materia nº 96/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIN /2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art I® Fica extinta a incorporação de que trata o artigo 12, parágrafos 1° e
2°, da Lei Municipal n° 4,780, de 28 de junho de 2012, devendo ser procedida à cessação de seu
pagamento aos servidores da Câmara Municipal de Garça.
Art 2® O artigo 12 da Lei Municipal n® 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 12. Fica extinta a gratificação de serviços extraordinários, prevista no artigo
13 da Resolução 319/2007, vedada sua incorporação, sob qualquer forma, aos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, por se tratar de verba de
natureza propter laborem.
Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados ao Poder Legislativo
deverão ser retribuídos pelo adicional de que trata o art. 93 do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal n" 2.680/91 e
alterações)."
Art 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP^4 de novembro de 2017.
PARE
ENT
ANTONIO FRANCO D0S SANTOS "BACANA^
lo^ndre;^fa
ECRETARIO
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 14 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos extinguindo a incorporação de que trata o
artigo 12, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n® 4.780, de 28 de junho de 2012.
Em razão disso, alterou-se a redação do art. 12 da Lei Municipal n®
4.780/2012, passando a contar com o seguinte teor:
"Art 12. Fica extinta a gratificação de serviços extraordinários, prevista no artigo
13 da Resolução 319/2007, vedada sua incorporação, sob qualquer forma, aos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, por se tratar de verba de
natureza propter laborem.
Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados ao Poder Legislativo
deverão ser retribuídos pelo adicional de que trata o art. 93 do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal n" 2.680/91 e
alterações)."
Tal medida se mostra necessária, pois, em que pese a Lei n®
4.780/2012, em seu art. 12, possibilitar a incorporação da extinta gratificação de serviços
extraordinários, na base de 65% da referência salarial dos servidores efetivos em 30/06/2011, tal
benefício possuía natureza propter laborem, ou seja, uma vantagem de caráter contingente ou
eventual, conforme se infere do art. 13 da Resolução n® 319/2007, in verbis:
Art 13. Os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara, farão jus a
gratificação de 10% (dez por cento), calculados sobre o Padrão de Vencimentos
de seu cargo, por comparecimento a cada Sessão e demais atividades extra￾expediente do Poder Leeislativo ou eventos realizados na Câmara Municipal.
§ l''As faltas às sessões ou não atendimento às desienacões para os demais fíns.
serão, proporcionalmente, descontados do valor eiobal da sratifícacão de que
trata este artigo.
§ 2"A gratificação por serviços extraordinários do Poder Legislativo se incorpora
na base de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, consecutivos ou não, para fins de
licença para tratamento de saúde e parafins de aposentadoria. - g.n.
Posto isso, é freqüentada lição de Hely Lopes Meirelles a de as
verbas propter laborem, contadas entre as gratificações, serem, em principio, vantagens de natureza
transitórias, "que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à
continuidade de sua percepção" (Direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, São Paulo, 2005,
30 ed. p. 477).
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Complementando seu magistério, Hely Lopes Meirelles pondera que:
"Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando
o serviço que as ensejam, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo
e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa, ou desaparecidos os
motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu
pagamento. (Direito Administrativo Brasileiro. 32.® ed. São Paulo: RT. p. 494.)
Verifica-se, assim, que a gratificação de serviços extraordinários,
extinta pela Lei n® 4.780/2012, mas incorporada na base de 65% da referência salarial, classifica-se
como benefício de natureza propter laborem, pois devida ^enas pelo comparecimento do servidor às
sessões e '"''demais atividades extra-expediente do Poder Legislativó'\ de sorte que, não havendo tais
eventos, o benefício não seria garantido, evidenciando a vinculação da vantagem ao desempenho do
servidor, com nítida natureza pro labore faciendo.
Paulo:
Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
"EMENTA: (...). 1) Gratificação Jeton - Membro: criada pelo Decreto-lei n'^ 162,
de 18 de novembro de 1969, é uma contraprestação pecuniária recebida pelos
servidores públicos estaduais por participação em reuniões dos óreãos de
deliberação coletiva da Administração centralizada e autárquica, o aue sueere o
caráter propter laborem do versado benefício". (Apelação Cível n" 0002624-
14.2010.8.26.0053, 11^ Câmara de Direito Público, rei. Des. OSCILD DE LIMA
JÚNIOR, julgada em 14.5.2012)-g.n.
Em face disso, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de
Justiça a impossibilidade de verbas propter laborem serem incorporadas à remuneração dos servidores
públicos, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA
IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DACVNÃO CARACTERIZADO.
VANTAGEM PROPTER LABOREM.
1. Tendo sido comprovado aue a aratifícacão de atividade judiciária (GAJ)
possui evidente caráter pronter laborem, não há falar em sua incorporação à
remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade.
Precedente específico: RMS33.I63/PB, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe25.2.2011.
2. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenho de
atividades especiais, ou extraordinárias, às junções relacionadas com os cargos,
portanto não são passíveis de incorporação. Precedentes: RMS 32.669/PA, Rei.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma. DJe 13.10.2010; AgRg «o RMS
21.856/RJ, Rei. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta
Turma, DJe 2.8.2010; e RMS2I.670/PB, Rei. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe29.3.2010. Agravo regimental improvido. -g.n.
Na mesma linha caminha o entendimento do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
PROPTER LABOREM PREVISTA EM NORMA RELATIVA A
ENQUADRAMENTO.
1. O enquadramento, espécie de provimento derivado em cargo público, conflita
com a norma do inc II, art. 37, CF/88.
2. As normas dos arts 20 e 21 da Lei local n"2.727/1985. de Piracicaba, por
incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, revosaram-se, não podendo
elas oferecer fundamento à incorporação de eratífícacão propter laborem.
Provimento da apelação. (TJ/SP~AC 561564
Em face de tais constatações, verifíca-se a impossibilidade de
incoiporação da extinta gratificação por serviços extraordinários, por se tratar de retribuição pecuniária
de natureza pro labore faciendo e propter laborem.
Inclusive, por força do art. 37, XVI, da Constituição Federal, a
remuneração dos serviços extraordinários deverá ser retribuída pelo adicional de, no mínimo, 50% em
relação à hora normal de trabalho (adicional de hora extra), conforme já previsto no art. 93 do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais (Lei n° 2.680/91).
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
44' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 REAtJZAPA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017
PRESroENTE: PEDRO SANTOS
1" SECRETÁRIO; ANTÔNIO FR^CO DOS SANTOS **BACANA**
2" SECRETARIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos quatio áas do mês de dezembro de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, ccnn inicio ás dezeiKive
lioias e trinta minutos, sob a IVesidência do vereador Pedro Santos, Prcãdente, e secretariada pelos vereadores Antônio Fraitoo dos
Santos "Bacana". 1® SKrotário, e Paulo André Faneco, 2® Secrrtário, rcalizou-sc a 44' Sessão Ordinária de 2017 de dois mü e
dezessete. Fdta a chamada inicial dos senhores vereadores, ccHisratou-se as s^iintes presenças; Antônio Franco dos Santos
"Bacana", De>^ Seiapião, Fábio José Pdisinani, Jande Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcâo do Basquete, Fatricia
Moiato Marangâo, Ptailo André Fanec», Raíàd Jc^ Fiabdti, Ronaldo Luiz Par^ite, ^xlrigo OutÍOTes e Luiz Ferreira,
totalizando treze edis {xesentes à sessão. Havendo número l^al para o inicio dos tralhos e considerada válida a primeira diamada,
o seihor Presdente, declarou ^^erta a presente Sessão. Foi obs^vado um minuto de silêncio em re^iôto pdo Mecimento do Sr.
Jc^ Vizotto, Sr. Adalto, e o pai do Edinbo que trabalha com som. Sendo a ]mmeira sessão ordinária do mês, etooitoi-se o Hno à
Garça. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 43° Sessão Ordinária de 2017 cjue íbi aprovada por unanimidade de votos.
PEQUENO EXP^UTCE: PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERARÃO: Projeto de Lei
0101/2017, de autoria DEYSE SERAPIÂÜ, RODRIGO GUTIERRES - Di^ sobre a ocupação irr^uiar de vagas de
estacionamento reservada a idososi, gestantes e pe^oas com deüciàicia em estabdecimenlos emjnesariais. O projeto foi considerado
objâo de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado ás comissões pomanentes da Casa. Projrto de Ld Complementar
0020/2017, de aunwia PREFEITO MLINICIPAL - Altera a Lei Conçlementarn® 15, de 18 de agosto de 2015, que instituiu a Lei
Orgânica da l^ocuradoria Geral do Município. O projeto foi considerado objdo de ddiberação por unanimidade de votos e
encaminhado às comissões pennanentes da Casa Projeto de Lei 96/2017, de autoria da Mesa Diretora, Alt(^ a Ld Municipal
4.780, de 28 dc junto dc 2012, c dá outnis jnovidcncms. O projeto não tbi consrdcntdo objeto üc ddiboação por maionu dc voto!^
sendo conliârios os vereadores; Raíãcl Frabctti, Dcysc Scrapião, José Luiz Marques, Janete Conessa, Maix^ do Basquete, Rodrigo
Guticrrcs c Wagner Uiiz Fcncim COMUNICADOS OFICIAIS OU DE UTILIDADE PÚBLICA; irâo hcxivc. Itogo cm
seguida foi realizada a 2° chamada dos vereadora visando á Ordem do lha conâatando-se a presença dos s^uintes v^eadores:
Antônio Franco dos Santos "Bacana", D(^ S^apião, Fábio Josc Poliánani, Jancíc CoiKiSsa, José Luiz Marques, Pedro Santos,
Man'ãn do Rasíiiide, Pairida Morafo Manuigão, Paulo André Faneco, Rafael .Tasé Frabcáli, Reginaldo Tâiíz Parente, Ríxlrigrí
Outierres e Wagner loiiz Ferrdra, totalizando treze edis presentes à .sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Ld
0095/2017, de autOTÍa PREFEITO MUNICIPAL - Desafeto área localizada na Rua Fausto Fíoriano dc Toledo n° 1151 com a Rua
Atoliba Leonel, Bairro Willians, passando a int^ar a catr^^r^ de bon dominiai ou disponívd do Município e autoriza alienação
pe)r investidura. Cdocado ein elíscussâo, nenhum voeador fez uso da palavra. A Mesa infixmou que u quorum para aprovação era
da maioria .simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em vot^ão, o pit^eto foi aprovado por unanimidade de votos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. ITEM 11 - Projeto de Ld
0099/2017, de autoria PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o município de Garça a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com ctóoi^ de garantia e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa infc»TDou que o quónun para aprovação era da maioria simpl^ e o ^stma de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto toi aprovado por maioria de votos, sendo nove &voráveis e três contrários. ITEM IH > Projeto de Ld 0083/2017,
de autoria PREFEITO MUNICIPAL - Estima a recata e fixa a de^)^ para o &(acfdo financeiro de 2018. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fiTi^ram o uso da palavra os
vereadores; PAULO ANDRÉ FANECO E ANTÔNIO FRANCO DOS SAT^QS BACAN.A. A Mesa informou que o quóaim
para apnavação era da maioria simples e o àstâna de vctação o nominal. Cdocado em votação, o projdo foi qirovado pcs"
unanimidade de votos. ITEM TV - Projeto de Ld n® 17/2017, de autoria do v^eador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n"
2.627, de 29 de abril de 1991, que institui o código de Posturas Nfonicipais. Disdplma a prevenção de acidentes em edificações com
altura s^xrior a seis metros. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. A Mesa
informcHi que hou\« apresentação de emei^ a qual foi considerada objeto de ddiberaçâo. Colocado em discussão nentom vereador
fez uso da palavra A Mesa informou que o quóium para aprovação era da maioria simples e o astema de votação o nominal.
Colocados em vot^âo, o pregeto e a emenda foram aprovado por maioria de wotos, sendo dez fevoráveis e dois contrários, sendo
«caminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Hnal. ITEM V- ProJ«o de Lei
0092/2017, de autoria WAGNER LUIZ FERREIRA - Altera a Lei Nfiiràdpal n® 5.161/2017, consolida a It^^gl^ção municipal
RuaBarâodoRio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
referente às datas comenxrrHtivas do município ^ Garça e dá outras provid&icias. PARüX^EKiüS DAS COMISSÕES
PliiRMANENTES. DISOJSSÂO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez o uso da |Mlavra o vereadni ' AN'1'ÔN 10
FRiANCQ ÍX)S SANl OS BACANA A Mesa informou que o quorum para inovação era da maioria simples e u aslenui dc
votação o noiniiial, Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Piujeto de Decreto
Legisiatívo 0009y20t7, de autoria do vereador ANTÔNIO TRANCO DOS SAN IDS - BACANA - Alíeia o Decreto I Xígislativo
03/2011, tme dispõe sobre a criação do Selo "Kmpiesa Amiga do Deficiente" e dá outras providências. PARECCRES DAS
COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em fez o uso da palavra o
vereador .AN lONÍO hKAN(() DOS SANTOS 13 AC A N .A. A Mesa informou que o quorum para apros^ção an da maioria
qualificada e o sirtema de votação o nomiuul. Colocado cm votaçífo, o projeto foi aprovado poi luauiiuiidade de voUss. Atendendo
ao no Artigo 240 do R^menio Interno, a sessão foi aispensa para ouvir os intervenloies do Hospital São I ucas, Srg.
RhNAI A RIBEIRO BRANCO e Sr. í'.AliL() HKNRIOUF. TR.AMONTINL tendo cm vista a aprovação do requerimento n® 1090,
de autoria do vereador Pauto André Faneco. GRANDE EXPEDIEN TEí INDICAÇÕES N^: 0390/2017 - JANETE CONESSA￾Sugerindo ao Prefeito realizar a colocação dos eo^es de natal no centro comercial de nossa cidade. 0391/2017 - JANETE
CONESSA - Sugerindo ao Prefeito realizar pintura de solo na Rua Mcíchiadcs Ncry dc Castro com sinalização dc trânsito.
0392^017 - I'ÁB1ü JOSÉ POLISTNANI, PA'I'RÍC1A MORATO MARANGÃO - Su{i^índo ao Prefeito que estabeleça que em
nias estreitas e pióximos a estabdecimcutus de sáude'e(lucaçaí), o eatarionamcnto s^a fdto apenas em um lado da via Ü39J/2Ü17 -
WAGNER 1.1 JIZ IlíRRBIRA - Sugerindo ao Prefeito que denomine alguma via, togradouio ou piôptio público com nome do
Senlior João Vizoto. Ü394/2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugeritxlo ao Prefeito que proceda melhoiias no trâtislto na
Rua Prirç^ Isabel, altura do numerai 261. 0395/2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Pi^ito que estude
a possibilidade de fazer a troca das poltronas onde sãíi administrados soro nos pacientes do posto de Saúde do Jardim FAicalipfn.s O
Sr, Presidente detenninou o encaminhamento das itxiicações apresentadas ao Poder Exeartivo. REQUERIMENTOS N\:
1091/2017 -WAÍ34ER LUIZ FERRFJRA - Solicitando aoRreferto informar se ei^ ms p!aiK>s da Adminiaração a construção de
uma Unidade de Saíidc da Família paiu atender os moradores dos baiirns Jardim Frei Aurélio, JoSo 2^apâta c Residencial Monte
Vradc. Em caso afirmativo, qual a previsão para início das obras e onde será construída? Em caso nativo, por qual motivo?
1092/2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito infomw se há a pí^sibilidade de realizar melhorias no ponto dc
^bus localizado defronte ao Tch^kto Maiiero. I094/20I7 - FÁBIO JOSÉ POLISINAM - Solicitando ao Prefdto inforaiar quantas
viagens foram fôtas pelo Sr Prefeito Municipal em conjunto com o Vice-Preíèíto. Encaminhai- cópia dos empenhos e comprovantes
de pagamentos. 1095/2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Scáicitando um voto de pesar pdo falecimento do Senhor João Vizoto.
Colocado em discussão fez o uso da palavia a vereadora: PATRÍCIA MARANGÃO 1096/2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
Solicitando ao Prelèilo informar a pojyáhilidade de construir uma rampa de acessibilidade no Laboratório Diag Ub, ao lado da UFA
- Unidade de Pronto Atendimento, pois váiioB cadeiranles freqüentam o locnl c não possuem acesso. 1097/2017 - WAGNER LUIZ
FERREIRA - Solidinndo «o Prefeito informações sobre a ação de desapropriação do Ditfliilo Industrial. 1098/2017 - RE(HNALDO
LUIZ PAlUiNI E - Solicitando um voto ífc coiigi-aíulaçTxáN e ajjlausos à PoHcia Civil G&rccnse que com ílemonstraçào de inequívoca
bravura c iniciativa, vem se destacando nas operações de combate à cnminalidade de nosso município. 1099/2017 - REGIN/MJX)
UM PARENTE - Solicitando um vrao de congratulações c aplausos à 4" Cia. da Polícia Militar de Gatça que com esmero c
diligôncia tem combalido com eficiência a criminalidade em nosso municipio. Colocado em disaissão fez o uso da palavia o
vereador RFQiNAI ■IXJ PARENTC. 1100/2017 - FÁRIO JOSÉ POLISINANI, PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Rqiresentante do Ministàio Público, bem como ao Ddegado de Policia responsável, para que,
através do s«or conqjeteníe, apurem a suposta quebra de sigilo fiscal ocrarida no âmbito da Prefeitura Municipal de Garçia.
1101/2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI, PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao
R^resentante do Ministéno Público, para que, través do setor conptteitfe, apure a ajpiMta utíliTnçyo insular de veículos da
Prefeitura Municipal de Garça em demolição particular. 1102/2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao
Prefeito informar se o problema com goleiras na escola Samira El Adass foi resolvido, considerando que a vereadraa postou em fede
social e no dia segrante uma equipe da Prefeitiira It^o cedo foi ao locaL 1103/2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
Solicitando ao Prefeito informar se a Prefèiíura pode estender o prazo de 30 dias para vários estabelecimentos da cidade que foram
notificados pda feita de AVCB. Considerando ainda que a Prefeitura, Câmara e tantos outros prédios («íblicos nâto possuem se
podeiam alán de estaider o prazo pois no final do ano muitas lojas estão ccnn vários compromissos. Além de estenda- a multa
poderia ser reduada ? Quando a Prefeitura preíeide r^larizar a situação de seus prédios ? Enviar cópia para Associação Comercial.
Cotocado em disoissão fizeram o uso da palavra os vereadores: PAJRÍCIA MARANGÃO. RAFAEL FR.ABETTI. ANTÔNIO
FRMCQ_D()S SANTOS BACANA E PAULO ANDRÉ FANECO. 1104/2017 - PATRIDA MORATO MARANGÃO -
Solicitando ao Prefeito irfonnar qual o cronograma dejardinagem das praças da cidade, canteiros e guias. 1105/2017 - PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - Solicitando um voto de congratulações c aplausos a Sra. Iajoe de Paula que trabalhou na Innandade da
Rua Bariio do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cnigarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SartaCasadeMisericônüadeGarça-Hospital^ol^^ Apesar
serviços à cotimmdade. Colocado em discussão fez o uso da palavra o ver^or
- WAGl^ w; A^KTtro LUE T T TTZ F^IRA PPRRFIRA - Sdidtando ao Prefeito infoimaçoes SolS^o sobre ao a presidente iitiB/açao do do Consdho campinho de de Administração nitaxM anexodo lAPEN,
^RÕ SANTOS - Matando ao Conselho Munidpal de Trânsito que envie a esta Casa de Leis copia da ata da tMma^^^ 1110/2017 - PEDRO SAhrroS - Soücitando ao Prefeito que infomie a possibiUd^e de Tí^31 íertislativa para a venda da atual sede da Cântaia Municipal, localizado na Rua Baiâo do Rio Branco ti» 127/13 L
1111/2(TO - PEDRO SANTOS - Solieilaiido ao Ihefcito que informe a possibiüdade dc ^x«^rnaniflençaí) tis
llnninln no Jardim Sol Nascente: |093/2017-WAfiNERLmFERlUi3RA-SolicitatidoaoPrehntoinformarapüSSibtlidade^ rSs di"pl^ nT^ .'msidente Vaqpnç pt^mo ã Caba,» Fapida,^ loc^
óculos em várias dheçõcs,, Tmfas os te<pt«imenlos fomm
tempo restante no Grande ExpwSerte, inscreveram-sc os PÜLISINANI MARCÀO DO BASOUElli PAULO ANDRH FAN^j), JANETE ,CONLSS.\ PAIRICIA MAKAM^» PFÍSrO SAOTOS e DF.YSE SERAPIÃO. Concluso o primaro turno de discus^, e havendo tempo remanescente no Grande
Eiqiediente, nenhum vaeador se bisenjveu pata o s^o turno dc Findo o^e ®
Ses inscritos, o Sr. Piesidetâe. declamu encerrada a Sessão, da qual for lavrada esta Atar«arça, de dezembro ^ dois mtl e
dezessete.-.-.-.-.-,
PEDRO SANTOS
Premleote
ANTÔNIO S "BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Lei n
96/2017, de autoria da Mesa Diretora, NÃO foi
considerado o objeto de deliberação pelo Plenário, durante
a 44« Sessão Ordinária desta Casa, conforme imposto pelo
art 105 II do Regimento Interno da Câmara,
considerakdo-se rejeitado, CERTIFICO que procedi ao
arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 05 de dezembro de 2017.
ANTÔNK) MAljCGS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br