GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.°í^/2017
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
RESERVADA A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊCIA EM
ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Ari. 1 A ocupação irregular de vagas de estacionamento reservadas a
idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais ensejará os seguintes
procedimentos:
^ ~ verificada a ocupação irregular, caberá ao estabelecimento acionar o serviço interno de comunicação, indicando a marca, modelo e placa do veículo, de modo a convocar seu responsável para
que proceda à imediata retirada da vaga, sob pena de remoção;
II - caso o veículo não seja retirado no prazo de até cinco minutos, caberá ao estabelecimento:
a) acionar o serviço de trânsito competente e solicitar a remoção do veículo;
b) quando removido, acionará novamente o serviço interno de comunicação para informar o
responsável.
Art, 2 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposiçõ^em contrário.
Garça/SP, 2/de 2017,
DEySE SERAPIA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 27 de novembro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual sugerimos os procedimentos a serem adotados
quando da ocupação irregular de vagas de estacionamento reservadas a idosos, gestantes e pessoas
com deficiência em estabelecimentos empresariais.
A presente iniciativa reveste-se de caráter educativo, eis que o
responsável do veiculo estacionado irregularmente em vaga destinada a idosos, gestantes e pessoas
com deficiência, será imediatamente convocado, através do serviço interno de comunicação, para que
proceda à retirada da vaga, sob pena de remoção, em respeito aos cidadãos que enfrentam àquelas
limitações diferenciadas.
Desta feita, solicitamos ^pecial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
encipsMj^ií
DEVSE SERAPIAO
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 101/2017. PARECER N° 125/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 101/2017.
O projeto, de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Deyse Serapião, Dispõe sobre a
ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência
em estabelecimentos empresariais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wa^^r^ri?^^íira'
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2017.
Io Ãíidfé Faneco
lembro
afaei Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEIN° 101/2017-PARECER N'' 55/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 101/2017, de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Deyse
Serapião, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto dispõe sobre a ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos,
gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente iniciativa reveste-se de caráter educativo, eis que o responsável do veiculo
estacionado irregularmente em vaga destinada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, será
imediatamente convocado, através do serviço interno de comunicação, para que proceda à retirada da vaga,
sob pena de remoção, em respeito aos cidadãos que enfrentam àquelas limitações diferenciadas.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
101/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões,
Antôni
bro de 2017.
Bacana'
Conclusão Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto ^t^félatòr?
É o Parecer.
anete Conessa
Membro
1 Z/Parente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 45" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
11 DE DEZEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n" 100/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Garça, obrigando a proteção dos
vergalhões nas construções PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 101/2017, de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Deyse Serapião - Dispõe
^sobre a ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em
estabelecimentos empresariais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 05/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera
dispositivos da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 - Regimento Intemo da Casa - no tocante à concessão de
apartes e inscrição para discussão de requerimentos. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal ^ G^r^^O^e dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlô ai Marcas Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0960/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JíoC
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.Q"^ /\^/20 .
= Antonio^ar^s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Detórnnino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da *^5" para sua
. i 1/vu^^^^-^iscussão e votação.
Câmara Municipal de G£wca,0^ /l^/20l^ .
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cA-C "Tv^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ^J/r\XCQ.
i.^c _ / y . .
Sessão realizada em de (kia^yrr4yu&-'
2017 obtendo
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
-se o resultado seguinte:
GLOBAL
u VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapiâo 0^ ( )
3 Fábio José Polisinani Çx) ( )
4 Janete Conessa (/) ( )
5 José Luiz Marques (X) { )
6 Marcão do Basquete (^) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (?<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente Q<í ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)(
RESULTADO
{ ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, íL de
( ) REJEITADO POR:.
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
creiari
() Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Ofício n® 0441/2017
Garça, 12 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 45" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 11 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n° 089/2017 (Projeto de Lei n° CM 100/2017 ); e
Autógrafo n® 090/2017 (Projeto de Lei n° CM 101/2017).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 090/2017
PROJETO DE LEI N" 101/2017
(De autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Deyse Serapião)
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
RESERVADA A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊCIA EM
ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
_ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atnbuiçoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® A ocupação irregular de vagas de estacionamento reservadas a
idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais ensejará os secuintes
procedimentos:
I - venfícada a ocupação irregular, caberá ao estabelecimento acionar o serviço interno de
comunicação, indicando a marca, modelo e placa do veículo, de modo a convocar seu responsável para
que proceda à imediata retirada da vaga, sob pena de remoção;
II - caso o veículo não seja retirado no prazo de até cinco minutos, caberá ao estabelecimento:
a) acionar o serviço de trânsito competente e solicitar a remoção do veículo;
b) quando removido, acionará novamente o serviço interno de comunicação para informar o
responsável.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de G^rça, 12 ded^mbro de 2017.
\ Pedro Santos
/ Presidente
Antonio Fraiiò^os SVmos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa dà WAara Mum^l de Garça na data
supra. \ Y \
Antonio*MarcoB Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído na Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de 1.999, o
artigo 190-A, que passará a contar com seguinte redação:
"Art. 190-A Os vergalhões componentes de alicerces e fundações de obras, desde
que estejam acima do nível do solo, deverão ser cercados de todos os lados, a fim de
evitar acidentes.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Doojmentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.183/2017
(De autoria dos vereadores Rodrigo Gutienes e Deyse Serapião)
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADA A IDOSOS,
GESTANTES E PESSOAS COM DEFICiêCIA EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A ocupação irregular de vagas de estacionamento reservadas a idosos,
gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais ensejará os seguintes procedimentos:
I — verificada a ocupação imegular, caberá ao estabelecimento acionar o serviço interno de comunicação,
indicando a marca, modelo e placa do veículo, de modo a convocar seu responsável para que proceda á imediata
retirada da vaga, sob pena de remoção;
II - caso o veículo não seja retirado no prazo de até cinco minutos, caberá ao estabelecimento;
a) acionar o serviço de trânsito competente e solicitar a remoção do veículo;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 794 - E>ia 22/12/2017
b) quando removido, acionará novamente o serviço interno de comunicação para informar o responsável.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PROCESSO SELETIVO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO N." 002/2017
O Município de Garça/SP, por intermédio do seu Prefeito Municipal, João Carlos dos Santos, faz saber
que se encontram abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação
temporária, regida pelo regime estatutário, nos termos da Lei Complementar n® 008/2015, para o preenchimento
de vagas na área de Assistência Social, para atuação Junto aos Programas Sazonais de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial, objetivando a implantação e implementação de ações socioassistenciais sob gestão da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Garça/SP, através dos
Serviços/Programas/Projetos desenvolvidos, quais sejam: SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família/CRAS (Centro de Referência da
Assistência Social), PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, Medidas
Socioeducativas em meio aberto LA - Liberdade Assistida/CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social), e NAM - Núcleo de Apoio ao Migrante, que deverão atuar junto aos Serviços de Proteção
Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social, coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social. O Processo Seletivo será conduzido pelas instruções especiais constantes do presente
instnjmento, elaborado de conformidade com os ditames da legislação vigente.
CAPITULO I - DAS FUNÇÕES E DAS VAGAS
1.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento das funções abaixo relacionadas, com vagas
existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.
1.2. As funções, a escolaridade, os vencimentos, a jornada semanal de trabalho e o número de vagas são os
estabelecidos na tabela que segue:
Funções Remuneração Vencimentos
Jornada
Semanal
Período de
Contratação
Orientador Social
Certificado de
conclusão do ensino
superior e experiência
na área de Assistência
R$ 1.500,00 32 horas
12 meses
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 794 - Dia 22/12/2017