materia nº 91/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de novembro de 2017.
Setthores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos adicionando o art. 352-A ao Código
Tributário do Município, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e
durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fícais e a
majoração de tributos.
Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática.
Como tal, efetiva o direito à participação popular no Estado Democrático de Direito, garantindo-se
maior participação e influência popular no processo decisório do Poder Público.
, Ao ensinamento de Diogo Figueiredo Moreira Neto, a audiência publica é "um instrumento de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais
determinados, visando a legitimação administrativa formalmente disciplinada em lei, pela qual se
exerce o direito de expor tendências, preferências e posições que podem conduzir o Poder Público a
uma decisão de maior aceitação conceituai." (Direito da participação política: legislativa,
administrativa, judicial: fundamentos e técnicas constitucionais de legitimidade. Rio de Janeiro￾Renovar, 1992, p. 129).
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta
propositura não é apenas conferir maior transparência às ações da municipalidade, mas também
garantir que não haja exclusão da sociedade na tomada de decisões que envolvam assuntos financeiros
de interesse público.
exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
amente,
AjSI>i^FANECO
READOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 91/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art r Fica incluído o art. 352-A na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de
dezembro de 1997, passando a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 352'A - Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a
população interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a
concessão de beneficios jicais e/ou a majoração de tributos, garaníindo-se prévia e
ampla publicidade.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP,^ de novembro de 2017.
lE FANECO
EREADOR