PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1222/2017
Garça, 09 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 065/2017
Seniior Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei n°
065/2017, através do qual estamos propondo a Regulamentação dos Processos Administrativos no
Âmbito da Administração Direta e Indireta.
Um dos pontos de honra da moderna democracia é o compromisso de
transparência da Administração Pública. Verifica-se, por isso, uma tendência crescente para que os
estados modernos busquem o estabelecimento de leis que garantam ao cidadão o pleno conhecimento das
ações do governo, da estrutura, missão e objetivos de seus órgãos, e sobre qual é o resultado final da
equação representativa da aplicação de recursos públicos em confronto com os benefícios reais advindos
à comunidade.
O instrumento para que se atinja tal desiderato é atribuição, a qualquer do
povo, do direito de indagar e obter informações dos órgãos públicos que garantam a constante e plena
sintonia com os princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e da
eficiência. Tal direito deve ser assegurado, tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto para,
de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo.
Desta feita, o presente Projeto de Lei se espelhou na Lei Federal n° 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o Processo Administrativo na União, a qual vem sendo
exitosamente aplicada, com vantagens para a Administração Pública e garantias para os administrados.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOAOC S SANTOS
icípi
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA .
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 065/2017
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova seguinte lei;
TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO AOS ATOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r Esta lei estabelece normas relativas aos atos e procedimentos
administrativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garça, que não tenham
disciplina legal específica, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Art. V As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal específica.
Parágrafo único. Na ausência de disciplina legal específica, aplicar-se-á
subsidiariamente o Código de Processo Civil.
Art. 3° Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os
desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 4" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 5" Somente a lei poderá:
I. Criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e
II. Prever infrações ou prescrever sanções.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 6® O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;
IV. Fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
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Art. 7° São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
I. Expor os fatos conforme a verdade;
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III. Não agir de modo temerário;
IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Art. 8" A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada
com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de
fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
SEÇÃO II
Da Invalidade dos Atos
Art. 9® São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos
legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
I. Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
II. Omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III. Impropriedade do objeto;
IV. Inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V. Desvio de Poder;
VI. Falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de
correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
Art. 10. A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato,
especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento administrativo poderá
consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos, bem como em Súmulas
Administrativas da Procuradoria Geral do Município.
Art. II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Parágrafo único. A Administração não anulará seus atos quando;
I. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos contados de sua produção;
II. Da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
III. Forem passíveis de convalidação.
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Art. 12. A Administração poderá convaiidar seus atos inválidos, quando a
invalidade decorrer de vicio de competência ou de ordem formal, desde que:
I. >Ja hipótese de vicio de competência, a convaiidação seja feita pela autoridade titulada para a
prática do ato, e não se trate de competência indeiegável;
II. Na hipótese de vicio formal, este possa ser suprido de modo eficaz.
§ 1" Não será admitida a convaiidação quando dela resultar prejuízo à
Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
§ 2" A convaiidação será sempre formalizada por ato motivado.
SEÇÃO III
Da Formalização dos Atos
Art. 13. São atos administrativos:
I. De competência privativa:
a) Do Prefeito Municipal, o Decreto e a Portaria;
b) Dos Secretários Municipais, Diretor Superintendente, Diretor Executivo e dos Procuradores
Municipais, a Circular, Resolução e Portaria, em assuntos relacionados a sua pasta;
c) Dos órgãos colegiados, a Deliberação;
U. De competência comum:
a) A todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios,
Memorandos, Ordens de Serviço, instruções e outros.
Parágrafo único. Os atos administrativos, serão numerados ern séries próprias,
com renovação anual, ideiitiflcando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que
os tenha expedido.
Art. 14. Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o
local de sua edição, contendo a identificação do órgão emissor e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 15. Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados
em séries especificas, seguidamente, sem renovação anual.
Art. 16. Os regulamentos serão editados por Decreto, observadas as seguintes
regras:
I. Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres
ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II. Os Decretos serão referendados, quando for o caso, pelos Secretários Municipais em cuja área de
atuação deva incidir e, obrigatoriamente, pelo Procurador Geral do Município, ou, em sua ausência, pelo
Procurador do Município;
III. Nenhum Decreto Regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o
fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
IV. As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente,
antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
Da Publicidade dos Atos
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Art. 17. Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 18. Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos
administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Parágrafo único. A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser
resumida.
SEÇÃO V
Do Prazo para a Produção dos Atos
Art. 19. Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o
prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua
prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei
ou decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das
circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida
prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
SEÇÃO VI
Da Delegação e da Avocação
Art. 20. Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus
subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
Art. 21. São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas
específicas:
I. A competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos
administrados;
II. As atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
III. As atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela
determinada;
IV. A totalidade da competência do órgão;
V. As competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados não podem delegar suas funções, mas
apenas a execução material dc suas deliberações.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Das regras gerais
Art. 22. Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado
à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.
Art. 23. Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente
quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou
decisão motivados.
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§ 1® Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios
de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito;
II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada à promoção pessoal de agentes ou
autoridades;
IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição;
VI. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos administrados;
X. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à
interposição de recurso, dentro do prazo legal;
XI. Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII. Interpretação da nonna administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público
a que se destina, vedada à aplicação retroativa de nova interpretação.
§ V Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às
partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de
recorrer.
§ y Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
SEÇÃO II
Do Direito de Petição
Art. 24. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente
de qualquer pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de
direitos.
Parágrafo único. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas
por seus estatutos ou por ato especial, bem como os sindicatos, poderão exercer o direito de petição, em
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
Art. 25. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e
contendo os seguintes dados:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II. Identificação do interessado ou de quem o represente;
III. Domicílio do Requerente ou local para recebimento de comunicações, bem como telefone e email;
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;
V. A juntada de documentos necessários a comprovar o alegado;
VI. Data e assinatura do Requerente ou de seu representante, observando, conforme o caso, o disposto
no artigo 24.
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Art. 26. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar
a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Art. 27. Em caso de requerimento administrativo defendendo direito de outrem,
torna-se obrigatória a apresentação de procuração, sob pena de não recebimento do mesmo.
SEÇÃO III
Da Instrução
Art. 28. Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício,
atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
§ 1" Os atos do processo devem ser reproduzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3° A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
§ 4" O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e
rubricadas pelo servidor a que der andamento no expediente.
Art. 29. O órgão da Administração Municipal que necessitar de informações de
outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância
da vinculação hierárquica, mediante despacho ou memorando, do qual uma cópia será juntada.
Art. 30. Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo
permanecerão na repartição competente.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de
terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1° A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, flxando-se prazo para
oferecimento de alegações escritas.
§ 2° O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e
associações legalmente reconhecidas.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.
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Art. 35. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art. 36. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competência.
SEÇÃO rv
Dos Prazos
Art. 37. Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições
especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.
§ 1® O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias,
tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.
§ 2® Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados automaticamente,
a depender da quantidade da demanda localizada no órgão administrativo, desde que devidamente
justificado.
Art. 38. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie
apresentados à Administração será de 90 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
Parágrafo único. Os prazos poderão ser dilatados, conforme disposto no § 2®
do artigo anterior.
SEÇÃO V
Da Publicidade
Art. 39. No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações,
intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão
as seguintes regras:
I. Constitui ônus do requerente informar seu endereço para recebimento de correspondências, bem
como alterações posteriores;
II. Considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço
fornecido pelo interessado;
III. Será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a
intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;
IV. Na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o
comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa, juntamente com 02
(duas) testemunhas;
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V. Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as
notificações e intimações, salvo disposição em contrário.
§ r Na hipótese do inciso 111, não encontrado o interessado, a citação ou a
intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 2" Sempre que necessário, caberá aos fiscais do Departamento de Fiscalização
de Posturas efetuarem a entrega de citações, intimações e notificações.
Art. 40. Durante a instrução será concedida vista dos autos ao interessado,
mediante simples solicitação, desde que não prejudique o curso do procedimento.
Parágrafo único. A concessão de vista será obrigatória, no prazo para
manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante intimação pessoal, e, quando não
for possível, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 41. Ao advogado não é assegurado o direito de retirar os autos da
repartição, salvo quando acompanhado por servidor público devidamente autorizado, para fins de
extração de cópias.
SEÇÃO VI
Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Art. 42. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1" Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem atenha formulado.
§ 2® A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração entender que o interesse público assim o exige.
Art. 43. Órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida
sua finalidade ou objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 44. Havendo desistência ou extinção do processo administrativo, o mesmo
será encaminhado ao Setor de Protocolo, para que, posteriormente, seja enviado ao Arquivo Geral.
Parágrafo único. Há qualquer momento, o interessado poderá requer cópia do
processo administrativo, recolhendo as taxas devidas em caso de cópias extraídas pela própria Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
Da Legitimidade para Recorrer
Art. 45. Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela
recorrer, em defesa de interesse ou direito.
Art. 46. A Procuradoria Geral do Município compete recorrer, de ofício, de
decisões que contrariarem Súmulas Administrativas ou Despachos Normativos do Prefeito Municipal,
sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas
hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.
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SEÇÃO II
Da Competência para Conhecer do Recurso
Art. 47. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para
conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.
Art. 48. Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso
administrativo será:
I. Na Administração Direta, o Prefeito Municipal ou autoridade a ele equiparada, excetuados os
casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e
II. Na Administração Indireta, o Diretor Superintendente ou o Diretor Executivo da pessoa jurídica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no
artigo 41.
SEÇÃO III
Das Situações Especiais
Art. 49. São irrecorriveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente
ou preparatórios de decisões.
Art. 50. Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito Municipal ou
pelo Diretor Superintendente ou Diretor Executivo de pessoa Jurídica da Administração Indireta, caberá
pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do
recurso hierárquico.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração só será admitido se contiver
novos argumentos e novas provas, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a decisão.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso
Art. 51. A petição de recurso observará os seguintes requisitos exigidos pelo
artigo 25 desta lei.
Art. 52. Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de
recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do
ato.
Art. 53. Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu
conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
SEÇÃO V
Dos Efeitos dos Recursos
Art. 54. O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:
I. Houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e
II. Além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a
ineficácia da decisão final.
rs
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Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer,
fundamentadamente, a concessão do efeito suspensivo.
SEÇÃO VI
Da Tramitação dos Recursos
Art. 55. A tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
I. A petição será juntada aos autos em 3 (três) dias, contados da data de seu protocolo;
II. Quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de
origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se
cópias dos elementos necessários;
III. Requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 05
(cinco) dias subsequentes, cientificando o recorrente da decisão;
IV. Havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum
de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contrarrazões;
V. Com ou sem contrarrazões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de
parecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo na hipótese do artigo 38;
VI. A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 05 (cinco) dias subsequentes;
VII. Mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso,
para decisão, em 40 (quarenta) dias.
Parágrafo único. Da decisão prevista no inciso 111, não caberá recurso na esfera
administrativa.
Art. 56. Os recursos dirigidos ao Prefeito Municipal serão, previamente,
submetidos à Procuradoria Geral do Município ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade
descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo contido no caput deste artigo poderá ser prorrogado
automaticamente, a depender da demanda contida no órgão administrativo.
SEÇÃO VII
Da Decisão e seus Efeitos
Art. 57. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
Art. 58. A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a
restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.
§ 1" No caso do pedido de recurso previsto no artigo 51, o prazo para a decisão
será de 90 (noventa) dias.
§ 2® O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o
recurso.
Art. 59. Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento
administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou
revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
SEÇÃO VIU
Das hipóteses de não conhecimento do recurso
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Art. 60. O recurso não será conhecido quanto interposto:
I. Fora do prazo;
II. Perante órgão incompetente;
III. Por quem não seja legitimado;
IV. Após exaurida a esfera administrativa.
§ r. Na hipótese do inciso II, será indicada ao Recorrente a autoridade
competente, sendo-íhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2°. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
CAPÍTULO vn
DOS PROCESIMENTOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
Do Procedimento de Outorga
Art. 61. Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de
atribuição ou de liberação do exercício do direito.
Art. 62. A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do
órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
Art. 63.0 requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão,
observando o disposto no artigo 25 desta lei.
Parágrafo único. O requerimento será desde logo instruído com a prova
documental de que o interessado disponha.
Art. 64. A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as
seguintes regras:
I. Protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento
à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;
II. O Requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do
artigo anterior, sendo notificado o Requerente;
III. Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu
encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o Requerente;
IV. A autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de
dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;
V. Terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 30 (trinta) dias
subsequentes;
VI. Da decisão caberá recurso hierárquico.
Art. 65. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o
reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento
administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos
princípios da igualdade e do contraditório.
SEÇÃO II
Do Procedimento de Reparação de Danos
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Art. 66 Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos
causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas
as seguintes regras:
I. O requerimento será protocolado no Setor de Protocolo, até 05 (cinco) anos contados do ato ou
fato que houver dado causa ao dano;
II. O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação
de responsabilidade contra o Município, pelo período que durar sua tramitação;
III. O requerimento conterá os requisitos do artigo 25 desta lei, devendo, ainda, trazer indicação
precisa dos fatos, documento do veículo, se for o caso, bem como 03 (três) orçamentos do eventual dano
ocorrido, devendo tal orçamento estar assinado e contendo CNPJ do local emitido.
IV. Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, observado os termos da Lei Municipal n°
4.941/2014, será feita, em até 15 (quinze) dias úteis, a inscrição, em registro cronológico, do valor
atualizado do débito, intimando-se o interessado;
Art. 67. Após o protocolo do requerimento administrativo, o mesmo será
encaminhado à Procuradoria Geral do Município, a qual intimará o servidor causador do dano, a fim de
que compareça em até 03 (três) dias para sua oitiva.
Art. 68. Tendo o servidor assumido a responsabilidade pelo dano causado, o
valor a ser indenizado poderá ser descontado de seus rendimentos mensalmente em até 10 (dez) parcelas.
SEÇÃO la
Do Procedimento para Obtenção de Certidão
Art. 69. É assegurada, nos termos da alínea "b", inciso XXXIV, do artigo 5° da
Constituição da República, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes
de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no
artigo 72.
Parágrafo único. As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante
cópia reprográfica dos elementos pretendidos.
Art. 70. Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado
deverá protocolar requerimento no Setor de Protocolo, independentemente de qualquer pagamento,
especificando os elementos que pretende ver certificados.
Art. 71. O requerimento será apreciado, em 05 (cinco) dias úteis, pela autoridade
competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 72. O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação
da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a
intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.
§ V Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão,
ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 03 (três) dias úteis.
§ 2" Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.
Art. 73. A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o
requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
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Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor
correspondente, conforme legislação especifica.
SEÇÃO IV
Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais
Art. 74. Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou
entidades da Administração, independentemente de autorização da Procuradoria Geral do Município.
Art. 75. O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes
regras:
I. O interessado apresentará requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a
seu respeito conste das fichas ou registros existentes;
II. As informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo
do requerimento;
III. As informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo
interessado:
a) O conteúdo integral do que existir registrado;
b) A fonte das informações e dos registros;
c) O prazo até o qual os registros serão mantidos;
d) As categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, tem, diretamente, acesso
aos registros;
e) As categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e
Art. 76. Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao
interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados
em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.
Art. 77. É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados
nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e
filiação sindical ou partidária.
Art. 78. E vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados
pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.
SEÇÃO V
Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais
Art. 79. Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:
I. A eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos
por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo artigo 74;
II. A retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos,
dúbios ou desatualizados.
Parágrafo único. Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas
no artigo 25 da presente Lei.
Art. 80. O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos,
de ofício, assim que a Administração tome conhecimento da incorreção, desatu^li^ação ou caráter
incompleto de informações neles contidas.
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Art. 81. No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será
comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.
SEÇÃO VI
Do Procedimento de Denúncia
Art. 82. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica,
praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração, junto à Coordenadoria de
Ouvidoria.
Art. 83. A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e
suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
§ V. Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo,
assinado pelo denunciante.
§ 2*^. É vedada a denúncia anônima, não produzindo qualquer efeito quando
realizada, todavia, visando atender a moralidade administrativa, a Coordenadoria de Ouvidoria adotará ás
medidas necessárias para averiguação do caso.
Art. 84 Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável
determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes
regras:
I. É obrigatória a manifestação da Procuradoria Municipal;
II. O denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;
III. O resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Art. 85. Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der
andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.
CAPÍTULO VIU
DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Art. 86. Compete à Procuradoria Geral do Município editar Súmulas
Administrativas para nortear a atuação dos agentes públicos em processos administrativos.
§ 1" A competência administrativa para edição de Súmulas Administrativas é ato
indelegável do Procurador Geral.
Art. 87. As Súmulas Administrativas têm por finalidade uniformizar o
entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança jurídica
na edição de atos administrativos e na prática de atos processuais, bem como padronizar procedimentos a
serem adotados nos processos administrativos e judiciais, facilitando a atuação de procuradores
municipais, diretores, coordenadores, assessores e demais servidores públicos.
Art. 88. As Súmulas Administrativas vinculam todos os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e indireta e deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município
para que tenham validade e eficácia.
Art. 89. A Procuradoria Geral do Município manterá coletânea virtual atualizada
de suas súmulas, no site oficial da Prefeitura Municipal de Garça.
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Art. 90. A revogação de Súmula Administrativa deverá ser publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DESAPARECIDOS OU
EXTRAVIADOS
Art. 91. Todos os processos administrativos desaparecidos ou extraviados serão
obrigatoriamente reconstituídos de acordo com as normas deste Título.
§ 1" A reconstituição de que trata artigo é medida excepcional, devendo ser
adotada somente diante da total impossibilidade de localização do processo desaparecido ou extraviado.
§ 2° A reconstituição do processo não impede ou exclui a adoção de outras
providências que visem a apurar possíveis responsabilidades pelo desaparecimento ou extravio dos autos
originais.
Art. 92. O servidor que primeiro constatar o desaparecimento ou extravio do
processo deverá comunicar imediatamente o falo à autoridade administrativa a que estiver jurisdicionado,
qual solicitará as devidas providências à Procuradoria Geral do Município ou a órgão jurídico, no caso da
Administração Indireta.
Art. 93. Após comunicação do setor onde o processo foi desaparecido ou
extraviado, os autos do processo em restauração deverão tramitar por todos os setores em que o processo
original tramitou, a fim de que, na medida do possível, cada um daqueles possa promover a Juntada de
cópias das instruções, parecer, informações, despachos ou outros documentos que produziu
anteriormente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município cientificará o(s)
interessado(s) acerca do procedimento em curso, solicitando que este(s) forneça(m), no prazo de até 10
(dez) dias úteis cópias de eventuais documentos considerados necessários ao prosseguimento do feito.
Art. 94. Concluída a reconstituição do processo até o ato em que o original se
encontrava, será emitida pela autoridade competente declaração finalizando o procedimento e
determinando a regular continuidade do feito.
Art. 95. O processo reconstituído seguirá o trâmite e obedecerá às normas
aplicáveis ao processo administrativo.
Art, 96. A eventual localização do processo desaparecido ou extraviado resultará
na formalização de anexo ao volume processual considerado principal, de acordo com os seguintes
critérios:
I. Caso a localização do processo desaparecido ou extraviado ocorra durante a sua reconstituição, o
processo original tramitará como principal e o reconstituído será anexado àquele;
II. Caso a localização do processo desaparecido ou extraviado ocorra após a sua reconstituição, será
considerado principal o processo que se encontrar em fase mais adiantada de tramitação.
§ 1" Na hipótese do inciso 11 deste artigo, caso o processo principal seja
considerado o reconstituído, todos os documentos reproduzidos serão confrontados com os originais, a
fim de serem conferidas a sua autenticidade.
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§ 2® Ainda na situação do parágrafo anterior, será juntada ao processo
reconstituído, já considerado principal, declaração da autoridade competente informando acerca da sua
completude ou, caso contrário, devem ser acostadas as peças e documentos ausentes, os quais devem ser
relacionados na referida declaração.
§ 3° Em quaisquer das hipóteses, será lavrado termo de juntada por anexação, no
qual constará, obrigatoriamente, a indicação do processo que foi anexado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97, Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como paile ou interessado:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II. Pessoa com deficiência física ou mental;
III. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeflciência adquirida, ou outra doença grave, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
§ 1® A pessoa interessada na obtenção do benefício, deverá informar no
requerimento administrativo o preenchimento de algum dos incisos do caput deste artigo, juntando-se
prova de sua condição.
§ 2" Verificada a prioridade, os autos receberão identificação que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
Art. 98. O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos
previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do
assunto, salvo quando expressamente justificado, não implicando, necessariamente, em nulidade do
procedimento.
§ 1® Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na
fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
§ 2" Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante
requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na
impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
Art. 99. Os prazos previstos nesta Lei serão realizados em dias úteis, salvo
disposição expressa em contrário.
Art. 100. Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão
computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1" Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou
entidade.
§ 2® Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no
dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 101. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua
publicação, devendo a Administração Direta e indireta capacitar seus servidores para integral
cumprimento.
Art. 102 Revogam-se as disposiçõ^ em contrário.
Garça, 09 de novembro de 20 [7.
JOÃO CARLOS DOS SANTPS
PrefeiJÓ Municipal
r\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
JllA considerado Objeto
de Deliberação na^^i - Sessão Ordinária, realizada em de
de 2017.
Secretaria, _l3__/!_(__/2017.
= Antonió Maroos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de ^rca,^-^ /'O2017.
Pedro Santos =
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0,
Ofício n° 034/2018
Garça, 6 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
065/201 f que dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CA % OS cjos S^OS
^
Municipal \
\r \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
âil
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e dezoito, foi aprovado na 2^ Sessão Ordinária de 2018, a
retirada do Projeto de Lei n° 94/2017.
É o que cumpre á certificar.
ANTONIO MARÍfOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br