PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n'' 1.202/2017
Garça, 01 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 063/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n" 063/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) - Recurso
Federal.
A alteração se faz necessária, pois inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dotação com Recurso Federal para
aquisição de equipamentos para vigilância alimentar e nutricional.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade^para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CA OS flOS SANTOS
Muiíicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 063/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS),
ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE
NUTRIÇÃO (FAN) - RECURSO FEDERAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo ill, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PL URI ANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretario Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". W
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção Das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
Código da Atividade N". 2252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 54.500,00 34.500,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dotação com recurso
federal para aquisição de equipamentos para vigilância alimentar e
nutricional.^''
Art. 2" O anexo IlA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n° 5.1 1 1, de 3! de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N" 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sitb-Fimção Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 00J2.2
Ações
Atividade
Manutenção Das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade N". 2252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$34.500M'
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) - Recurso
Federal.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em VMor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 01 de /ove )ro20l7.
JOÃO CA^OS DOS SANTCfe
26/10/2017
€AIMA
CAIXA - E}4rato de Fundos
Extrato Fundo de Investímento
Para simples verifícação
lA/ome da Agência
IGARCA, SP
Código
0305
Operação
0065
Errissão
26/10/2017
Fundo
CAIXA FIO PRATICO RBMDA FDCA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
hlclo das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%)
0,2422
No Ano(%)
4,0906
Nos Últimos 12 Meses(%)
6,1528 II
Cota enx 31/08/2017
5,797694
Administradora
Nona
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasflia/DF
Cliente
Nome
FMS GARCA FNSINVAN
Cota em- 29/09/2017
6,811738
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Análise do Perfil do Investidor
CPF/CNPJ
97.519.019/0001-80
Confa Corrente
006.00624054-0
Mês/Ano
09/2017
Data da Avaliação
Folha
01/01
jS^mo da Movimentação
I .lórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
lOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislaçfio em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
Valor em R$
27.950,82C
0,00
0,00
67,71C
0,00
0,00
0,00
2a018.53C
0,00
Valor R$
Qtde de Cotas
4.821,023949
0,000000
0,000000
4.821,023949
Qtde de Cotas
Dados de Tributação
Rendimento Base
0,00
Informações ao Cotista
pelo Internet Ban^in, de lerda pratrca e eegura, e benefrcie-ae de todaa aa vantagens que os serviços on-line lhe
IRRF
0,00
1/2
26/10/2017
Go\XOonta Cai«
aCAIXA I^dimento | download | mapa do site ] segurança | impret
Navegue pela CAIXA
^ SALDOS
§
I EXTRATOS j MOVIMENTO DIÁRIO D/C
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSU I INVESTIMENTOS
Extratos
tTAS I SERVIÇOS EM LOTE I UTILITÁRIOS
Extrato das Contas Individuais
Conta Vinculada:
Conta Referência;
Nome;
Período;
Dalti Mtiv
25/10/2017
Opções de Download:
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
' f {.0305/006700624^^^^^ "
0305/006/00624054-0
fMS SAftCA. PWSINVAN
de: 25/10/2017 . até: 25/10/2017 l^SüEI
O" ano; IJUMIIlfl-l
iMi. Doe, Mistói-ico
Saldo Atualizado
vaíor ÍR$)
ô.OOOvOOC
mmmm
Help Desk - 3004-1104 para capitais e re^Oes metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnologico e de navegaçao
hctps;//go\xionta.cai)e.gov.br/sigo\/exírato/contajndiydual/consullar.do
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
r\ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
, considerado Objeto
de Deliberação na-^1 ^ Sessão Ordinária, realizada em'_3_ de
de 2017.
Secretaria,/à /2017.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 1^ /ij /2017.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 090/2017. PARECER N° 112/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 090/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a abertura de crédito especial no
montante de R$ 35.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), oriundo de transferência do Programa
de Financiamento de Ações de Nutrição (FAN) - Recurso Federal.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wagner L erreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de novembro de 2017.
Bauío Anare Faneco
embro
afáel Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov,br / email; camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 90/2017 - PARECER N° 57/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 90/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto Altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da
Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
35.500,00 (Irinta e quatro mil e quinhentos reais), oriundo de transferência do Programa de Financiamento
de Ações de Nutrição (FAN) - Recurso Federal.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o Projeto, a cobertura do crédito especial no montante de 35.500,00 (trinta
e quatro mil e quinhentos reais, far-se-á com transferência do Programa de Financiamento das Ações de
Alimentação e Nutrição (FAN) - Recurso Federal.
Salienta-se que a Propositura veio acompanl^da d d Extrato Fundo de Investimento.
Isto posto, no que tange aos aspectos<te c^pétk blh desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apr^ado nejo^l^ íi^o, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as ^onsideraçQé jÜidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
É o parecer.
S. Comis
as
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 90/2017 - PARECER N° 49/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 90/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IlA da
Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
35.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), oriundo de transferência do Programa de Financiamento
de Ações de Nutrição (FAN) - Recurso Federal.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que aprovado substitutivo.
E o relatório.
Voto do Relator
O autor do Projeto informa que A alteração se faz necessária, pois inexiste no orçamento
da Secretaria Municipal de Saúde, Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dotação com Recurso
Federal para aquisição de equipamentos para vigilância alimentar e nutricional.
Posto isso, quanto ao mérito da propoçitura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n'^
90/2017.
É meu voto quanto à matérú
S. das Comibões vembro de 2017.
Antôm
Conclusão da Comissão
Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
elator.
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaí!: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERiiDÁÜ =
n5 o iÇl/ísJol^ 9 mereceu das o Projeto Comissões de Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto â discussão e votação.
FAÇO concluso a V, Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Carça,^^/i^ /2Q
= Antoni Pereira =
Secretário Leeisiativo
- u^rMi^nv =
Saneado o processo.^ Determjno à Secretaria sua
para sua
^aiicauu u piuLesso. uetermino â
inclusão na Ordem do Dia da Sol^P^
XUM^discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga/ça,^^ //^ /20 .
rcui O SômÍOS
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 43" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
27 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19;3GK
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n" 004/2017, - Proposta de Emenda à Lei
Oi^ânica Municipal n" 004/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Fábio José Polisinani, Marcão do
Basquete, Patrícia Morato Marangao, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Orgânica dc Município de Garça e dá outras pro\'idências, cbjeti\'andc a vedação da prática de nepotismo em todos cs
níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. T DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM n — Projeto de Lei n° 90/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de
'^^1/07/201.3 (PPA) e altera o Anexo TIA da T.ei n° 5 07.5. de 0.3/08/2016 (Í.DO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 35.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), oriundo de transferência do Programa
de Financiamento de Ações de Nutrição (FAN) - Recurso Federal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n" 93/^017, de autoria do Preíèíto Municipal — Autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO .lUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei n" 83/2017, de autoria do Prefeito Municijnl — Estima a receita e fixa a despesa para o
Exercício tinanceiro de 2018. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal^e Garça, 24^e novembro de 2017.
reuro aanros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Auícnio IVaSTCuS Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
^ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão -yuça/-C-rKÃn5'— de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
X. Antonio Franco dos Santos "Bacana" (x) (
Deyse Serapião (
3 Fábio José Polisinani (>9 (
4 Janete Conessa (>) (
5 José Luiz Marques (X) (
6 Marcão do Basquete (><) (
7 Patrícia Morato Marangão (>4 (
8 Paulo André Faneco (
9 Rafael José Frabetti (Xi (
10 Reginaldo Luiz Parente (X) (
11 Rodrigo Gutierres (x) (
12 Wagner Luiz Ferreira (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)() ()
RESULTADO
( ) APROVAD^OR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
SUFICIÊNCIA DEVOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () MaioriaVKbsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n® 0415/2017
Garça, 28 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 082/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 090/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 43^ Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 27 de novembro de 2017 e cópia da Emenda à Lei Orgânica
Municipal n" 30/2017, aprovada nesta mesma data, para ciência.
Atenciosamente,
CÁSSIAJÚIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N"^ 082/2017
PROJETO DE LEI N" 090/2017
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N'* 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS
REAIS), ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS
AÇÕES DE NUTRIÇÃO (FAN) - RECURSO FEDERAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo IIl, da Lei Municipal a° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N° 02.06.01
Função Saúde
Código da Função m 10
Sub-Função Administração Geral
Código da SubsFunção m 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção Das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
Código da Atividade N°. 2252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 34.500,00 34.500,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamenío do Secretaria Municipal
de Saúde, Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dotação com recurso
federal para aquisição de equipamentos para vigilância alimentar e
nulricional."
Art 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo —Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub'Função m 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção Das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade N". 2252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 34.500,OO""
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) - Recurso
Federai.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de GargS 28 de noYeij<'brQ de 2017.
Antônio Fraji^ os "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara ipal de Gaiça, na data supra.
Antoní(/ Marco^ereira
Secretário Legislativo
edro^antos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000- Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça, 30 de novembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra
PJ
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N" 5.174/2017
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI N» 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI N" 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 34.500,00
(TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE NUTRIÇÃO (FAN) - RECURSO FEDERAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub'Função Administração Geral
Código da Sut)-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N^. 0012.2
Atividade Manutenção Das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
Código da Atividade /V®. 2252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Totai
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 778 - Dia 30/11/2017
Custo Financeiro por Exercício
2014
0.00
2015
0.00
2016
0.00
2017
34.500.00
Meta PPA
34.500,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde. Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dotação com recurso federal para
aquisição de epuipamentos para vigilância alimentar e nutrícional."
Art. 2" O anexo ilA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterado pela
Lei Municipal n*' 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade hP. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa hP. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção Das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade hP. 2252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 34.500,0(7
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montente
de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com transferência do Programa de
Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) - Recurso Federai.
que necessário,
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 30 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 778 - Dia 30/11/2017