materia nº 99/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1271/2017
Garça, 20 de novembro de 2017.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.® 069/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 069/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar
financiamento junto a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a compra de máquinas e
equipamentos.
O Financiamento junto ao DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO representará importante instrumento de melhoria dos
serviços prestados à população, na medida em que apoia investimentos da Administração Pública
Municipal voltada à modernização dos serviços prestados à coletividade.
Assim, os recursos disponibilizados através do DESENVOLVE SP,
possibilitarão investimentos na aquisição de máquinas e equipamentos.
operação em epígrafe:
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-financeiras da
Descrição Valor
Valor do Crédito Até RS 500.000,00
Custo Financeiro TJLP
Taxa de Juros Até 9,5% a.a.
DESENVOLVE SP 1,2% a.a.
Instituição Credenciada Até 4,0% a.a.
Prazo Total 72 Meses
Carência 6 meses
Amortização 66 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou receitas provenientes do ICMS ou ICMS￾Exportação.
Tendo em vista as Resoluções de n® 40 e 43 do Senado Federal, que
ditam a respeito do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do
comprometimento financeiro da operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3® OUADRIMESTRE 2016
1 - Limite Anua! (RS mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
n - Díspêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.195,90
Saldo 151.340,40
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizai" no quadro, toda a análise para limites de
endividamento é realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal,
proveniente do 3° trimestre de 2016, sendo apurado um total de R$ 128.780.227,75.
O primeiro item do quadro diz respeito aolimite anual máximo de
contratação em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se
vê o Município de Garça pode contratar até R$ 20.604,80(vinte mil, seiscentos e quatro reais e oitenta
centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de
Comprometimento com pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do
percentual de 11,5% da RCL, nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em
liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em
até R$ 14.809,7 (quatorze mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para
endividamento público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse
montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 154.536,30 (cento e cinqüenta e quatro mil,
quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do
Município de Garça, no total de R$ 3.195.900,00(três milhões, cento e noventa e cinco mil e novecentos
reais), conforme 3° Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a Administração Municipal poderia pleitear
operações de crédito ou pai"celar dividas em até R$ 151.340,40 (cento e cinqüenta e um mil, trezentos e
quarenta reais e quarenta centavos), ou seja, o com dados atuais o comprometimento da RCL frente a
Dívida Fundada Municipal é apenas de 2,07% do montante que poderia comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e
sendo considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o
impacto no limite de endividamento municipal é praticamente nulo.
Fica claro, portanto, a excelente relação custo/benefício do
empreendimento na medida em que a possibilidade de investimentos na qualidade do gasto público, e a
possibilidade do Município criar maior eficiência no tocante à prestação do serviço, e, também, o seu
alcance social, permitindo uma melhoria no atendimento das necessidades básicas da população do
Município.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto
de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS
Prefeiío Munici
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm V
PROJETO DE LEI N" (mmi7
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Chefe do Executivo do Município de Garça autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de crédito até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a aquisição de
veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se
previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2®As operações de crédito de que trata o art. \° desta Lei subordinar￾se-ão às seguintes condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% (nove e meio por cento) ao ano, calculada pro rala
die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua
extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP -Agência de Fomento do
Estado de São Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do
financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
§ A taxa de juros prevista no item "a" deste artigo será reduzida a 0%
(zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de
atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3"Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (ait. 158, inciso
IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea "b" da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independente de nova autorização.
Art. 4" O chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo 3°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursp^o pagamento
do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1 °.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5® Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6® Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7® Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 5.141/2017.
Atencidmm^e,
aiu
JOÃO CARLOS DÓS S
Prefeito Muhkí
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
rLuC n5 considerado Objeto
de Deliberação na43_- Sessão Ordinária, realizada emo?^ de
ta^u-^vvA-t^de 2017.
Secretaria,4^^^2017.
= Antoni Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça. /tOll.
• Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 099/2017. PARECER N" 120/2017
Relatórío
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 99/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o município de Garça a contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga
de garantia e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É õ relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspeetos de legalidade e eonstitueion^idade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wagner LuizTerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de novembro de 201
Pifídó An^FcTaneco
embro
afaelFrabetn
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 99/2017 - PARECER N° 63/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 99/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto Autoriza o município de Garça a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de ciédito com outorga de garantia e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Outierres, na condição de presidente da Comissão, avoçou a relaíoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
Segundo ao autor do Projeto, o Financiamento junto ao Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo representará importante instrumento de melhoria dos serviços prestados
á população, na medida em que apoia investimentos da Admjnistração Pública Municipal voltada à
modernização dos serviços prestados à coletividade.
Isto posto, no que tange aos aspecto^e co; t^cia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apr^adq ifen^o, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação. '
É como voto.
seu voto.
Conclusão da ssao
endo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
S. Comissões, 29 de novembro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Membro
^0
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI 99/2017 - PARECER N° 51/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 99/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza o município de Garça a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voío do Relator
Segundo ao autor do Projeto, o Financiamento junto ao Desenvolve SP — Agência de
Fomento do Estado de São Paulo representará importante instrumento de melhoria dos serviços prestados
à população, na medida em que apoia investimentos da Administração Pública Municipal voltada à
modernização dos serviços prestados à coletividade.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
99/2017. _ |\
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, embro de 2017.
Bacana
Conclusão da Comis
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
anete Con
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarc3.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de A.
ngOl*^ / a)(V mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Carca.^ / M /2(1\ .
= Antônio Marcçs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ ^ para sua
AiA^jiüx. discussão e votação.
Câmara Municipal de G
'= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO PIA PA 44" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE DEZEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Desafeta área localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo n° 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando a integrar a categoria de bem
dominíal ou disponível do Município e autoriza alienação por investidura.. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 99/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
^dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Y^NICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa para o
Exercício financeiro de 2018. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos ~ Altera a Lei Municipal tf 2.621, de 29
de abril de 1991, que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de acidentes em edificações
com altura superior a seis metros. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 92/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal tf
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
FIEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n" 09/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" -
Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera o Decreto Legislativo n° 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo
^"Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal/le Garça, 01 ^ dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcjrs Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido
Sessão , realizada em de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL WM
VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião fcO ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa U) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) CX)
8 Paulo André Faneco ( ) 00
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (xí ( )
12 Wagner Luiz Ferreira í>0 ( )
13 Pedro Santos ( )()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVAQa£QBL.
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, d
( ) ( ) ( )
{ ) REJEITADO PQEl^
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
' ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(7^ Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Ofício n° 0433/2017
Garça, 05 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 44^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 04 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n** 085/2017 (Projeto de Lei n" CM 095/2017 - PM 66-2017);
Autógrafo n'* 086/2017 (Projeto de Lei n° CM 099/2017 - PM 69-2017);
Autógrafo n® 087/2017 (Projeto de Lei n° CM 083/2017 - PM 57-2017); e
Autógrafo n° 088/2017 (Projeto de Lei n° CM 092/2017).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 • Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.$p.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 086/2017
PROJETO DE LEI N" 099/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Chefe do Executivo do Município de Garça autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito até o rnontante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a aquisição de veículos para a frota
municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municipios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2" desta
Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de
2000,
2"As operações de crédito de que trata o art. I® desta Lei subordinar-se￾ão às seguintes condições gerais:
a) A taxa de Juros do financiamento é a de 9,5% (nove e meio por cento) ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substitui-lo no caso de sua extinção,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP -Agência de Fomento do Estado de São Paulo.'
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) A participação do Municipio, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do
financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
§ 1® A taxa de juros prevista no item "a" deste artigo será reduzida a 0% (zero
por cento) ao ano, calculada/7ro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária
pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua
extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3°Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea "b" da CF), cumulativamente ou apenas
um destes, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da divida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independente de nova autorização.
Art. 4® O chefe do E.xecutivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no capul do
artigo 3®, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
dos contratos a que se refere o art. 1°.
^^''ágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5° Fica o Municipio autorizado a:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
I TOTAL GERAL DA DESPESA DO município | R$159.494.000.00 |
Art. 5® O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigon
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art, 6® Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal, a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento de suas despesas.
Parágrafo único. A Administração poderá realizar, sem incidência sobre o percentual
de alteração orçamentária previsto no caput
i. Suplementações destinadas a reforçar dotações de pessoal e reflexos;
II. Suplementações de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, até o limite dos valores efetivamente
recebidos;
III. Remanejamento de recursos dentro de uma mesma unidade orçamentária.
Art. 7® Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1® ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze) dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor em 1® de janeiro de 2018, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 5 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.176/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições. íaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Chefe do Executivo do Município de Garça autorizado a celebrar
com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a aquisição de veículos para a frota municipal no
âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2® desta Lei, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2®As operações de crédito de que trata o art. 1® desta Lei subordinar-se-ão
às seguintes condições gerais:
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 781 - Dia 05/12/2017
a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% (nove e meio por cento) ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP -Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do
financiamento uitrapasse o limite do vaior a ser contratado neste financiamento.
§ 1** A taxa de juros prevista no item "a" deste artigo será reduzida a 0% (zero
por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária
pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua
extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. S^Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, aiínea "b" da CF), cumulativamente ou apenas um destes,
em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vincuiação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitudonalmente, independente de nova autorização.
Art. 4" O chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo 3", os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
dos contratos a que se refere o art. 1°.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se iimitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5° Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
/«tey b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos
contratos.
Art. 6** Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 7® Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer fóce aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipai n® 5.141/2017.
Garça, 5 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 781 - Dia 05/12/2017