materia nº 1087/2017

CAMARA MUNICBPAl. DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1087/2017
Considerando que de acordo com o oficio n° 030/2017 encaminhado pela
Controladoria Geral do Munic^rio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, datado de 10 de outubro de
2017. o órgão eontrolador alertava a administração munieipal para um DÉFICIT FINANCEIRO
estimado ao final do ano no montante de R$ 4.237.646,11.
Considerando que de acordo com o referido ofício, se providências não fossem
tomadas para conter os gastos, a situação ocasionaria descumpiirrento de compromissos como
décimo terceiro dos servidores e seus encargos além de fomecedores, afi-ontando assim, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e podendo as contas do corrente exercício ser desaprovadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Pardo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr, Controlador Geral do Mmiçipio, Sr, Franeisço Ferreira dos Santos, para que informe;
a) Qual o critério utilizado para se estimar o déficit financeiro de R$ 4.237.646,11
naquela ocasião? Considerou-se apenas recursos próprios ou também recursos "carimbados",
corm QESE (que sabidamente tem um alto valor em caixa, em decorrência da não construção da
Estação Ciência)?
b) UtíHstiílo-ss o Tíissino crRérío ?.ntcrk)r, cjiisl s sstirrstív?. 3tuElÍ23d3 do resultado
financeiro da Prefeitura Municfoal de Garça para o final de 2017?
c) Caso o critério utilizado no item "a" não contemple todos os tipos de recursos,
qual o resultado financeiro estimado levando-se em conta apenas recursos próprios?
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017.
lE FANECO
ÜREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cirgarca.sp.gov.br / eimil: camara@cingarca.sp.gov.br