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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0961/2017
Considerando que este vereador foi procurado pela Sra. Daniele Helena G.
Veríssimo dos Santos;
Considerando que a mesma relatou estar grávida de 36 semanas e foi infbnnada
que durante o parto (a ser realizado no Hospital São Lucas de Garça) não é permitido a entrada
de um acompanhante, salvo nos partos particulares;
Considerando que desde 2005 foi vigorada a Lei Federal n° 11.108/2005, que
garante às parturientes o direito à presença de acompanliante durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único deSaúde - SUS.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenáiio, oficie-se ao
Hospital São Lucas, para que através do setor competente informe:
a) A instituição vem cumprindo a Lei n° 11.108/2005, que garante às parturientes
o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do Sistema Úrfico de Saúde - SUS?
b) Em caso afirmativo, quais são as exigências para que a paciente em questão
possa ter um acoirpanhante na sala de parto?
c) Em caso negativo, por qual rrwtivo a Lei não vem sendo cunprida?
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2017.
»EDRO S ANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cragarca.sp.gov.br / eraaü: caraara@cmgarca.sp.gov.br
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