PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 1.260/2017
Garça, 20 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 067/2017
Senlior Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 067/2017, no qual solicitamos autorização legislativa para
suplementar e firmar aditamento de valores nos Termos de Colaboração das Entidades Assistenciais
constantes da Lei Municipal n® 5.117/2017 e indicadas abaixo, tendo em vista a dificuldade
enfrentadas pelas Entidades executoras em cumprir seus planos de trabalho.
I. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação
Brasileira das Franciscanas de Garça;
II. Suplementação e aditamento no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça;
ITI. Suplementação e aditamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar dos Velhos
"Frederico Ozanan de Garça";
IV. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Patronato
Juvenil Garcense;
V. Suplementação e aditamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Patrulha Juvenil
de Garça.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos tennos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciost
JOÃO CARL0S DO SANT^
Pref^o Muniojpal / \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nf-OSTmE?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR E CELEBRAR
ADITAMENTO DE VALORES NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DAS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 5.117/2017 E
ABAIXO INDICADAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado suplementar e a firmar
aditamento de valores nos Termos de Colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei
Municipal n° 5.117/2017 e indicadas abaixo, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação
Brasileira das Franciscanas de Garça;
II. Suplementação e aditamento no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça;
III. Suplementação e aditamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar dos Velhos
"Frederico Ozanan de Garça";
IV. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Patronato
Juvenil Garcense;
V. Suplementação e aditamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Patrulha Juvenil
de Garça.
Art, 2" Os valores de repasses de que trata a Lei Municipal if
5.117/2017, juntamente com os valores de suplementados e adiíados, nos termos desta Lei, estão
estimados no montante de até R$ 1.570.369,50 (um milhão, quinhentos e setenta mil, trezentos e
sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais.
Art. 3° Fica mantido às Entidade Assistenciais mencionadas no artigo 1®
desta Lei, as condições, responsabilidades e obrigações impostas na Lei Municipal n° 5.117/2017,
bem como nos respectivo Termo de Colaboração.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Garça, 20 de novembr<
JOÃO CARlt)S PD( 'S SANTí
pref/ito mu
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
D _ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ps considerado Objeto
de Deliberação na^â g Sessão Ordinária, realizada em^'^ de
de 2017.
Secretaria, /2017.
= Anlfórno hjlarcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gárça,Q^?y 4^2017.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO» JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 097/2017. PARECER N'' 119/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 97/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal
suplementar e celebrar aditamento de valores nos teimos de colaboração das Entidades Assistenciais
constantes da Lei Municipal n° 5.117/2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para anábse de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É p relatório,
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitueionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitueionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wágne?Émf^FÍ^ía
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitueionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de novembro de 2017
re Faneco
lembro
Fràbetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 97/2017 - PARECER N" 62/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 97/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar e celebrar aditamento de
valores nos termos de colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n° 5.117/2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionaiidade da matéria.
O yerçador Rodrigo Gutienes, na çondiçào do presidente da Comissão, avoçou a rçíatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto vem em momento oportuno à esta Casa, visando a suplementaçao e aditamento
à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça (R$ 15.000,00), Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE (R$ 13.500,00), Lar dos Velhos "Frederico Ozanan de Garça" (RS
10.000,00), Patronato Juvenil Garcense (RS 15.000,00) e Patrulha Juvenil de Garça (RS 40.000,00).
Vale ressaltar que através da Lei Municipal n° 5.117, de 29 de março de 2017, foram
repassados RS 1.570.276,00, e com essa suplementação e aditamento serão repassados mais RS 93.500,00.
Totalizando um repasse anual previsto em RS 1.663.776,00.
Entretanto no artigo 2° do referido Projeto, cp6 ta o valor de RS 1.570.369,50. Para sanar
tal problema, propomos uma emenda modificativa, em aney> a sse parecer.
Isto posto, no que tange aos aspect^de c/mpe ência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser ap;;éciaqo gel^Jg ^ário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação,
É como voto.
Ante o e
seu voto.
o parecer.
ao do Basqu
Membro
Conclusão da Comissão
do era vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
S. Cómissões, 29 de novembro de 2017.
Patrícia Mòrâto Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATTVA AO PROJETO DE LEI N° 97/2017
(de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 97/2017, passa a vigorar com a seguinte Redação:
"Art. 2" Os valores de repasses de que trata a Lei Municipal n° 5.117/2017,
juntamente com os valores de suplementados e aditados, nos termos desta Lei, estão
estimados no montante de até RS 1.663.776,00 (um milhão,/eiscentos e sessenta e três mil,
setecentos e setenta e seis reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais. "
S. Comissões, 2
Patrícia Moraiç Marangâo
Membri
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwwxmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 97/2017 - PARECER 5^2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 97/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
0 projstQ Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar § celebrar aditamento de
valores nos termos de colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n° 5.117/2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relâtor
O Projeto vem em momento oportuno à esta Casa, visando a suplementação e aditamento
à Associação Brasileira das Franciscanas de Gaiça, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça (APAE), Lar dos Velhos "Frederico Ozanan de Garça", Patronato Juvenil Garcense e Patrulha
Juvenil de Garça.
Com o momento econômico que o nosso país atravessa essa suplementação toma-se
extremamente importante às nossas entidades, visando a manutenção dos serviços prestados à nossa
comunidade garcense.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
97/2017.
É meu voto quanto à matéria,
S. das Comissões, £9
Antônio Fr
Conclusão d a Comissãd.
mbro de 2017.
Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do v
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaíl: camaraiScmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _j£tL
/,3o mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto â discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,gO/ii /2Ql^,
= Antônio Marfós Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da i;;- ■Sé/oi^l^ , para sua
jLimiCcu_*^'scussão e votação.
Câmara Municipal d^arça,'|ÚVO__/20^^.
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 22/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafos 1", 2° e 3\ RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 01 DE DEZEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n° 97/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal suplementar e celebrar aditamento de valores nos termos de colaboração
das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n° 5.117/2017 - COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei Complementar n® 19/2017, de autoria do vereador Rafael José
Frabetti - Altera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às
entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito
consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municinm de Garça,/O de novembro de 2017.
/ Pedro Santos
' PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio lio M22í^ereira -
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo t88, do Regimento Interno, foi submetido à \^ a(\ícJL>
4j^Sessão realizada em _0J_ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL ■■
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (xO ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) { )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete (xí ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
8 Paulo André Faneco Cx) ( )
9 Rafael José Frabetti 0<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente Cx) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ÍX) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSpFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(>.) Maioria Simples.
> Secretandi/-
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Mmjjcò- VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL mm
VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" M ( )
2 Deyse Serapião 0<) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa CK) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (x) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X3 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira Cx) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
FICIÊNCIA DEVOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO;
^ Maioria Simples.
^jyéeçrétàriQ^
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 97/2017. PARECER N° 123/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 15' Sessão Extraordinária, realizada em 01 de dezembro de
2017, oferecemos ao Projeto de Lei n** 097/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final;
'*Art, 1' Fica o Poder Executivo autorizado suplementar e a firmar aditamento de
valores nos Termos de Colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n° 5.117/2017 e
indicadas abaixo, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça;
II. Suplementação e aditamento no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Garça;
IIL Suplementação e aditamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar dos Velhos 'Frederico Ozanan
de Garça";
IV. Suplementação e aditamento no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais) ao Patronato Juvenil Garcense;
V. Suplementação e aditamento no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça.
Art 2" Os valores de repasses de que trata a Lei Municipal n° 5.117/2017, juntamente
com os valores de suplementados e aditados, nos termos desta Lei, estão estimados no montante de até RS
1.663.776,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais), destinados à manutenção
das Entidades Assistenciais.
Art 3' Fica mantido às Entidade Assistenciais mencionadas no artigo 1° desta Lei,
as condições, responsabilidades e obrigações impostas na Lei Municipal n" 5.117/2017, bem como nos respectivo
Termo de Colaboração.
Art 4' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
em contrário.
Art 5' Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
S. das Comissões, 01 de dezembro de 2017
Andre-PSneco
embro
Wagner ÈutóTéíreira
Relator
ael^se Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0432/2017
Garça, 05 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 084/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 097/2017, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, na
IS'* Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 01 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 084/2017
PROJETO DE LEI N" 097/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR E CELEBRAR
ADITAMENTO DE VALORES NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DAS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 5.117/2017 E ABAIXO INDICADAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado suplementar e a firmar aditamento de
valores nos Termos de Colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n® 5.117/2017 e
indicadas abaixo, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Suplementação e aditamento no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça;
II. Suplementação e aditamento no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Garça;
III. Suplementação e aditamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar dos Velhos "Frederico
Ozanan de Garça";
IV. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Patronato Juvenil
Garcense;
V. Suplementação e aditamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata a Lei Municipal n® 5.117/2017,
juntamente com os valores de suplementados e aditados, nos termos desta Lei, estão estimados no montante de
até R$ 1.663.776,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais), destinados à
manutenção das Entidades Assistenciais,
Art 3° Fica mantido às Entidade Assistenciais mencionadas no artigo 1® desta
Lei, as condições, responsabilidades e obrigações impostas na Lei Municipal n® 5,117/2017, bem como nos
respectivo Termo de Colaboração.
Art, 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ga ibrp de 2017.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munici^ dé supra
Antonio MarcosiPereíra
Secretário Legislativo
Pedro Sant
Preside^e
Antonio FrancQ..d<fs Samos "wacana*'
Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N.® 5.178/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR E CELEBRAR ADITAMENTO DE VALORES
NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N"
5.117/2017 E ABAIXO INDICADAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado suplementar e a firmar aditamento de
valores nos Termos de Colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n® 5.117/2017 e
indicadas abaixo, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
i. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mii reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça;
II. Suplementação e aditamento no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Garça;
III. Suplementação e aditamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar dos Velhos "Frederico
Ozanan de Garça";
IV. Suplementação e aditamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Patronato Juvenil Garcense;
V. Suplementação e aditamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata a Lei Municipal n® 5.117/2017,
juntamente com os valores de suplementados e aditados, nos termos desta Lei, estão estimados no montante de
até R$ 1.663.776,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais).
Art. 3® Fica mantido às Entidade Assistenciais mencionadas no artigo 1® desta Lei,
as condições, responsabilidades e obrigações impostas na Lei Municipai n® 5.117/2017, bem como nos respectivo
Termo de Colaboração.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Garça, 6 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.179/2017
(De autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 783 - Dia 07/12/2017