materia nº 7/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Resolução, que altera o regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço à população garcense para
transmitir seu posicionamento quanto aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a Tribuna Livre só pode ser utilizada por um cidadão na primeira sessão ordinária de cada
mês.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta
propositura é proporcionar uma maior participação da população garcense nos trabalhos da Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado. fcsanyénte,
PEDRO SANTOS
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"G^/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MA!0 DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1" O art. 105 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 105. (...)
§ 2" A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser
instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, destinando-se a manifestação dos
cidadãos, respeitados os .seguintes critérios:
I-a pessoa intere.ssada comprovará ser eleitor ou eleitora neste Municipio: e
a) até n último dia útil imediatamente anterior á .ses.são ordinária que .se pretenda argiiir.
quando se dará a manifestação pretendida; e
Art. 2" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara MunicipaMe Garça, 07 de novembro de 2017.
/ PEDRO SANTOS
VEREADOR
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