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materia nº 98/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAltera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.033/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, visando à adequação da legislação às exigências do FNDE.
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