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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1020/2017
Considerando a Lei Federal 13.019/2014, que institui nonnas gerais para as
parcems entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em temros de colaboração, em termos de fonento ou em acordos de cooperação.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoExmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
1) Quando será aplicada a referida Lei no município?
2) Como estão sendo dados os esclarecimentos às instituições sobre a aplicação da
referida Lei?
3) Qual o departamento responsável por tais esclareci
4) Em caso negativo, justificar os motivos.
Sala das Se^ssões, 13^( ro de 2017.
tos?
ANTONlO - BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / etnail: camara@cmgarca,sp.gov.br
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