PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1221/2017
Garça, 09 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminlta Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 064/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para a
outorga de concessão de direito real de uso do imóvel situado à Rua Maria Izabel, objeto da
Matrícula n° 15.328 do CRI local, à Câmara Municipal de Garça, para fins específicos de
edificação e instalação da sede do Poder Legislativo.
Oportuno ressaltar que esta medida visa atender reivindicações dos
membros do próprio Parlamento, tendo em vista que a atual sede da Edilidade não conta com o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além da falta de acessibilidade, demandas
estas que serão sanadas com a construção de um novo prédio no imóvel concedido.
Importante destacar que o imóvel em questão se encontra
atualmente ocioso, cuja localização e dimensão atendem aos anseios e demandas do Poder
Legislativo.
Por outro lado, o Poder Executivo já manifestou interesse em
alienar a atual sede da Câmara, localizada na Rua Barão do Rio Branco, havendo, inclusive,
autorização legislativa (Lei Municipal n° 4.685/2011) para tal medida.
Face o relevante interesse público que envolve a matéria,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço. ^ /I
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SAN/KOS
PrefjMto Mui
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
m PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N' 064/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
O Prefeito do MunicíjDio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, por
prazo indeterminado e para fins de edificação, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF sob n°
49.887.532/0001-81, nos termos do art. T do Decreto-Lei if 271/67, a concessão de direito real de uso do
imóvel objeto da Matrícula if 15.328 do CRI local (a desmembrar, conforme memorial e croqui), de
propriedade do Município de Garça, abaixo descrito e caracterizado:
I - ROTEIRO DE ÁREA A DESMEMBRAR;
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria izabel, distante 40,00 metros da
confluência do alinhamento direito da Rua Mariz Izabel com o alinhamento direito da Rua José Rosário;
Daí segue pelo alinhamento direito da Rua Maria Izabel, sentido retorno, na distância de 18,60 metros;
Daí deflete à esquerda e segue na extensão de 39.20 metros, confrontando com área remanescente do lote
s/n°; Dai deflete à esquerda e segue na extensão de 18,60 metros, confrontando com a parte desmembrada
do lote s/if; Daí deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com os lotes 06 e
10, atingindo o ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 729,12 m^."
II - ROTEIRO DE ÁREA REMANESCENTE:
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 58,60 metros da
confluência do alinhamento direito da Rua Mariz Izabel com o alinhamento direito da Rua José Rosário;
Daí segue pelo alinhamento direito da Rua Maria Izabel sentido retorno, na distância de 22,32 metros até
0 alinhamento esquerdo da Praça Miguel Mônico; Daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
esquerdo da Praça Miguel Mônico na extensão de 39,20 metros; Dai deflete à esquerda e segue na
extensão de 22,32 metros, confrontando com a parte desmembrada do lote s/n°; Dai deflete à esquerda e
segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com a área a desmembrar, atingindo o ponto onde teve
inicio, perfazendo uma área territorial de 874,944 m-;"
Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da
Concessionária direito real, sujeito à condição resolutiva da destinação à finalidade pública estipulada
nesta Lei, não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de conveniência administrativa,
em respeito ao principio federativo da independência e harmonia dos Poderes, expressamente previsto no
art. 2° da Lei Orgânica do Município.
Art. 2" - A concessão de direito real de uso será outorgada com dispensa
de licitação, nos termos do artigo 17, §2°, inciso 1, da Lei n° 8.666/93 e do artigo 178 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista que será destinada para fins específicos de edificação e instalação da sede do
Poder Legislativo.
Art. 3" - Do termo administrativo de concessão de direito real de uso
deverá constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:
1 - iniciar, no prazo de até cento e oitenta dias, o procedimento licitatório para contratação das obras e
serviços de engenharia necessários à edificação de sua sede, de acordo com legislação vigente;
II - arcar com todas as despesas necessárias à execução de obras, reformas e/ou melhorias que se fizerem
necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais, as quais, finda a concessão, permanecerão
incorporadas ao patrimônio público;
III - utilizar o imóvel concedido para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IV - responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V ~ responder por todos os atos dolosos ou culposos praticados contra terceiros, arcando com a integrai
reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso;
VI - não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos termos do art. 1.420 do Código Civil.
Parágrafo único. Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao
lançamento do imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como ao registro
da concessão junto ao CRI local, nos termos do art. 167,1,40, da Lei n° 6.015/73 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 09 de no de 2017.
5SANT
,\OaJ
JOÀO CARl/ÓS DO
PREFEPrOMUN CIPAL
r
MATRICULA
15.328
r
FICKA
01 SERVIÇO OE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANE
COMARCA DE GARÇA-SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
PRÉDIOS destinados a Companhm da Policia Militar de tiiolos. um soh h» a Mana babel e o outro sob rf25 da ftaça Migud Mônico. com aZ^;^
re^vo tetreoD constituído por parte destacada do lote s/rf da ot^ Sn
quadrados, dentro do seguinte roteiro*- "comeca em um nnn*^ u v j i. » Lo04,064 metros Izabel. distante 40,00 metms da'conflZia dos^KjTStTjSS eSvt ^
público interno, com sede nesta ^
ArwTTQTTrvn. T>-^ ... I . cidade, ^PraçarjHilmar Machado de Oliveira, n® 102 TÍTULO APUIsníVjQ.* Registrado, em maior área, a6b cA^ matrícula n® 14 7S7 em i i/no/i oo< '♦ p . ^
Imobiliário. Garça. 30«»l/i.998.0 Ofi^ |\7?Cr
D. RSU9-E8t.eAp. isentos.- ^ "XÍBeL Paute Antomolgnácio da Silva).
JOSE ROSÁRIO ->
06^ Coè) (OÍí roi) r02
1 ^ n'r>* I
PRAÇA MIGUEL MONICO
A DESMEMBRAR - 729,12
REMANESCENTE - 874,944 m=
ÁREA TOTAL - 1.604,064
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DeS8<VOLVMBirO URfiANO
PROmETARIO;
município de
UATRiCUlAi
. 1
LOCAü
RUA MARIA IZA9EL
QUADRA "ir - LOTE S/N*
SAIRRO niLMAR MACHADO
José de SoufãJÓfílSf
Asses^ de GaWdft#
Ene* Gvil • CREA S07Gm4é^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Local: RUA MARIA IZABEL
LOTE S/N® - QUADRA "11"- BAIRRO HILMAR MACHADO
A= (23,32 X 39,20)m = 914,14m2
^ ROTEIRO ÁREA A DESMEMBRAR
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 40,00 metros da confluência do
alinhamento direito da Rua Mariz Izabel com o alinhamento direito da Rua Jose Rosário,
Daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Maria Isabel, sentido retomo, na distância de 18,60 metros;
Dai, deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com área remanescente do lote s/n ,
Dai, deflete à esquerda e segue na extensão de 18,60 metros, confrontando com a parte desmembrada do lote s/n®;
Dai, deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com os lotes 06 e 10, atingindo o ponto onde
teve inicio, perfazendo uma área territorial de 729,12 m^;
Garça, 08 de novembro de 2017
José Henriqué"4e Souza Júnior
Engenheiro Civil
CREA/SP: 5070003469
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Local; RUA MARIA IZABEL X PRAÇA MIGUEL MONICO
LOTE S/N® - QUADRA "11" - BAIRRO HILMAR MACHADO
A= (23,32 X 39,20)m = 914,Hm^
ROTEIRO ÁREA REMANESCENTE
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 58,60 metros da confluência do
alinhamento direito da Rua Mariz Izabel com o alinhamento direito da Rua José Rosário;
^ai, segue pelo alinhamento direito da Rua Maria Isabel, sentido retomo, na distância de 22,32 metros até o alinhamento
esquerdo da Praça Miguel Mônico;
Dai, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento esquerdo da Praça Miguel Mônico na extensão de 39,20 metros;
Dai, deflete à esquerda e segue na extensão de 22,32 metros, confrontando com a parte desmembrada do lote s/n®;
Dai, deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com a área a desmembrar, atingindo o ponto
onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 874,944 m^
Garça, 08 de novembro de 2017
José Henri^iade Souza Júnior
Engenheiro Civil
CREA/SP: 5070003469
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
iCxX ns ^3/caoi^. considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada em cie
de 2017.
Secretaria, / U /2017.
= Antonio Marcís Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /^M/2Q17.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 093/2017. PARECER N" 110/2017
Reiatórío
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 93/2017.
O projeto autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Câmara
Municipal de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou arelatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Mumcipal de Garça.
9"^ se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos fonnais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Esta Comissão concluiu que há necessidade de adequar a redação do artigo 1° do presente
projeto, em razão disto propomos a emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wagner^^^^^eíra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de novembro de 2017.
Asiík&'faneco
Membro
RafaeLFrabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" CM 93/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 1° do Projeto de Lei if 93/2017 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1 "Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, por prazo indeterminado
e para fins de edificação, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF sob n"
49.887.532/000J-8]. nos termos do art. 7"do Decreto-Lei n°271/67, a concessão de direito
real de uso de parte destacada, a desmembrar, do imóvel objeto da Matrícula n° 15.328 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça, abaixo descrita e caracterizada:
I ~ Área concedida a desmembrar: "Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua Maria Izabel, distante 40,00 metros da confluência do alinhamento direito da Rua
Mariz Izabel com o alinhamento direito da Rua José Rosário; Daí segue pelo alinhamento
direito da Rua Maria Izabel, sentido retorno, na distância de 18,60 metros; Daí deflete à
esquerda e segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com área remanescente do lote
s/n"; Daí deflete à esquerda e segue na extensão de 18,60 metros, confrontando com a parte
desmembrada do lote .Cn"; Daí deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros,
confrontando com os lotes 06 e 10, atingindo o ponto onde teve início, perfazendo uma área
territorial de 729,12 nP. "
II -A área remanescente do imóvel objeto da Matrícula n" 15.328 do CRI local, com área
territorial de 874,944 nP, permanecerá sob domínio do Poder Executivo.
Garça/SP, 14 de novembro de 2017.
WAGNERÍÜIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
FANECO
Membro
FRABETTI
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 93/2017 - PARECER N° 58/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 93/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Câmara
Municipal de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto aos aspectos que compete a esta Comissão analisar nada a opor, uma vez que o
autor do Projeto destaca que esta medida visa atender reivindicações dos membros do próprio Parlamento,
tendo em vista que a atual sede da Edilidade não conta com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB), além da falta de acessibilidade, demandas estas que serão sanadas com a construção de um novo
prédio no imóvel concedido.
Destaca-se ainda que o imóvel em questão se encontra atualmente ocioso, cuja localização
e dimensão atendem aos anseios e demandas do Poder Legislativo. E nor outro lado, o Poder Executivo já
manifestou interesse em alienar a atual sede da Câmara, localizada>ra Rua Barão do Rio Branco, havendo,
inclusive, autorização legislativa (Lei Municipal n° 4.685/2011)
Isto posto, no que tange aos aspecto&-de comn^té
o projeto encontra-se em condições de ser apreciadi oéDo^ldí
aprovação.
E como voto.
a tal medida.
ia desta Comissão a serem analisados,
io, inexistindo qualquer óbice à sua
seu voto.
Rodrigo
S. Comissões, 16/de novembro de
Memb
Conclusão da
Ante o exposto, tendo em vista as considerações^p^ndidas pelo relator, acompanhamos
É o parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Céntro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de £umereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.(G /
= Antonio fiviarcds Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
í^ndusão na Ordem do Dia da ^ para sua
UnvÀÇfÁ-' discussão e votação.
Câmara Municipal de Gagça, \Col^yÍ20 1^.
Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO PIA
20 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I — Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz
Ferreira, Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres — Altera a Lei Orgânica do
município de Garça e dá outras providências. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II — Projeto de Lei Complementar n" 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
" ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ni - Projeto de Lei Complementar n" 18/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti — Altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fím de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de
redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera denominação do "Centro Integrado
de Educação Mário Manchíni" passando a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Mário Manchini".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V — Projeto de Lei n" 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VT - Projeto de Decreto Legislativo n" 08/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Reis da Paixão.DISCUSSÃO E
-VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio ,ioW, Marcq^ Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
pauta da ORnFM DO m. n. ^rss^o oppinArta n.. .nty. a rfat
i^ov LiYioftw ifr. /. A PARTIR DAS T9;3GK
«ít/^;r^«Aj • ■ . ~ ,, . . a vedaçac danratica dencnc^'"^'^
VOTAaa " ™ Legislativo. 2' DlicTsSÂoi
7rpp1f. "u "I ^^""«='1^ - Altem o Anexo EI da Le. n" 4.844, de v^p^ial no montante de RS 35.500% (trÍ%"ua^o
ITEM m- Projeto de Lei n° 93/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de
™S ''ra^^aS-rm^i^^ ™ adiamento, com emenda da «x%/ CONSTITUIÇÃO JUSDÇA E REDAÇÃO PARECERES TIAS rOlvnssAFW PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. J-aklcekes DAS COMISSÕES
TOM IV - Projeto de Ui n° 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa para o
E™o financeiro de 2018. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS
ÇONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara novembro de 2017.
redro Sanios
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municmal de Garça, na data supra.
' VIvil «t
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maü: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
àuL ^ "^ò/oio! ,, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido k VOTAÇAO NOMINAL na
^3, Sessão realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
X Antonio Franco dos Santos "Bacana" m (X)
Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinanl ( ) (X)
4 Janete Conessa ( ) Çx)
5 José Luiz Marques ( ) (x3
6 Marcão do Basquete ( ) (XJ
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (X3
8 Paulo André Faneco ( ) (»
9 Rafael José Frabetti ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente im
11 Rodrigo Gutierres ( ) (X)
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) (><)
13 Pedro Santos ()()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () )() ()
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO RQR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
((\ ) INSUFICIÊI^JA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br