| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.033/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, visando à adequação da legislação às exigências do FNDE. |
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