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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1013/2017
Considerando que em primeiro de novembro do presente ano foi publicado no Diário
Oficial do Município o Decreto número 8593/2017 que dispõe sobre o recadastramento dos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Garça e dá
outras providências;
Considerando que os professores da rede municipal de ensino médio não contam com
horário flexível e tampouco a rede de educação possui profissionais para substitui-los por um
determinado período a fim de que realizem o referido recadastramento;
Considerando que todos os docentes da rede devem cumprir o horário de ATP dentro da
unidade escolar sem atendimento aos alunos totalizando 03:20h semanais;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, preste as seguintes
informações:
a) Há a possibilidadede estendero prazo de recadastramento? Em caso, negativopor qual motivo?
b) Há a possibilidade de liberar os professores para realizarem seu recadastramento em horário de
cumprimento de ATP?
c) Há a possibilidade de fazer um plantão de atendimento fora do horário das aulas?
d) Caso não sejam possíveis as sugestões apresentadas acima, informar o que a Municipalidade
pretende fazer para resolver o problema a fim de que todos os profissionais do magistério possam
realizar seu recadastramento.
Sala das Sessões, 13 de itóvembro de 2017
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VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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