PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.M261/2017
Garça, 20 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 068/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n" 068/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para
alterar o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de2016 e alterações posteriores,
passando o valor do montante total de R$ 3.852.910,58 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e
dois mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), compensado o valore de R$
128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinlientos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos)
para R$ 4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e
dezesseis centavos), conforme planilhas analisadas e aprovadas pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social.
Por fim, estamos solicitando autorização legislativa, para alteração
do artigo 3° da legislação em epígrafe, possibilitando o reparcelamento em 200 (duzentas)
parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF n" 333, de 11 de julho de 2017, após homologação
do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (Acordo
CADPREV n° 785/2016) pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Previdência.
Assim, por se ti-atar de matéria de relevante interesse do Município
e pai-a o lAPEN, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a
tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
V
JOÃO CARIíOS DO
Prefeito Mu
SSAN
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Gai'ça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 E
ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo T da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 1" Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizados, nos
termos da presente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente
aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no valor de
4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis
centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. 2° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3\..
§ 1'' O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento,
pelo índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal n° 3.220/1997.
§ 2° Após a homologação do Termo de Acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos Previdenciários (Acordo CADPREV n° 785/2016) pelo Ministério da
Fazenda, Secretaria de Previdência, datado de 31/10/2016, o qual pode ser assinado pelo atual
Prefeito Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do reparcelamento
em 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescido de
juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 5°-A da Portaria MPS n" 402, de
10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF n" 333, de 11 de julho de 2017P
Art. 3** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conti*ário.
Garça, 20 de novembr
JOÃO CAIROS DOS SANTOí
Pretóto Municipal
TFRMO DE ACORDO DE PARpFI AMENTO E
roNiFiRRÃn DF nt^Rirns PRFVinFNCiÁRiOS ^AP.DRnn cadprfv N° 00785/2016)
DEVEDOR
Ente Federativo/U F:
Endereço:
Bairro:
Telefone:
E-mail:
Representante legal:
CPF:
Cargo:
E-ma!l:
Garça/SP
PRAÇA HILMAR MACHADO DE GLIVIERA, 102
CENTRO
(014) 3407-6600
prefgarca@prefgarca.sp.gov.br
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
061.759.778-23
Prefeito
gabinete@prefgarca.sp.gov.br
CNPJ:
CEP:
Fax:
44.518.371/0001-35
17400-000
(014) 3407-6600
Complemento:
Data inicio da gestão: 01/01/2017
CREDOR
Unidade Gestora:
Endereço:
Bairro:
Telefone:
E-mall:
^.«Representante legal:
PF:
Cargo:
E-mail:
lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
RUA CEL. JOAQUIM PíZA, 140
CENTRO
(014) 3406-1989
iapen@uol.com.br
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
277.394.818-15
Diretor
superintendeincia@iapengarca.sp.gov.br
CNPJ:
CEP:
Fax:
59.991.364/0001-23
17400-000
(014) 3406-1989
Complemento: SUPERINTENDENTE
Data Início da gestão: 11/01/1999
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n"
5.087/2016 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇ^SP ^ CREDOR ao
DEVEDOR Municípios de Garça da quantia de R$ 4.066.676.16 (quatro milhões e sessenta e seis m\\ e seiscentos e setenta ® ®
centavos) correspondentes aos valores de DÉFICIT APORTE SEGREGAÇA DE MASSA devidos e nao repassados ao Regime Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 03/2012 a 06/2016, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do
Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Garça confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e ®
exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência
importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
montante de R$ 4.066.676,16 (quatro milhões e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), ®®^ P®^° (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 67.777.94 (sessenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos)
atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 67.777.94 (sessenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e noventa e q"®^° ®®"^®^°®^'.^f
e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas
conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judiciai da divida,
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anteno"" ao de sua ®°"®°''^®jf° ®"1^"®
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples d® cinqüenta po
cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês antenor ao da consolidação, conforme Lei n 5.087/2016.
Paráarafo orlmeiro - As oarcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidado
dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuraçao
acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinqüenta por cento ao mes), acumulados
Página 1
TFRMQ DE ACQRnO DE PARCELAMENTO E
nONFIRRÃn DF ni^RITQS PRFVIDFNCIÁRIQS fACORDO CADPREV N° QQ785/2Q16)
desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha ^
disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinqüenta por cento ao
mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2.00% (dois por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores:
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da
b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na
A^ncSla^rieíá foímllizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização P®";®
de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor ate a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, quaisquer das seguintes situações:
a) a infração de qualquer das cláusulas do termo;
b) a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas; ^ . o o /. a v m •
c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS. das competências a partir de março de 2013. por 3 (três) meses consecutivos ou
a revogação da Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso Tmontento
transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348. 353 e 354 do Codigo °
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPb.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro
de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.
Garça-SP/31/10/2016
Prefeitura Municipal de Garça
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Testemunhas:
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
CPF: 218.088.548-29
RG: 25.343.709-X
ROSÂNGELA COSTA DE OLIVEIRA
CHEFE DE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CPF: 162.937.838-08
RG: 242802503
Página 2
TFRMD DE ACQRnO DE PARnt=LAMENTO E
mNIFISSÃO DF nt^RITQS PRFVinFNCIÁRIOS ^ACORDO CADPREV N° 00795/^016)
necLARACÃO
inÃn rARi n<? nos SANTOS Prefeito DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões RevSenciéto ^ 'APEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP em 31/10/2016, foi publicado em I 1 no
() mural ,
() jornal - Edição n» . de /— I—
() Diário Oficial do - Edição n° . de 1 1
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Garça.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
Página 3
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV n° 00785/2016 Data 30/09/2016
Valor consolidado 4.086.676,16 Valor da prestação inicial 67.777,94
Múmero prestações 60 Vencimento 1® prestação 31/10/2016
DEVEDOR
Ente Federativo Garça/SP CNPJ 44.518.371/0001-35
Representante Legal JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF 061.759.778-23
Conta para débito Banco do Brasil | Agência n° | 0290-9 Conta n° 73003-3
CREDOR
Unidade Gestora
lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CNPJ 59.991.364/0001-23
Representante Legal LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA CPF 277.394.818-15
Conta para crédito Banco do Brasil | Agência n° 0290-9 Conta n° 104165-7
o ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS.
^rma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o
estabelecido na ciáusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia de pagamento; _ .
1.1- das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
1.2 - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade
Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo, obseivado o seguinte procedimento: ,
2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencirnento
não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo
atualizado do valor devido, com cópia ao ente. . . ... , , . ,„„i_
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da pnmeira parcela
subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora. ^
2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo
dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1 e em seguida aos do item 1.2. e o resíduo será debitado na parcela subsequente
Í4T0 valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo
se o Banco do Brasii de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituíra causa
para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as conseqüências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada peios envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da
Previdência Social, por meio do CADPREV.
ASSINATURAS
ENTE FEDERATIVO
UNIDADE GESTORA
BANCO DO BRASIL {*)
(*) Identificar 0 responsável (nom
PREVIOÊMCIA SOCIAL
Seíieom de Politices de
Pmvldcnrie Scc/al
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 44.518.371/0001-35 Número do acordo: 00785/2016
Ente: Prefeitura Municipal de Garça / SP
Titulo: APORTE FUNDO FINANCEIRO CRIADO PELA LEI N° 4.754/12, ALTERADA PELA LEI N" 5.071/16
Lei autorizatlva do parcelamento: 5.087/2016
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: DÉFICIT APORTE SEGREGAÇÂ DE MASSA
Competência: Inicial: 03/2012 Final: 06/2016 Quantidade de Parcelas: 60
Diferença apurada: 3.115.377,49 Diferença apurada atualizada: 4.066.676,16
Valor da parcela na data de consolidação: 67.777,94
^Critérios de atualização para consolidação do débito:
índice: IPCA Taxa de juros; 0,50 am Tipo de juros: Simples
Data de consolidação do Termo: 30/09/2016
Data de assinatura do Termo: 31/10/2016
Data de vencimento da 1" 31/10/2016
-Critérios de atualização das parcelas vincendas: — índice: IPCA Taxa de juros: 0,50 am
-Critérios de atualização das parcelas vencidas:
índice: IPCA Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Tipo de juros: Simples Multa: 2,00 %
17/11/17 10:05 vi.i
fREVIOÉNCtA SOCIAL
Seembna tis PoUUcistSa
PnvidànfJa focJ.il
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA
03/2012
04/2012
05/2012
06/2012
07/2012
08/2012
09/2012
10/2012
11/2012
12/2012
13/2012
01/2013
02/2013
03/2013
04/2013
05/2013
06/2013
07/2013
08/2013
09/2013
10/2013
ÍNDICE(%WARIACÃOf%)
0,00 0,21 37,48 0,00
0,00 0,64 36,61 0,00
30.994,01 0,36 36,12 11.195,04
124.239.53 0,08 36,01 44.738,65
90.279.49 0,43 35,43 31.986,02
83.563,21 0,41 34,87 29.138,49
89.035,36 0,57 34,11 30.369,96
88.588.36 0,59 33,32 29.517,64
87.989,06 0,60 32,53 28.622,84
205.075.58 0,79 31,49 64.578,30
0,00 31,49 0,00
192.134,38 0,86 30,37 58.351,21
131.714.43 0,60 29,59 38.974,30
0,00 0,47 28,98 0,00
0,00 0,55 28,28 0,00
0,00 0,37 27,80 0,00
77.418,51 0,26 27,47 21.266.86
0,00 0,03 27,43 0,00
0,00 0,24 27,13 0,00
0,00 0,35 26,69 0,00
0,00 0,57 25,97 0,00
26,50
26,00
25,50
25,00
24,50
24,00
23,50
23,00
22,50
22,00
22,00
21,50
21,00
20,50
20,00
19,50
19,00
18,50
18,00
17,50
17,00
JUROS
0,00
0,00
10.758,21
42.244,55
29.955,05
27,048,41
28.060.25
27.164.38
26,237,68
59.323,85
0,00
53.854,40
35.844.63
0,00
0,00
0,00
18.750,22
0,00
0,00
0,00
0,00
MULTA
0,00
0,00
52.947.26
211.222,73
152.220.56
139.750.11
147.465.57
145.270,38
142.849.58
328.977,73
0,00
304.339,99
206.533,36
0,00
0,00
0,00
117.435.59
0,00
0,00
0,00
0,00
17/11/1710:05 vi.i
PltEViDÉNCIA SOCIAL
Secivanj da Políticas de
PKvidnnrU Social
I DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
11/2013
12/2013
13/2013
01/2014
02/2014
03/2014
04/2014
05/2014
06/2014
07/2014
08/2014
09/2014
10/2014
11/2014
12/2014
13/2014
01/2015
02/2015
03/2015
04/2015
05/2015
06/2015
07/2015
08/2015
0,00 0,54 25,29 0,00
0,00 0,92 24,15 0,00
0,00 24,15 0,00
0,00 0,55 23,47 0,00
0,00 0,69 22,62 0,00
0,00 0,92 21,51 0,00
0,00 0,67 20,70 0,00
0,00 0,46 20,14 0,00
0,00 0,40 19,67 0,00
0,00 0,01 19,65 0,00
0,00 0,25 19,36 0,00
0,00 0,57 18,68 0,00
0,00 0,42 18,18 0,00
0,00 0,51 17,58 0,00
0,00 0,78 16,67 0,00
0,00 16,67 0,00
0,00 1,24 15,24 0,00
-102.099,21 1,22 13,86 -14.150,95
0,00 1,32 12,37 0,00
66.369,55 0,71 11,58 7.685,59
117.964,73 0,74 10,76 12.693,00
130.505,99 0,79 9,89 12.907.04
166.565,42 0,62 9,21 15.340.68
169.542,23 0,22 8,97 15.207,94
0,00
0,00
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0,00
-10.462,51
0,00
5.924,41
9.799,33
10.038,91
11.823,90
11.085,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-126.712,67
0,00
79.979,55
140.457,06
153.451,94
193.730.00
195.835,18
17/11/17 10:05 vi.i
i
09/2015
10/2015
11/2015
12/2015
13/2015
01/2016
02/2016
03/2016
04/2016
05/2016
06/2016
TOTAL;
PneVtDÈNCtA SOCIAL
SeCKtinj d>i Miticjs de
Prvvidãnctí
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
291.765,58 0,54 8,39 24.479,13
188.070,30 0,82 7,51 14.124,08
31.857,18 1,01 6,43 2.048,42
210.588,15 0,96 5,42 11.413,88
0,00 5,42 0,00
0,00 1.27 4,10 0,00
194.652,31 0,90 3,17 6.170,48
0,00 0,43 2,73 0,00
163.336,33 0,61 2,11 3.446,40
98.347,63 0,78 1,32 1.298,19
186.879,38 0,35 0,96 1.794,04
3.115.377,49 503.197,23
17.393.46
10.109,72
1.525,75
8.880,08
0,00
0,00
6.024.68
0,00
3.335,65
1.494.69
1.886,73
448.101,44
333.638,17
212.304.10
35.431,35
230.882.11
0,00
0,00
206.847,47
0,00
170.118,38
101.140,51
190.560,15
4.066.676,16
17/11/1710:05 V1.1
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Swctanj ife Míticas de
frevtdènd.i Social
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
4. ASSINATURAS
ENTE: Prefeitura Municipal de Garça / SP - 44.518.371/0001-35
Representante Legal: 061.759.778-23 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS Data: Assinatura:
UNIDADE GESTORA: lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP - 59.991.364/0001-23
Representante Legal: 277.394.818-15 - LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA Data: _/_/ Assinatura: Assinatura:
TESTEMUNHAS:
Nome: DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Cargo: PROCURADOR
CPF: 218.088.548-29
Nome: ROSÂNGELA COSTA DE OLIVEIRA
Cargo: CHEFE DE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CPF: 162.937.838-08
17/11/17 10:05 V1.1 Página 5 de 5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Previdência
PORTARIA MF N° 333, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Altera disposições das Portarias MPS n°
204, de 10 de julho de 2008, e n° 402, de
10 de dezembro de 2008, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na
alínea "j" do inciso V do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, nos incisos I e II do
art. 9" da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso X do art. 1" do Anexo I do
Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:
Art. 1 ° A Portaria MPS n® 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'Art. 5^
XVI - encaminhamento à Secretaria de Previdência, dos seguintes documentos e
informações:
f) informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais;
§ 6® Os documentos e informações previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i",
serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela Secretaria de Previdência,
conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de
computadores - Intemet, nos seguintes prazos:
III - as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, previstos na alínea "f,
até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;
§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais pelo SICONFI, na forma do inciso III do § 6° deste artigo, será
exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e
Capitais, e da competência julho de 2018, para os demais Municípios.
§ 3® A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como
limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na-^à - Sessão Ordinária, realizada em de
2017.
Secretaria.&2V/ M /2017.
= Antoníio^aflcos ,Ítt:Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de oãrca,^^ / ^j//2017.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico dos Projeto de Lei n*'s: 98/2017,
de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento
de débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
município de Garça - ÍAPEN.
Garça, 28 de novembro de 2017.
■aneco
^ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
—
devedor
EnteFedoativo/UF:
Endereço:
Bairro:
Telefone:
E-malI:
CPF:
Cargo:
EHnall:
Qarça^P
PRAÇA HiU/IAR MACHADO DE OUVIERA, 102
CENTRO
(014)3407-6600
JÓSE ALCIDES FANECO
032.175.748-34
Prefeito
CNPJ:
CÉP:
Fax:
44.518.371/0001-35
17400-000
(014)3407-6800
Complemento:
Data Infdo da gestSo: 01/01/2013
CREDOR
Unidade Gestora:
Enrtoeço:
Bairro:
Telefone:
Kwpiesentante legai:
CPF:
IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
RUA CEL JOAQUIM PÈA, 140
CENTRO
(014)3406-1989
CfPJ:
CEP:
F%x:
59.991.364/0001-23
174004)00
(014)3406-1989
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
277.394.818-15
Diretor
E-tnali:
Complemento: SUPERINTENDENTE
Data infdo da gestão: 11/01/1999
Aspartesadmal<len«icada8«n«mop«8nteTem«<leA«^Pa«»bmentoe^^
5.087/2016 e em confemãdade com as cláusulas e oondIçOes d)dxo.
aáusula Primeira - DO OBJETO
. o DEVEDORMunteípiosdeGmçadaquantfede IAPEN . INSTITUTO DE APOSENTADORW W3^^J10,^g^n^w«5 E^Stó^S^ n/^Adevidos e não repassados ao Regime P^prio de
ao perto<lo de 038012 a osaoie. CUJO «Waltamenlo encontrai no
ConscUdado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo insminwnto ofe Murtclplos de Gaça confessa Mf DEVEDOR do nwtente dtado e
^jgljjpftânclas devidas e não Incluídas neste instrumento, ainda que reidivas ao rnesino período.
Cláusula Segunda - DO PWsAMENTO
acordo com o disposto na Qáusuia Terce&a.
determinado na Cláusuia Terceiia.
o DEVEDOR se otolga. também, a oons^ no «Tiament» <18 cada exeníclo anancdn,. as vert« necessâiias »|»ga««nto
contribuições que vencerem após esta data.
i?i:!^S^^aSSi)8na<aâiB<teT8rcelfaméa<laladalnscn8âeemDlvt<laAllva. A «Hvbla cbisto <10 pa««lam8nto conmanb, <lesm Inalnanento é <te|lntllva e
parcetemento através nm/EDORBoC»H)ORpn»tamoaoMlnlsténo<mP.<«l<l6ncm8çcjal.to<l.m« dos documentos constantes nas normas que regem OS Regimes Próprios de Previdência
Terceira - DA ATUALIZAÇAO DOS VALORES
os vatcms <l8Klos Ibmm
àcrosddo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinqüenta por cento ao mês), acumulados
Página 1
TFRMQ DE AÇfiRno DE PARCEUMENTQ E
rrwcifigan np ftfRnos PRBflnFMaARIOS ÍACORDO CAPPRFY N* flQ785g019)
d8sdeon.8s<)aoonsolldaçaoatéon.S8artefk)rao(lovenclinentodare8pec«vapaioela,vlsandomanteroeq^
Parágrafo seguialo - Em caso de afraso no <le cua^"«
n^j^cumulados desde o môs do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2.00% (do» por cento).
Cláusula Quarta: DAVINCULAÇAO 00 FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de PartfcápaçSo dos Municípios - FPM coiw garantia de pa^nwTto^ ^ ^
acordo de paroetamento.
Cláusula Quinta - DA RESCiSAO Consttoem nmllvo para rescisão desle tanio de acordo do paíoefamerito. fridependentemeiila de Intiniaçao. noBBcasao ou Ifiterpelaçâo judicial ou
«ctrajudídai, qiu^uer das seguintes atuações:
a) a
djarel^çâo da Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Pmtkápaçao dos Municípios - FPM.
CtáiBmla Sexta • DA DERNITIVIEIAI^
A assinatura do presente termo de acordo peto DBJEpOR ^c^^>ril!dSSKlo onw^nte
Sâima - DA PUBLICIDADE
o presente «era» de acordo de paieelamentó e cortissao de dábIS» provideneláfios enIrarÉ em Viflor na data de sua puMcaçao.
Cláusula Qtava > DO FORO Para dirtnár qualsrpisr dúvidas que porventura venham surgfr no decorrer da execução do prasente termo, as partes, de comum acordo, elegem o fera
de sua Comarca.
Para «ns de dreno,este lnsliumenloé«nnadoem2(duas) vias de Igual teorefonnaedlanledo2(duas)lestemunhas.
Garça-SP731/10/2016
Municipal de Garça
FAN
lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICiPIO DE GARÇA/SP
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUi^
Testemunhas:
DANIEL M
PROCU
CPF: 218.088.548Í
RG: 25.343.709-X
DE PLANEJAMENTO E RNANÇAS
)7.838^
RG: 242802503
Página 2
PE ArX?RDO DErPilVR E
Ú07iS5ffiBiei
DECLARAÇÃO
{)mMrst
OiWnal dfl / /
ifc)Diãtiaotfeai<Rií i^nraL-expmg^flgfedte^nb , XK ::dr'tT7~ÍTrr"!?01fi
Garoa. 33r ia
«E ALGIDES FÃNECO
Preceito
Página 3
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
CNPJ: 44.618.371/0001-35 Número do acordo: 00705/2016
Ente: Prefeitura Municipal de Oarça / SP
Titulo: APORTE FUNDO FINANCEIRO CRIADO PEI.A LEI N® 4.754/12, ALTERADA PELA LEI N" 5.071/16
Loi auforizattva do parcelamento: 5.067^016
Data de consolldaçfio do Tenno: 30/09/2016
Data de assinatura do Termo: 31/10/2016
Data de vencimento da 1* 31/10/2016
Rubrica: DÉFICIT APORTE SEGREGAÇA DE MASSA
CompetAnela: Inicial; 03/2012 Final: 06/2016 Quantidade de Parcelas:
Diferença apurada: 3.115.377,01 Diferença apurada atualizada: 3.852.910,58
Valor da parcela na data da consolidação: 64.216,18
pCrltórios de atualização para consolidação do débito: I Indica: IPCA Taxa de Juros: 0,50 am Tipo do Juros: Simples
-Critérios de atualização das parcelas vincendas: —————— (ndice: IPCA Taxa de Juros: 0,50 am Tipo de Juros: Simples
—Critérios de atualização das parcelas vencidas:
índice: IPCA Taxa de Juros: 0,50 am TIpó de Juros; Simples Multa: 2,00 %
07/12/1614:00 vi.i Página 1 de 5
07/12/1614:00 vi.i
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
11/2013 •300.814.95 0,54 25,29 -76.076,10 16,50 •62.187,02 -439.078,07
12/2013 161480.66 0,92 24,15 38.999,75 16,00 32.078,31 232.567,72
13/2013 0,92 24,15 16,00
01/2014 -108.758.26 0,55 23,47 -25.525,10 15,50 -20.813,61 -155.094,99
02/2014 75.082.31 0,69 22,62 18.979,09 15,00 13.808,21 105.847,61
03/2014 68.752.73 0,92 21,51 14.788,71 14,50 12.113,51 95.654,95
04/2014 10.302.55 0,67 20,70 2.132,63 14,00 1.740,93 14.176,11
05/2014 81.914.25 0,46 20,14 16.497,53 13,50 13.285,59 111.697,37
08/2014 154.213,76 0,40 19,67 30.333,85 13,00 23.991,19 208.538,80
07/2014 99.989.61 0,01 19,65 19.647,98 12,50 14.954,70 134.592,27
08/2014 81.048,26 0,25 19,38 15.690,94 12,00 11.608,70 108.347,90
09/2014 114.394,55 0,57 18,86 21.368,90 11,50 15.612,80 151.37635
10/2014 130.063,09 0,42 18,18 23.645,47 11,00 16.907,94 170.616,50
11/2014 124.099.99 0,51 17,58 21.616,78 10,50 15.321,26 161.238,03
12/2014 329.070,1^1 0,78 16,67 54.856,00 10,00 36.392,62 422.318,83
13/2014 0,78 16,67 10,00
01/2016 -239.225,79 1,24 15,24 -36.458,01 9,50 -26.189,98 -301.873,76
02/2015 -27.698,49 1,22 13,86 -3.839,01 9,00 -2.838,38 -34.375,88
03/2015 149.235,98 1,32 12,37 18.460,49 8,50 14.254,20 181.950,65
04/2015 92.452,21 0,71 11,58 10.705,97 8,00 8352,65 111.410,83
05/2015 117.984,73 0,74 10,76 12.693,00 7,60 9.799,33 140.457,08
08/2015 130.505,99 0,79 9,89 12.907,04 7,00 10.038,91 153.451,94
07/2015 166.585,42 0,62 9,21 15340,68 6,50 11.823,90 193.730,00
08/2015 189.542,23 0,22 8,97 15.207,94 6,00 11.085,01 ^x^.835,18
Página 3 de
1
mmmnÊ^ttKüu.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
09/2015 291.765.58 0.54 8.39 24.479,13 5,50 17.393,46 333.638,17
10/2016 188.070.30 0.82 7.51 14.124,08 5,00 10.109,72 212.304,10
11/2015 31.857.18 1.01 6.43 2.048,42 4,50 1.525,75 35.431,35
12/2015 210.568.15 0.96 5.42 11.413,88 4.00 8.880,08 230.882,11
13/2015 0,98 5.42 4,00
01/2016 -18.421.16 1,27 4.10 -755,27 3,50 -671,18 -19.847,61
02/2016 213.073.47 0,90 3.17 8.754.43 3.00 6.594,84 226.422,74
03/2016 -17.237.48 0,43 2.73 -470,58 2.50 -442,70 -18.150,76
04/2016 160.573.81 0.61 2,11 3.810,11 2,00 3.687,68 188.071,60
05/2016 98.347,63 0.78 1,32 1.298,19 1,60 1.494,69 101.140,51
06/2016 188.879,38 0.35 0.96 1.794,04 1,00 1.888,73 190.560,15
TOTAL; 3.115.377.01 398.411,62 341.121.95 3.852.910,58
07/12/1614:00 v1.1 ágina 4 d
fimuioímetA social
,P>^vli/inp/a Sçfilal .
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
ENTE: Prefeitura Municipal de Garça / SP - 44.518.371/0001-35
Representante Legal: 032.175.748-34 - JÓSE ALCIDES FANECO
Data: Aeeinatura:
UNIDADE GESTORA: lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICiPIO DE GARÇA/SP - 59.991.364/0001-2
Representante Legal: 277.394.818-15 - LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA Data:/ ÍZã J/^ Assinat^
TESTEMUNHAS:
Nome: DANIEL ME
Cargo: PROCURAD
CPF: 218.088.548-20
Noihe: ROSANGELA^STA D^OLIVEIRA
Ca^iaL.CHEg.e^OORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CPF: 162.937.838-08 .
07/12/1614:00 vi.i
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 1335/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente.
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
008^017, que dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.087/2016
QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN, para procedermos a novos estudos.
Atenciosam^te,
JOÃO CA^OS C
Prefeito Ml
OSSA TOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA