materia nº 8/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO /2017
CONCEDE A "COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES" AO SR.
JOSÉ REIS DA PAIXÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1°, Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n°
02/2011, de 15 de março de 2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão, pelos relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de
discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa
Extraordinária Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art 4®, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal c e Garça, 09 mbro de 2017.
ANTONIO -BACANA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 09 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo que concede a "Comenda Municipal do Mérito
Zumbi dos Palraares" ao Sr. José Reis da Paixão.
A "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" foi criada em
2011, consolidando o "Dia da Consciência Negra", dando ênfase na luta por ideais grandiosos como
igualdade e justiça social, sendo o Quilombo dos Palraares um dos principais símbolos da resistência
negra na época da escravidão.
E temos que ter consciência de que para Zumbi, o mais importante
não era ser livre, mas libertar todos os negros ainda escravos. Somos sabedores que o negro é o
elemento que maior contribuição trouxe à formação da cultura brasileira, com manifestações como
samba, candomblé, carnaval, gastronomia, crenças e hábitos, além de ser importante mudar a imagem
social do negro no país, desatrelando a cultura negra do preconceito.
Além disso, é importante destacar que hoje quase metade da
população do país é negra, mestiça ou parda, sendo que nosso estado tem um considerável índice de
população negra no Brasil.
Em nosso município já temos uma legislação que comemora o dia 20
de novembro, porém, com este Decreto Legislativo, se fará mais justiça a pessoas abnegadas que
lutam até hoje por este direito, devendo assim em vida, receberem tal Comenda.
Diante da justificativa da criação da homenagem, podemos dizer que o
Sr. José Reis da Paixão se enquadra nos critérios para recebimento deste título, mostrando-se
merecedor de recebe-la em Sessão a ser marcada pela Presidêr
Pelo exposto, ^icito especi is^bres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
Atenciosamei
ANTONIO FRANCr^^OS SANT ACANA"
Biografia "Zé paixão"
O Município de Garça traz em suas lembranças belas histórias que apresentam
perseverança e conquista. Dessa forma, muitos personagens importantes constróem
seu passado e presente. Nascido em 17 de Janeiro de 1951 no município de Pirajuí- SP,
José Reis da Paixão, ou "zé paixão" como é carinhosamente apelidado tem uma vida
marcada por muito trabalho e representatividade. Ainda criança, começou a trabalhar
para ajudar os pais José e Maria Olívia em um contexto de carência e dificuldade, uma
típica família tradicional e numerosa, com isso, desenvolveu uma aptidão para o
trabalho rural o que, segundo ele, é primordial para a vida das pessoas.
Aos 9 anos de idade após a prematura morte de sua mãe, mudou-se com o pai e
irmãos para o município de Garça e construiu parte de seu legado. Morou no
bairro Labienópolis durante muitos anos e ali ficou reconhecido por sua personalidade,
trabalho e amor pelo futebol, desenvolveu a mesma Profissão de seu pai, encarregado
de conduzir os trabalhadores em seu inseparável caminhão azul, através desses e
outros ofícios tornou-se conhecido por todo o município. Em 1975 casou com Edna
Sueli da Paixão e teve duas filhas, Cassiana e Luciana e posteriormente, os netos
Jéssica, Joyce e Miguel.
De seus amores, o Futebol ocupa um grande espaço em sua vida, José joga desde os
14 anos de idade passando pelos mais variados times de Futebol de campo;
Fluminense, Bom sucesso, Jafense e Vasquinho são alguns nomes da lista. Joga no
Aliança sendo freqüentemente retratado em matérias no jornal local. Hoje, aos 66
anos, vive tranqüilamente com sua esposa na Rua Vitória no bairro Labienópolis e
ainda trabalha com seu conhecido ford azul plantando grama e fazendo mudanças em
toda a região, conserva seus gostos e aspirações.
José Reis da Paixão, um grande nome na história garcense. Sua compaixão,
determinação e honestidade recebe hoje esta singela homenagem.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
Deliberação na-4^ ^ Sessão Ordinária, realizada em/^ de
Mr^^vulAíà^de 2017.
Secretaria, ^ ^ /2017.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gârça, ÈjM 5^2017.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2017. PARECER N° 111/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2017.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", concede a
"Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wa^^Sukrfeníira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de novembro de 2017.
Ife Faneco
lembro
rabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2017 - PARECER N° 46/2017
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos
Santos "Bacana", respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis
da Paixão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositma, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais designou a vereadora
Janete Conessa, membro dessa Comissão, para exarar o parecer.
É o relatório.
Voto do Relator
A "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" foi criada em 2011, consolidando
o "Dia da Consciência Negra", dando ênfase na luta por ideais grandiosos como igualdade e justiça social,
sendo o Quilombo dos Palmares um dos principais símbolos da resistência negra na época da escravidão.
Diante da justificativa da criação da homenagem e pela biografia anexada ao projeto,
podemos dizei" que o Sr. José Reis da Paixão se enquadra nos critérios para recebimento deste título.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 8/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 14 de n^iembro de 2017.
lanete C^essa
Relatora
Conclusão da Comissão
Bacana
os favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes d
arecer.
Antônio Fra
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de O/i fcrpft-'
nfi Ql mereceu das Comissões Permanente^ da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,\G / \^ /2Q .
= Antonib Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da "SP! ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, \G /X /20 fV.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n" 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz
Ferreira, Janete Conessa, Marcao do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do
município de Garça e dá outras providências. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei Complementar n" 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
^^arça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Projeto de Lei Complementar n" 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado ás entidades filantrópicas a possibilidade de
redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera denominação do "Centro Integrado
de Educação Mário Manchini" passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM \T— Projeto de Decreto Legislativo n" 08^017, (fe autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
" Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão DISCUSSÃO E
COTAÇÃO ÚNICAS,
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mardos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camaratgicmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
.7^
T
conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à XhAkXXL^ VOTAÇAO NOMINAL na
Sessão , realizada emç^jp de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
'Bacana'
() () )() () ()
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
rs
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 007/2017
(Projeto de Decreto legislativo n° 008/2017, de autoria do vereador Antônio franco dos Santos
"Bacana ")
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
zyra;-.
Art. 1". Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n°
02/2011, de 15 de março de 2011, fíca concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi
dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão, pelos relevantes trabalhos no combate a qualquer
tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art 2°. A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa
Extraordinária Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara
Art. 3°, As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de noy^bro de ^17.
I Pedro Santos
, Presioent^x^
Antônio FnífnCd^i^ Samoi^ "Bacana*'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mbnicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcoí^Pereíra
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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