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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0994/2017
Considerando quehino município a instalação de bancos em praças e logradouros,
prédios públicos de bancos cedidos por particulares em troca de propagandas dos mesmos;
Requeiro i Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, preste as seguintes
informações:
1)Existe alguma legislação que regulamenta a instalação de bancos em praças e
logradouros públicos com propagandas dos doadores?
2) Em caso negativo, informar sehia possibilidade de criar uma norma
regulamentando nesse sentido, de modo que não cause ônus à Prefeitura.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017.
VEREADOR
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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