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DRE.FANECO
VEREADOR
122411;125044'
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N" 1002/2017
Considerando que no dia 27 de outubro havia vários caminhões da Prefeitura
realizando a limpeza dos entulhos emAreaparticular no endereço Avenida Labieno da Costa
Machado n's 435, 439 e 449.
Considerando que de acordo com o decreto n° 8.576/2017 declarou-se suspensa, a
partir de 27 de setembro de 2017, toda e qualquer prestação de serviços a terceiros realizada por
veículos, máquina e equipamentos pertencentes a Prefeitura Municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe o que
segue:
a) Seja informado o nome do munícipe/empresa requisitante dos serviços
executados.
b) Houve recolhimento das taxas e tarifas legalmente exigidas? Em caso
positivo, encaminhar cópias das guias e comprovantes de pagamento.
c) Quantos caminhões/máquinas estavam executando os referidos serviços?
d) Por qual motivo houve descumprimento da vedação constante no decreto?
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara®cmg-arca.sp.gov.br
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