PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 1199/2017
Garça, 30 de outubro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 062/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 062/2017, solicitando autorização legislativa para alterar a denominação do
"Centro Integrado de Educação Mário Manchini", localizado na Avenida Faustina n° 1182,
passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
Tal alteração visa atender solicitação da Secretaria Municipal de
Educação, visando a implantação de um Núcleo de Educação Infantil, a fim de atender demanda
no Município, bem como a necessidade de criação de um Código CIE para efetuarmos as
matrículas dos alunos no sistema - PRODESP.
Desta forma, em face do interesse público que envolve a matéria,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARl/^f^DOS SaWÍOS
Pretóto Ml niçig^ \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 062/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1°. O "Centro Integrado de Educação Mário Manchini",
localizado na Avenida Faustina n° 1182, nesta cidade, passa a denominar-se "Núcleo de
Educação Infantil Mário Manchini".
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de outu o de 2017.
JOÃO CAtóOS DOS SANTOS
PREFBÍTO MUNIotA
rs
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
p FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de EUÃ ns . considerado Objeto
de Deliberação na sessão Ordinária, realizada em Q£ de
de 2017.
Secretaria, QV/ li/2017.
= Antonio Marcis Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Q^rçaP^ /J^ /2017.
a
Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 089/2017. PARECER N° 109/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 89/2017.
O projeto a denominação do "Centro Integrado de Educação Mário Manchini" passando a
denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Esta Comissão ressalta que com a aprovação deste Projeto a Lei Municipal n° 4.641/2011
deverá ser revogada, em razão disto propomos a emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wagner LutóTerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 08 de novembro de 2017.
iel Fíabetti
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N*» 89/2017
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 2° do Projeto de Lei n® 89/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n'* 4.641/2011.
Garça/SP, 08 de novembro de 2017.
WAGNER lGISMÍUÍ^I LUIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
O ANDRÉ FANECO
Membro
m:l frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 89/2017 - PARECER N" 45/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera denominação do "Centro Integrado de Educação Mário Manchini"
passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravebnente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
rs
A presente alteração visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação, visando a implantação de um Núcleo
de Educação Infantil, a fim de atender demanda no Município, bem como a necessidade de ciiação de um
Código CIE para efetuar as matrículas dos alunos no sistema - PRODESP.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
89/2017.
E meu voto quanto á matéria.
S. das ComissÕe
Antom s Bacana
Conclusão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do
E o Parecer.
anete Cone
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de £u
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,/ C / íi< /20
= Antonio Marcop Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da '4 ' StJ /üáD)^ ^ pgpa sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, jyf /20 \^.
/= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n*^ 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz
Ferreira, Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do
município de Garça e dá outras providências. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar rf 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
^•^jarça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Projeto de Lei Complementar n° 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de
redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n" 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera denominação do "Centro Integrado
de Educação Mário Manchini" passando a denominar-se 'Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI- Projeto de Decreto Legislativo n" 08/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal (tó Garça, 17 de novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntoniÇfMai^os Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
dL/C ''Cu/ conforme dispõe o
artigo 1Ô8, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇAO NOMÍNAL na
i Sessão realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (><) ( )
Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (?^ ( )
5 José Luiz Marques (>0 ( )
6 Marcâo do Basquete (>■) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (/) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
) ( ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO PORl
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO.Pm.
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVA(
( ) Maioria Simples. ( ) Maiona Absoluta { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n® 0397/2017
Garça, 21 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 42» Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 21 de
novembro de 2017.
Autógrafo n® 079/2017 (Projeto de Lei Complementar n® CM 018/2017); e
Autógrafo n® 080/2017 (Projeto de Lei n® CM 089/2017 - PM 62/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIJJKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 080/2017
PROJETO DE LEI N" 089/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r. O "Centro Integrado de Educação Mário Manchini",
localizado na Avenida Faustina n° 1182, nesta cidade, passa a denominar-se "Núcleo de
Educação Infantil Mário Manchini".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal d vembro de 2017.
Registrado e Publicado na Secretaria Legisl
supra.
Ped^o^S
Antônio Fra "Bacana"
de Garça, na data
Antonío Marcôs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
É. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano /l/- Número 772 - Garça, 22 de novembro de 2017
— PODER EXECUTIVO
PiíEFEiTüRÂ MüNiCiPAL
HE
LEIS
LEI 5.172/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
^ O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atnbuíçoes. faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Avenida Aví>niHa P=..etír.o Faustina n «o 1182, nesta cidade, passa ^ a "Csntro denominar-se Integrado "Núcleo de Educação de Educação Mário Infantil Manchini", Mário Manchini". localizado na
. . .. Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Disposíçoes em contrano, r- y . a
Garça, 22 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data
arr. '
supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS