materia nº 18/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Gaiça/SP, 09 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para ^redação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a redação do art.
3° da Lei Complementar n° 28/2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a
possibilidade de redução do montante mínimo das parcelas quando da adesão ao PREFIS, mantendo￾se, contudo, o desconto de até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros, bem
como dos honorários advocaticios devidos à Fazenda.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente,
lEL jose frabetti
VEREADOR
rs
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 18/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1® O parágrafo 1® do artigo 3® da Lei Complementar Municipal n° 28, de
04 de maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art sy...;
I- 100 (cem) UFG para adesões que mo ultrapassem 120 (cento e vinte) parcelas;
II - 150 (cento e cinqüenta) UFG para adesões entre 120 (cento e vinte) e 180 (cento e
oitenta) parcelas:
III - 200 (duzentos) UFG para adesões entre 180 (cento e oitenta) e 240 (duzentos e
quarenta) parcelas.
(...)
Art. 2® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 09 de novembro de 2017.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
[fj; n9 considerado Objeto
de Deliberação na ^Sessão Ordinária, realizada em de
de 2017.
Secretaria, 6 /2017.
= Antonio {V^rcolfpereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / jU^/2017.
1= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 018/2017. PARECER N° 114/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto deLei Complementar n° 018/2017.
O projeto, de autoria dovereador Rafael José Frabetti,altera a Lei Complementar 28, de
04 de maio de 2017, a fun de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do
montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
W agnerL^^^^^ra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 14 de novembro de
é Faneco ^Rafael Frabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2017 - PARECER NM7/20I7
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Complementar 28, de 04 de maio de 2017, afim de que seja outorgado
às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao
PREFIS.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto pretende outorgar às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do
montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS.
Posto isso, quanto ao mérito daoropositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 18/2017. í ^
É meu voto quanto à matéria
S. das Comissões bro de 2017.
Antomo Fran acana
Conclusão dà Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camaraíScmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 18/2017 - PARECER N° 59/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 19/2017, de
autoria do vereador Rafael José Frabetti.
O projeto altera a Lei Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado
às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao
PREFIS.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relaíoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto outorga às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do montante
mínimo das parcelas quando da adesão ao PREFIS, mantendo-se, contudo, o desconto de até 100% (cem
por cento) do valor da multa moratória e dos juros, bem como dos honorários advocaticios devidos à
Fazenda.
Entendemos que a medida poderá contribu^ para uma maior adesão ao programa e,
consequentemente, melhorar o fluxo financeiro da Prefeitur^
Isto posto, no que tange aos aspectos de ca^et^cia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser ^[írecpdo ^l^nário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações^^Cp^didas pelo relator, acompanhamos
É o parecer.
S. ComissG 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto àeílh _
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, í H /2Q |V.
= Antonio Marpos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^(2'X) ló2o^^ ^ para sua
jj/vu6^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 16 / /20 .
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PA ORDEM DO DIA DA 42" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n" 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz
Ferreira, Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do
município de Garça e dá outras providências. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei Complementar n® 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
.^«íjarça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Projeto de Lei Complementar n" 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de
redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera denominação do "Centro Integrado
de Educação Mário Manchini" passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão.DISCUSSÃO E
"^/OTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal ^Garça, IT^e novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anton^d Marços Pereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
4 jg/iV- , conforme dispõe o
artigo 188," do Regimento Interno, foi submetido à
^^^Sessão 0,AxJuyvtLAAAÍ , realizada em de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" &<■) ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (><) ( )
6 Marcão do Basquete (^) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres CX) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira C>^) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVA&a£QEl
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO PaE;_
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0397/2017
Garça, 21 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 42^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 21 de
novembro de 2017.
Autógrafo n'' 079/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 018/2017); e
Autógrafo n" 080/2017 (Projeto de Lei n° CM 089/2017 - PM 62/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MÍUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barao do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site- www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N"* 079/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 018/2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar;
Art. 1" O parágiafo 1° do artigo 3° da Lei Complementai' Municipal n" 28, de
04 de maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art
I- 100 (cem) UFG para adesões que não ultrapassem 120 (cento e vinte) parcelas;
II - 150 (cento e cinqüenta) UFG para adesões entre 120 (cento e vinte) e 180 (cento e
oitenta) parcelas;
III - 200 (duzentos) UFG para adesões entre 180 (cento e oitenta) e 240 (duzentos e
quarenta) parcelas.
(...)
Art. 2® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal ^
/Pedro Sa
Antônio Fc s "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Ò^m^ira Munici^ de Garça, na data
supra.
Antonio Marpos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site' vAvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
L£! COMPLEMENTAR N®
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
altera a lei complementar 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
D , . DOS SAMTOS, Prefeito d" MunWnin Ho ríorno
^ ap.ovou7e,Vsãncio-na-e pío.u-,gVâ
maio de 2017, pasaa a contat^om a°se?JlrrredIção° Municipal n° 28, de 04 de
I
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/- 100 (cem) UFG para adesões que não ultrapassem 120 (cento e vinte) parcelas;
^ c/nquentaj UFG para adesões entre 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta)
par''cefal^ para adesões entre 180 (cento e oitenta) e 240 (duzentos e quarenta)
Art 7" F55fq I rí nnmnlRrriRntar Rnfrará fim vinnr na rlata Hr ri ir ri ihlinanân
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça. 22 de novembro de 2017,
jwrvw CARLOS DC3 SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada c pablicada r.cstc Dcparíamcnta dc Ates Oficiais c Oc￾arr ,iwo, 1ICI
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunirarãn Assinado eleUoKcpmç^e pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal i
- . . " Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
--Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 772 - Dia 22/11/2017