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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1023/2017
Considerando o requerimento n° 588/2017, datado de 26 de junho de 2017, de
autoria deste vereador, já encaminhado a este órgão ministerial.
Considerando que, até a presente data, esta casa de leis não obteve a resposta
almejada pelo requerimento supra.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Procurador do Trabalho, Dr. José Fernando Ruiz Maturana a fim de reiterar a solicitação de
informações anteriormente requeridas.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
L^ÍI>RE FANECO
ÍMADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www,cmgarca,sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0588-2017
Considerando o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre Pndeitara
Municipal de Garça e Ministério Público do Trabalho referente a terceirização dos s2fvi?os
básicos de saúde do município de Garça.
Considerando que de acordo com resposta a requerimento deste vereador, a
Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Sra, Maria Thereza Ricci Satori, oprazo pan o
cumprimento do FAC em relação aos cargos de médico, dentista e auxiliar de saúde bucil seria
de 180 dias a contar de 01 /01/2017.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoBxno.
Promotor Dr. José Fernando RuizMaturana paraque infbnne:
a) Houve alteração nos prazos para ocumprimento do Termo de Ajuste de Conduta? í i
liji I
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b)A Prefeitura Municipal deGarça estárespeitando osprazos definidos? ^ '
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c)Proceder demais informações pertinentes aoassunto. 1 ^
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017.
ampMí^aneco
^ JMEADOR
RuaBarèo do Rio Branco, 127/.Í31 Centro - CEP 17400-000- Garça - SP
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br! email: camara@cnjgarca.sp.gov.br
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