materia nº 9/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo que altera o Decreto Legislativo n®
03/2011, que dispõe sobre a cnação do selo "bmpresa Amiga do Deticiente e dá outras
providências.
A presente alteração visa aumentar a quantidade de órgão que
podem fazer a indicação para recebimento do selo "Empresa Amiga do Deficiente", podendo
a partir dessa alteração a indicação ser feita não somente através do Conselho Municipal dos
Direitos dos Deficientes de Garça, mas também pela Associação dos Deficientes de Garça
(ADG) e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), limitando a uma
indicação por cada instituição.
Ressalto ainda que é muito importante a retomada desse
reconhecimento feito pela Câmara Municipal de Garça ás empresas que fazem com que haja
cada vez mais inclusão e acessibilidade em nosso município, tomando, também como um
incentivo às demais empresas do nosso Município.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo or^ apresentador￾Atenciosamente, '
ANTÔNIO A.NIflOa — "Rai^aíva"
:readqr
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 09/2017
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N® 03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DO DEFICIENTE" E DÁ OUTRAS
pro^™ênciâs.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte
Decreto Legislativo;
Art. r O Artigo 2° e 3° do Decreto Legislativo n° 03/2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2" O selo "Empresa Amiga do Deficiente" será concedido
anualmente às pessoas jurídicas que se destacaram no apoio à causa das
pessoas portadoras de deficiência.
§ 1 Ás indicações deverão ser encaminhadas à Câmara
Municipal através do Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes de
Garça., Associação dos Deficientes de Garça (ADG) e/ou da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), ficando restringido à uma indicação por
instituição.
§ 2 A entrega do selo será feita em sessão solene nas
dependências da Câmara Municipal de Garça, no decorrer do mês de dezembro
de cada ano. quando se comemora o "Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência
Art 3' O selo "Empresa Amiga do Deficiente" constará de um
certificado fornecido a cada empresa pelo Poder Legislativo, contendo o logotipo da Câmara
Municipal de Garça e o símbolo universal de acessibilidade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Este Decreto Legislativo entra em yigòr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em conírári(
Câmara Municipal de Garç
ANTONIO F
embrode 2017.
OS - BACANA
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FACO concluso a V. Exa. do Projeto de
Mr/àfe n9 considerado Objeto
de Deliberotão na43_- Sessão Ordinária, realizada em c2^ de
2017.
Secretaria, '€>/ /2017.
= Antoni^Marços Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /n / 2017
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO 009/2017. PARECER N" 118/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2017.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", altera o Decreto
Legislativo n° 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e eonstitueionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e eonstitueionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
W^gn^^mí^rreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e eonstitueionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de novembro de 2017
o An^ire raneco
embro
ietü
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vAvw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2017 - PARECER 52/2017
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos
Santos "Bacana", respeitando o previsto no Regimento Intemo da Casa, chega para apreciação desta
Comissão,
O projeto altera o Decreto Legislativo n° 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo
"Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor Presidente, designou a vereadora Janete Conessa para exarar o paiecer do voto
vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente alteração visa aumentar a quantidade de órgão que podem fazer a indicação para
recebimento do selo "Empresa Amiga do Deficiente", podendo a partir dessa alteração a indicação ser feita
não somente através do Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes de Garça, mas também pela
Associação dos Deficientes de Garça (ADG) e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
limitando a uma indicação por cada instituição.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
99/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 29 de novembro de 2017.
P
Antô Bacana
anete Cones
Relator
clusão da Comissão
Optamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto doielat^
tarecer.
Parente
mbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de CLi^ifá
nsOT mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Myniçipal de Garça.!^0/ 720 ,
PCYY^
= Antonio Mardos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da . para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gtórça, 30/ ^ ^ /20 l-V .
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 44" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALTZAR-SE NO DIA
04 DÈ DEZEMBRO DE 2017. A PARTIR PAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Desafeta área localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo n° 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bainro Willians, passando a integrar a categoria de bem
dominial ou disponível do Município e autoriza alienação por investidura.. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 99/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
'ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa para o
Exercício financeiro de 2018. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal rf 2.621, de 29
de abril de 1991, que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de acidentes em edificações
com altura superior a seis metros. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 92/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 09/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" -
Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera o Decreto Legislativo n® 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo
^"Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal ^ Garça^ 01 d^ezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
fiyy^ Antonio lioMarcos Pereira Pereii
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
ATítl/4'^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA J) , 
^
ESTADO DE SÃO PAULO
l/(9ÍA
VOTAÇÃO NOMINAL
Ál. \^l/fA0P 'n— , conforme dispõe o
artigo iq 188, do Reqimento Regimento Interno, foi submíbmetido á VOTAÇÃO NOMiNAL na
Sessão f//V\/aA/yp\ realizada em í)^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
AaQ de
GLOBAL
LJ VEREADOR SIM NAD
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (x) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X5 ( )
8 Paulo André Faneco Cx) ( )
9 Rafael José Frabetti CX3 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres k) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (x) ( )
13 Pedro Santos (X) r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) ( ) ( )
( )APROVADQ
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO PQR;,,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
.( j^NSUFICIÊÍslCtA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples.
Secre
( ) Maioria A^oluta (>^ Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 008/2017 (Projeto de Decreto Legislativo n°. 009/2017. de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana ")
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO
«EMPRESA AMIGA DO DEFICIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte
Decreto Legislativo: f & &
Art. 1 Os Artigos 2 e 3 do Decreto Legislativo n° 03/2011, passam a vigorar com
a seguinte redação:
2 O selo Empresa Amiga do Deficiente" será concedido anualmente
as pessoasjurídicas que se destacaram no apoio à causa das pessoas portadoras de deficiência.
§ 1 As indicações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal através do
Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes de Garça, Associação dos Deficientes de Garça (ADG) e/ou
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), ficando restringido à uma indicação por
instituição. ^
§ 2 A entrega do selo será feita em sessão solene nas dependências da
Camara Municipal de Garça, no decorrer do mês de dezembro de cada ano, quando se comemora o "Dia
internacional das Pessoas com Deficiência
Art' 3 O selo Empresa Amiga do Deficiente" constará de um certificado Jornecido a cada empresa pelo Poder Legislativo, contendo o logotipo da Câmara Municipal de Garça e o
símbolo universal de acessibilidade. "
Ãrt. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de dezembro áÁo 17.
Antônio Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munic
dro Santos
CO Q<>«W)ant^\'*Bacana"
de Garça, na data SHsra
Antonio
Secretário Legislativo
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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