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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 0928/2017
Considerando que oart.17, §5°, do Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei
Complementar n° 23/2016) garante ao professor efetivo em um cargo, havendo classe disponível,
optar pela jornada dupla, desde que haja compatibilidade de horário para cumprimento do HTP;
Considerando, ainda, que oart.19 do Estatuto do Magistério determina que as
classes remanescentes do processo de atribuição que caracterizarem afastamentos de qualquer
natureza e licenças, além daquelas já destinadas para acumulo, serão oferecidas em caráter de
substituição, primeiramente, aos professores efetivos do quadro do magistério, previamente
inscritos para constituição de jornada dupla;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe se,
cumpridos os requisitos impostos pelo Estatuto do Magistério, será mantida a atribuição de
jornada dupla para o próximo ano letivo (2018).
Sala das Sessões, 23 de outu ro de 2017.
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PEDRO SANTOS
VEREADOR
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: eamara@cmgarca.sp.gov.br
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