PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n,° 1258/2017
Garça, 16 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 066/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 066/2017, através do qual estamos desafetando uma área de 23,115 m^, localizada na
Rua Fausto Floriano de Toledo n° 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando a integrar a
categoria de bem dominial ou disponível do Município.
Tal medida tem por justificativa atender a solicitação do Sr. Cidinísio
Feliciano dos Santos, através do Processo n® 10.344, de 29 de março de 2017, tendo em vista que ao
regularizar seu imóvel perante a Prefeitura Municipal, foi constatado que o mesmo está invadindo uma
parte da área de propriedade do Município, ou seja, 23,115 m2.
Desta forma, estamos solicitando autorização legislativa para
procedermos à alienação da área, por investidura, nos termos artigo 17, inciso I, letra ''d", § 3®, da Lei
Federal n® 8.666/93, ao Sr. Cidinísio Feliciano dos Santos, portador do RO n° 8.212.542-SSP/SP e
inscrito no CPF n® 004.785.258-50, visando à regularização do lote junto ao CRI local.
Ressalto que a área em questão, foi devidamente avaliada por Comissão,
nomeada através da Portaria n® 30.326/2017, atribuindo o valor de R$ 9.246,00 (nove mil, duzentos e
quarenta e seis reais), conforme laudo de avaliação em anexo, cujo valor foi devidamente recolhido pelo
interessado.
Em face do interesse público que envolve a matéria, solicitamos especial
atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
elevado apreço.
Reiteramos a Vossa Ex ência e nobres Edis, nossos protestos de
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CARIES D(^S SANTOS
Prefeno Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
crn
PROJETO DE LEI N.° OuU/JLOXT
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica desafetada a área de 23,115 m^ localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo, adiante caracterizada, conforme roteiro e croqui em anexo, que ficam fazendo parte
integrante desta.
ROTEIRO
"Começa num ponto localizado no lado direito da Rua Ataliba Leonel, à 36,50 metros da confluência das
Ruas Ataliba Leonel e Fausto Floriano de Toledo. Dai segue pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel, na
extensão de 0,85 metros. Daí deflete à direita e segue na extensão de 18,40 metros, confrontando com a
Prefeitura Municipal de Garça. Dai deflete a direita e segue na extensão de 7,35 metros, confrontando
com a Prefeitura Municipal de Garça. Dai deflete à direita e segue na extensão de 1,15 metros,
confrontando com área desmembrada (outrora remanescente 1, destacada da antiga Area 1). Dai deflete
à direita e segue na extensão de 6,50 metros, confrontando com a Area 2. Dai deflete à esquerda e segue
na extensão de 17.25 metros, até aqui confrontando com a área desmembrada, parte (outrora
remanescente 1, destacada da antiga Area 1), o ponto onde teve inicio "
Parágrafo único. A área desafetada nos termos desta Lei passa a
integrar a categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a aliená-la, por investidura, nos termos artigo 17, inciso I, letra "d", § 3°, da Lei Federal n°
8.666/93, ao Sr. Cidinísio Feliciano dos Santos, portador da Cédula de Identidade n° 8.285,247-9 e
inscrito no CPF if 004.785.258-50.
Art. 3® A área em questão foi regularmente avaliada por comissão
especialmente nomeada para esta finalidade, através da Portaria n° 30.326/2017.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura
pública serão suportadas integralmente pelo investidor.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 16 de r iro de 2017.
)OS SANT
ãi JOÃO CA^OS
PREFjÓTO Mt
L A U DO D E
AVALIACAO
Os abaixo assinados, na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n" 30.326/2017 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do valor do imóvel
abaixo discriminado de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, apôs as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Local - Rua Fausto Floriano de Toledo x Ataliba Leonel, com
Área - de 23,115m2 (área a ser desmembrada)
R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)POR M2
23,115 M2 X R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) = R$ 9.246,00
(NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA E/ál^ REAIS)
Nada mai have^lsido a ser visto ou
avaliado, subscrevem o presenj jaudo,\^para que produza todos
os efeitos legais.
Garçaj 26 de S^tetnbro de 2017
MAURO R IRO JÚNIOR
FÁBIO ROBERT^^E OLIVEIRA
.85
• - 7.35 6.50 30.00 2.50
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37.35
PASSEIO
RUA ATALIBA LEONEL
ASSUNTO: CROQUI
PROP.: NELIANE DONELLA DOS SANTOS E
CIDINÍSIO FELICIANO DOS SANTOS
local: rua fausto FLORIANO DE TOLEDO. 1151
ESQUINA COM A RUA ATALIBA LEONEL
BAIRRO WILLIANS - GARÇA/SP.
<
AREAS
TERRENO - MEDIDAS CONFORME MATRICULA (15.00X36,50X17,25X6.50X2.25X30.00).
AREA 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (0.85x18.40x7.35x1.15x6.50x17,25)
AREA INVADIDA
V////////Z\ PASSEIO PUBLICO - AREA INVADIDA (0.10x37.35).
.
.562,12
23.115
. 3.735
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
n^^rMÇu coiiCluso a^V. ^Exa. do nojcto üe
de ri Deliberação n l u na4L^a T~ Sessão ngq£7 Ordinária, IV , realizada considerado em «OO Objeto de
2017.
Seu tLdf Íd,-24 /M^ /2017.
= Antonio l\íarco|^ereira =
Secretário LegisJativo
= uçjwvnv =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
ermanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de /2017
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 95/2017. PARECER N'' 122/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 95/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, desafeta área localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo n° 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando a integrar a categoria de
bem dominial ou disponível do Município e autoriza alienação por investidura.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório,
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
Na que se refere aos aspectos de legalidade e eonstitucionalidade, insta consignar qtie o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e eonstitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wagner tnuííéfreíra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e eonstitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de novembro de 2017.
'Faneco
lembro
Ráfáei Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 95/2017 - PARECER N° 005/2017
Relatório
O Projeto de Lei n.° 95/2017, de autoria do Senhor Prefeito, desafeta área
localizada na Rua Fausto Floriano de Toledo n° 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando
a integrar a categoria de bem dominial ou disponível do Município e autoriza alienação por investidura.
A propositura, analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR), mereceu parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o autor do Projeto, tal medida tem por justificativa atender à
solicitação do Sr. Cidinísio Feliciano dos Santos, através do Processo n° 10.344, de 29 de março de 2017,
tendo em vista que ao regularizar seu imóvel perante a Prefeitura Municipal, foi constatado que o mesmo
está invadindo uma parte da área de propriedade do Município, ou seja, 23,115 m2.
No que diz respeito à competência desta comissão, no mérito, nada temos a opor.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto da relatora.
E o Parecer.
S. Comisscips, 30 de novembro de 2017,
Deyseperapião
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Paicelamento do Solo, realizada
J nesta data.
Deyse Çerapião
Presic
Jose Lm arque
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Pu'
/oMO mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara (Vlgnlcipal de Garça. âO/X 120 i-V.
(\ry^
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ioclusão na Ordem do Dia da ^ para sua
,h/\AiU discussão e votação.
Câmara Municipal de
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
dU- jjA y\2 , conforme dispõe o
artigo Ias, do Regimento Interno, foi submetido à ji.AvCo^
SessãoCkd/ realizada em oA de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMiNAL na
de
GLOBAL
Ci VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" 04 ( )
2 Deyse Serapiâo (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X ( )
4 Janete Conessa oo { )
5 José Luiz Marques 04 ( )
6 Marcão do Basquete bO ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco 04 ( )
9 Rafael José Frabetti OO ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 04 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 04 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVAaOEfl®:.
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJElTADQPfiSj
( ) UNANIMIDADE
( A ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2017
^SeoVe^io,\\
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. () Maiori^Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp,gov.br
Ofício n° 0433/2017
camara municipal de garça
DE SÃO P A111 n
Garça, 05 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao one HionA
d. Ld Orgfc,..
dezembro de 2017. realizada no dia 04 de
Autógrafo „» 085/2017 (Projeto de Lei n« CM 095/2017 - PM oo
Autógrafo n" 086/2017 rp j 66-2017);
Autógrafo g „« 087/2017 ^''"'''(^'■°J^'°''«Lein»CM083/2017-PM57 p"' 2017 Autografo n» 088/2017 (Projeto de Lei CM 092/2017). '
Atenciosamente,
CASSIA MWKIDIASBARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
nesta ^
Parão do Rio Branco 127/i 11 "n '* ^ —
Site- S.te. w www.cnigarca.sp.gov.br/en,ai,: 04) 34^1 0950
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 085/2017
PROJETO DE LEI N® 095/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA ALIENAÇÃO POR EVVESTIDURA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica desafetada a área de 23,115 m-, localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo, adiante caracterizada, conforme roteiro e croqui em anexo, que ficam fazendo parte
integrante desta.
ROTEIRO
Começa num ponto localizado no lado direito da Rua Aialiha Leonel, à 36,50 metros da confluência
das Ruas Ataliba Leonel e Fausto Floriano de Toledo. Daí segue pelo alinhamento da Rita Atalíba
Leonel, na extensão de 0,85 metros. Daí deflete à direita e segue na extensão de 18,40 metros,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Garça. Daí deflete a direita e segue na extensão de 7,35
metros, confrontando com a Prefeitura Municipal de Garça. Dai deflete à direita e segue na extensão
de 1,15 metros, confrontando com área desmembrada (outrora remanescente 1, destacada da antiga
Area 1). Daí deflete à direita e segue na extensão de 6,50 metros, confrontando com a Área 2. Dai
deflete à esquerda e segue na extensão de 17,25 metros, até aqui confrontando com a área
desmembrada, parte (outrora remanescente 1, destacada da antiga Área 1), o ponto onde teve início "
Parágrafo único. A área desafetada nos termos desta Lei passa a
integrar a categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a aliená-la, por investidura, nos termos artigo 17, inciso I, letra "d", § 3", da Lei
Federal n° 8.666/93, ao Sr. Cidinísio Feliciano dos Santos, portador da Cédula de Identidade n°
8.285.247-9 e inscrito no CPF n° 004.785.258-50.
Art. 3® A área em questão foi regularmente avaliada por comissão
especialmente nomeada pai"a esta finalidade, através da Portaria n° 30.326/2017.
Art. 4" As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura
pública serão suportadas integralmente pelo investidor.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garci 05 de dezeaíbro de 2017.
Antônio Frá "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da-^i arça, na data supra.
Antoniq Marcqs Pereira
Secrevário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PédroMntos
Preside
LEIS
LEI N.° 5.177/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica desafetada a área de 23,115 m^, localizada na Rua Fausto Floriano
de Toledo, adiante caracterizada, conforme roteiro e croqui em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta.
ROTEIRO
"Começa num ponto localizado no lado direito da Rua Ataliba Leonel, à 36,50 metros da confluência das Ruas
Ataiiba Leonel e Fausto Floriano de Toledo. Daí segue pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel, na extensão de
0,85 metros. Dal deflete à direita e segue na extensão de 18,40 metros, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Garça. Dai deflete a direita e segue na extensão de 7,35 metros, confrontando com a Prefeitura Municipal de
Garça. Dai deflete à direita e segue na extensão de 1,15 metros, confrontando com área desmembrada (outrora
remanescente 1, destacada da antiga Área 1). Dai deflete à direita e segue na extensão de 6,50 metros,
confrontando com a Área 2. Dai deflete à esquerda e segue na extensão de 17,25 metros, até aqui confrontando
com a área desmembrada, parte (outrora remanescente 1, destacada da antiga Área 1), o ponto onde teve inicio"
Parágrafo único. A área desafetada nos termos desta Lei passa a integrar a
categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a alienála, por investidura, nos termos artigo 17, inciso I, letra "d", § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, ao Sr. Cidinísio
Feliciano dos Santos, portador da Cédula de Identidade n" 8.285.247-9 e inscrito no CPF n° 004.785.258-50.
Art. 2° A área em questão foi regularmente avaliada por comissão
especialmente nomeada para esta finalidade, através da Portaria n" 30.326/2017.
Art. 3° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura pública
serão suportadas integralmente pelo investidor.
disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 6 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
- Lei Municipal 4.931/2014
Vi - Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Ér-Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
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ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07f 12/1017