GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a)j
Submeto à consideração dos nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade alterar a Lei Municipal n° 3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Garça, obrigando a proteção dos vergalhões nas construções.
A iniciativa visa prevenir acidentes, pois muitas áreas de construção de nosso
Município são expostas e acabam se tomando local de lazer de muitas crianças, que acabam
adentrando nesses terrenos para soltar pipa ou se divertir com outras brincadeiras. Entretanto
esses vergalhões expostos podem causar acidentes, colocando em risco à vida de nossas
crianças.
Diante da singeleza e importância da matéria, espero contar com a anuência
dos nobres pares para sua aprovação.
Atenciosamente,
wagnè^CuízTerreira
VEREADOR
jHII
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 100/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N'' 3.360/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GARÇA, OBRIGANDO A
PROTEÇÃO DOS VERGALHÕES NAS CONSTRUÇÕES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído na Lei Municipal n° 3.360, de 05 de
novembro de L999, o artigo 190-A, que passará a çpntar çom seguinte redação;
"Art 190-A Os vergalhões componentes de alicerces e fundações de
obras, desde que estejam acima do nível do solo, deverão ser
cercados de todos os lados, a fim de evitar acidentes.
Ari. 2" Esta lei enira cm vigor na dala uc sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 23 de novembro de 2017.
WAGN^ÍUÍzfERREIRA
VEREADOR
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
fLu n9 ÍQO I considerado Objeto
de Deliberação naH^ - Sessão Ordinária, realizada em de
2017.
Secreta ria, ^ /jj_/2017.
= AntonioMarccs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^ / N JlOXl.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI íOO/2017. PARECER 121/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 100/2017.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, Altera a Lei Municipal n°
3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Garça, obrigando a
proteção dos vergalhões nas construções.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação paia análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael Frabetti para exaiar seu voto.
É p rçlatórip.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmai^a Municipal de Gai ça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitueionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitueionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice á sua
aprovação.
E como voto.
áeUfosé Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitueionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 29 de novembro de 2017.
Io Andfe Faneco WagnerLíá^Ferrenà"
Membro Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 100/2017 - PARECER N° 64/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 100/2017, de autoria do vereador
Wagner Luiz Ferreira.
O projeto altera a Lei Municipal n° 3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do município de Garça, obrigando a proteção dos vergaihões nas construções.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionaiidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
A iniciativa visa prevenir acidentes, pois muitas áreas de construção de nosso Município
são expostas e acabam se tornando local de lazer de muitas crianças, ^e acabam adentrando nesses terrenos
para soltar pipa ou se divertir com outras brincadeiras. Entretanto^e^es vergaihões expostos podem causar
acidentes, colocando em risco à vida de nossas crian
Isto posto, no que tange aos aspect6s c
o projeto encontra-se em condições de ser apreciad
aprovação.
E como voto.
desta Comissão a serem analisados,
, inexistindo qualquer óbice à sua
seu voto.
Ante o exposto,
É (/parecer.
Membr
Conclusão da ComiSsao
o em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
SiComissões, 06 de dezembro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 VOO/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.O^/1^/20 1^.
3 Marcos
Secretário Legislativo
= Antonio Marcos Pereira =
= DESPACHO =
Saneado o processp. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO ^ para sua
j íyvuto>discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga
=lPedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PA ORDEM DO DIA DA 45' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A REALIZAR-SE NO DIA
11 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 100/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Garça, obrigando a proteção dos
vergalhões nas construções PARECERES DAS COMISSÕES PERMAIVENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 101/2017, de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Deyse Serapiâo - Dispõe
sobre a ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em
^estabelecimentos empresariais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n® 05/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera
dispositivos da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 - Regimento Intemo da Casa - no tocante à concessão de
apartes e inscrição para discussão de requerimentos. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipaLde Garça, O^e dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonirfMarqos Pereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
'/jupjdè cLb Ti? joo/ll- conforme dispõe o
artigo 188, do R^imento Interno, foi submetido à vuiaí^^au n
Sessão , realizada em U2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIIVI NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (><) (
2 Deyse Serapião 5<) (
3 Fábio José Polisinani (
4 Janete Conessa (><) (
5 José Luiz Marques (
6 Marcão do Basquete (;><[ (
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti (
10 Reginaldo Luiz Parente (><) (
11 Rodrigo Gutierres (
12 Wagner Luiz Ferreira (yQ (
13 Pedro Santos ( ) (
Oó (
ís (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ( () () (
RESULTADO
{ ) APROVAaaEQfi;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO PQg;
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
(\) INSUFICIÊNCIA DEVOTOS
S. Sessões,
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
de 2017
() Maioria Absoluta ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0441/2017
Garça, 12 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 45^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 11 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n° 089/2017 (Projeto de Lei n° CM 100/2017 ); e
Autógrafo n® 090/2017 (Projeto de Lei n° CM 101/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 089/2017
PROJETO DE LEI N° 100/2017
(De autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.360/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GARÇA, OBRIGANDO A
PROTEÇÃO DOS VERGALHÕES NAS CONSTRUÇÕES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Mumcipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído na Lei Municipal n° 3.360, de 05 de
novembro de 1.999, o artigo 190-A, que passará a contar com seguinte redação:
"Art 190-A Os vergalhões componentes de alicerces e fundações de
obras, desde que estejam acima do nível do solo, deverão ser
cercados de todos os lados, afim de evitar acidentes.
Art. T Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de^zembro de 2017.
dr(KSnntos
PfresidèÀte
Antomo Fra San^ "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legisl^^^da Cam^ Mumíri^ de Garça, na data
supra.
Antonío Marcas Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 794 - Garça, 22 de dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARJA
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 19/12/2017;
Processo n®. 1398/17 - /\ssocÍação Alpha e Omega
Assunto: Auto de Infração n.° 1986 série AA- AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017;
Processo n®. 1120/17 - Brenda França Lima Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1397 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017:
Processo n®. 1405/17— Márcio Manoel do Nascimento
Assunto: Auto de Infração n.® 1984 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017;
Processo n®. 1411/17 - Maria Rosalina Molina Bez
Assunto: Auto de Infração n.® 1987 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017:
Processo n®. 1412/17 - Rosa Maria Roveri Pinto
Assunto: Auto de Infração n.® 1988 série AA-AIF
LEIS
LEI N® 5.182/2017
(De autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.360/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, OBRIGANDO A PROTEÇÃO DOS VERGALHÕES NAS CONSTRUÇÕES
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído na Lei Municipal n" 3.360, de 05 de novembro de 1.999, o
artigo 190-A, que passará a contar com seguinte redação:
"Art. ISO^A Os vergalhões componentes de alicerces e fundações de obras, desde
que estejam acima do nfvel do solo, deverão ser cercados de todos os lados, a fim de
evitar acidentes.
Art. 2° Esta lei entra em \ngor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.183/2017
(De autoria dos vereadores Rodrigo Gutíerres e Deyse Serapião)
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADA A IDOSOS,
GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊCIA EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A ocupação irregular de vagas de estacionamento reservadas a idosos,
gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais ensejará os seguintes procedimentos:
I - verificada a ocupação irregular, caberá ao estabelecimento acionar o serviço interno de comunicação,
Indicando a marca, modelo e placa do veículo, de modo a convocar seu responsável para que proceda à imediata
retirada da vaga, sob pena de remoção;
II - caso o veículo não seja retirado no prazo de até cinco minutos, caberá ao estabelecimento:
a) acionar o serviço de trânsito competente e solicitar a remoção do veículo;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assjnado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-ofldal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 794 - Dia 22/12/2017