materia nº 19/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Garça/SP, 23 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a redação do art.
5- da Lei Complementai" m 28/2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a
possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito consolidado, a ser objeto de
parcelamento pelas regas do PREFIS.
Além disso, possibilitou-se às entidades filantrópicas a escolha do
montante que irá compor o débito consolidado, inclusive no que se refere aos débitos oriimdos de
saldo remanescente de parcelamento celebrado, em andamento ou rescindido, ainda que decorrente de
outro programa de anistia ou recuperação de crédito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente,
^FAEÍ, JOSÉ FRABETTI
V JLKILAWUK
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.^lCj /2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 28, de 04 de maio de
2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art !"(..)
§ i' A composição dos débitos a que se refere o capui deste artigo, denominado valor
consolidado, abrange a somatória do montante principal, quer tributário e/ou não
tributário, selecionado pelo contribuinte para inclusão no PREFIS, acrescido de atualização
monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios fixados por decisão
judicial, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
em vigor.
§ 2" Poderão ser incluídos no PREFIS, na forma do parágrafo antecedente, os débitos
oriundos de saldo remanescente de parcelamento anterior, em andamento ou rescindido,
ainda que decorrente de outro programa de anistia ou recuperação de crédito. "
A VlilWAAiC&l WllllAAlCA V4AA ^ OUCi UUCAxCu^
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gai'ça/SP, 23 de novembro de 2017.
lFA^JOSÉ frabetti
VEREADOR
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
■A> (jhnA^l'^ÍL'dãÀ n9 considerado Objeto
de Deliberação na-y^.- Sessão Ordinária, realizada em de
de 2017.
Secretaria, /2Q17.
= Antoniol l^arco^ereira =
Secretário Le^slativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /^^//2017.
1= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019/2017. PARECER 117/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 019/2017.
O projeto, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, Altera a Lei Complementar 28, de
04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do
montante que irá compor o débito consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o rçlatórip.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
WagnerriTuíz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de novembro de 20
ío AndréT^eco i -^á
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2017 - PARECER N° 61/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 19/2017, de
autoria do vereador Rafael José Frabetti.
O projeto Altera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às
entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito consolidado, a ser
objeto de parcelamento pelas regras do PREFíS.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade 9 constitucionalidade da matéria,
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n° 28/2017, a fim de que seja
outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito
consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regas do PREFÍS.
Além disso, possibilita às entidades filantrópicas a escolha do montante que irá compor o
débito consolidado, inclusive no que se refere aos débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamento
celebrado, em andamento ou rescindido, ainda que decorrente de outro programa de anistia ou recuperação
de crédito.
Entendemos que a medida poderá contribui/ para uma maior adesão ao programa e,
consequentemente, melhorar o fluxo financeiro da Prefeitur^
Isto posto, no que tange aos aspe^s de ci^petência desta Comissão a serem analisados,
O projeto encontra-sç em ço.ndiçõe.s de ser inexijiiíido qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
seu voto.
Conclusão da Comissão
do em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
Comissões, 29 de novembro de 2017.
Patrícià^Mbi^o Marangão
Membro
Rua Barã'> do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: •www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2017 - PARECER N° 53/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 19/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim. de que seja outorgado às
entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito consolidado, a ser
objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a redação do ait. 3° da Lei Complementar n° 28/2017, a fim de que seja
outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito
consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regas do PREFIS.
Além disso, possibilita às entidades filantrópicas a escolha do montante que irá compor o
débito consolidado, inclusive no que se refere aos débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamento
celebrado, em andamento ou rescindido, ainda que decon^ente de outro programa de anistia ou recuperação
de crédito.
Posto isso, quanto ao mérito da propositma, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei
C ompismeutar n° 19/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões mbro de 2017.
Antônio iVBacana'
ConclusãoVda Comissâ
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ♦ CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 \^/çgoíV mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça^ 3qJ /2Q
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da jok) < ^ , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de G^rca, ^ ÍA < /20
f= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 22/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 01 DE DEZEMBRO DE 2017. A PAR TÍR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n° 97/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal suplementar e celebrar aditamento de valores nos termos de colaboração
das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal n® 5.117/2017 - COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei Complementar n® 19/2017, de autoria do vereador Rafael José
Frabetti - Altera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às
entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito
consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municiml deOarçtf, 30 de novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara JV^nicipal de Garça, na data supra.
- AntonioM^c^^ereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
. ... . ww ,
artigo H 88, do Regimento Interno, foi submetido à JuuyvjuOT.
^5- Sessão &rctÃcLe\rilj(/YvivAA reaiizada em 0* de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
GLOBAL mm
VEREADOR SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos"Bacana" (X) ( ) ( )
2 Deyse Serapíão (X) ( ) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( ) ( )
4 Janete Conessa (x) { ) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( ) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( ) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( ) ( )
8 Paulo André Faneco CX ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira CX) ( ) ( )
13 Pedro Santos ( )( ) ( )
1 RESULTADO
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMiNAL na
de
ARTIGO POR ARTIGO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, Oi. de jtJJhi/ÃnjET de..2017
1
stái^o J11 \
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (^) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0419/2017
Garça, 01 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo ii° 083/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° CM 019/2017, de autoria do vereador Rafael Jose
Frabetti, na 15^ Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 01 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
'=SercÍÕfab'ANO •ILVADACRUZ
fenico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N° 083/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N " 019/2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° O artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 28, de 04 de
maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art, ru
§ l'' Â composição dos débitos a que se refere o caput deste artigo, denominado
valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, quer tributário e/ou
não tributário, selecionado pelo contribuinte para inclusão no PREFIS, acrescido de
atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatlcios
fixados por decisão judicial, juros de mora e demais acréscimos previstos e
calculados naforma da legislação em vigor.
§ 2" Poderão ser incluídos no PREFIS, na forma do parágrafo antecedente, os
débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamento anterior, em andamento ou
rescindido, ainda que decorrente de outro programa de anistia ou recuperação de
crédito."
publicação.
Art 2® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Art, 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gar^, 01 de dezembro de 2017
V
P0dro Santol
'residem
Antônio Fran^ dí»^^Mtos 7^cana" je^etário J M
Registrado e Publicado na Secretaria LegíSlatívá da Câmara Municipal df Garça, na data
supra.
Antonío Marcds Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - C^ro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
m»
£
PODER EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 780 - Garça, 4 de dezembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N" 039/2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar
Art. 1® O artigo 1° da Lei Complementar Municipal n® 28. de 04 de maio de 2017,
passa a contar com a seguinte redação:
"Art. í® (...)
§ A composição dos débitos a que se refere o caput deste artigo, denommado valor consolidado,
abrange a somatória do montante principal, quer tributário e/ou não tributário, selecionado pelo
contribuinte para inclusão no PREFIS, acrescido de atualização monetária, muitas, encargos
financeiros, honorários ac/vocaffc/os fixados por decisão judicial, Juros de mora e demais acréscimos
previstos e calcuiados na forma da legislação em vigor.
§ 2® Poderão ser incluídos no PREFIS, na forma do parágrafo antecedente, os débitos oriundos de
saldo remanescente de parcelamento anterior, em andamento ou rescindido, ainda que decorrente de
outro programa de anistia ou recuperação de crédito."
Art. 2® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MüNICiPlO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGÍLANCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/11/2017;
Processo n®. 1276/17 - Marco César de Oliveira Izar
Assunto: Auto de Infração n.® 2041 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017:
Processo n®. 943/17 - Eduardo Antonio de Souza
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1380 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017-
Processo n®. 1287/17 - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 1951 série AA- AlF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017:
Processo n®. 1288/17- Teixeira Pinto Química Industrial Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 1952 série AA- AlF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017-
Processo n®. 1289/17-José Soares da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 1953 série AA- AlF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017;
Processo n®. 1278/17 - RB de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Eireli- EPP
Assunto: Auto de Infração n.® 2042 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017:
Processo n®. 1279/17 - Indústria e Comércio de Vassouras Guirado
Assunto: Auto de Infração n.® 2044 série AA- AlF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/12/2017:
Processo n®. 1280/17 — Coiltec Comércio de Produtos Magnéticos Eireli
Assunto: Auto de Infração n,® 2045 série AA- AlF
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/20Í4
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oficial
E-mall - doem@garca.sp.gov.br
-Erário CMidal Eletrônico de Garça - Edição 780 - CHa 04/12/2017