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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0948/2017
Considerando o TAC ( Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre Prefeitura
Municipal de Garça e Ministério Público do Trabalho referente a terceirização dos serviços
básicos de saúde do município de Garça. Considerando que a última informação disponibilizada
a CMG foi de que a Prefeitura estaria apresentando uma proposta ao Ministério Público do
Trabalho quanto aos prazos para o cumprimento do TAC.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe qual a
situação atual referente a questão.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(d)emgarca.sp.gov.br
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