materia nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 1141/2017
Garça. 1 1 de outubro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.'' OELCOI7
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 013/2017, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n°
003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça, extinguindo o cargo de Diretor de Administração dos Pólos
Integrados de Educação, junto à Secretaria Municipal de Educação, e criando o cargo de
Departamento de Serviços. Programas e Projetos e Sociais, junto à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, informamos que, em razão da extinção e criação, respectivamente, do cargo
(Diretor de Departamento), não acarretará impacto orçamentário-tlnanceiro. tendo em vista a
igualdade das referencias salariais.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bom como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos <1ü artigo 54 da Lei Orgânica do Município^
Atenciosamente;
JOÃO CAk
Pi
M
DOB !(J
Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO,reTO DE LEI COMPLEMENTAR N " 013/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 0(13/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 2*^ da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
^''AfL 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
S. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supervisão Peda^óy,ica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2. l.l. Coordenação Pedap,óp.ica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.8. Supervisão Peda^ó^ica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação infantil (Anexo Alú
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação
Infantil
8.1.4. Siípenlsão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de
Jovens e Adultos (Ane.vo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagi/gica t/o.s Escola.s Municipais de Ensino
Fundamental e de Jovens e .'[duhos
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoipte
8.3. Departamento de Administração e Planejamento
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Informática e Proce.ssamento de Dados
8.3.3. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.3.3.1. Setor de Controle de Frota
8.3.4. Coordenadoria de .'llmoxaríjado e Patrimônio
8.3.4.1. Setor de Serviços Gerais
8.3.4.2. Setor de Manutenção Predial.^'
Art. 2" O artigo T da I ei Complementar if 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
".irt. 2" A estrutura admitiiarcJiva da Prefeitura Municipal de Garça c
constituída da seguinte Jorina:
f-J
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
/ 0. SECRETA RIA MlJNfdPA L DE ASSISTESC TA E
DESENVOL VlhíENTO SOCIAL
JO.LGiibinefe do Secveiário Municipal
JO.EL Assessoria de Gahine/c
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Plancjamenío e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS 1 - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CR.4S 11 - Centro de. Referência de Assistência
Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalizuçâo do Programa Bolsa-Familia
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de. Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Prop_ratnas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de. Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Espcciiilizada de
Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Xíigrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Scr\-içns. Programas e Projetos e Sociais.''^
Art. 3" O artigo .i9 da Lei Complementar n'' 003/2014 c suas alieravòes,
passa vigorar com a seguinte redaçáo:
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e
os cargos de agentes políticos (Secretários}, nas ifuanlidades constantes dos Anexos //. ///, IV. V e VI
desta lei, obedecendo ao disposto nos (piadros l a 20:
(...)
r\
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODlGO
S. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 .ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
dl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISIJR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PED.AG()a!CO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
67
Art. 4" O artigo 39 da Lei Complenientar 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
''Art. 39. Ficam criados os car;;^os comissionados, as funções gratificadas e
os cargos de agentes políticos (Secretários), nas quamidades constantes dos Anexos 11. III. IV. V e VI
desta lei, obedecendo ao disposto nos (juadros l a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODlGO
10. SECRETARIA
hRJNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIME
NTO SOCIAL
AGENTEROUTICO 01 SECRE7ARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CT
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORJA
GII
FUNÇÃO
GR.'iTIFlCADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
Gr
Art. 5" As despesas decorrenles da execução desla Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 6" Lsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
r\
Garça, 1 1 de oiitu ito de 20! 7.
JOÃO CAlíLi
Preleito Murí
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO» JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017. PARECER N° 103/2017
Relatórío
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementam® 17/2017.
O projeto altera a Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria pai'a exai ar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto há um problema quanto à técnica legislativa, sendo portanto proposto um
substitutivo (em anexo) pai^a proceder a esta adequação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
aneco
embro
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
R^aei-Ffabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo T da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
(...)
8. SECRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Super\'isão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e
Adultos (Anexo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.5. Superxüsão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Administração e Planejamento
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Informática e Processamento de Dados
8.3.3. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.3.3.1. Setor de Controle de Frota
8.3.4. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.3.4.1. Setor de Serviços Gerais
8.3.4.2. Setor de Manutenção Predial."
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1.Gabineíe do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao C114SI - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao Cl^S 11 - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalizaçõo do Programa Bolsa-Família
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos e Sociais.''^
Art. 2" O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art 39. (...)
(..)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETAIUA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA ,
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI"
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de outubro de 2017.
WAGNER LülZTERREIRA
Presidente da CCJR
rs
:fÍo^nMeÍaneco
TTP\ íi- (jlj jAm fh
leL frabetti
Membro
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017 - PARECER N° 54/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 17/2017, de
autoria do Chefe do Executivo.
O projeto altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Volo do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, extinguindo o cargo de Diretor de Administração dos Pólos Integrados de Educação, junto à
Secretaiia Municipal de Educação, e criando o cargo de Departamento de Serviços, Programas e Projetos
e Sociais, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolviii^to Social.
Destaca ainda, o autor da Propositui a, que em razão^a extinção e criação, respectivamente,
do cargo (Diretor de Departamento), não acarretaiá impacto qrçamentário-fínanceiro, tendo em vista a
igualdade das referências salariais.
Isto posto, no que tange aos aspectos de coraj)etência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser aprepiáS^ p^J^í^pilj^rio, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
7/
Prè
Conclusão da Confissão
Ante o exposu ido em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
Comissões, 18 de outubro de 2017.
Patrícia mof^to Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017 - PARECER N° 38/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 17/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando
o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente modificação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, extinguir o cargo de Diretor da Administração dos Polos Integrados de Educação, junto à
Secretaria Municipal de Educação, e criando o cargo de Departamento de Serviços, Programas e Projetos
Sociais, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 17/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comisgõ
Antônio F:
outubro de 2017.
Bacana'
Conclusão m Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do v^^oo relato/
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
iz.^ente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 |V /MtS mereceu das Comissões Permane/ites da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,^^/Oy20Ü_.
/Avvp
= Antonio Marços Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garca.c^C? /ÍO /20 fí" ■.
I = Pedro Santos =
Presidente
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39' SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de LeíCompIementar n® 017/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Altana a Lei Complementar n° 003/2014 e
suas alterações, que dispõe sotjre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Munidpai de Garça e de suas Autarquias e dá outras
pruvidêndas. COM SUSBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 0067/2017, de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel
que espedfica, através de iidtação na modalidade concorrènda pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Caveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35. COM
EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 -Projeto de Lei n® 088/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o Anexo lil da Lei n® 4.844, de 01/D7/2013 (PPA) e
Alfera o Anexo l!A da Lei n® 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autonzando a abertura de crédito especíéu, no montante de R$ 5S7.000,00
(quinhentos e noventa e sete reais), oriundo do recurso QSE, para custear despesas de alimentação escolar e compra de
unifoimes.PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munidpal de Garça, 27 de outubro de 2017.
DttWrn QanfrAc
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em confomnidade com o disposto no parágrafo Único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica convocada
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei de Proposta
Orçamentária do Município de Garça para o Exercício de 2018, em fase de discussão e aprovação nas Comissões da
Câmara Municipal, a realizar-se na data de 1° de novembro de 2017, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Garça, à
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos Munícipes na Secretaria da Câmara
até aprovação final em segundo tumo.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
Dcol iBBOi nimc A r%a ooa mnnkiiui A
■'miawwiviw ■ ihwaiwiki^ ■ ww «jrw
DE 2017, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2017
PROPOSrTURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTOS
DIA
RODRIGO GUTIERRES
DEYSE SERAPIÂO
JANETE CONESSA
0919/2017 MARCÃO DO BASQUETE
JOSÉ LUIZ MARQUES
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
WAGNER LUIZ FERREIRA
0920/2017 PEDRO SANTOS
0921/2017 PEDRO SANTOS
Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Samuel
Peres, presidente da Comissão Organizadora da XX Festa do
Peão de Garça, e aos Srs. Antônio Franco dos Santos "Bacana",
Lúcio Mauro dos Santos e demais membros da referida Comissão
Organizadora.
Soiicitando um voto de Congratulações e Aplausos aos
organizadores do 3® Encontro da Educação Compensatória.
Solicitando ao Deputado Federal Walter lhoshi que envide gestões
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 757 - Dia 27/10/2017
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ikmk/úo^ VOTAÇÃO NOMINAL na
O^^essáo realizada em 30 de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
z Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(?<)
i?0
( )
{X)
(X)
(X)
( )
( )
CX)
(X)
()
( )
( )
(X)
{ )
( )
( )
(X3
0<5
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de
QUORUM DE APROVAÇAO:
{ ) Maioria Simples.
- Seçretari
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/ (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017. PARECER N® 104/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 39^ Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2017,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementam® 017/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art 1" O artigo 2° da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"ArL2'(-)
(..)
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2. /. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das E.scolas Municipais de Educação Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos (Anexo
XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens
e Adultos
8.1.5. Supen'isão Pedagógica de Educação E.special
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Administração e Planejamento
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Informática e Processamento de Dados
8.3.3. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.3.3.1. Setor de Controle de Frota
8.3.4. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.3.4.1. Setor de Serviços Gerais
8.3.4.2. Setor de Manutenção Predial. "
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISIÊNCIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Asse.ssoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS1 - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRAS 11 - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Familia
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Soda!
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos e Sociais."
vigorar com a seguinte redação:
"Art 39. (...)
(...)
Art 2' O artigo 39 da Lei Complementar tf 003/2014 e suas alterações, passa
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDAD
E
DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COOIUãENADOR
PEDAGÓGICO
GIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARIIEGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDAD
E
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOL VIMENTO
SOCIAL
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETAIUO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARRI/GADO DE
SETOR
GI"
Rua Barão do Rio Branco, 127/] 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 3' As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 4'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art S'Ficam revogadas as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 31 de outubro de 2017
An^cékFaneco
embro
'agner-n^yiz^rreira
Relator
Jose Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0384/2017
Garça, 06 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovaçao
de seus respectivos projetos de lei, na 39" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 30 de
outubro de 2017.
Autógrafo n° 072/2017 (Projeto de Lei n° CM 067/2017 - PM 45/2017); e
Autógrafo n" 073/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 017/2017 - PM 13/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MÍUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N® 073/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 0X7/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" O artigo 2" da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
''Art 2''(...)
(...)
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1. /. Assessoria de Gabinete
8. J.2. Supennsâo Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo X\^)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e
Adultos (Anexo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Administração e Planejamento
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Informática e Processamento de Dados
8.3.3. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.3.3.1. Setor de Controle de Frota
8.3.4. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.3.4.1. Setor de Serviços Gerais
8.3.4.2. Setor de Manutenção Predial."
(...)
10. SECPETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:caniara@cmgarca.sp.gov.br
-'z-J
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI ~ Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalízação do Programa Boisa-Famüia
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos e Sociais."
Art 2" O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art 39. (...)
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
G1
(..)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOL VIMENTO
SOCIAL
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000- Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI"
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrai-á em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2017.
Antôni
Pedro Santps
^ C ■ #1 AM
"Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Gâfça, na data supra.
AntohW Majfcos Pereira
Secretário Legislativo
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
'J
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Rua Barã^d^R^Br^^^ O Projeto continuará à disposição dos Municipes na Secretaria da Câmara
até aprovação final em segundo turno.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
EXTRATOS DE REDAÇÕES FINAIS
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO N" 104/2017 - Oferecendo Redação Final do
Projeto de Lei Complementar n" 17/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementam 003/2014 esu^
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Adninlstrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e da outras
providências.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CGJR
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N" 105/2017 - Oferecendo Redação Final do
Projeto de Lei n" 67/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que
especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra
35.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CGJR
EXTRATOS DE PORTARIAS
N® 1.259, de 27/10/2017 - Incorporação de diferença relativa ao exercício de cargo em comissão, ao servidor Alexandre
de Araújo Lamattina. nos termos do artigo 16 da Lei n° 4.780/2012.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 759 - Dia 31/10/2017
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔtfffiW MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlarto-ofiqal
E-maíl - doem@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eíplrônico deGar<;a - Edição 764 - Dia 09/11/2017
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2^(...)
LEI COMPLEMENTAR N" 037/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Dromulaa a
eonilinta IaÍ ^
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretárío Municipal
10.1.1. Assessoría de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI - Centro de Referência de Assistência Social
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoría de Gabinete
8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
(Anexo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino Fundamentai e de
Jovens e Adultos
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Administração e Planejamento
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de informática e Processamento de Dados
8.3.3. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.3.3.1. Setor de Controle de Frota
8.3.4. Coordenadoria de Aimoxarifado e Patrimônio
8.3.4.1. Setor de Serviços Gerais
8.3.4.2. Setor de Manutenção Predial."
LEIS COMPLEMENTARES
Art. 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRASII - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos Sociais."
vigorar com a seguinte redação:
"ArL 39. (...)
(...)
Art. 2® O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOL VIMENTO
SOCIAL
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
Gl"
ArL 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de novembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
as dotações
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 764 - Dia 09/11/2017
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/11/2017:
Processo n®. 1172/17 — Terezinha de Jesus Greco Pedroso
Assunto: Auto de Infração n.® 2024 série /\A-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 06/11/2017-
Processo n". 1173/17- José Antunes de Carvalho
Assunto: Auto de Infração n.® 2023 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 09/11/2017-
Processo n». 1193/17- Elço Teixeira Barbosa
Assunto: Auto de Infração n.® 2027 série AA-AIF
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 764 - Dia 09/11/2017