749,75
PIS-PASKP A RECOLHER 113.463.10 82 749.75
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 35.5.145,75 8.58.559,41
VALORES RESTITUiVEIS 355.085,55 765.962,83
CONSIGNAÇÕES 241 526.09 657,680,59
DEPÓSITOS JUDICIAIS 0.01 0.02
DEPÓSITOS NÃ(2 Jl IDICIAIS 113 559.45 108.282.22
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 60,20 92.596,58
• INDENlZAÇt^ES E RESTITUIÇÕES 60,20 60,20
TERMO DE COMPROMISSO A PAGAR (F)) 0,00 6 173.86
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTARIAS A LIBERAR |K) 0.00 21.910,20
OU 1RAS OBRIG.AÉÓES INTRA OFSS 0,00 64.452..32
PA.SSIVO NÃO-CI RC.l I.AN FE 16.398.626,11 10.794.402,79
OBRIG.AÇÕES TR \BM.IilST.\S, PREVTDENCIÁRIAS K ASSISTENCIAIS 13.319.593,37 9.259.328,40
PESSOAL A PAG AR 84.782,97 0,00
PREC.ATÓRIOS DF; PrS-SOAL 84 782,97 0,00
ENCARC.OS.SOCTAIS A PAGAR 13.234.810,40 9.259.328,40
CONTRIBUIÇÓI S í'Ri; VIDÊNCIÁKIAS - DÉBITO PARCELADO 4 7 5.303.52 478 280.24 CONFRIBIIICÂO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 12 759 506.88 0.00
OUTRCIS ENC.XRGOS StXTAIS 0.00 8 781 048.16
EMPRÉSTIMOS F. 1 INANt lAMENTOS A LONGO PR.AZO 2.716,308,62 1.233.914,61
EMPRÉST IMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 2.716.308,62 1.233.914,61
EMPRÉSTIMOS INTERNOS EM CONT RATOS 2 716 308,62 1.233.914.6!
ÜNtíicicio cli; 20i()
líSPECinCAÇÃO
V
" pí eíeiiurá iviliilicipaí de Garça )
anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
l)EZEMBRO(3 1/12/2016)
ISOLADO;4 - PREFF.I í URA MUNICIPAI.
dc 3
ATIVO
BENS DE USO COMUM DO POVO
DEMAIS BENS IMÓVEIS
(-) DEPRECIAÇÃO. EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS
Exercício Atual
446 088,30
! 5.752.864,77
-957.536,00
-957 5.16.00
Exercício Aásrióf
446.088,30
15.591.653,15
-437.793,88
-437.793,88
ípASSÍVÒ
TOTAL
115.317.283,75 102.672.395,30
ESPEGIFIGAÇÃÒ j È&dcfõÀuial- E.xcrcicio Anterior .
DEMAÍS^ÕBR^['CACôts ,rLO^^ PRAZO 362.724,12 301.159,78
OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
DÉBITOS PARCIiUADOS - DEMAIS ENTIDADES
362.724,12
362.724,12
301.159,78
.301 159,78
rOTAL PASSIVO 19,339.094,06 14.769.908,72
PATRIMÔ^Í«0 LÍQUIDO
espécífícaçâo ' j ,4 Exercíciò Anteri
PATRIMÔNIO LIQUIDO 95.978.189.69 87.902.486,58
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 52.473.771.43 52.473.771,43
PATRIMÔNIO SOCIAL
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO
RESULTADOS ACUMULADOS
52.473.771,43
52.473.771,43
43.504.418,26
52.473.771,43
52.473.771.43
35.428.715.15
SUPERAVITS OU DÉFICITS .ACUMULADOS
SUPER-ÃVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
43.504.418,26
8.075.703.11
35.381.948.60
46 766.55
35.428.715,15
5 757 195.20
29.624 753.40
46 766,55
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 95.978.189,69 87.902.486,58
TOTAL 115.317.283,75 102.672.395,30
ATIVO FINANCEIRO
16.028.351.83 11 316 010,15 PASSIVO FIN.ANCEIRO (2 940.467.95)*^ Restos nâo Proccssado(5.303.883,93) 8.244..35I.88 20.153 996.91
ativo PERMANENTE
99 288.931,92 91.356.385,15 PASSIVO PERMANENTE 16.398 626.11 10.885.149,09
SALDO PATRIMONIAI. 90.674.305.76 71 633.249,30
)Prefeitura Municipal de Garça
ANKXO 14 - BALANÇO PATKIMOMAL DEZEMBRO(3 i/12/2016)
)
3 de
l-.\eicicio ctc — ESPECineAÇÃO
"saÜxJS ÜOSATOS POTI-NCIAIS ATIVOS (Cont^Gn.,>o 8ílxxx c 8944201 rj
COMPF.NSACÕKS ^ ^ E OUTROS INSTRUMENTOS CON(
RXF
Exercício Awal TjExercício Anterior
0.00
0,00
.CUÇÀO DE DIREI I
roí AL
0.00
ÈSPÊCIFIGAÇAO
SaIbÕsÍcÍ ÃtoS potenciais PASSIVCIS (çimlsi do Órapo 8l2xsxx*x)
OBKIÜACÔES rONVEN,ALIAS E OUTROS INSTRUMENTO:
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
. Exercício Atual
34.384.S92.84
22 9.39.00
.34.301 05.3.84
Exercício Antenor
33.609.236.39
22939.00
33.586,297.39
33.609.236,39 34.384.592.84
TOTAI
CIDES FA
municipal
XnTCí|4Ío-AMANCIO dos çantos
DIRETOR. DO DEPTO DE CONTABILIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 088/2017. PARECER N° 102/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 88/2017.
O projeto altera o Anexo III da Lei n° 4,844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da
Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$
597.000,00 (quinhentos e noventa e sete reais), oriundo do recurso QSE, para custear despesas de
alimentação escolar e compra de uniformes.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
O Projeto veio acompanhado do Balanço Patrimonial demonstrando o superávit financeiro,
apurado no exercício de 2016, confonne citado no Projeto.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wa^^Suí^^n^a
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
André-^neco
embro
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
rabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 88/2017 - PARECER 55/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 88/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da
Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$
597.000,00 (quinhentos e noventa e sete reais), oriundo do recurso QSE, para custear despesas de
alimentação escolar e compra de unifonnes.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutienes, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o Projeto, a cobertura do crédito especial no montante de R$ 597.000,00
(quinhentos e noventa e sete mil reais), far-se-á com o superávit fin^ceiro apurado no Exercício de 2016.
Salienta-se que a Propositura veio acompanha^ do Balanço Patrimonial comprovando
superávit financeiro anteriormente citado.
Isto posto, no que tange aos aspectos de com()etência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreçiedo p^fe^ário, inexistindo qualquer óbice à sua
provação.
É como voto.
.Presidente
Conclusão da comisSào
Ante o exposto, t^ d em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
o parecer.
Memlttr
. Comissões, 25 de outubro de 2017.
Patrícia Mor^o Marangâo
Membro
Rua Uarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 88/2017 - PARECER N® 43/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 88/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera o Anexo 111 da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IlA da
Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$
597.000,00 (quinhentos e noventa e sete reais), oriundo do recurso QSE, para custear despesas de
alimentação escolar e compra de uniformes.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, realizar abertura de crédito, tendo em vista inexistir no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, com alimentação escolar e compra de
uniformes.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n®
88/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comiss utubro de 2017.
AntônioT^ranòo
/ '
Bacana"
Conclusão d^JComissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do vot
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de J^jí
n5 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca^iF»/)^ /2QÍ^ .
= Antônj^MárcíJs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo>^^ Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garca.c^^/I.O /20 0"^
Pedro Santos =
Presidente
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39» SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de LeiComplementar n° 017/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n° 003/2014 e
suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras
providências. COM SUSBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 0067/2017, de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - Desafeta área e autoriza o municípo alienar o imóvel
que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira ccmti a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35. COM
EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
fTEM 3 -Projeto de Lei n® 088/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o Anexo III da Lei n® 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e
^ IIA I -»i —O r r»"7r -í- /t ^ rn-r c\nn y-\ju3ia u /-M ícAw lio uo uci \ i uc uo/uu/^u lu " r\uiutLCai tuo a âuci ujici uc o^icuiai, nu ii lut lioi uc uo oot
(quinhentos e noventa e sete reais), cwiundo do recurso QSE, para custear despesas de alimentação escolar e compra de
uniformes.PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2017.
psf4pn <>on*ne>
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo Único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica convocada
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei de Proposta
Orçamentária do Município de Garça para o Exercício de 2018, em fase de discussão e aprovação nas Comissões da
Câmara Municipal, a realizar-se na data de 1® de novembro de 2017, a partir das 18h. na Câmara Municipal de Garça, a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos Munícipes na Secretaria da Câmara
até aprovação final em segundo turno.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
Dcei nntc a n a ooa c coc Á r\ /%Dr\i ai A m a
■^kwwiviw vww Mwwiv ■ ■ ww vn ww
DE 2017, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2017
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTOS
RODRIGO GUTIERRES
DEYSE SERAPIÂO
JANETE CONESSA
0919/2017 MARCÂO DO BASQUETE
JOSÉ LUIZ MARQUES
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
WAGNER LUIZ FERREIRA
0920/2017 PEDRO SANTOS
0921/2017 PEDRO SANTOS
Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Samuel
Peres, presidente da Comissão Organizadora da XX Festa do
Peão de Garça, e aos Srs. Antônio Franco dos Santos "Bacana",
Lúcio Mauro dos Santos e demais membros da referida Comissão
Organizadora.
Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos aos
organizadores do 3® Encontro da Educação Compensatória.
Solicitando ao Deputado Federai Walter lhoshi que envide gestões
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 757 - Dia 27/10/2017
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAí
cAjl ^
-p, conforme dispõe o
artgo 188, do RMimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão — realizada em jr) de ôuXi^lyus— de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabettí
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL^!
SIM NÃO
{X) { )
(X) ( )
(>4 ( )
XI ()
X ( )
X ( )
X ( )
X ( )
X ( )
CX) ( )
X ( )
oo ( )
r) r;
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)
)
() () () () () ()
S. Sessões, 30
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃ
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0373/2017
Garça, 31 de outubro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminlio a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 071/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 088/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 39^ Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 30 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 071/2017
PROJETO DE LEI N" 088/2017
ALTERA O ANEXO UI DA LEI 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO UA DA
LEI N"» 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ADERTXTRA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO MONTANTE DE RS 597.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE
REAIS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E COMPRA DE UNIFORMES.
A Gamara Municipal aprova a seguinte Lei:
ArL 1" O Anexo III, da I^i Municipal n" 4.844, de 01 dc julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
ANKXOm
PLANO PLURfANUAL-PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função
i
i
C •
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 2185
Ações
Meta Física Unidade dc Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Setor de Alimentação Escolar, Ensino Fundamental, dotação
para custear despesas com recurso QSE.
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N" 0005.2
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvTV.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atividade
Código da Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Educação Infantil
A". 2190
Ações
Meta FLska
100
Unidade de Medula
Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meia PPA
0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
Justificativa das modificações: Jnexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Setor dc Alimentação Escolar, Educação Infantil, dotação para
cusUuir despesas com recurso QSE.
Unidade Kxecutora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Alimentação Escolar
N". 02.07.02
Educação
N" 12"
Educação Infantil
A". S65 "
Educação infantil
N". 0003.2
Manutenção do Setor de Alimentação de Núcleos de
Educação Infantil
m 2191
Meta Física
JOO
2014
000
2015
000
Unidade de Medida
Percentual
2016
000
2017
100
Meta PPA
JOO
Custo Financeiro Total
2014
0,00
2015
Custo Financeiro i>or Exercício
0,00
2016
6,00
2017
32.000,00
Meta PPA
32.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Setor de Alimentação Escolar, Núcleos de Educação Infantil,
dotação para custear despesas com recurso QSE.
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade A". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Educação Especial
Código da Sub-Função N". 367
Programa Educação Especial
Rua Bai^o do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (!4) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: cainara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ES TADO DE SÀO PAULO
Códij^o do Programa
Atividade
Código da Atividade
N". 0007.2
Manuumçüú do Setor de Alimeníação Escolar
Educação Especial
n\ 2Í9S
Açães
Meta Física
100
Unidade de Medida
Fercenlual
2014 2015 2016 2017 Meia PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00
Justljicauva aas moaijwaço&s: incsiMU nu un,urnvniu MW
de Educação, Setor de Alimentação Escolar, Educação Especial, dotação para
cii'itear despesas coiti recurso QSE￾Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Funçâo
Código da Sub-Eunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
A tividades Educacionais
N". 02.07.04
Educação
N". 12
Ensino Eundamcntai
N". 361
Emino Fundamental
N". 0006.2
Manutenção das Atividade Educacionais
Fundatnental
Eminn
N". 225H
Eísica
um
Ações
Unidade de Medida
Fercemual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 360.000,00 360.000,00
JUStlJlCanva aas muuijicaçves: triVAnm nu urifUinvntu um ueurcíu/íu
de Educação, Atividades Educacionais, Ensino Fundamental, dotação para
custear material, bem ou serviço para distribuição gratuita, com recurso QSE.
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade m 02.07.04
Função Educação
Código da Função m 12
Sub^Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO Dli SÃO PAU).U
Códhiú do Programa m 0005.2
Atividade Mariuiençdo dns AUvidodcs Educacionais
Educação Jnfanid
Códl&o da Atividade N'\ 2256
Áçôes
Meta Física Unidade de Medida
I*tYcen/U(d
~ 2ÚI4 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 1 000 100 }ÚÚ
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meia PPA
0,00 0,00 OJ)l) 175.000,00 175.000,00
de Educação, Atividades Educacionais, Ensino EundamvtiUii dotação para
custear material, hem ou serviço paru distribuição gratuita, com recurso (JSE."'
Art 2" O aiicxo iiA da Lei Municipal í OTS, dts 0.1 do üí^osio de 2Ü16,
alterado pela Lei Municipal n'' 5.111, dc 31 de janeiro de 2017, que osiaholocou à- s Oiidilzes
Ovainentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"£Z:7 />L Dimrnfm^ ouçamentArias
Frof*ratnas de Governo - Anexo TIA
Unidade Executora A imimtação Escolar
Càdtfío da Unidade N^. 03.07.02
Função Educação
Código da Função M'. 12
Suh-Função Ensino Fundamental
Código da Suh-Função N". 361
Programa
Oidigo do Programa
Ensino Fundamental
N''. 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 21H5
Meta Física Para o Exercício
JOO Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 16.000,00
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Suh-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função N°. 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0005.2
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
SUe' wwvw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atividade
Manuícnção do Setor de Alimentação Escolar Educação infantil
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
N". 2190
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 10.000,00
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade A" 02.07.02
Função Educação
Código da Função m 12
Sub-Funçãü Educação Infantil
Código da Suh'Função N''. 365
Programa Educação Infantil
Código do I*rograma N". 1)003.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação de Núcleos de Educação Infanid
Código da Atividade N". 2191
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$32.000,00
Uniíiadc Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função /V". 12
Sub'Função Educação Especial
Código da Suih-Função N". 367
Programa Educação Especial
Código do Programa N". 0007.2
Ações
Atividade
Matmlenção do Setor de Alimentação Escolar Educação Especial
Código da Atividade N". 2J93
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 4.000,00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Ensino Fundamental
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:caniara@cragarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Código ão f^ograma \ 0006.2
Ações
Atividade
Mamdi/nçâo das Atividade Educacionais Ensino fundamental
Códieo da Atividade A'". 225S
Meia Física Para o Exercida
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$360.000,00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Códitío da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Suh'Função Educação Iirfàntil
Código da Sub'Funcão N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N" 0005.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades Educacionais - Educacão Infantil
Código da Atividade JV". 2256
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 175.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), cuja cobertura far-se-á com o
superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Cfimara Municipal de Garça, 30 de outubr
Antônio F
Registrado e Publicado na Secretaria Legislat íá Gamara^
"Bacana"
•ça, na data supra.
vVp
Antonlo~Marèo$ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 761 - Garça, 06 de novembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N® 5.166/2017
01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N® 5.075, DE
^ " /^'-^TORIZANDO a abertura de crédito especial, no montante DE R$ 597.000 00
^ NOVENTA E SETE REAIS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA CUSTEAR DESPESAS DE alimentação ESCOLAR E COMPRA DE UNIFORMES.
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo no uso de suas atnbuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plunanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade W®. 02.07.02
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função W®. 36Í
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N° 0006.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Ensino
Fundamental
Código da Atividade N®. 2165
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Finan
inancein
ceiro Total
Custo F 3 por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 16.000,00 16.000.00 juszmc^iva das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Setor de Alimentação Escolar, Ensino Fundamental, dotação para custear
despesas com recurso QSE.
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa N^. 0005.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Educação
Infantil
Código da Atividade N°. 2190
^ões
Meta Física | Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2ÕÍ5 I 2Õ?6 | 2ÕÍ7 [ Meta PPA
000 I ÕÕÕ 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 | 2017 | Meta PPA
0,00 í 0,00 0,00 I 10.000,00 \ 10.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Setor de Alimentação Escolar, Educação Infantil, dotação para custear
despesas com recurso QSE.
Código da Atividade
Meta Física
100
I 2015
000
Alimentação Escolar
N". 02.07.02
Educação
N°. 12
Educação Infantil
fF. 365
Educação Infantil
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Alimentação Escolar
N°. 02.07.02
Educação
rr. 12
Educação Infantil
IF. 365
Educação Infantil
N°. 0005.2 '
Manutenção do Setor de Alimentação de Núcleos de
Educação Infantil
fF. 2191
Ações
Meta Física \ Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 I 2016 \ 2017 \ Meta PPA
000 I 000 I 000 I 100 \ 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 I 2075 2016 I 2017 I Meta PPA
0,00 I 0,00 0,00 I 32.000,00 I 32.000.00
Justific^a das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Setor de Alimentação Escolar, Núcleos de Educação Infantil, dotação para
custear despesas com recurso QSE.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municips! 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofídal
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 761 - Dia 06/11/2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade hP. 02.07.02
Função Educação
Código da Função /V®. 12
Sub-Função Educação Especial
Código da Sub-Função tr. 367
Programa Educação Especial
Código do Programa hP. 0007.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Educação
Especial
Código da Atividade A/®. 2193
Ações
Meta Fisica Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0,00 4.000,00 4.000.00 Justificativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Setor de Alimentação Escolar, Educação Especial, dotação para custear
despesas com recurso QSE. 1
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade tr. 02.07.04
Função Educação
Código da Função hP. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função /V®. 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa A/®. 0006.2
Atividade Manutenção das Atividade Educacionais - Ensino
Fundamental
Código da Atividade A/o. 2258
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0,00 0,00 360.000.00 360.000.00 Justifícativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Atividades Educacionais, Ensino Fundamental, dotação para custear
material, bem ou serviço para distribuição gratuita, com recurso QSE
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade A/®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função A/®. 12
Sub-Função Educação Infántil
Código da Sub-Função A/®, 365
Programa Educação Infantil
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 761 - Dia 06/11/2017
Código do Programa N°. 0005.2
Atividade Manutenção das Atividades Educacionais — Educação
Infantil
Código da Atividade N°. 2256
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0.00 175.000,00 175.000.00 Justíiicativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação. Atividades Educacionais, Ensino Fundamental, dotação para custear
material, bem ou serviço para distribuição gratuita, com recurso QSE"
. . „ r ° "A da Lei Municipal n» 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterado
pea Lei Municipal n 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N°. 02.07.02
Função Educação
Código da Função W®. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função hP.361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa A/®. 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Ensino Fundamentai
Código da Atividade N°. 2185
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 16.000,00
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade A/®. 02.07.02
Função Educação
Código da Função A/®. 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função AA». 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa A/®. 0005.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Educacão Infantil
Código da Atividade A/®. 2190
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 10.000,00
Unidade Executora Alimentação Escolar
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 761 - Dia 06/11/2017
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função W®. 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa IsF. 0005.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação de Núcleos de Educacão Infantil
Código da Atividade N". 2191
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercício R$32.000.00
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade hP. 02.07.02
Função Educação
Código da Função hP. 12
Sub'Função Educação Especial
Código da Sub-Função N". 367
Programa Educação Especial
Código do Programa N". 0007.2
Ações
Atividade
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Educação Especial
Código da Atividade N". 2193
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 4.000,00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade tsP. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função hP. 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa A/®. 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividade Educacionais — Ensino Fundamental
Código da Atividade N°. 2258
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercício R$ 360.000.00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade W®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função W®. 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sutí-Função N^.365
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 761 - Dia 06/11/2017
Programa Educação Infantil
Código do Programa N°. 0005.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades Educacionais - Educacão Infantil
Código da Atividade N". 2256
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 175.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante
de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), cuja cobertura far-se-á com o superávit financeiro,
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
que necessário.
em contrário.
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 06 de novembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
EXTRATOS DE PORTARIAS
EXTFÍATO DE PORTARIAS
N° 30402, de 24/10/17 - EXONERAR, a pedido, o servidor municipal, Sr. WILSON VID/VL MINA, portador do RG n°
21.165,652, do cargo de SERRALHEIRO, de provimento efetivo, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços, a partir de 1° de outubro de 2017.
N" 30404, de 24/10/17 - Designa servidores para Pregão Presencial n" 047/2017.
N" 30406, de 27/10/17 - Nomear os Srs. Mauro Ribeiro Júnior, Eugênio Gaion e Fábio Roberto de Oliveira para,
em comissão, procederem à avaliação do Imóvel de propriedade do Espólio de José Álvaro Pereira Leite,
localizado na Quadra: R-1, no bairro Labienópolis, para servir de instrução a expediente em tramite neste
Prefeitura Municipal.
N° 30407, de 27/10/17 - Nos termos dos artigos 123 e 124 da Lei n." 2.680/91, e do Processo DRH n®
37.170/2017, conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, à servidora - Sra. GILLIAN
CRISTINA MORONI DOS SANTOS, portadora do RG n® 34.979.682-8, lotada no cargo de SERVIÇOS GERAIS,
junto à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, por 2 (dois) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.
N" 30409, de 27/10/17 - Nos termos dos artigos 123 e 124 da Lei n.® 2.680/91, e do Processo DRH n.®
37.183/2017, conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, à servidora - Sra. ROSELI
APARECIDA FERRO FABRICIO, portadora do RG n® 10.371.539-3, lotada no cargo de SERVIÇOS GERAIS, junto
à Secretaria Municipal de Educação, por 2 (dois) anos, a partir de 06 de novembro de 2017.
N ° 30410, de 30/10/17 - A servidora municipal, Sra. ALESSANDRA CRISTINA VICENTE, portadora do RG n®
23.786.551-8, lotada no cargo de FISCAL, junto ao Departamento de Fiscalização de Posturas - Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, passa a exercer as funções do seu cargo junto à Secretaria
Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, a partir de 26 de outubro de 2017.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 761 - Dia 06/11/2017