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CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 0929/2017
Considerando que, nos termos doart.5°, § 1°, da Lei Complementar Municipal n°
03/2014, compete à Controladoria Geral do Município exercer o controle e orientar a correta
aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito da Administração Pública Municipal;
Considerando, ainda, que compete ao órgão de controle interno apurar os atos ou
fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade, praticados por agentes públicos municipais,
ou privados, na utilização de recurso públicos, propondo as autoridades competentes as
providências cabíveis e representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público
quando a ocorrência possa caracterizar infração a norma legal ou dano ao patrimônio público;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, encaminhe
cópia de TODOS oficios e/ou recomendações expedidos pela Controladoria Geral do Município
ao Chefe do Poder Executivo durante o segundo semestre de 2017.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
PATO AN» -FANECO
lFI1EADoR
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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