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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1034/2017
Considerando a preocupação destevereador, por serfuncionário públicomunicipal,
com a atual situação do lAPEN;
Considerando que todos os assuntos referentes á Autarquia merecerem
transparência;
Considerando que existem dúvidas sobre o último parcelamento aprovado por esta
Casa no último trimestre de 2016;
Requeiro à Mesa, na fonua regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Presidente da Câmara Municipal, para que através do Procurador Legislativo, sejam respondidas
as seguintes indagações:
1)0 primeiro Projeto de Lei enviado pelo Executivo em 2016, sobre o parcelamento
das dívidas da Prefeitura Municipal de Garça com o LAPEN teve parecer jurídico? Qual a
conclusão do mesmo?
2) Tal Projeto de Lei foi aprovado pela Casa? Foi sancionado pelo Prefeito
Municipal à época?
3) No caso do segundo Projeto de Lei apresentado pelo Executivo sobre mesmo
espinhoso tema, teve parecer jurídico? Se não, por qual motivo?
4) Esse segundo Projeto de Lei acabou sancionado pelo Prefeito Municipal? Se
positivo, em qual data?
Enviar a esta vereador, com a máxima urgência^ópias dos Projetos de Leis e dos
pEfcccrcs jurídicos.
Sala das e2017.
VEREADO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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