CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1° Fica revogado o inciso X, do § 10, do artigo 2° da Lei 5.161/2017.
Art. 2" Inclui-se § 12, do aitigo 2° da Lei 5.161/2017 os seguintes incisos:
"Art
§12(.„)
rv - Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado dia 10.
V - Marcha pra Jesus, a ser comemorada no segundo sábado de
dezembro."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de novembro de 2017.
WAGN^^UIÍfÈ^S^
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 07 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras
providências.
Tal Propositura vem para alterar a data da Marcha para Jesus,
anterionnente comemorada nos meses de outubro, mudando para o mês de dezembro de cada ano.
Vale ressaltar que tal mudança vem de encontro ao desejo de vários
líderes evangélicos que procuraram este vereador e solicitaram tal mudança.
Além disso, o presente Projeto inclui no calendário o Dia Municipal
da Bíblia, a ser comemorado em 10 de dezembro de cada ano.
Saliento que esta data já faz parte do calendário oficial de vários
municípios e visa homenagear o livro que é a base do Cristianismo, religião seguida pela maioria da
população brasileira.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
, n5 considerado Objeto
de Deliberação na4j- ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2017.
Secretaria, 12011.
= Antonió^íaríK Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de ^rça, Oerça, ^//f /2017.
f = Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 092/2017. PARECER N° 113/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto deLei rf 092/2017.
O projeto, de autoria dovereador Wagner Luiz Ferreira,altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de
Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Rafael José Frabetti para exaiar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
RameKJosé Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de novembro de 2017.
AnpKTi-aneco
embro
Wagn^X^íeíreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUMCIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 92/2017 - PARECER N° 50/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 92/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal 5,161/2017, que consolida a legislação municipal
referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que aprovado substitutivo.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura altera a data da Marcha para Jesus, anteriormente comemorada nos
meses de outubro, mudando para o mês de dezembro de cada ano, e inclui no calendário o Dia Municipal
da Bíblia, a ser comemorado em 10 de dezembro de cada ano.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Proieto de Lei n°
92/2017.
E meu voto quanto à matériaS. das ComiisÕ embro de 2017.
Antônio Bacana^
Conclusão^da Comissão
\i
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto,
E o Parecer.
íanete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmatrii Municipal de Garca^^Q / M /2Qf^,
- Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inçlusão na Ordem do Dia da $í)/q20/^ ^ para sua
J j/vu/ZL discussão e votação.
Câmara Municipal de Garâ,âO7M/l0/^ .
/= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 44" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 95/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Desafeta área localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo n® 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando a integrar a categoria de bem
dominial ou disponível do Municipio e autoriza alienação por investidura., PARECERES DAS COMISSÕES
PERMAINENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 99/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
'ÚT^CAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa para o
Exercício financeiro de 2018. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2.627, de 29
de abril de 1991, que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de acidentes em edificações
com altura superior a seis metros. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEIVTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 92/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 09/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" -
Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera o Decreto Legislativo n® 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo
K."Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal^Garça, 01 d^ezembro de 2017.
I Pedro Santos
/ PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 1^, do Regimento Interno, foi submetido à j VOTAÇAO NOMINAL na
Sessão , realizada em cA de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
u VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" txi ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinanl (x3 ( )
4 Janete Conessa (XL ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcâo do Basquete (X ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X ( )
8 Paulo André Faneco 04 ( )
9 Rafael José Frabetti 04 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CX ( )
11 Rodrigo Gutierres (X ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 04 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
A
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) (
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO POR:
( )JJLNANIMIDADE
MAIORIÃ DE VOTOS
) INSUFIC lÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO;
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n° 0433/2017
Garça, 05 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 44^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 04 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n° 085/2017 (Projeto de Lei n° CM 095/2017 - PM 66-2017);
Autógrafo n® 086/2017 (Projeto de Lei n® CM 099/2017 - PM 69-2017);
Autógrafo n® 087/2017 (Projeto de Lei n® CM 083/2017 - PM 57-2017); e
Autógrafo n® 088/2017 (Projeto de Lei n° CM 092/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N." 5.178/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR E CELEBRAR ADITAMENTO DE VALORES
NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N®
5.117/2017 E ABAIXO INDICADAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado suplementar e a firmar aditamento de
valores nos Termos de Colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n® 5.117/2017 e
indicadas abaixo, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça;
II. Suplementação e aditamento no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Garça;
III. Suplementação e aditamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar dos Velhos "Frederico
Ozanan de Garça";
IV. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Patronato Juvenil Garcense;
V. Suplementação e aditamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata a Lei Municipal n® 5.117/2017,
juntamente com os valores de suplementados e aditados, nos termos desta Lei, estão estimados no montante de
até R$ 1.663.776,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais).
Art. 3® Fica mantido às Entidade Assistenciais mencionadas no artigo 1® desta Lei,
as condições, responsabilidades e obrigações impostas na Lei Municipal n® 5.117/2017, bem como nos respectivo
Termo de Colaboração.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Garça, 6 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.179/2017
(De autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso X. do § 10, do artigo 2° da Lei 5.161/2017.
Art. 2" Inclui-se § 12, do artigo 2° da Lei 5.161/2017 os seguintes incisos:
"Art. 2" (...)
§12(...)
IV- Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado dia 10.
V - Marcha pra Jesus, a ser comemorada no segundo sábado de dezembro."
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N® 040/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de "Coletor de Lixo",
passando a denominar-se "Coletor de Resíduos", cujo enquadramento dar-se-á através de portaria do Poder
Executivo.
Art. 2® O Anexo VIII da Lei Complementar n® 03/2014 e alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE I CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO | CODIGO j CARGA HORARIÁ"
-—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017 5