GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 06/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte F.tnenHfl à Lei Orgânica
do Município de Garça:
do Município de Garça:
"Art 38, (...)
Art. I® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 38 da Lei Orgânica
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre
as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. "
data de sua publicação.
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em con
S. Sessões, 16 de outubro de 2017.
WAGNE IZ FERREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, objetiva a inclusão do parágrafo único ao art. 38 da
LOM, a fim de adequar tal dispositivo ao que determina o art. 53, § 6°, da Constituição Federal,
dispondo que "Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações."
A proposta em voga, desta feita, busca reproduzir o teor do artigo 53,
§ 6°, da Constituição Federal, que também deve ser aplicado aos vereadores, no regular exercício de
seus mandatos, conforme destacado no bem elaborado parecer apresentado nos autos do R£ 515438
SP, em trâmite pelo STF, pelo então Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot:
"(...) cumpre observar que o § 5° (atual 6°), do art. 53, da Constituição Federal, assegura
a preservação do sigilo dafonte aos deputados e senadores quando obtiverem informações
no exercício do mandato.
Em obsenãncia ao principio da simetria, e.sta prerrogativa há de se estender aos
vereadores, como ferramenta indispensável ao exercício do seu múnus público de
fiscalização e controle " (folha 355).
de São Paulo:
Na mesma linha é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado
"Aplicação do § 5° do art. 53, da Constituição Federal aos Vereadores Proteção às
fontes e não às informações - Admis.sibilidade - Recurso desprovido. Apesar de não existir
norma especifica estendendo aos Vereadores os benefícios do § 5", do artigo 53, da
Constituição Federal, verificando-se a sua fimção - que é a de favorecer a chegada ao
órgão de controle político ... de informações delicadas, cuja comunicação poderia
acarretar dissabores para (piem o faz para o parlamentar.' (Manoel Gonçalves Ferreira
Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Volume 2, Saraiva, 1992, pag 49) -
percebe-se, claramente, que, por analogia de função, deve ser aplicado aos Vereadores. "
(TJ/SP, Apelação 994.95.043503-7; T Câmara de Direito Privado; Rei. LUIZ BENTNI
CABRAL; Publicado: 07/11/1996)
Tal decisão encontra-se em consonância com a orientação da Suprema
Corte a respeito do tema, citando-se, para exemplificar, a ementa do seguinte Julgado:
RECURSOS EXIRAORDINÁRIOS. MAIÉRIA CONSTIIVCIONAL VEREADOR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS.
IMPOSSIBIUDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Em
virtude do dispo.sío no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar,
no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e
incompatibilidades dos vereadores. II - Impos.sibilidade de aatmulação dos cargos e da
remuneração de vereador e de secretário municipal. III - Interpretação sistemática dos
art.s. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV - Aplicação, ademais, do principio da
separação dos podere.s. V - Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE n®
497.554/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsíd, DJe de 14/5/10).
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Isto posto, e por acreditar que tal medida é de extrema importância
para a garantia das prerrogativas parlamentares, sobretudo para a preservação do sigilo da fonte aos
Edis quando obtiverem informações no exercício do mandato, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação do Projeto.
S. Sessões, 16 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 06/2017. PARECER N° 107/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°
04/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael
José Frabetti e Rodrigo Gutierres.
O projeto altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Paulo André Faneco para elaborar o relatório do parecer
vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
•aneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2017.
Wagner^ ' Rafael Frabetti
Presidente Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. /lO /20
= Antônio Màrcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO , para sua
I " discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça.'^* /IOy/20 .
>edro Santos =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n® 072/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistema de
Lazer 05, do Residencial Estação Velha PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o
r^ime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autaiquias e das fundações Municipais. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-^ITEM 3 - Projeto de Lei n® 082/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Di^õe sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Comi^ão Permanente de Farmacotençia da Secretaria Municipal de Saúde. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Proposta de Emenda à Lei Oi^ânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vereadores Wagna- Luiz Ferreira,
Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangào, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos
os níveis da Administiaçao Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTE& 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira,
■^^anete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, C^^^n^rai^ro de 2017.
^edro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonia Ivfarc<^ Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
artigo 188, do Regimento Interno, foi
Sessão , realizada emQ6 de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
yyW/yuf^O /^{9^A^/^nforme dispõe o
foi Submetido à I— VOTAÇÃO NOMINAL na
de
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (><) ( )
2 Deyse Serapião (H ( )
3 Fábio José Polisinani (K) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangáo Cx) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (» ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CX> ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos 0^ ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões. oí> de
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (Al Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I — Proposta de Emenda à Lei Oi^nica do Município n" 006^017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz
Ferreira, Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do
município de Garça e dá outras providências. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
^^arça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
JONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Projeto de Lei Complementar n® 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de
redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n" 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera denominação do "Centro Integrado
de Educação Mário Manchini" passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V — Projeto de Lei n" 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão DISCUSSÃO E
COTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal, Garça/l7 de novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antomo HOMíyp Mafcoos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SAo PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
^ LOC^ . conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Ml Wssão OvriMicuu/X , realizada em
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO NOMINAL na
Í-O^e de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) X)
Deyse Serapião ( ) m
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa ( ) (?«)
5 José Luiz Marques ( ) (7^
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão (?<^ ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) (>^
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (X)
11 Rodrigo Gutierres ( ) 00
12 Wagner Luiz Ferreira (tS ( )
13 Pedro Santos (H ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( )
( ) REJEITADO^jaeL
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioriawbsoíuta. ( ) Maioria Qualificada.
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